Câmara de Valente
Texto da edição nº 143
quarta-feira, 28 de setembro de 2022
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Câmara de Vereadores de Valente/BA A Em, 28 de setembro de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0143 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS NOS 51 A 60/2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Ata da 51ª (quinquagésima primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 14 de junho de 2022. Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 51ª (quinquagésima primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Parecer nº. 030, de 13 de junho de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, opinando pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº. 054, de 30 de maio de 2022 (Processo nº. 0069/2022), subscrito por todos os Vereadores, que “Denomina de Espaço Acústico e Multicultural Maestro Augusto Cezar Rios, a concha acústica da praça Getúlio Vargas, centro, sede do Município”; Indicação nº. 208/2022, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito Municipal, a realização de ações de infraestrutura na creche-escola do Povoado de Tanquinho, neste Município de Valente. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. ANATALINO INÁCIO DE SOUSA FILHO (PSDB) – Parabenizou o Prefeito Municipal, por autorizar a compra de uma ambulância e três veículos destinados à Secretaria Municipal de Saúde, através de pregão eletrônico. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências com vistas à execução das seguintes ações: Pavimentação com rede de esgoto da Rua 1
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Página: 3 João Xavier, no Povoado de Encruzilhada, neste Município; execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso à Fazenda Alto Bonito, próximo à Localidade de Riacho do Cedro, neste Município. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Congratulou-se com toda a equipe da Escola Municipal Aldacy Bahia Mota, pela realização da festa junina, ocorrida em 11 de junho do corrente ano, trazendo a felicidade de crianças e pais que presenciaram o referido evento. Advertiu os munícipes e os visitantes para usarem máscaras faciais e higienizarem as mãos com álcool em gel, a fim de evitar a contaminação do COVID-19. Repudiou o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, em relação ao descaso do sistema de regulação da Secretaria Estadual de Saúde – SESAB, cuja maioria dos pacientes estão há vários dias aguardando o surgimento de vagas para atendimento de alta complexidade, a exemplo de cirurgias. Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências com vistas à execução das seguintes ações: Conclusão da pavimentação com rede de esgoto nas ruas do Povoado de Itareru, neste Município; serviços de manutenção da praça pública do Povoado de Varginha, neste Município; serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado de Poço; realização de pavimentação com rede de esgoto das ruas do Povoado de Junco e Localidades circunvizinhas. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Discorreu sobre a audiência pública realizada em 14 de junho do corrente ano, destinada à discussão do Projeto de Lei nº. 049, de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências – LDO 2023”. Convidou toda à população valentense, para um evento político que será realizado na próxima sexta-feira (17/06/2022), no Clube Social Umburana, para receber a visita do pré-candidato a Governador da Bahia, ACM Neto, pré-candidatos a Deputados Elmar Nascimento (federal) e Marcinho Oliveira (estadual), bem como o pré-candidato a Senador Cacá Leão e outras lideranças, tais como o Deputado Tom Araújo e o Ex-Prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Cobrou ao Prefeito Municipal, a realização de ações de infraestrutura na Localidade de Ichú de Valilândia, neste Município. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção das principais estradas vicinais deste Município. Solicitou ao Prefeito Municipal, a fixação de placa de trânsito no redutor de velocidade localizado na Rod. BA 120 (próximo ao Posto Caçuá), o qual oferece riscos de acidentes aos munícipes. Observado o disposto nos artigos 2
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Página: 4 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 052, de 30 de maio de 2022 (Processo nº. 00067/2022), de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, que “Declara de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura do Município de Valente – ADESVA (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 053, de 30 de maio de 2022 (Processo nº. 00068/2022), de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, que “Denomina de Vandilma Maria Lopes Oliveira a quadra esportiva da Escola Municipal Aldacy Bahia Mota, na sede do Município de Valente (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 0049, de 14 de abril de 2022 (Processo nº. 0063/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências – LDO 2023 (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Romilson Cedraz Mascarenhas (UB), Antônio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB), Genilton de Oliveira Moraes (UB), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB) e João José de Oliveira Silva (PODE). Nada mais havendo a tratar, às 10h43m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 21 de junho de 2022, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Secretário de Gabinete lotado no Departamento Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 14 de junho de 2022. 3
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Página: 5 Ata da 52ª (quinquagésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 21 de junho de 2022. Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo e Lucivaldo Araújo Silva, ausentes justificadamente os Vereadores Anatalino Inácio de Sousa Filho e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 52ª (quinquagésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei nº. 0055, de 15 de junho de 2022 (Processo nº. 00070/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Altera os artigos 7º; 11; 17; 25 e 42 da Lei n.º. 730/2017 e dá outras providências”; Indicação nº. 209/2022, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a pavimentação da Rua João Xavier, no Povoado de Encruzilhada, neste Município; Indicação nº. 210/2022, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito a pavimentação das ruas Evandro Mota Araújo, João Rufino e José Amâncio, no Povoado de Santana, neste Município. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Externou as suas condolências às famílias valentenses que perderam seus entes queridos. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção das estradas vicinais que dão acesso aos Povoados de Tanquinho e Santana, bem como cobrou ao Prefeito Municipal a adoção de providências em 1
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Página: 6 relação às passagens molhadas localizadas na estrada vicinal que dá acesso ao Povoado de Junco, neste Município. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Advertiu os munícipes e os visitantes para usarem máscaras faciais e higienizarem as mãos com álcool em gel, a fim de evitar a contaminação do COVID-19. Informou à população valentense que a Prefeitura Municipal de Valente irá receber uma máquina enchedeira (pá carregadeira), através de emenda parlamentar do Deputado Federal Elmar Nascimento (UB). Parabenizou o Prefeito Municipal por priorizar artistas e bandas locais na contratação das atrações para o São João, que será realizado de 23 a 26 de junho do corrente ano. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Cobrou do setor competente da Prefeitura Municipal, a sinalização das Ruas Boa Esperança, São Joaquim e Rua das Pedras, no Bairro Minação, sede deste Município. Desejou boas festas a todos os valentenses e os visitantes, devido à realização do São João previsto para ocorrer de 23 a 26/06/2022, neste Município. Ato subsequente, o Vereador Lucivaldo Araújo Silva, na condição de Líder do Governo, com fulcro no art. 116, III, do Regimento interno desta Casa de Leis, requereu a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 049, de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências – LDO 2023”, tendo em vista a intenção de apresentar emendas à referida proposição, na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada em 28/06/2022. Ato contínuo, atendendo ao requerimento verbal formulado pelo Vereador Lucivaldo Araújo Silva (Líder do Governo), o Senhor Presidente determinou a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 049, de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências – LDO 2023”, nos termos do art. 25, I, "i", do Regimento Interno da Câmara. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 054, de 30 de maio de 2022 (Processo nº. 0069/2022), subscrito por todos os Vereadores, que “Denomina de Espaço Acústico e Multicultural Maestro Augusto Cezar Rios, a concha acústica da praça Getúlio Vargas, centro, sede do Município” (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores João José de Oliveira Silva (PODE), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Antônio 2
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Página: 7 Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB) e Gessivaldo Souto Martins (PSD). Nada mais havendo a tratar, às 10h25m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 28 de junho de 2022, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Secretário de Gabinete lotado no Departamento Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 21 de junho de 2022. 3
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Página: 8 Ata da 53ª (quinquagésima terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 28 de junho de 2022. Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, e Romilson Cedraz Mascarenhas, ausentes justificadamente os Vereadores Anatalino Inácio de Sousa Filho e Lucivaldo Araújo Silva, aconteceu a 53ª (quinquagésima terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Parecer nº. 031, de 27 de junho de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, opinando pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº. 0055, de 15 de junho de 2022 (Processo nº. 00070/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Altera os artigos 7º; 11; 17; 25 e 42 da Lei n.º. 730/2017 de 30 de agosto de 2017 e dá outras providências”; Parecer nº. 012, de 27 de junho de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, opinando pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº. 0055, de 15 de junho de 2022 (Processo nº. 00070/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Altera os artigos 7º; 11; 17; 25 e 42 da Lei n.º. 730/2017 de 30 de agosto de 2017 e dá outras providências”; Emenda Modificativa nº. 001/2022 ao Projeto de Lei nº. 0049, de 14 de abril de 2022 (Processo nº. 0063/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências – LDO 2023”; Requerimento nº. 009, de 28 de junho de 2022, dispondo sobre a dispensa de interstício para 1
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Página: 9 inclusão na ordem do dia, bem como a subsequente realização de Sessão Extraordinária, após decorridos 20 (vinte) minutos do término da sessão ordinária em curso, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº. 0055, de 15 de junho de 2022 (Processo nº. 00070/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Altera os artigos 7º; 11; 17; 25 e 42 da Lei n.º. 730/2017 de 30 de agosto de 2017 e dá outras providências”. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: LUIZ ALVES DE ARAÚJO (UB), ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB), GABRIEL HILER AMARAL SANTOS (PSDB), GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) e ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT). No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE), GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) e GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB). Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Turno único de discussão e votação da Emenda Modificativa nº. 001/2022 ao Projeto de Lei nº. 0049, de 14 de abril de 2022 (Processo nº. 0063/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências – LDO 2023 (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 0049, de 14 de abril de 2022 (Processo nº. 0063/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências – LDO 2023 (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 0055, de 15 de junho de 2022 (Processo nº. 00070/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Altera os artigos 7º; 11; 17; 25 e 42 da Lei n.º. 730/2017 de 30 de agosto de 2017 e dá outras providências (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº. 009, de 28 de junho de 2022, dispondo sobre a dispensa de interstício para inclusão na ordem do dia, bem como a subsequente realização de Sessão Extraordinária, após decorridos 20 (vinte) minutos do término da sessão ordinária em curso, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº. 0055, de 15 de junho de 2022 (Processo nº. 00070/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Altera os artigos 7º; 11; 17; 25 e 42 da Lei n.º. 730/2017 de 30 de agosto de 2017 e dá outras providências (Maioria 2
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Página: 10 simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Romilson Cedraz Mascarenhas (UB), Antônio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Genilton de Oliveira Moraes (UB), João José de Oliveira Silva (PODE) e Gessivaldo Souto Martins (PSD). Nada mais havendo a tratar, às 11h02m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter extraordinário, para esta data, com a seguinte Ordem do Dia: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 0055, de 15 de junho de 2022, de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Altera os artigos 7º; 11; 17; 25 e 42 da Lei nº. 730/2017 de 30 de agosto de 2017 e dá outras providências”. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Secretário de Gabinete lotado no Departamento Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 28 de junho de 2022. 3
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Página: 11 Ata da 54ª (quinquagésima quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 02 de agosto de 2022. Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois, às 09:15 horas, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, verificadas as presenças dos Vereadores Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 54ª (quinquagésima quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente Gutemberg Cunha dos Santos, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Declaração subscrita pelo Prefeito Ubaldino Amaral de Oliveira, dando conta de que o Município de Valente possui condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto referente ao CT 1076419-51/2021, incluindo a sua operação e manutenção, nos termos do art. 83, § 2º da Lei nº. 14.116/2020, e art. 82, § 2º da Lei 14.194/2021. MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Indicação nº. 211/2022, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a construção de uma unidade de creche-escola no Bairro Minação, sede do Município de Valente, Estado da Bahia”; Indicação nº. 212/2022, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a pavimentação com esgotamento sanitário da Rua Evandro Lopes, que interliga a 1
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Página: 12 Rodovia Luís Eduardo Magalhães ao ponto central do Bairro Minação”; Indicação n°. 213/2022, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a pavimentação com esgotamento sanitário da Rua Wilson Carneiro Guimarães, que interliga a Rodovia Luís Eduardo Magalhães ao ponto central do Bairro Minação”; Indicação nº. 214/2022, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a pavimentação ou malha asfáltica, com esgotamento sanitário, da Rua Estrada da Gitirana, na comunidade de Mato Grosso, neste Município”; Indicação nº. 215/2022, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a pavimentação com esgotamento sanitário da Travessa Joseval Silva Conceição – Beco de Tomaz, nas imediações do Centro de Abastecimento, Centro, sede do Município de Valente”; Indicação nº. 216/2022, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito Municipal a reforma/ampliação da Creche-Escola da comunidade de Formiga, neste Município de Valente”; Indicação nº. 217/2022, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito Municipal a construção de uma garagem para o trator de pneus da Associação Comunitária de Formiga, neste Município”; Indicação nº. 218/2022, do Vereador Luiz Alves de Araújo, sugerindo ao Prefeito Municipal a sinalização demarcatória de trânsito na altura do entroncamento da Rua João XXIII com a Rua 1º de Maio nas imediações do antigo restaurante de Papia, o Posto de Combustíveis Valente e o Posto de combustíveis Fortaleza, às margens da Rodovia BA 120, sede do Município”; Ofício nº. 012/2022, do Vereador João José de Oliveira Silva, solicitando a intercessão do Deputado Federal João Carlos Bacelar, com vistas à pavimentação asfáltica da estrada vicinal que interliga a BA 120 ao Povoado de Tanquinho (2.800 metros), neste Município de Valente; Ofício nº. 001/2022, do Vereador Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, solicitando ao Prefeito a execução dos serviços de pavimentação com paralelepípedo, com esgotamento sanitário, da Rua Visconde do Mauá, no Povoado de Tanquinho, neste Município. Observado o disposto no art. 85, c/c o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. ANATALINO INÁCIO DE SOUSA FILHO (PSDB) – Cobrou ao Chefe do Poder Executivo, a realização de ações de infraestrutura nos bairros Juazeiro, Petrolina e Minação, neste Município. Teceu maiores 2
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Página: 13 considerações acerca das indicações pelo mesmo apresentadas no expediente desta sessão ordinária, quais sejam: Indicação nº. 211/2022, sugerindo a construção de uma unidade de creche-escola no Bairro Minação, sede do Município de Valente; Indicação nº. 212/2022, sugerindo a pavimentação com esgotamento sanitário da Rua Evandro Lopes, que interliga a Rodovia Luís Eduardo Magalhães ao ponto central do Bairro Minação”; Indicação n°. 213/2022, sugerindo a pavimentação com esgotamento sanitário da Rua Wilson Carneiro Guimarães, que interliga a Rodovia Luís Eduardo Magalhães ao ponto central do Bairro Minação”; Indicação nº. 214/2022, sugerindo a pavimentação ou malha asfáltica, com esgotamento sanitário, da Rua Estrada da Gitirana, na comunidade de Mato Grosso, neste Município”; Indicação nº. 215/2022, sugerindo ao Prefeito a pavimentação com esgotamento sanitário da Travessa Joseval Silva Conceição – Beco de Tomaz, nas imediações do Centro de Abastecimento, Centro, sede do Município de Valente”. Ver. LUIZ ALVES DE ARAÚJO (UB) – Reivindicou ao Prefeito Municipal a sinalização demarcatória de trânsito na altura do entroncamento da Rua João XXIII com a Rua 1º de Maio nas imediações do antigo restaurante de Papia, Posto de Combustíveis Valente e o Posto de combustíveis Fortaleza), às margens da Rodovia BA 120, sede deste Município, objeto da Indicação nº. 218/2022, de sua autoria. Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) – Repudiou o Governador do Estado da Bahia, em relação ao descaso da Secretaria Estadual de Saúde – SESAB, em relação à realização de partos cesarianos na região sisaleira, cuja maioria das parturientes estão sofrendo devido a não realização de partos cesarianos ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Externou a sua gratidão a todos os Deputados que estão buscando melhorias para o Município de Valente, como a aquisição de uma ambulância com UTI móvel e aquisição de duas ambulâncias, oriundas respectivamente de emendas parlamentares. Repudiou o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, em relação ao descaso do sistema de regulação da SESAB, cuja maioria dos pacientes estão há vários dias aguardando o surgimento de vagas para atendimento de alta complexidade, a exemplo de cirurgias. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços complementares de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado de Junco, e 3
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Página: 14 Localidades circunvizinhas, bem como solicitou a pavimentação com rede de esgoto de todos os bairros deste Município. Externou as suas condolências às famílias valentenses que perderam seus entes queridos. Ver. ANTÔNIO ALOIZIO DE ARAÚJO (PSDB) – Pediu o apoio a todos os Edis e a população, para a senhora popularmente conhecida como “Edna do Karatê”, que necessita urgentemente de uma cirurgia no valor de R$ 30.000,00, devido a um acidente doméstico. Ver. GABRIEL HILER AMARAL SANTOS (PSDB) – Parabenizou o Prefeito Municipal, pelas diversas ações realizadas pela Administração Pública Municipal durante o corrente ano. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências com vistas à execução das seguintes ações: Serviços de manutenção da rede de esgoto nas ruas do Povoado de Queimada do Curral, neste Município; realização de partos cesarianos; realização de partos cesarianos; realização de Audiência Pública para discussão acerca da atual problemática que envolve a superpopulação de cães e gatos em situação de rua em nosso Município. Ver. GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) – Pediu a todos os Edis, a adoção de providências em relação à agência do Banco do Brasil deste Município, que se encontra sem atendimento necessário para a população valentense. Agradeceu a Secretária Municipal de Educação, pela reforma da escola no Distrito de Santa Rita de Cássia, bem como solicitou à implantação de um parque infantil. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção de serviços complementares de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Distrito de Santa Rita de Cássia, e Localidades circunvizinhas. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Cobrou ao Prefeito Municipal, a adoção de providências em relação à atual problemática que envolve a superpopulação de cães em situação de rua em nosso Município, trazendo prejuízo aos criadores de caprinos e ovinos. Reivindicou ao Prefeito Municipal, Ubaldino Amaral, que atenda às demandas dos munícipes, oriundas de indicações propostas pelos vereadores, tendo em vista que o Município de Valente dispõe de aproximadamente R$ 10.700.000,00 de recursos. Na forma do art. 85, c/c o art. 88, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, pronunciaram-se os seguintes Líderes: Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE) – Associou-se as palavras do Vereador Elenildo Mota, cobrando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que atenda às demandas 4
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Página: 15 dos munícipes, oriundas de indicações propostas pelos vereadores. Aludiu-se ao Ofício nº. 012/2022, objeto de sua autoria, solicitando a intercessão do Deputado Federal João Carlos Bacelar, com vistas à pavimentação asfáltica da estrada vicinal que interliga a BA 120 ao Povoado de Tanquinho (2.800 metros), neste Município. Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) – Reivindicou ao Prefeito Municipal, que atenda todas às demandas dos munícipes, oriundas de indicações propostas pelos vereadores. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Cobrou ao Chefe do Poder Executivo, a adoção de providências em relação à atual problemática que envolve a superpopulação de cães em situação de rua em nosso Município, trazendo prejuízo aos criadores de caprinos e ovinos. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências com vistas à execução das seguintes ações: Construção de quadras poliesportivas nos Bairros e Povoados deste Município; realização de ações de infraestrutura no Ginásio Municipal de Esportes; aquisição de ambulâncias e veículos destinados ao Hospital Municipal José Mota Araújo. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) – Reivindicou ao Prefeito Municipal, a aquisição de ambulâncias para o Município de Valente, tendo em vista que uma ambulância será deslocada para o Distrito de Santa Rita de Cássia, e uma para o Povoado de Queimada do Curral. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços complementares de manutenção das estradas vicinais que dão acesso ao Povoado de Recreio e Localidades circunvizinhas. Pediu o apoio a todos os Edis, para a senhora popularmente conhecida como “Edna do Karatê”, que necessita urgentemente de uma cirurgia no valor de R$ 30.000,00, devido a um acidente doméstico. Nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente, Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), teceu maiores considerações acerca das indicações pelo mesmo apresentadas no expediente desta sessão ordinária, quais sejam: Indicação nº. 216/2022, sugerindo ao Prefeito Municipal a reforma/ampliação da Creche-Escola da comunidade de Formiga, neste Município de Valente”; Indicação nº. 217/2022, sugerindo ao Prefeito Municipal a construção de uma garagem para o trator de pneus da Associação Comunitária de Formiga, neste Município”. Pediu o apoio dos Vereadores para subscreverem a Proposta de 5
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Página: 16 Emenda à Lei Orgânica Municipal n°, 001, de 09 de agosto de 2022, que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Valente, instituindo Orçamento Impositivo e dá outras providências”; Ato contínuo, o Senhor Presidente Gutemberg Cunha dos Santos facultou o uso da palavra à autoridade e personalidade presente: UBALDINO AMARAL DE OLIVEIRA – Discorreu sobre as ações realizadas pela Administração Pública Municipal durante o ano pretérito, bem como elencou as seguintes prioridades a serem realizadas durante o corrente ano: Pavimentação com paralelepípedos nas vias públicas da zona urbana e Povoados, no valor superior a 1.400.000,00, oriundo de recursos próprios, cujas obras se encontram em andamento; Aquisição de uma ambulância com UTI móvel e aquisição de duas ambulâncias, oriundas respectivamente de emendas parlamentares de autoria do Deputado Federal Bacelar e do Deputado Estadual Alex da Piatã; Pavimentação asfáltica da estrada vicinal que interliga a sede ao Distrito de Valilândia; Pavimentação asfáltica de vias públicas localizadas na zona urbana; Terraplanagem de terreno localizado no Distrito industrial, destinado à implantação de mais um polo calçadista da empresa Lia Line. Deu ciência aos Edis e à população valentense que o Deputado Federal Elmar Nascimento, alocou emendas parlamentares em favor do município de Valente, no montante de aproximadamente 22.000.00,00, referentes aos exercícios financeiros de 2021 e 2022. Finalizando, externou a sua gratidão aos Vereadores, na pessoa do Senhor Presidente, Vereador Guto da Saúde, pela parceria com o poder executivo, no sentido de aprovar as proposições que versam sobre o desenvolvimento do Município de Valente. Não havendo Ordem do Dia, nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB), João José de Oliveira Silva (PODE), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Elenildo de Oliveira Mota (PT) e Antônio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB). Nada mais havendo a tratar, às 11:54 horas, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 09 de agosto de 2022, em horário regimental, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Chefe de Setor, lotado no Departamento Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual 6
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Página: 17 ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 02 de agosto de 2022. 7
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Página: 18 Ata da 55ª (quinquagésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 09 de agosto de 2022. Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Lucivaldo Araújo Silva, Luiz Alves de Araújo e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 55ª (quinquagésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 001, de 09 de agosto de 2022, que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Valente, instituindo o Orçamento Impositivo e dá outras providências”; Projeto de Lei nº. 0056, de autoria da Mesa Diretora, de 1º de agosto de 2022, que “Altera dispositivos da Lei nº 512, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal de Valente e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº. 005, de 02 de agosto de 2022, que “Dá nova redação ao art. 85 da Resolução nº. 009/2007, que ‘Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente e dá outras providências”; Indicação nº. 219/2022, do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, sugerindo ao Prefeito a reativação do FUMAC (Fundo Municipal de Apoio Comunitário) - Conselho de Desenvolvimento Municipal, no âmbito deste Município; Indicação nº. 220/2022, do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, sugerindo ao Prefeito a implantação da Casa dos Conselhos Municipais; Indicação nº. 221/2022, do Vereador Gabriel 1
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Página: 19 Hiler Amaral Santos, sugerindo ao Prefeito o cumprimento e observância do disposto na Lei nº. 246, de 15 de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre cores e logomarcas da Administração Pública do Município de Valente”, sobretudo quando da pintura dos imóveis públicos locais; Indicação nº. 222/2022, do Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao Prefeito a realização de ações de infraestrutura nas comunidades de Ichu, Santa Rita de Valilândia, Pov. de Queimada do Curral e sede do Distrito de Valilândia, neste Município”; Indicação nº. 223/2022, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito Municipal a pavimentação com rede de esgoto da Rua Edézio Araújo Lima, bem como da Rua Luiz Lima, no Bairro José Moreira, sede do Município; Ofício do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, dirigido à EMBASA de Feira de Santana, solicitando a ampliação da rede de abastecimento de água da comunidade de Ponta D’água, nas imediações da sede do Município. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Parabenizou a comissão organizadora do VII Cicloturismo de Valente, pela realização do referido evento, no qual compareceram aproximadamente mil ciclistas de toda região sisaleira. Deu ciência da sua participação em uma reunião juntamente com o Vereador Romilson Cedraz, Secretário Municipal de Infraestrutura Djalma Neto, e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Mabel Amaral, realizada na comunidade de Curralinho, neste Município, oportunidade em que reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de uma praça na referida comunidade. Parabenizou a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Mabel Amaral, pelos excelentes serviços prestados aos munícipes. Teceu maiores considerações acerca das indicações pelo mesmo apresentadas no expediente desta sessão ordinária, quais sejam: Indicação nº. 219/2022, sugerindo ao Prefeito Municipal a reativação do FUMAC (Fundo Municipal de Apoio Comunitário) - Conselho de Desenvolvimento Municipal, no âmbito deste Município; Indicação nº. 220/2022, sugerindo ao Prefeito Municipal a implantação da Casa dos Conselhos Municipais. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Parabenizou a professora Carlília, juntamente com os alunos do 9º ano da Escola Municipal Cecília Meireles, pela presença nesta Casa Legislativa. Reivindicou ao Prefeito Municipal, Ubaldino Amaral, que atenda às demandas dos munícipes, oriundas de indicações propostas pelos vereadores, tendo em vista que o Município de Valente dispõe de aproximadamente R$ 10.700.000,00 de recursos, bem como reivindicou ao mesmo, a transparência das licitações públicas realizadas neste Município. 2
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Página: 20 Informou a toda população valentense que o Município irá receber R$ 278.000,00, através de recursos federais da Lei Complementar n° 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Convidou toda população valentense para as comemorações do 64° aniversário de emancipação política do Município de Valente, que irá ocorrer dias 11 e 12 de agosto do corrente ano. Reforçou a Indicação nº. 220/2022, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito Municipal a implantação da Casa dos Conselhos Municipais. Informou a todos os Munícipes que irá encaminhar um Requerimento até a agência do Banco do Nordeste, localizada no Município de Conceição do Coité, convidando o gerente da referida agência, para uma audiência a ser realizada nesta Casa Legislativa, para discussão de projetos e recursos para o Município de Valente. Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE) – Parabenizou a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Mabel Amaral, pelos excelentes serviços prestados à população valentense. Aludiu-se à Indicação nº. 222/2022, objeto de sua autoria, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo, a realização de ações de infraestrutura nas comunidades de Ichu, Santa Rita de Valilândia, Pov. de Queimada do Curral e sede do Distrito de Valilândia, neste Município. Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) – Externou a sua indignação com o Secretário Municipal de Saúde, lamentando que é preciso acionar alguns amigos, no sentido de que parturientes sejam transferidas imediatamente para um Hospital Público Estadual para realização de partos cesarianos. Parabenizou a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Mabel Amaral, pelos excelentes serviços prestados aos munícipes. Nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente, Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), reforçou a Indicação nº. 223/2022, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito Municipal a pavimentação com rede de esgoto da Rua Edézio Araújo Lima, bem como da Rua Luiz Lima, no Bairro José Moreira, sede deste Município. Justificou a apresentação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n°, 001, de 09 de agosto de 2022, que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Valente, instituindo Orçamento Impositivo e dá outras providências”, expondo as razões que o levaram a assinar a aludida proposta. Não havendo Ordem do Dia, nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB), João José de Oliveira Silva (PODE), Lucivaldo Araújo Silva (UB), 3
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Página: 21 Gessivaldo Souto Martins (PSD) e Antônio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB). Nada mais havendo a tratar, às 10h51m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 16 de agosto de 2022, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Chefe de Setor lotado no Departamento Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 09 de agosto de 2022. 4
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Página: 22 Ata da 56ª (quinquagésima sexta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 16 de agosto de 2022. Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo e Lucivaldo Araújo Silva, ausente justificadamente o Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 56ª (quinquagésima sexta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Parecer nº. 032, de 15 de agosto de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, opinando pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº. 0056, de 1º de agosto de 2022 (Processo nº. 0071/2022), que “Altera dispositivos da Lei nº 512, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal de Valente e dá outras providências”; Parecer nº. 013, de 15 de agosto de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, opinando pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº. 0056, de 1º de agosto de 2022 (Processo nº. 0071/2022), que “Altera dispositivos da Lei nº 512, de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal de Valente e dá outras providências”; Indicação nº. 224/2022, do Vereador Genilton de Oliveira Moraes, sugerindo ao Prefeito a designação de um pedreiro para atendimento das demandas de infraestrutura nas comunidades de Recreio, Varginha, Serra do Pintado, Alagoinha e Bezerra, neste Município; Indicação nº. 225/2022, do Vereador Luiz Alves de Araújo, sugerindo ao 1
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Página: 23 Prefeito a pavimentação da Rua da Casa do Mel, no povoado de Alagoinha, neste Município; Indicação nº. 226/2022, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao prefeito a realização de ações de infraestrutura no Centro Educacional Municipal Cecília Meireles, neste Município. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Externou as suas condolências às famílias valentenses que perderam seus entes queridos. Externou a sua indignação com a lentidão do sistema de regulação de pacientes, da SESAB, lamentando que foi preciso acionar alguns amigos, inclusive o Prefeito Municipal de Santaluz, no sentido de que uma jovem parturiente com 17 anos fosse transferida imediatamente para um Hospital Público Estadual para fazer o parto. Teceu considerações alusivas às comemorações pelo transcurso do 64° aniversário de emancipação política do Município de Valente, ocorrido em 11 e 12 de agosto do ano corrente. Deu ciência da sua participação em uma visita no Bairro Minação, juntamente com o Prefeito Ubaldino Amaral e o Deputado Federal Elmar Nascimento, oportunidade em que reivindicou ao referido Deputado, seja alocada uma emenda parlamentar para reforma e ampliação do Ginásio Municipal de Esportes “Arnaldo dos Santos”. Ver. ANATALINO INÁCIO DE SOUSA FILHO (PSDB) – Deu ciência da sua visita institucional à Gerência Regional da EMBASA, onde solicitou as seguintes benfeitorias para esta comuna: Instalação de um BOOSTER, conhecido como Estação Pressurizadora de Água Tratada (EPAT), na Localidade de Lagoa das Pedras, devido as grandes dificuldades de acesso a água tratada; ampliação de rede de abastecimento de água do trecho compreendido entre o Bairro Petrolina até às margens do açude Municipal. Ver. GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) – Teceu considerações alusivas às comemorações pelo transcurso do 64° aniversário de emancipação política do Município de Valente, ocorrido em 11 e 12 de agosto do ano corrente. Parabenizou o Prefeito Ubaldino Amaral, pela implantação do Programa REURB Valente, no qual se garante o direito de propriedade às pessoas que residem em assentamentos informais consolidados e localizados em áreas com uso e características urbanas. Reforçou a Indicação nº. 224/2022, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito Municipal a designação de um pedreiro para atendimento das demandas de infraestrutura nas comunidades de Recreio, Varginha, Serra do Pintado, Lagoinha e Bezerra, neste Município. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. ANTÔNIO ALOIZIO DE ARAÚJO OLIVEIRA (PSDB) – Pediu o apoio a todos os Edis e a população, para a senhora popularmente 2
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Página: 24 conhecida como “Edna do Karatê”, que necessita urgentemente de uma cirurgia no valor de R$ 30.000,00, devido a um acidente doméstico. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de praças para os Povoados de Queimada do Curral e Recreio. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Informou a toda população valentense, que a Prefeitura Municipal de Valente entregou 136 títulos de propriedades de domicílios, através do Programa REURB Valente, projeto de regularização fundiária que tem por objetivo a concessão do título de propriedade de imóvel ao cidadão, o que tem a mesma eficácia da escritura pública. Associou-se ao trecho do discurso do Vereador que o antecedeu, em relação ao apoio dos munícipes à Sra. Edna do Karatê, que necessita urgentemente de uma cirurgia, devido a um acidente doméstico. Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE) – Cobrou ao Prefeito Municipal, a adoção de providências em relação à atual problemática que envolve a superpopulação de cães em situação de rua, trazendo prejuízo aos criadores de caprinos e ovinos. Cobrou a adoção de providências ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, em relação à limpeza do lixão localizado na Localidade de Cipó de Leite, neste Município. Parabenizou a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Mabel Amaral, pelos excelentes serviços prestados aos munícipes. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) – Deu ciência aos vereadores e à população valentense que a Prefeitura Municipal de Valente irá adquirir 02 ambulâncias, através de emendas parlamentares do Deputado Federal José Nunes e do Deputado Estadual Alex da Piatã, no valor de R$ 305.000,00. Em alusão aos recursos utilizados para a compra das ambulâncias, esclareceu que houve um saldo restante de R$ 55.000,00, cujos recursos serão utilizados para compra de equipamentos para a unidade de saúde do PSF do Distrito de Santa Rita de Cassia. Nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente, Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), teceu considerações alusivas às comemorações pelo transcurso do 64° aniversário de emancipação política do Município de Valente, ocorrido em 11 e 12 de agosto do corrente ano. Aludiu-se à Indicação nº. 226/2022, objeto de sua autoria, sugerindo ao prefeito a realização de ações de infraestrutura no Centro Educacional Municipal Cecília Meireles, neste Município. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de uma calha de chuva no Centro de Abastecimento. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 0056, de 1º de agosto de 3
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Página: 25 2022 (Processo nº. 0071/2022), que “Altera dispositivos da Lei nº 512, de 05 de julho de 2011, modificada pela Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016; pela Lei nº. 794, de 11 de abril de 2019 e pela Lei nº. 861, de 13 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal de Valente e dá outras providências (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Genilton de Oliveira Moraes (UB), Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB), Lucivaldo Araújo Silva (UB), João José de Oliveira Silva (PODE) e Antônio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB). Nada mais havendo a tratar, às 10h57m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 23 de agosto de 2022, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Chefe de Setor lotado no Departamento Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 16 de agosto de 2022. 4
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Página: 26 Ata da 57ª (quinquagésima sétima) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 23 de agosto de 2022. Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 57ª (quinquagésima sétima) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Parecer nº. 033, de 19 de agosto de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, opinando pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 001, de 09 de agosto de 2022 (Processo nº. 0072/2022), que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Valente, instituindo o Orçamento Impositivo e dá outras providências”; Parecer nº. 014, de 19 de agosto de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, opinando pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 001, de 09 de agosto de 2022 (Processo nº. 0072/2022), que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Valente, instituindo o Orçamento Impositivo e dá outras providências”; Portaria nº. 017, de 23 de agosto de 2022, dispondo sobre a abertura do processo legislativo de julgamento das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020; Indicação nº. 227/2022, do Vereador Gabriel Hiler Amaral Santos, sugerindo ao Prefeito, a pavimentação com rede de esgoto da Rua às Margens da Rod. BA 120, no trecho que compreende os empreendimentos “Zé Cleuto 1
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Página: 27 Motos” e o “Le Jardim Horto Café”, sentido Posto Alto Bonito, na sede deste Município, bem como a pavimentação complementar com rede de esgoto da Rua Olegário Lopes, sede do Município; Indicação nº. 228/2022, do Vereador Gabriel Hiler Amaral Santos, sugerindo ao prefeito a ampliação das arquibancadas e reforma dos vestiários do Estádio Municipal Evandro Mota, sede deste Município; Indicação nº. 229/2022, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a execução dos serviços de manutenção com instalação de calhas (bicas) no Centro de Abastecimento, neste Município”. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Agradeceu ao ex-prefeito de Feira de Santana José Ronaldo, juntamente com o Dr. Alexandre, da Clínica INCARDIO – Instituto Nobre de Cardiologia, por todo o apoio concedido devido à realização de exames, tendo em vista que será necessário se submeter a uma cirurgia cardiovascular. Pediu a todos os munícipes, que possam mandar forças em orações, para a realização do referido procedimento cirúrgico. Ver. LUIZ ALVES DE ARAÚJO (UB) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de recuperação e manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado de Lagoinha e Localidades circunvizinhas. Ver. GABRIEL HILER AMARAL SANTOS (PSDB) – Cobrou ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a execução dos serviços de pavimentação na Localidade de Cipó de Leite e Localidades circunvizinhas. Teceu maiores considerações acerca das matérias apresentadas pelo mesmo no expediente desta sessão, a saber: Indicação nº. 227/2022, sugerindo ao Prefeito Municipal a pavimentação com rede de esgoto da Rua às Margens da Rod. BA 120, no trecho que compreende os empreendimentos “Zé Cleuto Motos” e o “Le Jardim Horto Café”, sentido Posto Alto Bonito, na zona urbana, bem como a pavimentação complementar com rede de esgoto da Rua Olegário Lopes, sede do Município; Indicação nº. 228/2022, sugerindo ao prefeito a ampliação das arquibancadas e reforma dos vestiários do Estádio Municipal Evandro Mota, sede do Município. Ver. GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) – Na condição de empresário, externou a sua preocupação com a redução do preço mínimo do sisal, devido à desvalorização do dólar. Pediu a mobilização de todos os políticos, inclusive Deputados Estaduais e Federais que obtiveram votos na região, para que entrem em contato com a CONAB, que é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No espaço das comunicações das lideranças 2
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Página: 28 pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) – Associou-se ao trecho do discurso do Vereador que o antecedeu, em relação à preocupação com a redução do preço mínimo do sisal, onde pediu à intercessão de Deputados Estaduais e Federais, junto à CONAB. Reivindicou ao Prefeito Municipal, a execução dos serviços de recuperação e manutenção das principais estradas vicinais deste Município. Cobrou a adoção de providências ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, em relação à reposição de lâmpadas no Povoado de Junco. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Parabenizou a toda comissão organizadora da festa dos caminhoneiros de Valente, evento que movimentou o Município, trazendo diversos caminhoneiros de toda região. Pediu a mobilização de todos os políticos, inclusive Deputados Estaduais e Federais que obtiveram votos na região, para que intercedam junto à CONAB, devido a redução do preço mínimo do sisal na região. Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE) – Cobrou a adoção de providências ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, em relação à reposição de lâmpadas no Povoado de Papagaio. Reivindicou ao Prefeito Municipal que atenda às demandas dos munícipes, oriundas de indicações propostas pelos vereadores. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA – Parabenizou o Vereador Sissi, por ter conseguido adquirir 02 ambulâncias para o Município de Valente, através de emendas parlamentares do Deputado Federal José Nunes e do Deputado Estadual Alex da Piatã, no valor de R$ 305.000,00. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de pavimentação com paralelepípedos, da Rua Olegário Lopes, no Bairro Antônio Lopes, neste Município. Cobrou ao Prefeito Municipal, Ubaldino Amaral, que atenda às demandas dos munícipes, oriundas de indicações propostas pelos vereadores, tendo em vista que o Município de Valente dispõe de aproximadamente R$ 14.000.000,00 em caixa. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) – Deu ciência aos vereadores e à população valentense que a Prefeitura Municipal de Valente adquiriu 02 ambulâncias, através de emendas parlamentares do Deputado Federal José Nunes e do Deputado Estadual Alex da Piatã, no valor de R$ 305.000,00, através de indicação do mesmo. Em alusão aos recursos utilizados para a compra das ambulâncias, esclareceu que houve um saldo restante de R$ 55.000,00, cujos recursos serão utilizados para compra de equipamentos para a Unidade de Saúde do PSF do Distrito de Santa Rita de Cassia. Nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente, Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), reforçou a Indicação nº. 229/2022, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal 3
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Página: 29 de Infraestrutura, a execução dos serviços de manutenção com instalação de calhas (bicas) no Centro de Abastecimento da sede deste Município”. Reivindicou ao Prefeito Municipal que atenda às demandas dos munícipes, oriundas de indicações propostas pelos vereadores. Não havendo Ordem do Dia, nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Antônio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB), João José de Oliveira Silva (PODE), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Genilton de Oliveira Moraes (UB), Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB) e Gessivaldo Souto Martins (PSD). Nada mais havendo a tratar, às 11h25m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 30 de agosto de 2022, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Chefe de Setor lotado no Departamento Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 23 de agosto de 2022. 4
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Página: 30 Ata da 58ª (quinquagésima oitava) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 30 de agosto de 2022. Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 58ª (quinquagésima oitava) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Projeto de Decreto Legislativo nº. 010, de 29 de agosto de 2022, de procedência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, dispondo sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2020; Parecer nº. 033, de 19 de agosto de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, opinando pela admissibilidade e tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 001, de 09 de agosto de 2022 (Processo nº. 0072/2022), que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Valente, instituindo o Orçamento Impositivo e dá outras providências”; Indicação nº. 230/2022, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao prefeito seja disponibilizada a ambulância GM S10 – placa JSR 7768, que se encontra em desuso na garagem da Prefeitura Municipal de Valente, em favor e para uso exclusivo do Corpo de Bombeiros Civis de Valente denominado Brigada Voluntária Guardiões da Vida; Indicação nº. 231/2022, do Vereador Genilton de Oliveira Moraes, sugerindo ao Prefeito Municipal, a construção de parque infantil próximo à quadra esportiva do Povoado de Queimada do Curral, neste Município; Indicação nº. 232/2022, do Vereador Genilton de Oliveira 1
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Página: 31 Moraes, sugerindo ao Prefeito Municipal, a criação de grupo de atividades aeróbicas (como a dança e outros exercícios físicos afins) na sede do Distrito de Santa Rita de Cássia, neste Município de Valente; Indicação nº. 233/2022, do Vereador Genilton de Oliveira Moraes, sugerindo ao Prefeito Municipal, a execução dos serviços de restauração do prédio da antiga Unidade de Jornada Ampliada – UJA da sede do Distrito de Santa Rita de Cássia, neste Município de Valente; Indicação nº. 234/2022, do Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao prefeito a reforma da Praça do Povoado de Queimada do Curral, Município de Valente; Indicação nº. 235/2022, do Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao prefeito a designação de um profissional psicopedagogo para atender na área da saúde pública do Município de Valente; Indicação nº. 236/2022, do Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao prefeito a execução dos serviços de manutenção e recuperação da casa do aterro sanitário da comunidade de Cipó de Leite, neste Município; Indicação nº. 237/2022, do Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao prefeito a reforma da Biblioteca Municipal da sede do Distrito de Valilândia, neste Município. MATÉRIAS DIVERSAS: Ofício do Senhor Gleibson Santos Oliveira, Presidente do SISEV – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Valente, postulando o uso do espaço da Tribuna Livre desta Sessão, para tratar de assunto de interesse da entidade e dos seus representados. TRIBUNA LIVRE: Nos termos do art. 212 do Regimento Interno da Câmara, o Senhor Presidente facultou o uso da palavra ao Presidente do SISEV, Gleibson Santos Oliveira, o qual, pediu ao setor competente do Poder Executivo Municipal, que responda aos Requerimentos protocolados por Servidores Públicos Municipais, no prazo legal. Enfatizou que os funcionários do regime celetista (empregados públicos) se encontram indignados porque há muito tempo o Poder Executivo Municipal não deposita o FGTS. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Parabenizou o cantor valentense popularmente conhecido como “Netto Valente”, pela participação no Programa do Ratinho, exibido no SBT, onde representou todos os artistas valentenses e ganhou prêmio pela sua respectiva apresentação. Cobrou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências com vistas à execução das seguintes ações: Serviços de pavimentação com rede de esgoto nos Conjuntos Habitacionais Roberto Nascimento e Maria Nunes, neste Município; execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Distrito de Valilândia; doação de uma ambulância para o uso exclusivo do Corpo de Bombeiros Civis de Valente denominado “Brigada Voluntária Guardiões da Vida”; construção de uma praça pública no Povoado de Queimada do Curral, neste Município; realizações de ações de infraestrutura no Ginásio Municipal de Esportes “Arnaldo dos Santos”. Ver. ANTÔNIO ALOIZIO DE ARAÚJO 2
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Página: 32 OLIVEIRA (PSDB) – Externou a sua preocupação com a redução do preço mínimo do sisal na região, devido à desvalorização do dólar. Cobrou a mobilização de todos os políticos, inclusive Deputados Estaduais e Federais que foram votados na região, com vistas ao aumento do preço mínimo do sisal. Pediu o apoio de todos os munícipes, para que votem no pré-candidato a Deputado Estadual Luciano Simões Filho e no candidato Deputado Federal Elmar Nascimento. Ver. GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) – Deu ciência da sua participação em uma reunião com a associação do Distrito de Santa Rita de Cássia, oportunidade em que cobrou ao Prefeito Municipal, serviços de pavimentação com paralelepípedos em ruas do referido Distrito. Teceu maiores considerações acerca das matérias apresentadas pelo mesmo no expediente desta sessão, a saber: Indicação nº. 231/2022, sugerindo ao Prefeito, a construção de parque infantil próximo à quadra esportiva do Povoado de Queimada do Curral, neste Município; Indicação nº. 232/2022, sugerindo ao Prefeito, a criação de grupo de atividades aeróbicas (como a dança e outros exercícios físicos afins) na sede do Distrito de Santa Rita de Cássia, neste Município; Indicação nº. 233/2022, sugerindo ao Prefeito, a execução dos serviços de restauração do prédio da antiga Unidade de Jornada Ampliada – UJA da sede do Distrito de Santa Rita de Cássia, neste Município. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Agradeceu ao Presidente do SISEV, Sr. Gleibson, pela sua participação nesta Casa Legislativa, oportunidade em que informou ao mesmo que a conta do FUNDEB dispõe de aproximadamente R$ 7.000.000,00 em caixa. Pediu o apoio a todos os Edis e a população, para a senhora popularmente conhecida como “Edna do Karatê”, que necessita urgentemente de uma cirurgia no valor de R$ 30.000,00, devido a um acidente doméstico. Agradeceu o Governador da Bahia, Rui Costa, pelas obras iniciadas em toda região sisaleira, inclusive na Rod. BA 120. Externou a sua preocupação a redução do preço mínimo do sisal na região, devido à desvalorização do dólar. Cobrou a mobilização de todos os políticos, inclusive Deputados Estaduais e Federais que foram votados na região, com vistas ao aumento do preço mínimo do sisal. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de ações de infraestrutura no Bairro Minação, sede deste Município. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Discorreu sobre as ações que brevemente serão realizadas pela Administração Pública Municipal durante o corrente ano. Teceu breves considerações sobre o debate entre os candidatos a Presidente da República, realizado pela TV Bandeirantes, onde na oportunidade, o Presidente da República Jair Bolsonaro relembrou ao candidato Lula (PT) que o governo do mesmo à frente do Governo Federal foi a gestão mais 3
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Página: 33 "corrupta" da história do Brasil, sobretudo no que se refere aos desvios de recursos públicos no âmbito da Petrobras, cujo ex-ministro Antônio Palocci confessou em delação premiada a existência de uma conta no exterior contendo um saldo superior a 300 milhões de dólares, decorrentes de desvios de dinheiro público dos cofres da aludida petrolífera, tendo como beneficiários inclusive o ex-presidente Lula. Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (PODE) – Teceu maiores considerações acerca das matérias apresentadas pelo mesmo no expediente desta sessão, a saber: Indicação nº. 234/2022; Indicação nº. 235/2022, Indicação nº. 236/2022, Indicação nº. 237/2022. Reivindicou ao Prefeito Municipal, a construção de uma praça pública destinado ao Povoado de Queimada do Curral. Discorreu sobre as ações realizadas pelo Deputado Federal João Carlos Bacelar, neste Município, através de emendas parlamentares. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que tange à compra de ambulâncias, que atenda o acordo concedido pelo mesmo, destinando uma ambulância para o Distrito de Santa Rita de Cássia e outra para o Povoado de Queimada do Curral. Em alusão aos recursos utilizados para a compra das ambulâncias, esclareceu que houve um saldo restante de R$ 55.000,00, cujos recursos serão utilizados para compra de equipamentos para a Unidade de Saúde do PSF do Distrito de Santa Rita de Cassia. Nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente, Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), informou a toda população que recebeu um oficio da Promotoria de Justiça, solicitando informações acerca do abastecimento de água neste Município, o qual pediu a todos os munícipes que prestem informações através das suas redes sociais, para que o mesmo possa encaminhar um relatório respondendo o referido ofício em nome de toda sociedade valentense. Aludiu-se à Indicação nº. 230/2022, objeto de sua autoria, sugerindo ao prefeito seja disponibilizada a ambulância GM S10 – placa JSR 7768, que se encontra em desuso na garagem da Prefeitura Municipal de Valente, em favor e para uso exclusivo do Corpo de Bombeiros Civis de Valente, denominado “Brigada Voluntária Guardiões da Vida”. Não havendo Ordem do Dia, nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Genilton de Oliveira Moraes (UB) e Lucivaldo Araújo Silva (UB). Nada mais havendo a tratar, às 11h20m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 06 de setembro de 2022, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Chefe de Setor lotado no Departamento Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento 4
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Página: 34 Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 30 de agosto de 2022. 5
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Página: 35 Ata da 59ª (quinquagésima nona) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 06 de setembro de 2022. Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo e Romilson Cedraz Mascarenhas, ausentes justificadamente os Vereadores Antônio Aloizio de Araújo Oliveira e Lucivaldo Araújo Silva, aconteceu a 59ª (quinquagésima nona) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 002, de 06 de setembro de 2022, que dá nova redação ao § 1º, do art. 41, da Lei Orgânica do Município de Valente, convertendo-o em parágrafo único; Projeto de Resolução nº. 005, de 06 de setembro de 2022, que “Dá nova redação aos artigos 16 e 85 da Resolução nº. 009/2007, que ‘Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente e dá outras providências”; Parecer nº. 034, de 05 de setembro de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, opinando pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 010, de 29 de agosto de 2022, de procedência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, dispondo sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2020; Parecer nº. 015, de 05 de setembro de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, opinando pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 010, de 29 de agosto de 2022, de procedência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, dispondo sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro 1
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Página: 36 de 2020; Edital nº. 023, de 06 de setembro de 2022, fazendo saber a quem interessar possa, em especial aos membros deste Poder Legislativo e aos cidadãos valentenses, que na conformidade do disposto na Lei Orgânica do Município de Valente e no Regimento Interno da Câmara, será realizada a próxima sessão ordinária, no dia 13 de setembro de 2022, com a seguinte ordem do dia: Turno único de discussão e votação, por escrutínio secreto, do Projeto de Decreto Legislativo nº. 010, de 29 de agosto de 2022 (Processo nº. 0073/2022), de procedência da CFOC, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2020”; Requerimento nº. 011, de 05 de setembro de 2022, de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, dispondo sobre a realização de sessão especial em substituição à sessão ordinária regimentalmente prevista para o dia 27/09/2022, ensejando a campanha do “setembro amarelo”, para discutir a incidência de casos de suicídio no Município; Indicação nº. 238/2022, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito, através da Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de aparelhos e equipamentos de ultrassom, colposcópio e cadeira ginecológica para o Hospital Municipal José Mota Araújo; Ofício CMV nº. 034, de 02 de 7 setembro de 2022, subscrito pelos membros da Mesa Diretora da Câmara, propondo audiência com o Superintendente Regional da CONAB Bahia, para tratar da atual crise de fluxo de mercado pela qual passa a cadeia produtiva do sisal, bem como seus impactos nos processos de produção, comercialização e industrialização deste estratégico produto para o desenvolvimento econômico da nossa região. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUIZ ALVES DE ARAÚJO (UB) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de pavimentação da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado de Recreio e Localidades circunvizinhas. Ver. GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) – Agradeceu o Secretário Municipal de Infraestrutura, Djalma Neto, pela realização de ações de infraestrutura no Bairro José Moreira, sede deste Município. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Distrito de Santa Rita de Cássia. Pediu o apoio de todos os munícipes, para que votem no précandidato a Deputado Estadual Marcinho Oliveira e no candidato a Deputado Federal Elmar Nascimento. Convidou todos os Edis e a população valentense para a reinauguração da Escola Reinaldo Ramos Rios, que será realizada no dia 10/09/2022, no Distrito de Santa Rita de Cássia, neste Município. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes 2
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Página: 37 Vereadores: Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) – Reivindicou ao Prefeito Municipal, a execução dos serviços de manutenção das principais estradas vicinais deste Município. Pediu o apoio de toda a população valentense, para que votem no pré-candidato a Deputado Estadual Marcinho Oliveira, no candidato a Deputado Federal Elmar Nascimento e no candidato a Governador da Bahia, ACM Neto. Reivindicou à Secretária Municipal de Educação, a realização de ações de infraestrutura na escola localizada no Povoado de Junco, neste Município. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Cobrou do setor competente da Prefeitura Municipal, a adoção de providências em relação a execução dos serviços de manutenção das principais estradas vicinais deste Município. Deu ciência da sua participação em uma visita na Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal – APAEB, juntamente com o Deputado Federal Joseildo Ramos e o Deputado Estadual Osni Cardoso, oportunidade em que reivindicou o apoio dos referidos deputados, em relação à atual crise de fluxo de mercado pela qual passa a cadeia produtiva do sisal, bem como seus impactos nos processos de produção, comercialização e industrialização deste estratégico produto para o desenvolvimento econômico da região sisaleira. Reivindicou ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a designação de garis para atendimento das demandas de limpeza pública no Bairro Minação, sede deste Município. Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE) – Exerceu as funções legislativa, fiscalizadora e de assessoramento ao mesmo inerentes enquanto lídimo representante político desta municipalidade, prestou informações, bem como reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção das principais estradas vicinais deste Município. Pediu o apoio de todo os munícipes, para que votem no pré-candidato a Deputado Estadual Marcinho Oliveira, no candidato a Deputado Federal João Carlos Bacelar. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) – Reivindicou ao Secretário Municipal de Saúde, Arnaldo Amaral, a adoção de providências em relação à falta de medicamentos na UBS (Unidade Básica de Saúde), localizada no Distrito de Santa Rita de Cássia. Cobrou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado de Recreio e Localidades circunvizinhas. Parabenizou o Prefeito Municipal, pela reforma e ampliação da Escola Reinaldo Ramos Rios, localizada no Distrito de Santa Rita de Cássia. Reivindicou ao Prefeito, no que tange à compra de ambulâncias, que cumpra a sua palavra, destinando uma ambulância para o Distrito de Santa Rita de Cássia e outra para o Povoado de Queimada do Curral. Nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 3
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Página: 38 Valente, o Senhor Presidente, Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução de pavimentação complementar com rede de esgoto da Rua Olegário Lopes, sede deste Município. Reforçou a Indicação nº. 238/2022, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito, através da Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de aparelhos e equipamentos de ultrassom, colposcópio e cadeira ginecológica para o Hospital Municipal José Mota Araújo – HMJMA. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Primeiro turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 001, de 09 de agosto de 2022 (Processo nº. 0072/2022), que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Valente, instituindo o Orçamento Impositivo e dá outras providências (dois terços – Art. 44 da L.O.M)”, aprovada por unanimidade (09 votos), alcançando-se o quorum de 2/3 (dois terços) dos votos favoráveis, nos termos do art. 44, parágrafo primeiro, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Valente. Nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB), Romilson Cedraz Mascarenhas (UB) e Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB). Nada mais havendo a tratar, às 10h44m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 13 de junho de 2022, com a seguinte Ordem do Dia: Turno único de discussão e votação, por escrutínio secreto, do Projeto de Decreto Legislativo n°. 010, de 29 de agosto de 2022 (Processo n°. 0073/2022), de procedência desse órgão técnico, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2020”. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Chefe de Setor lotado no Departamento Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 06 de setembro de 2022. 4
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Página: 39 Ata da 60ª (sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 13 de setembro de 2022. Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 60ª (sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Edital nº. 023, de 06 de setembro de 2022, dispondo sobre a ordem do dia da sessão ordinária em curso, a qual constará da seguinte apreciação plenária: Turno único de discussão e votação, por escrutínio secreto, do Projeto de Decreto Legislativo nº. 010, de 29 de agosto de 2022 (Processo nº. 0073/2022), de procedência da CFOC, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2020”, de responsabilidade do ex-gestor Marcos Adriano de Oliveira Araújo; Indicação nº. 239/2022, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito, através da Secretaria Municipal de Saúde, a aquisição de uma ambulância - UTI móvel, para o transporte de pacientes deste Município; Indicação nº. 240/2022, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a pavimentação com esgotamento sanitário da Rua Acelino Ferreira da Cunha, no Bairro Minação, sede deste Município”; Indicação nº. 241/2022, do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, sugerindo ao Prefeito através da Secretaria Municipal de Saúde, a formalização de parceria com os laboratórios de análises clínicas locais, a fim de garantir a realização de exames laboratoriais também nos finais de semana e feriados; Indicação nº. 242/2022, do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, sugerindo ao 1
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Página: 40 Prefeito a designação de um médico oftalmologista para a tender as crianças da rede pública municipal de ensino de Valente; Indicação nº. 243/2022, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito a reforma da Escola Municipal da Localidade de Ichu, neste Município. Nos termos do disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, combinado com o art. 9º do Código de Processo Civil, facultou o uso da palavra ao ex-prefeito Marcos Adriano de Oliveira Araújo, pelo prazo improrrogável de 15 minutos, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a fim de sustentar as suas alegações e considerações alusivamente ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 010, de 29 de agosto de 2022 (Processo nº. 0073/2022), de procedência da CFOC, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2020”, da responsabilidade do mesmo, o qual, na condição de ex-prefeito, discorreu sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 010, de autoria da CFOC, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2020”. Asseverou que os motivos que ensejaram na rejeição das contas relativas ao exercício financeiro de 2020, consubstanciado no Parecer Prévio exarado pelo TCM/BA, sob a sua responsabilidade, foram erros contábeis e meramente técnicos. Pediu aos Edis que votem a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº. 010, considerando que embora o parecer prévio exarado pelo TCM/BA, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Valente, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do mesmo, tenha pugnado pela rejeição das contas, o pleno da aludida Corte de Contas não encontrou indícios tanto de ato doloso de improbidade administrativa quanto de vício insanável. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Defendeu a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 010, de autoria da CFOC, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2020”. Externou a sua indignação com a lentidão do sistema de regulação de pacientes, da SESAB, lamentando que foi preciso acionar amigos, no sentido de que parturientes fossem transferidas imediatamente para um Hospital Público Estadual para fazer o parto. Discorreu sobre o Ofício CMV nº. 034, de 02 de 7 setembro de 2022, subscrito pelos membros da Mesa Diretora da Câmara, propondo audiência com o Superintendente Regional da CONAB Bahia, para tratar da atual crise de fluxo de mercado pela qual passa a cadeia produtiva do sisal, bem como seus impactos nos processos de produção, comercialização e industrialização 2
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Página: 41 deste estratégico produto para o desenvolvimento econômico da região sisaleira. Parabenizou o Prefeito Municipal, pela reforma e ampliação da Escola Reinaldo Ramos Rios, localizada no Distrito de Santa Rita de Cássia. Ver. ANTÔNIO ALOIZIO DE ARAÚJO OLIVEIRA (PSDB) – Discorreu sobre a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 010, de autoria da CFOC, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2020”. Pediu o apoio aos seus eleitores e simpatizantes, para que votem no précandidato a Deputado Estadual Luciano Simões Filho e no candidato a Deputado Federal Elmar Nascimento. Ver. GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) – Defendeu a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 010, de autoria da CFOC, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2020”. Agradeceu ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pela execução das seguintes ações no Distrito de Santa Rita de Cássia: Reinauguração da Escola Reinaldo Ramos Rios, ocorrido em 12/09/22; aquisição de um terreno específico para descartes de resíduos sólidos (lixo); execução dos serviços de pavimentação com paralelepípedo na rua da quadra. Discorreu sobre a atual crise de fluxo de mercado pela qual passa a cadeia produtiva do sisal, bem como seus impactos nos processos de produção, comercialização e industrialização deste estratégico produto para o desenvolvimento econômico da região sisaleira. Ver. GABRIEL HILER AMARAL DOS SANTOS (PDSB) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado de Queimada do Curral e ao Povoado de Itareru. Cobrou ao Prefeito Municipal, a construção de parques infantis para diversas comunidades deste Município. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Deu ciência aos moradores das localidades de Formiga e Lagoa Seca, que na próxima semana será iniciada a ampliação da extensão de rede de água ao retromencionado local. Discorreu sobre a atual crise de fluxo de mercado pela qual passa a cadeia produtiva do sisal, bem como seus impactos nos processos de produção, comercialização e industrialização deste estratégico produto para o desenvolvimento econômico da região sisaleira. Reivindicou ao Prefeito Municipal, a realização de ações de infraestrutura no Povoado de Tanquinho, neste Município. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) – Reivindicou ao Prefeito Municipal, a execução dos serviços de recuperação e manutenção das principais estradas vicinais deste Município. Cobrou a adoção de providências ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, em relação à reposição de 3
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Página: 42 lâmpadas na Localidade de Lagoa das Pedras e diversos povoados deste Município. Parabenizou o Prefeito Municipal, pela reforma e ampliação da Escola Reinaldo Ramos Rios, localizada no Distrito de Santa Rita de Cássia. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Teceu maiores considerações acerca das matérias apresentadas pelo mesmo no expediente desta sessão, a saber: Indicação nº. 241/2022, sugerindo ao Prefeito através da Secretaria Municipal de Saúde, a formalização de parceria com os laboratórios de análises clínicas locais, a fim de garantir a realização de exames laboratoriais também nos finais de semana e feriados; Indicação nº. 242/2022, sugerindo ao Prefeito a designação de um médico oftalmologista para a tender as crianças da rede pública municipal de ensino. Cobrou a adoção de providências ao Superintendente Regional da CONAB/BA, o qual, propôs uma audiência para tratar da atual crise de fluxo de mercado pela qual passa a cadeia produtiva do sisal, bem como seus impactos nos processos de produção, comercialização e industrialização deste estratégico produto para o desenvolvimento econômico da região sisaleira. Nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente, Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), declarou todo o apoio ao ex-prefeito Marcos Adriano, o qual, defendeu a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 010, de autoria da CFOC, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2020”, de responsabilidade do ex-prefeito Marcos Adriano, considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios não encontrou indícios tanto de ato doloso de improbidade administrativa, quanto de vício insanável. Reforçou a Indicação nº. 243/2022, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito Municipal, a reforma da Escola Municipal da comunidade de Ichu, neste Município. Reivindicou ao Prefeito Municipal, a execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado de Tanquinho e localidades circunvizinhas. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Turno único de discussão e votação, mediante escrutínio secreto, do Projeto de Decreto Legislativo nº. 010, de 29 de agosto de 2022 (Processo nº. 0073/2022), de procedência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, que “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Valente, relativas ao exercício financeiro de 2020”, aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, rejeitandose, por conseguinte, o Parecer Prévio referente ao Processo TCM nº. 09938e21, nos termos do art. 44, § 1º, I, “b”, da Lei Orgânica do Município de Valente. Nos termos do § 1º do art. 95, do 4
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Página: 43 Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Genilton de Oliveira Moraes (UB) e Lucivaldo Araújo Silva (UB). Nada mais havendo a tratar, às 11h05m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 20 de setembro de 2022, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Arturo Lucas Oliveira Lima, Diretor Legislativo deste Poder Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 13 de setembro de 2022. 5
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