Prefeitura de Ichu

Texto da edição nº 1.636

quinta-feira, 17 de novembro de 2022

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Prefeitura Municipal de Ichu/BA A Em, 17 de novembro de 2022 ✦ Ano: XIII ✦ Edição Ordinária nº. 1.636 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS NOS 23 A 25, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022. »RESOLUÇÃO CMDCA N°. 03, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD DECRETO nº 23 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ICHU, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado no artigo da lei de nº 028 de 31 de maio de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias. Decreta: Art 1º. - Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do Poder Executivo , aprovado pelo Decreto Nº 166 de 20 de dezembro de 2021, correspondente à Programação das Despesas dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a). 3.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ACRÉSCIMO REDUÇÃO 0,00 5.906,00 2.015 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.90.14.00 / 14 - DIARIAS - CIVIL 3.3.90.39.00 / 14 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA Total por Ação: 5.906,00 0,00 5.906,00 5.906,00 0,00 3.300,00 2.019 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 3.3.90.30.00 / 14 - MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.39.00 / 14 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 3.300,00 0,00 Total por Ação: 3.300,00 3.300,00 Total por Unidade Orçamentária: 9.206,00 9.206,00 ACRÉSCIMO REDUÇÃO 3.3.90.08.00 / 00 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 0,00 1.000,00 3.3.90.14.00 / 00 - DIARIAS - CIVIL 0,00 3.000,00 4.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.020 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00 / 00 - MATERIAL DE CONSUMO 958,00 0,00 3.3.90.33.00 / 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 3.500,00 3.3.90.34.00 / 00 - OUTRAS DESP PES CONT TERCEIRIZACAO 0,00 3.500,00 3.3.90.35.00 / 00 - SERVICOS DE CONSULTORIA 0,00 3.500,00 3.3.90.39.00 / 00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 3.3.90.48.00 / 00 - OUTROS AUX. FINANCEIROS P. FISICAS Total por Ação: 14.327,00 0,00 0,00 785,00 15.285,00 15.285,00 6.572,00 0,00 2.025 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DOS PROGRAMAS 3.3.90.30.00 / 29 - MATERIAL DE CONSUMO 17/11/2022 - 11:16:35 Página: 1 de 2

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 3.3.90.39.00 / 29 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 0,00 6.572,00 Total por Ação: 6.572,00 6.572,00 Total por Unidade Orçamentária: 21.857,00 21.857,00 Total Geral: 31.063,00 31.063,00 Art. 2º - A execução orçamentária obedecerá ao Quadro de Detalhamento de Despesa QDD, a estrutura de Custos de Projetos e Atividades, segundo a Natureza da Despesa, estabelecida para cada Unidade Orçamentária em consonância com os Programas de Trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º - Este(a) Decreto entra em vigor a partir de segunda-feira, 3 de outubro de 2022. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, em 03 de outubro de 2022. JOSE GONZAGA CARNEIRO Prefeito(a) CPF : 276.778.345-15 17/11/2022 - 11:16:35 Página: 2 de 2

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR DECRETO nº 24 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 880.058,92 (Oitocentos e oitenta mil e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos ), para fins que se especifica e da outras providências. O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ICHU , no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 042 de 20 de dezembro de 2021, edita o seguinte Decreto: Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$ (Oitocentos e oitenta mil e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos) a saber: 880.058,92 Dotações Suplementares 1.01.01 - CAMARA MUNICIPAL 1.001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA 3.3.90.39.00 / 00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 69.842,29 Total por Ação: 69.842,29 Total por Unidade Orçamentária: 69.842,29 Total por Ação: 30.000,00 2.02.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 2.004 - ENCARGOS COM O PASEP 3.3.90.47.00 / 00 - OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS 30.000,00 2.005 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 3.1.90.04.00 / 00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 9.116,00 3.3.90.30.00 / 00 - MATERIAL DE CONSUMO 31.048,95 3.3.90.35.00 / 00 - SERVICOS DE CONSULTORIA 3.518,00 3.3.90.36.00 / 00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 28,00 3.3.90.39.00 / 00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 11.289,00 Total por Ação: 54.999,95 Total por Unidade Orçamentária: 84.999,95 Total por Ação: 32.854,00 2.03.01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 2.008 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.30.00 / 00 - MATERIAL DE CONSUMO 17/11/2022 - 11:17:09 - 2004342 32.854,00 Página: 1 de 8

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 2.010 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚLICA 3.3.90.30.00 / 00 - MATERIAL DE CONSUMO 13.924,00 3.3.90.39.00 / 00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 12.035,00 Total por Ação: 25.959,00 Total por Unidade Orçamentária: 58.813,00 2.04.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 2.012 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 3.1.90.11.00 / 00 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 6.533,00 3.3.90.30.00 / 00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.309,00 3.3.90.39.00 / 00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 11.170,00 Total por Ação: 22.012,00 Total por Unidade Orçamentária: 22.012,00 3.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DE SAÚDE 3.1.90.11.00 / 02 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 43.107,00 3.3.90.14.00 / 02 - DIARIAS - CIVIL 2.630,00 3.3.90.30.00 / 02 - MATERIAL DE CONSUMO 2.994,00 3.3.90.39.00 / 02 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 38.463,68 Total por Ação: 87.194,68 2.015 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.04.00 / 14 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 39.330,00 3.1.90.11.00 / 14 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.369,00 3.1.90.13.00 / 14 - OBRIGACOES PATRONAIS 18.712,00 3.3.90.30.00 / 02 - MATERIAL DE CONSUMO 3.194,00 3.3.90.30.00 / 14 - MATERIAL DE CONSUMO 101.841,00 3.3.90.39.00 / 14 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 10.000,00 Total por Ação: 204.446,00 2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.90.11.00 / 02 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 22.396,00 3.1.90.13.00 / 14 - OBRIGACOES PATRONAIS 3.112,00 Total por Ação: 25.508,00 2.017 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.1.90.04.00 / 02 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 16.782,00 3.3.90.30.00 / 02 - MATERIAL DE CONSUMO 17.631,00 Total por Ação: 34.413,00 Total por Ação: 24.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 375.561,68 2.019 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 3.3.90.39.00 / 14 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 17/11/2022 - 11:17:09 - 2004342 24.000,00 Página: 2 de 8

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 4.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.022 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.1.90.04.00 / 00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 6.359,00 Total por Ação: 6.359,00 2.025 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DOS PROGRAMAS 3.1.90.04.00 / 29 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 7.611,00 3.3.90.30.00 / 29 - MATERIAL DE CONSUMO 18.389,00 Total por Ação: 26.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 32.359,00 5.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.031 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.1.90.11.00 / 01 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.637,00 3.3.90.14.00 / 01 - DIARIAS - CIVIL 330,00 3.3.90.30.00 / 01 - MATERIAL DE CONSUMO 43.770,00 3.3.90.36.00 / 01 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 812,00 3.3.90.39.00 / 01 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 12.610,00 Total por Ação: 62.159,00 2.033 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 / 01 - MATERIAL DE CONSUMO 2.297,00 3.3.90.39.00 / 01 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 114.674,00 Total por Ação: 116.971,00 2.034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 3.3.90.30.00 / 04 - MATERIAL DE CONSUMO 11.028,00 3.3.90.30.00 / 15 - MATERIAL DE CONSUMO 5.894,00 Total por Ação: 16.922,00 2.035 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00 / 01 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 31.119,00 3.3.90.39.00 / 15 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 17/11/2022 - 11:17:09 - 2004342 9.300,00 Total por Ação: 40.419,00 Total por Unidade Orçamentária: 236.471,00 Total Suplementado: 880.058,92 Página: 3 de 8

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR Art 2º. - A propósito cabe -me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320. Dotações Anuladas 1.01.01 - CAMARA MUNICIPAL 1.001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA 4.4.90.51.00 / 00 - OBRAS E INSTALACOES 21.000,00 Total por Ação: 21.000,00 2.001 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO 3.3.90.39.00 / 00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 3.842,29 4.4.90.51.00 / 00 - OBRAS E INSTALACOES 45.000,00 Total por Ação: 48.842,29 Total por Unidade Orçamentária: 69.842,29 2.01.01 - GABINETE DO PREFEITO 2.002 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE 3.1.90.04.00 / 00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00 3.1.90.11.00 / 00 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 3.1.90.13.00 / 00 - OBRIGACOES PATRONAIS 30.000,00 3.3.90.14.00 / 00 - DIARIAS - CIVIL 20.000,00 3.3.90.30.00 / 00 - MATERIAL DE CONSUMO 25.824,95 3.3.90.35.00 / 00 - SERVICOS DE CONSULTORIA 20.000,00 4.4.90.52.00 / 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 Total por Ação: 180.824,95 Total por Unidade Orçamentária: 180.824,95 2.02.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 9.05 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.1.90.91.00 / 00 - SENTENCAS JUDICIAIS 40.000,00 3.1.90.91.00 / 02 - SENTENCAS JUDICIAIS 1.000,00 Total por Ação: 41.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 41.000,00 2.02.02 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 17/11/2022 - 11:17:09 - 2004342 Página: 4 de 8

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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 2.007 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE INTERNO 3.3.90.35.00 / 00 - SERVICOS DE CONSULTORIA 10.000,00 Total por Ação: 10.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 10.000,00 Total por Ação: 30.000,00 2.03.01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 2.008 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.13.00 / 00 - OBRIGACOES PATRONAIS 30.000,00 2.009 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA 3.1.90.13.00 / 00 - OBRIGACOES PATRONAIS 20.000,00 3.3.90.36.00 / 00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 10.000,00 4.4.90.52.00 / 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.588,68 Total por Ação: 37.588,68 Total por Unidade Orçamentária: 67.588,68 3.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.003 - INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS DE SAÚDE 3.3.90.39.00 / 02 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 1.000,00 3.3.90.39.00 / 14 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 30.000,00 4.4.90.51.00 / 02 - OBRAS E INSTALACOES 1.000,00 4.4.90.51.00 / 14 - OBRAS E INSTALACOES 110.000,00 4.4.90.52.00 / 02 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 4.4.90.52.00 / 14 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 Total por Ação: 153.000,00 2.013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DE SAÚDE 3.1.90.04.00 / 02 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00 3.1.90.91.00 / 02 - SENTENCAS JUDICIAIS 2.000,00 3.3.50.43.00 / 02 - SUBVENCOES SOCIAIS 5.000,00 3.3.90.32.00 / 02 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 1.000,00 3.3.90.91.00 / 02 - SENTENCAS JUDICIAIS 1.880,00 4.4.90.52.00 / 02 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 Total por Ação: 24.880,00 2.015 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.04.00 / 02 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 4.088,00 3.1.90.13.00 / 02 - OBRIGACOES PATRONAIS 15.000,00 3.3.90.14.00 / 02 - DIARIAS - CIVIL 3.000,00 3.3.90.36.00 / 14 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 10.000,00 3.3.90.39.00 / 02 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 1.000,00 4.4.90.51.00 / 14 - OBRAS E INSTALACOES 5.000,00 4.4.90.52.00 / 14 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 Total por Ação: 17/11/2022 - 11:17:09 - 2004342 43.088,00 Página: 5 de 8

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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.3.90.36.00 / 14 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 3.364,00 3.3.90.39.00 / 14 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 5.000,00 Total por Ação: 8.364,00 2.017 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.1.90.04.00 / 14 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 15.000,00 3.1.90.11.00 / 14 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 13.000,00 3.1.90.13.00 / 02 - OBRIGACOES PATRONAIS 21.576,00 3.3.90.33.00 / 02 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 2.000,00 3.3.90.35.00 / 02 - SERVICOS DE CONSULTORIA 5.000,00 3.3.90.36.00 / 02 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 2.000,00 3.3.90.36.00 / 14 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 5.000,00 3.3.90.48.00 / 02 - OUTROS AUX. FINANCEIROS P. FISICAS 4.000,00 4.4.90.52.00 / 02 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 Total por Ação: 69.576,00 2.018 - IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 3.1.71.70.00 / 02 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.000,00 3.3.71.70.00 / 02 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 5.000,00 4.4.71.70.00 / 02 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 3.000,00 Total por Ação: 10.000,00 2.019 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID 19 3.1.90.13.00 / 02 - OBRIGACOES PATRONAIS 2.000,00 4.4.90.52.00 / 14 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.000,00 Total por Ação: 19.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 327.908,00 4.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.022 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.1.90.04.00 / 29 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 10.000,00 3.3.90.30.00 / 29 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 Total por Ação: 15.000,00 2.023 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA GESTÃO DO SUAS 3.3.90.30.00 / 00 - MATERIAL DE CONSUMO 359,00 3.3.90.36.00 / 00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 3.000,00 3.3.90.39.00 / 00 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 3.000,00 Total por Ação: 6.359,00 2.024 - MANUTENÇÃO DAS ACOES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 3.1.90.04.00 / 29 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 6.000,00 4.4.90.52.00 / 29 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17/11/2022 - 11:17:09 - 2004342 5.000,00 Total por Ação: 11.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 32.359,00 Página: 6 de 8

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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR 5.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.005 - INVESTIMENTO NOS EQUIPAMENTOS DO ENSINO INFANTIL 4.4.90.51.00 / 15 - OBRAS E INSTALACOES 15.194,00 Total por Ação: 15.194,00 Total por Ação: 11.028,00 1.006 - INVESTIMENTO NOS EQUIPAMENTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 / 04 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. JURIDICA 11.028,00 2.031 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 3.1.90.04.00 / 01 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 3.242,00 3.1.90.13.00 / 01 - OBRIGACOES PATRONAIS 70.000,00 3.1.90.92.00 / 01 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1.000,00 3.3.90.18.00 / 01 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 1.000,00 3.3.90.32.00 / 01 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 1.000,00 3.3.90.33.00 / 01 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 1.000,00 3.3.90.34.00 / 01 - OUTRAS DESP PES CONT TERCEIRIZACAO 1.187,00 3.3.90.35.00 / 01 - SERVICOS DE CONSULTORIA 7.150,00 3.3.90.40.00 / 01 - SERVIÇO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PESSOA JÚRIDICA 2.151,00 3.3.90.47.00 / 01 - OBRIGACOES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS 2.000,00 3.3.90.91.00 / 01 - SENTENCAS JUDICIAIS 3.764,00 Total por Ação: 93.494,00 2.033 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.04.00 / 01 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 5.000,00 3.1.90.11.00 / 01 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.077,00 3.1.90.13.00 / 01 - OBRIGACOES PATRONAIS 3.000,00 Total por Ação: 12.077,00 Total por Ação: 10.000,00 Total por Ação: 4.743,00 2.034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE 3.3.90.30.00 / 01 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 2.035 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00 / 01 - MATERIAL DE CONSUMO 4.743,00 2.036 - APOIO AO DES. DAS AÇÕES DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO 3.3.90.14.00 / 01 - DIARIAS - CIVIL 1.000,00 3.3.90.30.00 / 01 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 3.3.90.36.00 / 01 - OUTROS SERV TERCEIROS - P. FISICA 1.000,00 4.4.90.52.00 / 01 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17/11/2022 - 11:17:09 - 2004342 1.000,00 Total por Ação: 4.000,00 Total por Unidade Orçamentária: 150.536,00 Total Anulado: 880.058,92 Página: 7 de 8

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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de segunda-feira, 3 de outubro de 2022. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, em 03 de outubro de 2022. JOSE GONZAGA CARNEIRO Prefeito(a) CPF : 276.778.345-15 17/11/2022 - 11:17:09 - 2004342 Página: 8 de 8

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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECRETO nº 25 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 864.052,30 (Oitocentos e sessenta e quatro mil e cinquenta e dois reais e trinta centavos ). O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ICHU , no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 042 de 20 de dezembro de 2021, edita o seguinte Decreto: Art 1º. - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$ 864.052,30 (Oitocentos e sessenta e quatro mil e cinquenta e dois reais e trinta centavos ) na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): Dotações Suplementares 4.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.025 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DOS PROGRAMAS 4.4.90.52.00 / 29 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 333.740,30 Total por Ação: 333.740,30 Total por Unidade Orçamentária: 333.740,30 5.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.032 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL 3.1.90.04.00 / 18 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 9.691,00 3.1.90.04.00 / 19 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 5.300,00 3.1.90.11.00 / 18 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.013,00 Total por Ação: 95.004,00 2.033 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.04.00 / 18 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 22.944,00 3.1.90.11.00 / 18 - VENC VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL 368.111,00 3.3.90.30.00 / 19 - MATERIAL DE CONSUMO 17/11/2022 - 11:17:34 44.253,00 Total por Ação: 435.308,00 Total por Unidade Orçamentária: 530.312,00 Total Suplementado: 864.052,30 Página: 1 de 2

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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU RUA ROQUE FERREIRA DA SILVA - CRUZEIRO CNPJ: 13.906.151/0001-55 - CEP: 48.725-000 - ICHU - BA DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, Inciso II. Fonte de Recursos Valor 18 - Transferencias do FUNDEB 70% 480.759,00 19 - Transferencias do FUNDEB 30% 49.553,00 29 - Transferencias de Recursos do FNAS Total 333.740,30 864.052,30 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de segunda -feira, 3 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ICHU, Estado da Bahia, em 03 de outubro de 2022. JOSE GONZAGA CARNEIRO Prefeito(a) CPF : 276.778.345-15 17/11/2022 - 11:17:34 Página: 2 de 2

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Página: 14 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, ICHU–BA RESOLUÇÃO CMDCA N° 03 de 16 de novembro de 2022 Dispõe sobre a convocação ordinária da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 016/2013 de 17 de outubro de 2013 e nos termos da deliberação do Plenário em sua Assembleia Extraordinária realizada em 16 de novembro de 2022. RESOLVE: Art.1º - Convocar ordinariamente a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA. Art.2º- A II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 25 de novembro de 2022, a partir das 8 horas no Auditório Aristides Pinto, localizado na Rua Elias Bernardino Carneiro, centro, IchuBA. Art.3º - A II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente definirá delegados para a Conferência Territorial. Art.4º - A II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema central “A situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid19: violações e vulnerabilidades, ações

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Página: 15 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, ICHU–BA necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.”. Parágrafo Único – As discussões serão direcionadas pelos seguintes eixos: EIXO 1 - Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia. EIXO 2 – Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia da Covid19. EIXO 3 – Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia. EIXO 4 – Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico. EIXO 5 - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e pós pandemia da Covid19. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ichu/BA, 16 de novembro de 2022. Edcarlos Araújo de Almeida Presidente do CMDCA

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