Câmara de Nova Fátima

Texto da edição nº 56

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

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☷ segunda-feira, 21 de agosto de 2017 ☷ Ano: III ☷ ─── ☷ Edição Ordinária nº. 056 ☷ Caderno 1 ☷ Página 1 ☷ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO . Leis nº. 435, 436, 437 e 438, de 17 de agosto de 2017 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CDKM SOLUCOES E M:15653533000140 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, l=feira de santana, CONSULTORIA ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR ZCR, cn=CDKM E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADMINISTRATIVA LTDA SOLUCOES M:15653533000140 Localização: Conceição do Coité/BA. M:15653533000140 Dados: 2017.08.21 16:24:21 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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É: Diario Oficial E segunda-feira, 21 de agosto de 2017 == Ano: == Edição Ordinária nº. 056 == Caderno 1 =| Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 LEI Nº 435, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. Denomina Quadra Poliesportiva do Povoado de Pituba e dá Outras Providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município em seu Art. 42, $ 3º, considerando o silêncio do Poder Executivo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Fátima aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado a quadra poliesportiva JOSÉ JUSTINIANO DE SOUZA, situada no Povoado de Pituba neste Município de Nova Fátima/BA. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, em 17 de agosto de 2017. DE OLIVEIRA PORTO PRESIDENTE DA A ) x EMANOEL SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA 1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E segunda-feira, 21 de agosto de 2017 == Ano: == Edição Ordinária nº. 056 == Caderno 1 =| Página: 3 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)32341117 LEINº 436, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre a criação de data festiva o 1º sábado do mês de fevereiro no Município de Nova Fátima e dá outras providências” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município em seu Art. 42, $ 3º, considerando o silêncio do Poder Executivo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Fátima aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído feriado municipal, em todo o território do Município de Nova Fátima, todo primeiro sábado do mês de fevereiro, data festiva no Município de Nova Fátima onde será realizado o Carnarua, como forma de valorizar as tradições carnavalescas. Art. 2º - Os organizadores ficam autorizados a utilizarem sem ônus, durante os sábado as avenidas, ruas e praças do município, bem como bens públicos disponíveis para realização das atividades comemorativas. Art. 3º - Os responsáveis pelo evento comunicarão aos órgãos competentes com antecedência de 15(quinze) dias, o uso do bem público Municipal. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal oferecerá os meios necessários para a consecução dos objetivos de que dispõem esse projeto de lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, em 17 de agosto de 2017. JOSENAIDO DE OLIVEIRA PORTO PRESIDENTE DA CAMÃRA EMANOEL SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA 1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO Todas as edições são assinadas italmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que insti infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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DI Aui | al E segunda-feira, 21 de agosto de 2017 == Ano: == Edição Ordinária nº. 056 == Caderno 1 =| PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 LEINº 437, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. Torna obrigatório o uso das cinco cores da bandeira municipal de Nova Fátima nas pinturas externas e internas dos prédios públicos ou particulares utilizados pela administração pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município em seu Art. 42, 8 3º, considerando o silêncio do Poder Executivo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Fátima aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatório somente o uso das cinco cores da bandeira municipal de Nova Fátima nas pinturas externas e internas dos prédios públicos ou particulares utilizados pela Administração Pública, bem como as obras de engenharia e arquitetura públicas. Art. 2º- (vermelho, azul, branco, verde e Amarelo) são as cores que devem ser utilizadas, conforme bandeira da Cidade. Art. 3º - A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos. Parágrafo único. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União. Art. 4º - É vedada a utilização de cores que claramente venham fazer publicidade explicita de partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquitetura públicas. Ar. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, em 17 de agosto de 2017. JOSENAI DE OLIVEIRA PORTO DA ) DA CAMÃRA EMANOEL SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA 1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO Todas as edições são assinadas italmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que insti infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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E segunda-feira, 21 de agosto de 2017 == Ano: == Edição Ordinária nº. 056 == Caderno 1 =| Página: 5 CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 LEINº 438, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. Estabelece o ponto facultativo para o servidor público municipal no dia de seu respectivo aniversario. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município em seu Art. 42, 8 3º, considerando o silêncio do Poder Executivo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Fátima aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o ponto facultativo de trabalho para o serviço público municipal na data de seu respectivo aniversario, sem prejuízo de sua remuneração. $1º- Será facultado o gozo do beneficio de que trata o “caput” deste artigo, no primeira dia útil anterior ou subsequente, caso a data do aniversário coincida com sábado, domingo, feriado ou outro ponto facultativo. $ 2º - O servidor, desde que previamente acordado com seu chefe imediato e mediante comunicação ao setor pessoal, poderá gozar deste beneficio em outra data, desde que não alcance, nem acumule, com o próximo aniversario. $ 3º - Para efeito do estabelecido no “caput”, o servidor, deverá comunicar por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, ao seu superior imediato, a sua intenção de falta, cabendo a este indicar no relatório de frequência a ser encaminhado ao departamento de pessoal a ocorrência “aniversario” no espaço corresponde a assinatura do servidor. 8 4º - A não observância do disposto no parágrafo anterior, pelo servidor aniversariante, implicará na perda do dia de serviço, salvo se acordado com o superior imediato a reposição do mesmo. Art. 2º - O benefício institui nesta Lei será concedido aos servidores municipais estatutários, aos ocupantes de cargos comissionados, aos celetistas, aos prestadores de serviços por tempo determinado e temporários. Parágrafo Único: consideram-se servidores municipais todos os que prestem seus serviços em caráter pessoal e remunerado diretamente ao Município de Nova Fátima, a Câmara municipal de Vereadores, as Autarquias, Fundações ou Empresas Públicas Municipais bem como Consórcios públicos de que o Município faca parte, desde que o servidor exerça suas funções dentro do território do Município de Nova Fátima municipalidade. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, em 17 de agosto de 2017. JOSEN OLIVEIRA PORTO pes PRESIDENTE DA s EMANOEL SANTOS DE OLIVEIRA ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA 1º SECRETARIO 2º SECRETÁRIO fra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira icado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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