Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.678
quarta-feira, 19 de outubro de 2022
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 19 de outubro de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1.678 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PLC 07/2022 - EXECUTIVO CARGOS MILITARES RELATOR RF. »PORTARIA 1441/2022 ALTERA FACULTATIVOS 28/10 E ELEIÇÃO. »RF PLC 07/2022 - CARGOS ESCOLA MILITAR. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente PLC 7/2022 - Projeto de Lei Complementar Ementa: Cria os cargos de provimento em comissão que indica para compor o quadro de pessoal nas atribuições de direção, chefia e assessoramento nas Unidades de Ensino Municipal Conveniada – UMEC, e dá outras providências. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA O PLC 07/2022 de iniciativa do Poder Executivo foi aprovado com alterações decorrente de emenda parlamentar e supressão de dispositivo mediante votação em destaque, foi submetido à necessária Redação Final, cuja minuta foi elaborada pela Consultoria Legislativa da Casa e o respectivo Relator ad Hoc foi notificado para assiná-la em 11/10/2022. Em 13/10/2022 terminou o prazo regimental para que o Relator apresentasse a Redação Final. É O Relatório. Estabelece o Código de Processo Legislativo, no seu Art. 34, §§ 1º e 2º: “§ 1º Aprovada com alteração será a proposição remetida ao seu Relator na Comissão de Justiça ou ao seu Relator Ad hoc para que apresente a sua Redação Final, no prazo de 06 (seis) dias para os casos de codificação, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e 02 (dois) dias nos demais casos. (NR) Alteração feita pelo III - Decreto Legislativo nº 216, de 24 de junho de 2015. § 2º Vencido o prazo de apresentação da Redação Final sem sua apresentação o Presidente da Câmara designará Relator Ad hoc para esta finalidade.” Assim, na forma do § 2º do Art. 34, do CPL, designo o Vereador Marquinhos de Renato como Relator ad Hoc. Publique-se no Diário do Legislativo para conhecimento de todos. Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 19 de outubro de 2022.
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.441 De 19 de outubro de 2022 Altera tabela facultativos do Municipal. de pontos Legislativo O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII do Regimento Interno; Considerando Decreto do Governador do estado da Bahia Nº 21.665, de 14 de outubro de 2022; Considerando Decreto 4.023, de 17 de outubro de 2022; do Executivo Municipal Nº Considerando realização das Eleições Estadual e Federal no mês de outubro; Considerando a cessão de veículos e para colaboração nos serviços da Justiça Eleitoral. servidores RESOLVE: Art. 1º Fica transferido do dia 28 de outubro de 2022 para o dia 11 de novembro de 2022 o ponto facultativo alusivo ao dia do Servidor Público Municipal. Art. 2º Fica incluído na relação de pontos facultativos do Legislativo Municipal o dia 31 de outubro de 2022, em virtude da realização das Eleições Estadual e Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 19 de outubro de 2022. Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Redação Final PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 07/2022 Cria os cargos de provimento em comissão que indica para compor o quadro de pessoal nas atribuições de direção, chefia e assessoramento nas Unidades de Ensino Municipal Conveniada – UMEC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR Art. 1º Ficam criados, no quadro de servidores do Município de Conceição do Coité, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, os cargos de provimento em comissão constantes do ANEXO I desta Lei. § 1º Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei terão lotação nas Unidades de Ensino Municipal Conveniada que integram o Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar do Estado da Bahia e serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. § 2º As atividades e atribuições dos cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, bem como os pré-requisitos e exigências para acesso a eles, estão dispostas no Anexo II desta Lei, no Regimento Interno Disciplinar da PMBA e no Projeto de Implantação de Gestão Compartilhada entre o Município e a Polícia Militar do Estado da Bahia – PMBA. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 19 de outubro de 2022. Marquinhos de Renato Relator Ad Hoc
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente ANEXO I CARGO Diretor Militar QUANTIDADE CARGA DE VAGAS HORÁRIA 1 40 HORAS REMUNERAÇÃO BRUTA R$ 3.000,00 SEMANAIS Assessor 1 40 HORAS R$ 2.500,00 SEMANAIS de Coordenação Militar Assessor 3 40 HORAS SEMANAIS de Tutoria Militar R$ 2.000,00
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente ANEXO II DIRETOR MILITAR CARGO: DIRETOR MILITAR ESCOLARIDADE MÍNIMA: PRÉ-REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO MILITAR DA RESERVA CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES Trabalhar de forma harmoniosa na gestão da UEMC com o Diretor Escolar, sendo o responsável pela disciplina escolar, de forma a permitir a eficiência na implementação da proposta pedagógica. Coordenar e supervisionar os demais funcionários responsáveis pela execução da proposta pedagógica do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia. Zelar pelo cumprimento da legislação e norma educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino. Coordenar as atividades administrativas da UEMC, nos limites de sua atribuição. Manter relação cordial e harmoniosa com demais servidores e com os alunos. Executar outras atividades correlatas.
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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente COORDENADOR MILITAR CARGO: ASSESSOR DE COORDENAÇÃO MILITAR ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO MÉDIO COMPLETO PRÉ-REQUISITOS: MILITAR DA RESERVA CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES Supervisionar a execução da proposta pedagógica do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia. Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógica do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia, na UEMC. Identificar e comunicar ao Diretor Escolar, os alunos que apresentam alterações no comportamento. Propor reuniões e encontros com os pais, visando à integração escolar/família para promoção do sucesso escolar dos alunos. Zelar pelo cumprimento da legislação e norma educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino. Manter relação cordial e harmoniosa com demais servidores e com os alunos. Executar outras atividades correlatas.
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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente TUTOR MILITAR CARGO: ASSESSOR DE TUTORIA MILITAR ESCOLARIDADE MÍNIMA: ENSINO MÉDIO COMPLETO PRÉ-REQUISITOS: MILITAR DA RESERVA CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES Participar na elaboração da proposta pedagógica do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia. Executar a proposta pedagógica do Sistema de Ensino dos Colégios da Polícia Militar da Bahia. Zelar pela aprendizagem e sucesso escolar dos alunos. Participar das atividades complementares a serem desenvolvidas na escola. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Zelar pelo cumprimento da legislação e norma educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino. Manter relação cordial e harmoniosa com demais servidores e com os alunos. Executar outras atividades correlatas.
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