Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.681

quarta-feira, 26 de outubro de 2022

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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité-BA Em, 26 de outubro de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1.681 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PRECEDENTE 20/2022 COMPILAÇÃO DE PROPOSIÇÃO COM EMENDA DE RELATOR. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0F %5O &21&(,&$2'2 &2,7(R ,&3%UDVLORX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE Precedente Regimental n. 20 De 26 de outubro de 2022. Dispõe sobre compilação de proposição com emenda de Relator. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, no uso de suas atribuições, com fundamento no Parágrafo único do Art. 4º; §§ 3º e 4º do Art. 123 e Art. 124, do Regimento Interno, Considerando os Despachos Decisórios Publicados relativos a Questão de Ordem Escrita – QOE n. 01/2022 e ao Pedido de Nulidade de Ato Praticado – PNAP n. 01/2022; RESOLVE: Art. 1º Emenda apresentada por Relator ad hoc ou por Relator de Comissão e aprovada pelo colegiado será incorporada à proposição mediante sua compilação, antes de sua deliberação plenária. § 1º É nula a votação de proposição emendada na forma do caput sem a devida compilação, bem como serão nulos os atos decorrentes. § 2º Dispositivo emendado na forma do caput não impede sua votação em separado, quando requerido e aprovado pelo Plenário. Art. 2º Este Precedente Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 26 de outubro de 2022. Assinado de forma digital por ADALBERTO NERES ADALBERTO NERES PINTO PINTO GORDIANO:67529925504 GORDIANO:67529925504 Dados: 2022.10.26 10:07:00 -03'00' . Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente da Câmara

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