Câmara de Valente
Texto da edição nº 164
quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
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Câmara de Vereadores de Valente/BA A Em, 14 de dezembro de 2022 ✦ Ano: II ✦ Edição Ordinária nº. 0164 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. »ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA. »ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA. »ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA. »PORTARIA N°. 027/2022. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%$ 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Câmara de Vereadores de Valente Rua José Mota Lopes, 54 CNPJ 00.480.114/0001-86 Telefax: (075)3263-2324 e-mail: cmv@sertão.net CEP 48890-000 – Valente - Bahia Ata da 26ª (vigésima sexta) Sessão Extraordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 22 de novembro de 2022. Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte dois, às 11:59 horas, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, observado o quanto disposto no Inciso I do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Valente, bem como atendendo ao Requerimento nº. 013, de 21 de novembro de 2022, aprovado por unanimidade, constatadas as presenças dos Vereadores Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, verificada a ausência previamente justificada do Vereador Luiz Alves de Araújo, aconteceu a 26ª (vigésima sexta) Sessão Extraordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, com a seguinte pauta: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 0062, de 17 de outubro de 2022 (Processo nº. 00083/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Amplia e qualifica o Perímetro Urbano da Sede do Município, cria bairros, denomina-os e altera o artigo 36 da Lei Complementar nº. 022/2011, e dá outras providências (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”. Constatados hora e número legais, o Presidente Gutemberg Cunha dos Santos, em nome da comunidade valentense, declarou abertos os trabalhos, pautando na Ordem do Dia, observado o disposto nos arts. 145 a 168, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, a qual constou do seguinte: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 0062, de 17 de outubro de 2022 (Processo nº. 00083/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Amplia e qualifica o Perímetro Urbano da Sede do Município, cria bairros, denomina-os e altera o artigo 36 da Lei Complementar nº. 022/2011, e dá outras providências (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, às 12:08 horas, deu o Presidente por encerrada a sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 29 de novembro de 2022, em horário regimental, com a seguinte Ordem do Dia: o que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento 1
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Página: 3 Câmara de Vereadores de Valente Rua José Mota Lopes, 54 CNPJ 00.480.114/0001-86 Telefax: (075)3263-2324 e-mail: cmv@sertão.net CEP 48890-000 – Valente - Bahia Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 22 de novembro de 2022. 2
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Página: 4 Ata da 69ª (sexagésima nona) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 29 de novembro de 2022. Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, ausente justificadamente o Vereador Elenildo de Oliveira Mota, aconteceu a 69ª (sexagésima nona) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Parecer nº. 040, de 28 de novembro de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, opinando pela admissibilidade da Emenda Modificativa nº. 001/2022, ao Projeto de Lei nº. 056, de 1º de agosto de 2022 (Processo nº. 00071/2022), de autoria da Mesa Diretora, que “Altera dispositivos da Lei nº 512, de 05 de julho de 2011, modificada pela Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016; pela Lei nº. 794, de 11 de abril de 2019 e pela Lei nº. 861, de 13 de dezembro de 2021, que ‘Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal de Valente e dá outras providências”; Parecer nº. 015, de 28 de novembro de 2022, da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas - CFOC, opinando pela admissibilidade da Emenda Modificativa nº. 001/2022, ao Projeto de Lei nº. 056, de 1º de agosto de 2022 (Processo nº. 00071/2022), de autoria da Mesa Diretora, que “Altera dispositivos da Lei nº 512, de 05 de julho de 2011, modificada pela Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016; pela Lei nº. 794, de 11 de abril de 2019 e pela Lei nº. 861, de 13 de dezembro de 2021, que ‘Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal de Valente e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº. 1
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Página: 5 014, de 25 de novembro de 2022 (Processo nº. 00085/2022), de autoria do Vereador Genilton de Oliveira Moraes, que “Concede Título de Cidadão Honorário Valentense Sr. Cris Emanoel Bezerra Nascimento”; Projeto de Decreto Legislativo nº. 015, de 25 de novembro de 2022 (Processo nº. 00086/2022), de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário Valentense Sr. Antônio Cláudio da Conceição Bispo”; Indicação nº. 248/2022, de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, sugerindo ao Prefeito através da Secretaria Municipal de Saúde, a designação de dependência adequadamente estruturada e localizada no Hospital Municipal José Mota Araújo, para a destinação provisória dos falecidos; Indicação nº. 249/2022, de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, sugerindo ao Prefeito através da Secretaria Municipal de Saúde, a instalação de televisores nas salas de espera e enfermarias do Hospital Municipal José Mota Araújo. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUIZ ALVES DE ARAÚJO (UB) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado de Ferros e Localidades circunvizinhas. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Registrou o seu profundo pesar, pelo falecimento do Sr. Jonas Pereira Lima e o Sr. Odilardo, abalando profundamente os seus familiares e a população valentense. Advertiu os munícipes e os visitantes para usarem máscaras faciais e higienizarem as mãos com álcool em gel, a fim de evitar a contaminação do COVID-19. Reforçou o Projeto de Decreto Legislativo nº. 015, de 25 de novembro de 2022, objeto de sua autoria, que “Concede Título de Cidadão Honorário Valentense ao Sr. Antônio Cláudio da Conceição Bispo”. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) – Externou o seu repúdio à Secretaria Municipal de Saúde pelo descaso em relação à falta de transporte para locomover uma criança que necessitava de atendimento de emergência no Hospital da Criança, na Cidade de Feira de Santana. No que tange à sua atuação no âmbito desta Casa Legislativa, ao completar 09 mandatos consecutivos, ressaltou que embora seja aliado do Prefeito Municipal, considera-se um vereador “independente”. Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Distrito de Valilândia e Localidades circunvizinhas, bem como cobrou a realização de ações na área de infraestrutura no referido Distrito. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento 2
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Página: 6 Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Turno único de discussão e votação da Emenda Modificativa nº. 001, de 21 de novembro de 2022, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei nº. 0056, de 1º de agosto de 2022 (Processo nº. 0071/2022), que “Altera dispositivos da Lei nº 512, de 05 de julho de 2011, modificada pela Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016; pela Lei nº. 794, de 11 de abril de 2019 e pela Lei nº. 861, de 13 de dezembro de 2021, que ‘Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal de Valente e dá outras providências (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 0056, de 1º de agosto de 2022 (Processo nº. 0071/2022), de autoria da Mesa Diretora, que “Altera dispositivos da Lei nº 512, de 05 de julho de 2011, modificada pela Lei nº. 691, de 10 de junho de 2016; pela Lei nº. 794, de 11 de abril de 2019 e pela Lei nº. 861, de 13 de dezembro de 2021, que ‘Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal de Valente e dá outras providências (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Antônio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB), Lucivaldo Araújo Silva (UB), Genilton de Oliveira Moraes (UB), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Gessivaldo Souto Martins (PSD), Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB) e João José de Oliveira Silva (PODE). Nada mais havendo a tratar, às 10h58m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 06 de dezembro de 2022, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 29 de novembro de 2022. 3
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Página: 7 Ata da 70ª (septuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 06 de dezembro de 2022. Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, ausente justificadamente o Vereador Gessivaldo Souto Martins, aconteceu a 70ª (septuagésima) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Parecer nº. 041, de 05 de dezembro de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, opinando pela admissibilidade das seguintes proposições: Projeto de Decreto Legislativo nº. 014, de 25 de novembro de 2022, de autoria do Vereador Genilton de Oliveira Moraes, que “Concede Título de Cidadão Honorário Valentense ao Sr. Cris Emanoel Bezerra Nascimento”; Projeto de Decreto Legislativo nº. 015, de 25 de novembro de 2022, de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário Valentense ao Sr. Antônio Cláudio da Conceição Bispo”; Projeto de Decreto Legislativo nº. 013, de 25 de novembro de 2022 (Processo nº. 00084/2022, de autoria do Vereador Elenildo de Oliveira Mota, que “Concede Título de Cidadão Honorário Valentense ao Governador eleito Jerônimo Rodrigues Souza”; Indicação nº. 250/2022, de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a construção de uma praça na Rua Elvira Maria Mota, bairro Dionísio Mota (próximo ao posto de combustíveis Arena), sede do Município; Indicação nº. 251/2022, de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a construção de um posto de saúde no Bairro Minação, sede do Município; Indicação nº. 1
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Página: 8 252/2022, de autoria do Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao Prefeito a pavimentação e esgotamento sanitário da rua Amâncio José da Cunha, na Praça da Matriz, bem como das ruas do Estádio de Futebol (saindo para a comunidade de Ichu), na sede do Distrito de Valilândia, Município de Valente; Indicação nº. 253/2022, de autoria do Vereador Gabriel Hiler Amaral Santos, sugerindo ao Prefeito a pavimentação e esgotamento sanitário da Rua que liga a Igreja Matriz ao posto de combustíveis de Jardel, na sede do distrito de Valilândia, Município de Valente; Indicação nº. 254/2022, de autoria do Vereador Gabriel Hiler Amaral Santos, sugerindo ao Prefeito a execução dos serviços de patrolamento da estrada vicinal que interliga os povoados de Queimada do Curral e Itareru, neste Município de Valente; Indicação nº. 255/2022, de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, sugerindo ao Prefeito a execução dos serviços de manutenção e reforma da cobertura do Hospital Municipal José Mota Araújo. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. ANATALINO INÁCIO DE SOUSA FILHO (PSDB) – Teceu maiores considerações acerca das matérias apresentadas pelo mesmo no expediente desta sessão, a saber: Indicação nº. 250/2022, sugerindo ao Prefeito a construção de uma praça na Rua Elvira Maria Mota, bairro Dionísio Mota (próximo ao posto de combustíveis Arena), sede do Município; Indicação nº. 251/2022, sugerindo ao Prefeito a construção de um posto de saúde no Bairro Minação, sede do Município. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Externou as suas condolências às famílias valentenses que perderam seus entes queridos. Deu ciência da sua participação numa reunião, na sede da Superintendência Regional da CONAB, em Salvador/BA, juntamente com o Prefeito Municipal e demais Vereadores, onde pleiteou benfeitorias para esta comuna, a exemplo do aumento do preço mínimo do sisal. Ver. LUIZ ALVES DE ARAÚJO (UB) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado de Ferros e Localidades circunvizinhas. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Externou as suas condolências às famílias valentenses que perderam seus entes queridos. Reivindicou ao Prefeito Municipal, a adoção de providências em relação à superlotação do cemitério Municipal, bem como cobrou ao mesmo, a realização de ações de infraestrutura no Bairro Minação, neste Município. Ver. GABRIEL HILER AMARAL SANTOS (PSDB) – Teceu maiores considerações acerca das matérias apresentadas pelo mesmo no expediente desta sessão, a saber: Indicação nº. 253/2022, sugerindo ao Prefeito a pavimentação e esgotamento sanitário da 2
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Página: 9 Rua que liga a Igreja Matriz ao posto de combustíveis de Jardel, na sede do distrito de Valilândia, neste Município; Indicação nº. 254/2022, sugerindo ao Prefeito a execução dos serviços de patrolamento da estrada vicinal que interliga os povoados de Queimada do curral e Itareru, neste Município. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Reportou-se a um procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca local, IDEA n° 352.9.448868/2022, decorrente de uma denúncia anônima, tendo por objetivo investigar as supostas irregularidades cometidas pelo atual gestor em relação às contratações de funcionários por tempo determinado sem a realização de processo seletivo, tendo em vista que as secretarias municipais de saúde e infraestrutura contrataram servidores temporários diretamente, sem a realização de processo seletivo, em flagrante violação aos princípios da moralidade e impessoalidade. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, execução dos serviços de patrolamento da estrada vicinal que interliga os povoados de Queimada do Curral e Itareru. Cobrou ao Prefeito Municipal, a realização de ações de infraestrutura no Bairro Minação, neste Município. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Reforçou a Indicação nº. 255/2022, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito Municipal a execução dos serviços de manutenção e reforma da cobertura do Hospital Municipal José Mota Araújo. Reivindicou ao Prefeito Municipal, a realização de ações de infraestrutura no centro de abastecimento deste Município. Nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente, Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), deu ciência aos vereadores e à população valentense que a Prefeitura Municipal de Valente, atendendo à Indicação n°. 238/2022, objeto de sua autoria, brevemente irá adquirir um equipamento de ultrassonografia, uma cadeira ginecológica e um colposcópio binocular, conforme o Pregão eletrônico n° 09-016/2022, homologado pelo Prefeito Municipal, em 19/09/2022, no valor de R$ 157.100,00. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 059, de 30 de setembro de 2022 (Processo nº. 00080/2022, de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Valente para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações 3
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Página: 10 pessoais os Vereadores Antônio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB), Romilson Cedraz Mascarenhas (UB), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB), Lucivaldo Araújo Silva (UB) e João José de Oliveira Silva (PODE). Nada mais havendo a tratar, às 11h07m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter extraordinário, para esta data, com a seguinte Ordem do Dia: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 014, de 25 de novembro de 2022, que “Concede Título de Cidadão Honorário Valentense ao Sr. Cris Emanoel Bezerra Nascimento”; Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 015, de 25 de novembro de 2022, que “Concede Título de Cidadão Honorário Valentense ao Sr. Antônio Cláudio da Conceição Bispo”. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 06 de dezembro de 2022. 4
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Página: 11 Ata da 71ª (setuagésima primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 13 de dezembro de 2022. Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, presentes os Vereadores, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Lucivaldo Araújo Silva e Luiz Alves de Araújo, ausente justificadamente o Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 71ª (setuagésima primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Edital nº. 035, de 29 de novembro de 2022, subscrito pelo Presidente da Mesa Diretora, Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, publicado no Diário Oficial da Câmara de Vereadores de Valente, Edição nº. 0156, de 29/11/2022, tornando público o instrumento de chamamento para a realização da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Valente, com gestão para o 2º Biênio (2023/2024), a ocorrer na Sessão Ordinária a ser realizada em 13/12/2022, às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões do Poder Legislativo de Valente. Ofício datado de 07 de dezembro de 2022, protocolizado na mesma data, dispondo sobre registro de chapa para concorrer à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Valente, com gestão para o biênio 2023/2024, nos termos do Edital nº. 035, de 29 de novembro de 2022, publicado na mesma data, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal e no art. 14 do Regimento Interno da Câmara, com a composição seguinte: PRESIDENTE: Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB); VICE-PRESIDENTE: Genilton de Oliveira Moraes (UB); 1º SECRETÁRIO: João José de Oliveira Silva (PODE); 2º SECRETÁRIO: Luiz Alves de Araújo 1
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Página: 12 (UB). Emenda Modificativa nº. 001/2022, tendo como primeiros signatários os Vereadores Lucivaldo Araújo Silva e Elenildo de Oliveira Mota, ao Projeto de Lei nº. 059, de 30 de setembro de 2022 (Processo nº. 080/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Valente para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. Requerimento nº. 0014/2022, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal “a aquisição de aparelhos e equipamentos de ultrassom, colposcópio e cadeira ginecológica para o Hospital Municipal José Mota Araújo”. Certidão subscrita pelo Presidente da Mesa Diretora e o Diretor Legislativo da Câmara, para fins do disposto no item 2.2 do Edital nº. 035, de 29 de novembro de 2022, dando conta de que até os 30 (trinta) minutos antecedentes ao início da sessão ordinária realizada nesta data (13/12/2022), foi registrada junto ao Departamento Legislativo desta Casa uma chapa, portanto chapa única, para concorrer às eleições da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Valente, com gestão para o Biênio 2023/2024, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara (art. 14) e a Lei Orgânica Municipal, com a supramencionada composição. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB), GABRIEL HILER AMARAL SANTOS (PSDB), ANATALINO INÁCIO DE SOUSA FILHO (PSDB), GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) e ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT), os quais abordaram assuntos de interesse público afetos à administração pública municipal. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: ANTONIO ALOIZIO DE ARAÚJO OLIVEIRA (PSDB), JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE), LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB/Governo) e GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD). Ato contínuo, constatada a existência de número legal, deu-se início ao processo de eleição da Mesa Diretora para a gestão do Biênio 2023/2024, nos termos do Parágrafo único do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Valente, c/c os arts. 15, §§ 1º, 2º e 3º e 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, para a qual foi registrada Chapa Única, com a seguinte composição: PRESIDENTE: Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB); VICE-PRESIDENTE: Genilton de Oliveira Moraes (UNIÃO BRASIL); 1º SECRETÁRIO: João José de Oliveira Silva (PODE); 2º SECRETÁRIO: Luiz Alves de Araújo (UNIÃO BRASIL). O Senhor Presidente determinou a distribuição, entre os presentes, das cédulas as quais foram depositadas, mediante chamada nominal, em urna própria. Procedida a votação, o 2
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Página: 13 Senhor Presidente convidou os Vereadores Lucivaldo Araújo Silva (Vice-Presidente) e Gabriel Hiler Amaral Santos (2º Secretário) para procederem à apuração dos votos, sob o testemunho dos líderes partidários. Concluída a apuração, o Presidente proclamou o resultado de 10 (dez) votos favoráveis à Chapa Única, decretando vitoriosa a Chapa Única supramencionada, assim composta: PRESIDENTE: Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB); VICE-PRESIDENTE: Genilton de Oliveira Moraes (UNIÃO BRASIL); 1º SECRETÁRIO: João José de Oliveira Silva (PODE); 2º SECRETÁRIO: Luiz Alves de Araújo (UNIÃO BRASIL). Ato subsequente, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra aos integrantes da Mesa Diretora eleita e demais Edis. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Turno único de discussão e votação da Emenda Modificativa nº. 001/2022, tendo como primeiros signatários os Vereadores Lucivaldo Araújo Silva e Elenildo de Oliveira Mota, ao Projeto de Lei nº. 059, de 30 de setembro de 2022 (Processo nº. 080/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Valente para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, aprovada por unanimidade. Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 059, de 30 de setembro de 2022 (Processo nº. 080/2022), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Valente para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 95, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se os seguintes Vereadores: João José de Oliveira Silva (PODE), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Luiz Alves de Araújo (UB), Elenildo de Oliveira Mota (PT), Antonio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB) e Genilton de Oliveira Moraes (UB). Nada mais havendo a tratar, às 11h20min, deu o Presidente por encerrada a Sessão, decretando o recesso parlamentar, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Valente, combinado com o art. 12, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente. E, para constar, eu, Arturo Lucas Oliveira Lima, Diretor Legislativo deste Poder Legislativo, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 13 de dezembro de 2022. 3
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Página: 14 PORTARIA Nº. 027, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Concede Adicional por Tempo de Serviço – ATS a servidores integrantes do quadro efetivo da Câmara Municipal de Valente. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTE, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 55, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o disposto no artigo 32 da Lei nº. 512, de 05 de julho de 2011 e no art. 62 da Lei Complementar nº. 008, de 13 de setembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº. 014, de 21 de maio de 2010, R E S O L V E: Art. 1º. Conceder vantagem decorrente do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, aos servidores ocupantes dos cargos efetivos integrantes do grupo ocupacional IV da Câmara Municipal de Valente, correspondente a 5% (cinco por cento) calculados sobre os seus respectivos vencimentos básicos, referente ao período aquisitivo de setembro de 2017 a setembro de 2022, na forma que segue: SERVIDORES / BENEFICIÁRIOS Claudeon Santos de Araújo Ivagner Araújo Oliveira Sandra Carneiro de Araújo Sonaria Lopes da Silva CARGO MAT ATS Vigilante Vigilante Aux. Serv. Gerais Aux. Serv. Gerais 023 021 019 022 5% 5% 5% 5% Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara, 14 de dezembro de 2022. Gutemberg Cunha dos Santos Presidente Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ___________________________ Presidente Certidão Certifico para os devidos fins de direito que a presente Portaria foi publicada nesta data. Valente, 14 de dezembro de 2022. _______________________________ Miron Simões da Silva Araújo Diretor Administrativo
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