Câmara de Amélia Rodrigues

Texto da edição nº 276

terça-feira, 29 de novembro de 2022

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Câmara de Vereadores de Amélia Rodrigues – BA A Em, 29 de novembro de 2022 ✦ Ano: VIII ✦ Edição Ordinária nº. 0276 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATO DE PROMULGAÇÃO 02/2022. »PORTARIA N°. 016/2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX  0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Diário Oficial d || Em, 29 de novembro de 2022/| Ano: VI | a nº. Cademo Página: 2 1 E CAMARA MUNICIPAL DE AMELIA RODRIGUES 5 Praça da Matriz, 187 - Centro - Amélia Rodrigues - Bahia o ONE: (75) 3242-2541 - CEP: 44,230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 -37 ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2022. v“Sanciona projeto de Lei tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil de 15 (quinze) dias previsto na Lei Orgânica Municipal”. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE AMÉLIA RODRIGUES, Estado da Bahia, Sr. valter dos Santos Reis, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 50, c/c artigo 39, parágrafo único da Lei Orgânica de Amélia Rodrigues e artigo 30, inciso XV do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara de Vereadores do Projeto de Lei nº. 012/2022 de autoria do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo; CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 21/09/2022; CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação; CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada; CONSIDERANDO o silencio de sanção ou veto, por parte do douto Prefeito Municipal, no tempo hábil disposto no artigo 55 da Lei Orgânica Municipal; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n 00-2/2001, que stitui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-B A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: CP-BRASIL

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Diario Oficial do|| || Edição Ordinária nº. Cademo 1|| Página: 3 (EE! CAMARA MUNICIPAL DE AMELIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187 - Centro - Amélia Rodrigues - Bahia ap ONE: (75) 3242-2541 - CEP: - CNPJ: 16.246.936/0001 -37 RESOLVE: Art. 1º PROMULGAR a Lei nº. 823/2022 oriunda do projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revoga-se por completo toda e qualquer disposição em contrário. Publique-se e registre-se. Câmara de Vereadores de Amélia Rodrigues/BA, aos 28 de novembro de 2022. ] Valter Reis PRESIDENTE Todas as ediçõ ã i ições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do|| IEEEEEZEEZESI | Edição Ordinárian”. 0276], Cademo 1] Página: 4 gw! CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES ci | sé | Praça da Matriz, 187- Fone:(75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia FAX: (75) 3242-2541. - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 “ap LEI Nº 832/2022. TRANSFORMA EM VIA DE MÃO ÚNICA A RUA DE SÃO BENTO, NA SEDE DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CAMARA DE VEREADORES DE AMÉLIA RODRIGUES ESTADO FEDERADO DA BAHIA, aprovou , e eu, na condição de Presidente promulgo a seguinte Lei; Art. 1º Fica transformada em via de mão única a Rua de São Bento na Sede deste Município. Art.2º - O órgão de trânsito competente poderá afixar placas indicativas de mão única nos locais indicados, conforme estabelece a Lei de Trânsito. Parágrafo Único. Fica proibido o estacionamento em mão dupla no sentido obrigatório dessa via Art. 3º - O órgão de trânsito competente, durante 060(sessenta) poderá utilizar os meios de comunicação através de panfletos, carro de som, redes sociais, radios e outros meios para a campanha educativa, tendo em vista O cumprimento do que prevê o caput do Art. 1º desta Lei. Art. 4º O Prefeito Municipal poderá regulamentar esta lei através de Decreto. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação Sala das Sessões, Amélia R rigues, 28 de novembro de 2022. Presidente Toda: içõ ã i s as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diario Oficial d || Em, 29 de novembro de 2022|| Ano: VI | PORTARIA Nº 016/2022 Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos é ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal; Considerando o Decreto Estadual nº 21.744 de 28 de novembro de 2022, que dispõe sobre medidas para enfrentamento novo coronavírus, causador da COVID-19; Considerando o agravamento da situação por contágio comunitário e a necessidade de adoção de medidas visando à redução do risco de contágio do novo coronavírus, causador da doença COVID-19; O Presidente da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica obrigado a utilização de máscaras de proteção nas unidades desta Câmara. Art. 2º Para ingresso no plenário e nas unidades internas desta Câmara, deverá ser comprovada a vacinação, mediante apresentação do documento fornecido no momento de imunização. art. 3º As medidas instituídas nesta Portaria poderão ter a sua vigência prorrogada mediante a verificação da necessidade. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data, sendo publicada, imediatamente, no Quadro de Avisos da Câmara Municipal. Amélia Rodrigues, 29 de novembro de 2022 . VALTER TINS REIS PRESIDENTE DA CÂMARA / das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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