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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité/BA Em, 6 de dezembro de 2022 ✦ Ano: XV ✦ Edição Ordinária nº. 1.695 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA 5ª EXTRAORDINÁRIA DE 02/12/2022 APROVADA. »ATA 6ª EXTRAORDINÁRIA DE 05/12/2022 APROVADA. »DLEG 256 06/12/2022 - ALTERA DLEG 214/2014. »RESOLUÇÕES NOS 317 A 319, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| Em, 6 de dezembro de 2022|| Ano: XV|| || Edição Ordinária nº. 1.695|| Caderno ário Oficial do Página: 2 — CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 52 Extraordinária de 2022 da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 05/12/2022 - 09:00 ; Encerramento: Mesa Diretora: Presidente: Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Vice-Presidente: Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Secretário: Gease Freitas Mascarenhas / PT Lista de Presença na Sessão: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Ernandes Lopes da Silva | PSC ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Expedientes: ATA DE SESSÃO para discussão e votação: da 33a ata ordinária do dia 28 de novembro de 2022, foi discutida e aprovada. Avisos da Presidência: Foi publicado no Diario Oficial do dia 01 de Dezembro de 2022, comunicando o cancelamento da Sessão Ordinária do dia 05.12.2022 Lista de Presença na Ordem do Dia: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 92 de 2022, Acordo Tramitação Especial PLO 45/2022 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Sem manifestação. ; 2 - Requerimento nº 93 de 2022, Acordo de Tramitação Especial PLO 43/2022 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Sem manifestação. ; 3 - Requerimento nº 94 de 2022, Acordo de Tramitação Especial PLO 41/2022 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Sem manifestação. ; 4 - Requerimento nº 95 de 2022, Acordo de Tramitação Especial PLO 46/2022 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Sem manifestação. ; 5 - Requerimento nº 96 de 2022, Acordo de Tramitação Espacial PDL n. 3/2022 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Sem manifestação. ; 6 - Requerimento nº 97 de 2022, Acordo de Tramitação Especial PR 09/2022 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Sem manifestação. ; 7 - Requerimento nº 98 de 2022, Acordo de Tramitação Especial PR 06/2022 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Sem manifestação. ; 8 - Requerimento nº 99 de 2022, Acordo de Tramitação Especial Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Sem manifestação. ; 9 - Projeto de Lei E ai odocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar (Qconceicaodocoite.ba.leg.br 05/12/2022 Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// Nº Párina 1 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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jário Oficial d DRI Em. 6 de dezembro de 2022 || Edição Ordinária nº. 1.695]] Caderno 1] CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ordinária nº 37 de 2022, Dispõe critério de inclusão para benefício social, altera Lei n. 253, de 06 de novembro de 2000. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 281, Tipo: Simbólica, Sim: 3, Não: 7, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Discutida pelos vereadores: Professora Elaine. O vereador, Líder da Oposição fez encaminhamento de voto. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022, Denomina o Ginásio de Esporte no Distrito de Juazeirinho. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 330, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Sem manifestação. ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022, Dispõe sobre a afetação de área pública no município de Conceição do Coité para uso especial, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 352, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: O Vereador Marquinhos de Rento em tempo hábil, encaminhou um substitutivo que foi aprovado. ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022, Dispõe sobre o décimo terceiro subsídio para os ocupantes do cargo de Vereador. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em Discussão. Não houve manifestação. ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022, Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Mandacaru Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Foi colocado em discussão. Não houve manifestação. ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022, PDL - Altera o Decreto Legislativo n 212 2014. Autores: Marquinhos de Renato, Erandes de Tó, Gease Freitas, Lindo de Neuza, Nego Jai, Número de Protocolo: 307, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Não houve manifestação ; 16 - Projeto de Resolução nº 4 de 2022, Concede Título de Cidadã Coiteense a Senhora Maria Helena Rocha Lima Autor: Juçara de Mário, Número de Protocolo: 201, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Não houve manifestação ; 17 - Projeto de Resolução nº 6 de 2022, Concede Título de Cidadã Coiteense a Cleidiane Correia da Silva Autor: Reni do Sindicato, Número de Protocolo: 257, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Não houve manifestação ; 18 - Projeto de Resolução nº 9 de 2022, Concede Título de Cidadã Coiteense a Sandra Moreira dos Santos. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 351, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Colocado em discussão. Não houve manifestação ; 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022, Denomina o Ginásio de Esportes no Distrito de Almas. Autor: Elizane de Almas, Número de Protocolo: 325, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. - Obs.: Ausência da vereador Elizane de Almas ; Ocorrências da Sessão: Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada, lida, discutida e aprovada, para posterior publicação no | Diário Oficial. Segue assinada pela Presidente, pela Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 hitp:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: 05/12/2022 Pánina 9 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 6 de dezembro de 2022|| Ano: XV|| || Edição Ordinária nº. 1.695|| Caderno ário Oficial do Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Vice-Presidente: Elaine Anunciação da Silva / PCdoB Egberto Oliveira da Nivaldilton Santana Silva / PCdoB de Lima / REPUBLICANOS Ernandes Lopes da Fagne Ramos Silva / PSC Ferreira / PSD Juçara Silveira Eriberto Antônio Oliveira / PT Almeida Filho / REPUBLICANOS 7 Marli Simões dos Marcos Silva Santos Santos / PT / REPUBLICANOS — /] - — José* Jailmo Perreira Raimundo Carneiro Gomes / DEM de Oliveira / PSD a Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité odocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentarçeo. (75) 3262-1329 http:// te.ba.leg.br 05/12/2022 Dárina 2 A versão eletrônica encontra-se disponível no porta
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|| Em, 6 de dezembro de 2022|| Ano: XV|| CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Renivaldo dos Santos Lima /PT nRn9/9099 Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// caodocoite.ba.leg.br - E-mail: conceicaodocoite.ba.leg.br 05/12/2022 4 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasile A versão eletrônica enconti e disponível no port
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jário Oficial d DRI Em. 6 de dezembro de 2022 || Edição Ordinária nº. 1.695]] Caderno 1] CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 6º Extraordinária de 2022 da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 05/12/2022 - 10:00 ; Encerramento: Lista de Presença na Ordem do Dia: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição do Coité, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. - Obs.: Discussão e Votação, proposição compilada com Emenda n. 6 do Relator na CJ. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 311, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido pelos vereadores: Gease., Professora Elaine, Fagner de Salgadalia, fez o questionamento sobre o não recebimento do e-mail com a notificação do projeto. Retornando a discussão, foi detectado que ele recebeu. Marli de Bandiaçu e Nego Jai. ; Ocorrências da Sessão: O Presidente suspendeu a sessão por 15(quinze) minutos para que seja resolvido o questionamento do vereador Fagner de Salgadalia., Decorrido o tempo, o Presidente suspendeu por mais 10(dez) minutos. Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada, lida, discutida e aprovada, para posterior publicação no Diário Oficial. Segue assinada pela Presidente, pela Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Egberto Oliveira da Adalhgrto Neres Silva / PCdoB Pinto/ ordiano / PT Pr aça Th es Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// oite.ba.leg.br - E-mail: 05/12/2022 Párina 1 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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ário Oficial do || Em, 6 de dezembro de 2022|| Ano: XV|| CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA. PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Fagner Ramos Ferreira / PSD Marli Simões dos Santos / PT Cameiro Raimundo de Oliveira / PSD Ernandes Silva / PSC Lopes da Freitas nhas / PT Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS Silva Santos / REPUBLICANOS AV Elaine Anunciação da Silva / PCdoB Renivaldo dos Santos Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: 05/12/2022 assinadas d Párrina 2 italmente conforme MP A versão eletrônica encontr. e disponível no portal || Edição Ordinária nº. 1.695|| Caderno Página: 7
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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/2022 De 06 de dezembro de 2022. Altera o Decreto Legislativo nº 212/2014 que dispõe sobre a eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. O parágrafo único, do art. 6º, do Decreto Legislativo nº 212/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A eleição para membros da Mesa Diretora, para o mandato do segundo biênio da legislatura, realizar-se-á no segundo semestre do segundo ano, em Sessão Especial convocada pela Mesa Diretora, no dia 15 de novembro às 18h, sendo os eleitos empossados em 1º de janeiro do ano seguinte.” Art. 2º. O caput do art. 8º, do Decreto Legislativo nº 212/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A eleição dos membros da Mesa Diretora, na qual somente poderão serem votados os Vereadores titulares empossados, será mediante votação aberta, vedado o sigilo do voto.” Art. 3º. O § 2º, do art. 8º, do Decreto Legislativo nº 212/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º A votação será por cargo, com chamada em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, cujo Edil chamado deverá declinar o nome parlamentar ou do Vereador escolhido para receber seu voto.” Art. 4º Fica acrescentado ao art. 8º do Decreto Legislativo nº 212/2014, o § 7º, com a seguinte redação:
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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO “§ 7º O suplente de Vereador empossado poderá votar na eleição dos membros da Mesa Diretora.” Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 06 de dezembro de 2022. Assinado de forma digital por ADALBERTO NERES ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO:67529925504 PINTO GORDIANO:67529925504 Dados: 2022.12.06 12:57:41 de forma digital JUCARA SILVEIRA Assinado por JUCARA SILVEIRA OLIVEIRA:179898 OLIVEIRA:17989841568 Dados: 2022.12.06 41568 12:58:10 -03'00' Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente Juçara Silveira Oliveira Secretária -03'00'
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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO nº 317 De 06 de dezembro de 2022. Concede Título de Cidadã Coiteense a Maria Helena Rocha Lima. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica concedido a Srª. Maria Helena Rocha Lima o Título de Cidadã Coiteense. Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Conceição do Coité, 06 de dezembro de 2022. de forma digital por ADALBERTO ADALBERTO NERES PINTO Assinado NERES PINTO GORDIANO:67529925504 GORDIANO:67529925504 Dados: 2022.12.06 12:35:55 -03'00' Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente Assinado de forma digital por JUCARA SILVEIRA JUCARA SILVEIRA OLIVEIRA:17989841568 OLIVEIRA:17989841568 Dados: 2022.12.06 12:36:20 -03'00' Juçara Silveira Oliveira Secretária
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Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO nº 318 De 06 de dezembro de 2022. Concede Título de Cidadã Coiteense a Cleidiane Correia da Silva. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica concedido a Srª. Cleidiane Correia da Silva o Título de Cidadã Coiteense. Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Conceição do Coité, 06 de dezembro de 2022. Assinado de forma digital por ADALBERTO NERES PINTO ADALBERTO NERES PINTO GORDIANO:67529925504 GORDIANO:67529925504 JUCARA SILVEIRA Assinado de forma digital por SILVEIRA OLIVEIRA:179898415 JUCARA OLIVEIRA:17989841568 Dados: 2022.12.06 12:50:57 -03'00' 68 Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente Juçara Silveira Oliveira Secretária Dados: 2022.12.06 12:51:17 -03'00'
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Página: 12 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE RESOLUÇÃO nº 319 De 06 de dezembro de 2022. Concede Título de Cidadã Coiteense a Sandra Moreira dos Santos Silva. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica concedido a Srª. Sandra Moreira dos Santos Silva o Título de Cidadã Coiteense. Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Conceição do Coité, 06 de dezembro de 2022. Assinado de forma digital por ADALBERTO NERES ADALBERTO NERES PINTO PINTO GORDIANO:67529925504 GORDIANO:67529925504 Dados: 2022.12.06 12:49:11 -03'00' JUCARA SILVEIRA JUCARA SILVEIRA OLIVEIRA:17989841568 OLIVEIRA:17989841568 Dados: 2022.12.06 12:49:34 -03'00' Adalberto Neres Pinto Gordiano Presidente Juçara Silveira Oliveira Secretária Assinado de forma digital por
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