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Câmara de Vereadores de Amélia Rodrigues – BA A Em, 28 de setembro de 2022 ✦ Ano: VIII ✦ Edição Ordinária nº. 0274 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PROMULGAÇÃO DA LEI N°. 824/2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| Em, 28 de setembro de Ano: || Edição Ordinária nº. 0274|| Caderno 1 | | Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187, Centro, Amélia Rodrigues-BA, Cep 44.230-0ESTADO DA BAHIA 00 Fone: (75) 3242-2541 CNP) 16.246.936/0001-37 AMÉLIA RODRIGUE: REQUERIMENTO Nº 065/2022 O Vereador que esta apresenta no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 88, 100 do Regimento Interno vem requerer do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e após apreciação do douto Plenário o que segue: º Tendo em vista que até a presente data não houve a sanção do projeto de lei 06/2021 do Poder Legislativo, aprovado por esta Casa Legislativa e encaminhado ao executivo nos termos regimentais, solicito ao Srº Presidente desta Casa Valter Martins Reis que faça a imediata promulgação do referido Projeto ainda no curso desta sessão, logo após a aprovação deste requerimento. Segue em anexo o ato de promulgação. Sala das Sessões, Amélia Rodrigues, 23 de setembro de 2022. DOS SANTOS VEREADOR Em discussão 120 fl “APROVADO POR UNANIMIDADE Sala das Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diario Oficial do LEGISLATIVO || Em, 28 de setembro de 2022]] Ano: || Edição O nº. 0274]| Cademo 1||| Página: 3 CAMARA MUNICIPAL DE AMELIA RODRIGUES [Se | Praça da Matriz, 187 - Centro - Amélia Rodrigues - Bahia ONE: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 -37 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2022 vSanciona projeto de Lei tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil de 15 (quinze) dias previsto na Lei Orgânica Municipal”. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES, Estado da Bahia, Sr. Valter dos Santos Reis, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 50, 88º c/c artigo 39, parágrafo único da Lei Orgânica de Amélia Rodrigues e artigo 30, inciso XV do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei nº. 006/2021 de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que'a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo; CONSIDERANDO que oO autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 20/04/2021; CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; CONSIDERANDO que fo) negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; CONSIDERANDO o silencio de sanção ou veto, por parte do douto Prefeito Municipal, no tempo hábil disposto no artigo 55 da Lei Orgânica Municipal; das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
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Diário Oficial do || Em, 28 de setembro de 2022]] Ano: || Edição Ordinária 0274]| Caderno Página: 4 1 E CAMARA MUNICIPAL DE AMELIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187 - Centro - Amélia Rodrigues - Bahia “ONE: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 -37 RESOLVE : Art. 1º PROMULGAR a Lei nº. 824/2022 oriunda do projeto de Lei o n 006/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revoga-se por completo toda e qualquer disposição em contrário. publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Amélia Rodrigues/BA, aos 23 de setembro de 2022. / Valter Martins Reis PRESIDENTE Todas as edições são assi i (o) sinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do|| | Edição 0274], Caderno 1] LEGISLATIVO Página: 5 gw CÂMARAMUNICIPALDE AMÉLIA RODRIGUES As Praça da Matriz, 187- Fone: (75) 3242-2541 - AD Amélia Rodrigues - Bahia tema) FAX: (75) 3242-2541 = CEP: 44.230-000 — CNPJ: 16.246.936/0001 - 37 LEI Nº 824/2022. Dispõem sobre a publicação, em sites específicos, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, discriminadas por especialidades, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, resguardada a integridade, intimidade e vida privada dos usuários do Sistema de Saúde, e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORE DE AMÉLIA RODRIGUES, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, aprovou, e eu, na condição de Presidente promulgo a seguinte Lei; Art. 1º A secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em site oficial do município, na internet, em papel afixado no prédio da prefeitura .câmara municipal de vereadores, fórum, hospitais, postos de saúde da família e rádios de grande circulação no município, visando garantir o principio Constitucional expresso da publicidade da administração pública, lista de espera, atualizada dos pacientes que aguardam consultas discriminadas por especialidades, exames, intervenções, cirurgias e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão pública de saúde. Parágrafo único. As listas disponibilizadas devem ser especificas para cada modalidade de consulta e discriminada por especialidade, exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos, além de abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas. Art. 2º As listas a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá ser atualizada em intervalos não superiores a sete dias, seguirão rigorosamente a ordem de inscrição, observadas as prioridades legais e ressalvados procedimentos emergenciais indicados por profissional competente vinculado ao Sistema Único de Saúde e deverão informar, pelo menos: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que inst A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
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Diário Oficial do|| | Edição 0274], Caderno 1] LEGISLATIVO Página: 6 CÂMARAMUNICIPALDE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187- Fone: (75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia FAX: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 37 I- Data de solicitação de consulta, do exame ou intervenção cirúrgica; Relação dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame ou procedimento cirúrgico, garantindo a integridade e inviolabilidade da intimidade e vida privada dos usuários. Avisos do tempo médio previsto para atendimentos aos inscritos; Relação dos pacientes já atendidos; V- Previsão dos atendimentos no mesmo mês e no mês subsequente; Art. 3º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito a integridade, intimidade e privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS). Art.4ºA lista de- espera que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo Executivo Municipal, pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal. & 1º Toda marcação de consulta, exames ou procedimentos cirúrgicos serão acompanhadas da emissão de um protocolo com sequência numérica que conterá a identificação do paciente, a data de marcação, a posição na respectiva lista, o endereço eletrônico e as instruções para informações da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, 8 2º A operacionalização constante no parágrafo acima, deverá correr sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e regulamentada na forma desta Lei. Art.5º As listas de espera divulgadas devem conter: I- A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidades, exames, intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos) H- A posição que o paciente ocupa na fila de espera; A identificação pelo número do Cartão Nacional de Saúde, obedecendo o regramento do dispositivo constante no art. 3º desta lei, dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exames, intervenção cirúrgicas ou outros procedimentos; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 28 de setembro de 2022]] Ano: || Edição Ordinária nº. Cademo 1] | Página: 7 CÂMARAMUNICIPALDE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187- Fone: (75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia FAX: (75) 3242-2541 = CEP: 44,230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 IV- A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS); V- A especificação do tipo de consulta discriminada por especialidades, exames, intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos, A estimativa de prazo para o atendimento solicitado. Art.6º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei. Art. 7º Esta lei será regulamentada até 30 (dias) após a sua publicação Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário. Sala das sessões, 23 de setembro de 2022. Valter Martins Reis Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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