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Diário Oficialdo Município

Prefeitura de Biritinga

Texto da edição extraordinária nº 107

sexta-feira, 30 de julho de 2021

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Prefeitura Municipal de Biritinga-BA Em, 30 de julho de 2021 ✦ Ano: I ✦ Edição nº. 0107 ✦ Caderno: 1 ✦ A Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº. 751, DE 29 DE JULHO DE 2021. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal n° 01, Biritinga/Ba CEP: 48.780-000 CNPJ 13.835.558/0001-39 LEI MUNICIPAL Nº 751/2021, DE 29 DE JULHO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 352.205,00 (Trezentos e cinquenta e dois mil duzentos e cinco reais) para fazer face reforma do prédio da Prefeitura Municipal e Construção do Centro Administrativo das classificações a seguir indicadas: PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE: 13.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 15.452.012.2030 – MANUTENÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PÚBLICOS Elemento Fonte Valor 4.4.9.0.51.00.00 176.000,00 00 Total 15.452.012.1064 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO Elemento Fonte Valor 4.4.9.0.51.00.00 00 Total 176.205,00 Art. 2° - O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme disposto no art. 43, §1°, III da Lei n° 4.320/64 e classificações a seguir: PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 02 – SEC. DE GABINETE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE: 02.02 – SEC. DE GABINETE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal n° 01, Biritinga/Ba CEP: 48.780-000 CNPJ 13.835.558/0001-39 04.122.002.2004 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO Elemento Fonte Valor 3.1.9.0.11.00.00 00 50.000,00 3.3.9.0.30.00.00 00 10.000,00 3.3.9.0.34.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.36.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.37.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.40.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.47.00.00 00 1.000,00 4.4.9.0.52.00.00 00 1.000,00 Total 66.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 03 – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO UNIDADE: 03.03 – PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 04.062.002.2038 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Elemento Fonte Valor 3.1.9.0.13.00.00 00 8.000,00 3.3.9.0.14.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.30.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.34.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.36.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.37.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.39.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.40.00.00 00 1.000,00 4.4.9.0.52.00.00 00 Total 1.000,00 16.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 04 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO UNIDADE: 04.04 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.124.002.2006 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Elemento Fonte Valor 3.1.9.0.13.00.00 00 8.000,00 3.3.9.0.14.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.30.00.00 00 1.000,00 2

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal n° 01, Biritinga/Ba CEP: 48.780-000 CNPJ 13.835.558/0001-39 3.3.9.0.34.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.36.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.37.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.39.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.40.00.00 00 1.000,00 3.3.9.0.47.00.00 00 1.000,00 4.4.9.0.52.00.00 00 Total 1.000,00 17.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.009.2005 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Elemento 3.3.9.0.14.00.00 3.1.9.0.94.00.00 3.3.9.0.34.00.00 3.3.9.0.37.00.00 3.3.9.0.40.00.00 3.3.9.0.47.00.00 3.3.9.0.93.00.00 4.4.9.0.52.00.00 4.4.9.0.61.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 00 00 00 00 00 00 Valor 1.000,00 10.000,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 27.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 05.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.009.2069 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Elemento 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.34.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.37.00.00 3.3.9.0.47.00.00 4.4.9.0.52.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 00 00 00 Valor 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 6.000,00 04.123.014.1026 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO 3

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal n° 01, Biritinga/Ba CEP: 48.780-000 CNPJ 13.835.558/0001-39 Elemento 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.39.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 Valor 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00 06.181.002.2055 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA Elemento 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.39.00.00 3.3.9.0.40.00.00 3.3.9.0.47.00.00 4.4.9.0.52.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 00 00 00 Valor 8.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 13.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 06 - SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA UNIDADE: 06.06 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS E FAZENDA 04.129.014.2007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICA E FAZENDA Elemento 3.3.9.0.14.00.00 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.34.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.37.00.00 3.3.9.0.47.00.00 4.4.9.0.52.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 00 00 00 00 Valor 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 7.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 07.16. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.306.004.2041- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Elemento 3.3.9.0.30.00.00 TOTAL Fonte 00 Valor 15.000,00 15.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 09.09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal n° 01, Biritinga/Ba CEP: 48.780-000 CNPJ 13.835.558/0001-39 08.241.008.2011- MANUTENÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A ATENDIMENTO AO IDOSO Elemento 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.34.00.00 3.3.9.0.36.00.00 4.4.9.0.52.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 00 Valor 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00 08.243.008.2051 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Elemento 3.1.9.0.04.00.00 3.1.9.0.11.00.00 3.1.9.0.13.00.00 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.34.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.39.00.00 3.3.9.0.40.00.00 3.3.9.0.93.00.00 4.4.9.0.52.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 Valor 1.000,00 1.000,00 400,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 2.205,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 10.605,00 08.243.008.2054 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Elemento 3.1.9.0.04.00.00 3.1.9.0.13.00.00 3.3.9.0.14.00.00 3.3.9.0.36.00.00 4.4.9.0.52.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 00 00 Valor 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 5.000,00 08.244.008.2026 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Elemento 3.3.9.0.32.00.00 3.3.9.0.34.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.37.00.00 3.3.9.0.40.00.00 Fonte 00 00 00 00 00 Valor 1.000,00 1.000,00 11.000,00 1.000,00 1.000,00 5

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal n° 01, Biritinga/Ba CEP: 48.780-000 CNPJ 13.835.558/0001-39 4.4.9.0.52.00.00 TOTAL 00 1.000,00 16.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 09.18. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.008.2087- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO AEPETI PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL Elemento 3.1.9.0.04.00.00 3.1.9.0.11.00.00 3.1.9.0.13.00.00 3.3.9.0.14.00.00 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.39.00.00 4.4.9.0.52.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 00 00 00 00 00 Valor 1.000,00 1.000,00 400,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 7.400,00 08.244.008.2023 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA GESTÃO DO SUAS Elemento 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.34.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.39.00.00 4.4.9.0.52.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 00 00 Valor 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 5.000,00 08.244.008.2025 - MANUT. DO BLOCO DA GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO Elemento 3.3.9.0.14.00.00 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.34.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.39.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 00 00 Valor 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 5.000,00 08.244.008.2027 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS Elemento 3.1.9.0.04.00.00 Fonte 00 Valor 1.000,00 6

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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal n° 01, Biritinga/Ba CEP: 48.780-000 CNPJ 13.835.558/0001-39 3.1.9.0.11.00.00 3.1.9.0.13.00.00 3.3.9.0.14.00.00 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.34.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.39.00.00 3.3.9.0.48.00.00 TOTAL 00 00 00 00 00 00 00 00 1.000,00 400,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 8.400,00 08.244.008.2052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS Elemento 3.1.9.0.11.00.00 3.1.9.0.13.00.00 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.33.00.00 3.3.9.0.39.00.00 4.4.9.0.52.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 00 00 00 Valor 1.000,00 200,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 5.200,00 08.244.008.2066 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Elemento 3.1.9.0.04.00.00 3.1.9.0.11.00.00 3.1.9.0.13.00.00 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.34.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.39.00.00 4.4.9.0.52.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 00 00 00 00 00 Valor 1.000,00 1.000,00 400,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 7.400,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 09.19. FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA ADOLESCENTE E DO 08.243.008.2053 - MANUT. DAS AÇÕES EM DEFESA E PROT. DA CRIANÇA/ADOLESCENTE Elemento 3.1.9.0.04.00.00 3.1.9.0.11.00.00 Fonte 00 00 Valor 1.000,00 1.600,00 7

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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal n° 01, Biritinga/Ba CEP: 48.780-000 CNPJ 13.835.558/0001-39 3.1.9.0.13.00.00 3.3.9.0.14.00.00 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.39.00.00 4.4.9.0.52.00.00 TOTAL 08.243.008.1017- CONSTRUÇÃO ADOLESCENTES 00 00 00 00 00 00 DE Elemento 4.4.9.0.51.00.00 TOTAL UNIDADE DE 600,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 8.200,00 ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS Fonte 00 E Valor 10.000,00 10.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 10 - SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO,EMPREGO,RENDA E ESPORTE UNIDADE: 10.10. SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE 27.812.006.1029 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS Elemento 4.4.9.0.51.00.00 TOTAL Fonte 00 Valor 30.000,00 30.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA UNIDADE: 11.11. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA 20.122.010.2076 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA Elemento 3.3.9.0.30.00.00 TOTAL Fonte 00 Valor 10.000,00 10.000,00 20.606.010.1067 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS Elemento 4.4.9.0.51.00.00 TOTAL Fonte 00 Valor 10.000,00 10.000,00 00 Valor 10.000,00 10.000,00 20.544.011.1036 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS Elemento 4.4.9.0.51.00.00 TOTAL PODER: 02 – PODER EXECUTIVO Fonte 8

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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal n° 01, Biritinga/Ba CEP: 48.780-000 CNPJ 13.835.558/0001-39 ORGÃO: 12 - SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS UNIDADE: 12.12. SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 18.541.011.2028 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS Elemento 3.3.9.0.30.00.00 3.3.9.0.36.00.00 3.3.9.0.39.00.00 TOTAL Fonte 00 00 00 Valor 2.500,00 2.500,00 5.000,00 10.000,00 PODER: 02 – PODER EXECUTIVO ORGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA UNIDADE: 13.13. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 26.782.012.1040 - CONSTRUÇÃO DE DE PONTES Elemento 4.4.9.0.51.00.00 TOTAL Fonte 00 Valor 10.000,00 10.000,00 16.482.007.1046 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Elemento Fonte 4.4.9.0.51.00.00 TOTAL Valor 00 10.000,00 10.000,00 Art.3º - A vigência desta lei será o exercício financeiro de 2021, em conformidade com o estabelecido no art. 167, § 2º, da Constituição Federal. Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2021, em decorrência do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei. Art. 5º - O Crédito Especial autorizado nesta Lei será Consignado à Estrutura de Custos da Prefeitura Municipal de Biritinga e incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa. Art. 6º Fica o Poder Executivo havendo necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a fazer 9

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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal n° 01, Biritinga/Ba CEP: 48.780-000 CNPJ 13.835.558/0001-39 suplementação nas ações descritas no art.1º, obedecendo aos limites estabelecidos no art. 8º da Lei Orçamentária Anual nº 744 de 23 de dezembro de 2020. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 29 de Julho de 2021. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito do Município 10

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