Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.677

terça-feira, 18 de outubro de 2022

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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 18 de outubro de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1.677 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO REQUERIMENTO N°. 10/2022 – REQUERIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA. &'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX  0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| Em, 18 de outubro de 2022|] Ano: nº. 1.677 || Caderno 1|| Página: 2 Diário Oficial do CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO VEREADOR GEASE FREITAS REQUERIMENTO Nº 10/2022 — REQUERIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA |- RELATÓRIO Trata-se o presente requerimento de pedido de utilidade pública, onde a entidade requerente, solicita desta casa, a concessão do direito de utilidade pública para prestar serviços, ora descritos no cadastro nacional de pessoa jurídica. O vereador que subscreve foi designado relator para, em conformidade com o Art. 6º da Lei Municipal nº774, de 21 de março de 2016, analisar o requerimento e dá um parecer. Consta parecer jurídico da assessoria desta casa, onde o assessor jurídico que subscreve indica pelo deferimento, conforme razões ali expostas. O relator, conforme avaliação documental passa dispor quanto a decisão de apresentação de um parecer, sendo este fundamentado nas legislações que regem o proceder das entidades requerentes de utilidade pública. Está avaliação, também pauta sob critérios de representação das atividades econômicas e sociais desenvolvidas dentro do município. Nisto, compreende-se que, o documento apresentado precisa estar conectado com a atuação das atividades realizadas. Em reunião convocada na forma da legislação vigente, para tratar de assuntos da entidade nas tocantes atividades econômicas e sociais desenvolvidas, compareceu apenas o presidente da entidade, quando deveria comparecer a maioria dos membros da diretoria. E, apesar de alegar prestar serviços, isso não é visível para nossa comunidade. Ninguém sabe ou conhece a citada entidade que pretende ser reconhecida como de utilidade pública. Ao relator cabe o papel de apresentar o projeto de reconhecimento, e neste caso como relator, não vejo razão para manifestar a proposta solicitada. Assim, por não ser perceptível para nossa comunidade o trabalho da entidade, deixo de apresentar o necessário projgto de lei da forma da lei nº 774 de 2016, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Diário Oficial do CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO VEREADOR GEASE FREITAS | E deste inde | modo, indefiro o pedido de reconhecimento de utilidade pública do Instituto Gestão de Saúde - IGES CONCLUSÃO. O relator da entidade, diante do que fora exposto, informa ao diretor da entidade INSTITIDO GESTÃO DE SAÚDE — IGES, que opina pelo indeferimento. E parecer. Conceição do Coité, 17 de outubro de 2022. , Gease fas — Líder do Pt Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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