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Câmara de Vereadores de Nova Fátima/BA A Em, 9 de dezembro de 2022 ✦ Ano: VII ✦ Edição Ordinária nº. 0174 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DECRETOS LEGISLATIVOS NOS 006 E 007/2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Diário Oficial d || Em, 9 de dezembro de 2022] Ano: Vil | içã a nº. 0174 || Cademo 1 || Página: 2 Poder Legislativo de Nova Fátima Estado da Bahia DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/2020 “Dispõe sobre a apreciação das contas da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, relativas ao exercício financeiro de 2020, e dá outras providencias.” A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal; Artigos 111, II; 182 e 183 (caput e Parágrafo Único) do Regimento Interno, faz saber que, após deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios - Processo n.º 10285e21 em Sessão realizada no dia 10 de novembro de 2022, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, considerando que cabe ao Tribunal de Contas dos Municípios processar, julgar e aprovar as Contas da Câmara Municipal, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Ficam apreciadas as Contas da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, relativas ao exercício financeiro de 2020 de responsabilidade do Gestor Josenaldo de Oliveira Porto, em conformidade com o Acórdão/Parecer Prévio referente ao Processo TCM nº 10285e21, atendido todo procedimento regimental. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Fátima - BA, em 05 de dezembro de 2022. Antonio Oliveira | A Presidente MN / A CN Orland o“Rios de Almeida Juary dos ntos Lima Vice-Presidente 1º Avenida Landulfo Alves, nº 430 — Centro — CEP: 44.642.000. Fone/Fax: (75) 3234-1117 - Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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a Diario Oficial fofo RAL Em. 9 ce dezembro de 2022] Ano: Vi | içã a nº. 0174 || Caderno 1 | Página: 3 =" Câmara Municipal de Nova Fátima ao Poder Legislativo de Nova Fátima Estado da Bahia DECRETO LEGISLATIVO N.º 007/2020 “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, relativas ao exercício financeiro de 2019, e dá outras providencias.” A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 44 e 45 da Lei Orgânica Municipal; Artigos 111, II; 182 e 183 (caput e Parágrafo Único) do Regimento Interno, faz saber que, após deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios - Processo n.º 07094e20 em Sessão realizada no dia 01 de dezembro de 2022, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, considerando que cabe ao Tribunal de Contas dos Municípios processar, julgar e aprovar as Contas da Prefeitura Municipal, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado da Bahia, relativas ao exercício financeiro de 2019 de responsabilidade do Gestor José Adriano Santos Pereira, em conformidade com o Parecer Prévio do Recurso | Ordinário referente ao Processo TCM nº 07094e20, atendido todo procedimento regimental. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Fátima - BA, em 05 de dezembro de 2022. RD) Antonio Santos de Oliveira Presidente Rios de Almeida Juary dos tos Lima Vice-Presidente 1º Se tário Avenida Landulfo Alves, nº 430 — Centro — CEP: 44.642.000. Fone/Fax: (75) 3234-1117 - Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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