Câmara de Ichu
Texto da edição nº 309
quarta-feira, 11 de janeiro de 2023
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Câmara de Vereadores de Ichu/BA Em, 11 de janeiro de 2023 ✦ Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0309 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »AVISO DE INEXIGIBILIDADE N°. 0001/2023. »EXTRATO DO CONTRATO N°. 0001/2023. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 0001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0001/2023 O Excelentíssimo Senhor EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO, Digníssimo Presidente da CÂMARA DE VEREADORS DE ICHU – Bahia, RATIFICA, o parecer do JURÍDICO que opinou pela contratação direta, em regime de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO de SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA- JURÍDICA, NA CASA LEGISLATIVA. Os serviços serão realizados pela empresa LILIAN REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 38.658.705/0001-73, com escritório na Avenida Getúlio Vargas nº 2525, Bairro: Santa Mônica, CEP: 44.077-015, no município de Feira de Santana/BA, cujos pagamentos serão realizados mensalmente da seguinte forma: Pelos Serviços de Assessoria para com a CÂMARA DE VEREADORS DE ICHU Bahia, o valor mensal será de no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), totalizando neste exercício o valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), com início do contrato previsto para 04/01/2023 e término no dia 31/12/2023, podendo ser renovado por igual período, rescindido ou alterado, conforme interesse das partes, especialmente desta administração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Ichu, 04 de janeiro de 2023. ORLANDINA CEDRAZ DE ARAÚJO LIMA Presidente da CPL Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 1
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Página: 3 ICHU – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ Nº. 00.480.757/0001-20 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO Nº. 0001/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0001/2023 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 0001/2023 CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORS DE ICHU, pessoa JURÍDICA de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.480.757/0001-20, com sede na Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000, Ichu – Bahia CONTRATADO: LILIAN REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 38.658.705/000173, com escritório na Avenida Getúlio Vargas nº 2525, Bairro: Santa Mônica, CEP: 44.077-015, no município de Feira de Santana/BA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA-JURÍDICA, NA CASA LEGISLATIVA. VIGÊNCIA: Acordam as partes o prazo deste contrato terá início no dia 04/01/2023 e seu término no dia 31/12/2023, podendo ser prorrogado por igual período, alterado ou rescindido conforme negociações entre as partes, especialmente esta administração. VALOR/CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O preço pela execução dos serviços é de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), dividido em 12 (doze) de igual valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), que serão pagos pela CONTRATANTE, até o último dia de cada mês, na conta corrente do CONTRATADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.01.01 – Câmara Municipal de Vereadores 1.31.001.2.001 – Gestão das Ações DO Poder Legislativo 3.3.9.0.35.00 – Serviços de Consultoria RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: ORLANDINA CEDRAZ DE ARAÚJO LIMA DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação está fundamentada quando à Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, combinado com o Art. 13 Inciso II do mesmo diploma legal, e a Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020. DISPOSIÇÕES LEGAIS: Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e suas alterações. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de janeiro de 2022. EUGÊNIO CARNEIRO DE QUEIROZ FILHO Presidente da Câmara ORLANDINA CEDRAZ DE ARAÚJO LIMA Presidente Comissão Licitação Rua Juvêncio Carneiro s/n, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000 Tel.: (75)-3684-2112 - E-mail: camaradeichu@gmail.com – »»»Deus é Fiel e Justo! Deus é Fiel e Justo! >>> Página 1 de 1
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