Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 971

terça-feira, 19 de setembro de 2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. ☷ terça-feira, 19 de setembro de 2017 ☷ Ano: IX ☷ ☷ Edição Ordinária nº. 0971 ☷ Caderno 1 ☷ Página 1 ☷ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO ♦EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão sobre cortes nas verbas Federais do SUAS – Sistema Único de Assistência Social. ♦MOÇÃO DE APLAUSO para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Coité. ♦INDICAÇÕES – 102, 103 e 104. ♦ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA de 18 de setembro de 2017. CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:1322722 8000160 Assinado de forma digital por CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, l=conceicao do coite, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR ZCR, cn=CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 Localização: Conceição do Coité/BA. Dados: 2017.09.19 15:19:01 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Gabinete da Presidência EDITAL O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, nos termos de deliberação plenária ocorrida em 18 de setembro de 2017, CONVOCA Audiência Pública para discussão sobre Cortes nas Verbas Federais do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, no Orçamento 2018. a qual será realizada no dia 27 de setembro de 2017, às 19h30, na Sede do Poder Legislativo. Conceição do Coité, 19 de setembro de 2017. Danilo José Ramos de Oliveira Presidente

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Danilo Ramos de Oliveira Danilo José José Ramos de Oliveir Presidente Silvan Batista da Silva Silvan Batista da Silv Secretário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal Conceição do Coité, 18 de setembro de 2017. e pelo resgate a cultura em nosso Município. PERPETUA MARIA BOAVENTURA SAMPAIO, pelo seu empenho e seu dinamismo no Desfile Cívico de 07 de setembro de 2017 setembro de 2017, aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte Srª Vereador JERONIMO MENDES DE OLIVEIRA, fez inserir na Ata de seus trabalhos, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Inciso V, § 3º, do Art. 105, do seu Regimento Interno, por iniciativa do PODER LEGISLATIVO CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA Página: 3

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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR Raimundo Carneiro de Oliveira ODCV DO DO Cair PROPOSTA DE INDICAÇÃO N ° jO2.12017 Indica ao Prefeito Municipal a pavimentação da saída do Povoado de Onça sentido a Cidade de Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Considerando que existe dotação orçamentária prevista na LOA 2017,elemento 15.451.0009.1013,e dotação 4490.51.00; Considerando que a rua solicitada encontra-se em más condições; Considerando que a rua em tempo chuvoso fica esburacada dificultando o transporte de carros e motocicletas; Considerando que vai do fim do asfalto do povoado aLó a casa de farinha daquela localidade; INDICA ao Prefeito Municipal a pavimentação da saída do povoado de Onça sentido a cidade de Conceição do Coité. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal e ao Secretario de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos. Conceição do Coité, 18 de Setembro de 2017 Raimundo Carneiro de Oliveira Vereador APROVADA REJEITADA RETIRADA PREJUDICADA ACEITO A PROPOSI EM}& _ O 9/2Õfl5 EM Secretaria da Mesa

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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO tOE%A0DOC - BA VEREADOR NEGO JAI INDICAÇÃO N°jO 12017 INDICAao Governo do Estado da Bahia a recuperação da BA 409 que liga Conceição do Coité a Serrinha. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno e da resolução n° 252, 06 de abril de 2016. Considerandoque a BA 409 está intransitável, causadodesgaste nos veículos provenientes pela quantidade de buracos existente, aja vista que já se tornou público e notório os inúmeros acidentes provocado por alguns motoristas ao desviarem da buraqueiras. Considerandoque a BA 409 é uma das vias mais movimentada dando acesso a diversos municípios do território do sisal. INDICA aoGovernador da Bahia a recuperação da BA 409 que liga Conceição do Coité a Serrinha. Dê-se conhecimento desta indicação ao Governador do Estado da Bahia, o Senhor Ruy Costa, a Secretária de lnfraestrutura da Bahia e ao deputado EstadualTom Araújo. /7 Sala das Sessões da Câmara Municipal, Concei o do Coité, 18de setembrode 2017 Â0 firtomes Nego Jai i í~ Vereador ACEITO A PROPOSIÇÃO EM 910(~1CQW ~-7 (4 APROVADA )REJEITADA )RETIRADA )PREJUDICADA EM Secretari /(ço(q rá- -

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Página: 6 is CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR PEDRINHO DA SAMBAIBA INDICAÇÃO N° O1 /2017 INDICA: ao Governo do Estado da Bahia por meio da EMBASA a Implantação da rede de água encanada no Povoado de Lagoa Ferrada 1 e região no município de Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65 do seu Regimento Interno, Considerando que o Povoado de Lagoa Ferrada 1 e região, no município de Conceição do Coité dispõem de mais de 100 (cem) famílias; Considerando que já existe extensão de Água no povoado de Lagoa do meio que fica próximo a localidade indicada para entroncar a implantação do sistema Considerando que a água potável é um direito universal e que vai fazer o bem a saúde dos moradores daquela região. INDICA ao Governo do Estado da Bahia e por meio da EMBASA a Implantação da rede de água encanada no povoado de Lagoa Ferrada 1 e região no Município de Conceição do Coité Dê-se conhecimento desta indicação ao Governador do Estado da Bahia, presidente da Empresa Baiana de Saneamento e Agua do Estado da Bahia - EMBASA, presidente da Associação dos moradores Lagoa Ferrada 1 e ao Deputado Estadual Tom Araújo. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 18 de setembro de 2018. Pedrinho da Sambaíba Vereador ACEITO A PROPOSIÇÃO Qc/2Q 7 EMJX/ )<') APROVADA REJEITADA RETIRADA PREJUDICADA EM ,te Secretaria Mesa

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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 110 Ata da Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2017 Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário Armando Ramos, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os membros da Câmara Municipal. Havendo número legal e presentes todos os Edis, o Presidente declarou aberta a Sessão. Discussão e votação da Ata da Sessão Ordinária de 04 de setembro de 2017. Aprovada por unanimidade. Discussão e votação da Ata da Sessão Ordinária de 11 de setembro de 2017. Aprovada por unanimidade. Foram convidados para compor a Mesa: Secretária Municipal de Educação, Secretário Municipal de Agricultura, Célia Santos Firmo – Coordenadora Geral do MOC e Elizangela Araújo – Coordenadora Geral do Fórum da Agricultura Familiar e Diretora Executiva. AVISOS DA PRESIDÊNCIA. O Presidente convidou o representante do MOC – Movimento de Organização Comunitária, Célia Firmo para receber Moção de Aplausos de autoria da Vereadora Juçara. O Presidente informou que é de fundamental importância o evento que ocorre nesta noite, em virtude da representatividade do MOC para toda a região. Com a palavra a Srª Célia Firmo, que inicia seu discurso informando que, em 1967 surge o MOC e devido a ditadura militar não era possível reunir-se tampouco, o surgimento de associações, e o MOC surge a partir de um movimento da igreja católica e hoje se encontra instalado no território do sisal. Hoje, 20 prefeituras e 20 entidades da sociedade civil compõem o Conselho e organizam projetos que podem ser aplicados em outros Territórios Rurais, como, por exemplo, a constituição de Rede Territorial de Assistência Técnica e Extensão Rural e formação das cadeias produtivas para dinamização da economia. O MOC é uma organização não governamental que surgiu com o objetivo de organizar as comunidades carentes de Feira de Santana. No decorrer da década de 1970, o foco de atuação se deslocou para as comunidades rurais do Semiárido baiano, especialmente na Região Sisaleira. Hoje presente nos Território do Sisal, Bacia do Jacuípe e Portal do Sertão, busca pelo desenvolvimento sustentável desenvolvendo ações de fortalecimento da sociedade civil, da agricultura familiar, dos direitos de mulheres, homens, jovens, crianças e adolescentes, da educação do campo, da comunicação comunitária e do acesso à água, agroecologia e alimentação saudável. Perpétua Sampaio fez uso da palavra falando a respeito da importância da parceria firmada à partir de 2013. Na

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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 111 verdade o MOC já existia em Coité, após avaliação, estendemos para todas as escolas no campo. Todos nossos alunos devem ter uma educação de qualidade e essa extensão foi de extrema importância para evolução dos alunos do campo. O Secretário de Agricultura Renivaldo também fez uso da palavra falando a respeito do trabalho do MOC em toda a região. Afirmou que a instituição muito contribuiu para a região e que tem um grande orgulho em ter uma secretaria do movimento rural. Temos um sindicato que é exemplo para muita gente e finalizou parabenizando o MOC pelos seus 50 anos. Elizangela Araújo – Coordenadora Geral do Fórum da Agricultura Familiar e Diretora Executiva iniciou suas palavras agradecendo a Vereadora Juçara pela homenagem prestada, agradeceu ao \presidente e a esta Casa pela aprovação e realização do evento. Também falou a respeito das iniciativas da organização criada pelo Padre Albertino que, contribuiu muito com a luta social, afinal a contribuição do MOC é exemplo para o Brasil e para o mundo. A convivência com o semiárido e entender as políticas voltadas para esta situação social, que o MOC vem transformando e recriando, reescrevendo a história com iniciativas de governo proporcionando condições de vida dignas. Erradicação do trabalho infantil teve início com a intervenção do MOC, que através de formulações de pautas de políticas públicas. Os governos Lula e Dilma muito investiram em nossa região e isso é inegável, impossível de não se reconhecer tamanha importância. Finalizou parabenizando o MOC e a nossa luta que vai sempre em busca de dias melhores. O Presidente , quebrando o protocolo, antecipou o uso da Tribuna Livre em virtude de, as pessoas inscritas, desejarem falar a respeito do MOC. TRIBUNA LIVRE: Srª Hilda Mercês da Silva, falou a respeito da parceria do Sindicato dos Trabalhadores de Conceição do Coité com o MOC que hoje faz 20 anos. Também fez explanações a respeito de obras e empreendimentos efetuados com o MOC em nossa região. Agradeceu também a parceria da Secretaria Municipal de Educação como MOC, proporcionando às crianças um aumento vertiginoso na educação e na base de vida para formação dos pequenos, que virão a se tornar, o futuro da agricultura rural com mais qualidade de vida digna. Srª Fabiane Pinto da Silva Oliveira, agradeceu a Juçara pela sua sensibilidade em homenagear o MOC. Falou da importância ado MOC na sua vida e falou da importância da formação continuada. Afirmou que foi no chão da sua escola que viu as

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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 112 palavras de Paulo Freire se materializar. Falou da troca injusta, onde é oferecido o saber mas é negada a identidade, a cultura, o jeito de falar, o jeito de viver das crianças que com sete anos de idade já se entendem como produtores rurais. Finalizou afirmando que sua fala é baseada numa mudança de condição de vida, numa mudança voltada para o engrandecimento e no aperfeiçoamento daqueles que necessitam sim, serem preparados para enfrentar as adversidades, tendo seus conhecimentos voltados para o bem maior. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Ernandes também falou a respeito do trabalho do MOC e da importância do trabalho desenvolvido em nossa região. Juçara falou a respeito do que a levou a reconhecer o trabalho do MOC e denominou de gratidão. Afirmou ver a importância do Movimento em vários aspectos, educação escolar, educação agrícola, sustentabilidade, enfim, um trabalho de engrandecimento que só vem a oferecer dignidade e respeito àqueles que são diretamente beneficiados. Finalizou agradecendo a todos por estarem presentes prestigiando o MOC que tem sua importância principalmente na minha vida. Danilo também falou da importância do MOC para a cidade, trabalhadores e moradores de zonas rurais, enfim, parabenizou o MOC pelos 50 anos de existência e agradeceu também a presença de todos. Fez a leitura do Edital para realização de Audiência Pública para dia 20 de setembro de 2017, às 10h, no Plenário desta Casa, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo do 2ª quadrimestre de 2017. Em votação, aprovado por todos. EXPEDIENTE: Oficio 195/2017, encaminhando lei 822/2017, que Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a CELAV – Centro Espírita Luz, Amor e Verdade. Projeto de Lei 34/2017, de autoria do Vereador Nego Jai, que “Reconhece como Utilidade Pública a Associação do Desenvolvimento dos Agentes Familiares do Ipiranga”. Requerimento/Moção de Aplauso nº 34 /2017 de autoria do Vereador Gel, à Secretária Municipal de Educação, Perpétua Sampaio. Fizeram uso da palavra o autor do requerimento, Gel de Tetê, o Vereador Betão, o Vereador Silvan, Vereador Ernandes, Vereadora Analene. Em votação, aprovado por todos. Em virtude de discussão de matéria de sua autoria, o Presidente, Vereador Danilo, passa a coordenação dos trabalhos ao Vice Presidente, Vereador Ernandes. Requerimento nº 35 /2017 de autoria do Vereador Danilo, para realização de Audiência Pública no Plenário desta Casa, para discutir cortes nas verbas federais do SUAS – sistema único de assistência social e Orçamento 2018,

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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 113 afetando diretamente as políticas públicas como CREAS, CRAS e CAPS. Fez uso da palavra o autor do requerimento, Vereador Danilo. Em votação, aprovado por todos. Requerimento de Acordo para Tramitação Especial subscrito por todos os Vereadores, ao projeto nº 32 /2017, Projeto de Lei 32/2017, que Altera a lei Nº 760/2015, que “regulamenta pontos de Transportes coletivos de passageiros”. Em discussão e votação, aprovado por unanimidade. Segue o Projeto de Lei para a Ordem do Dia. Comunicados do Ministério da Educação, informando liberação de recursos (06). Disponíveis na Coordenação de Gabinete. Requerimento de Acordo Tramitação especial de autoria das Lideranças ao Projeto de Lei 34/2017, de autoria do Vereador Nego Jai, que “Reconhece como Utilidade Pública a Associação do Desenvolvimento dos Agentes Familiares do Ipiranga”. Em discussão e votação, aprovado por todos. Segue para a Ordem do Dia. INDICAÇÕES: Indicação Nº 102/2017, de autoria do Vereador Raimundo, que “Indica pavimentação da saída do Povoado de Onça, sentido Conceição do Coité”. Fizeram uso da palavra os Vereadores Raimundo e Lindo de Neuza. Em votação, aprovado por todos. Indicação Nº 103/2017, de autoria do Vereador Nego Jai, que “Indica ao Governo do Estado da Bahia a recuperação da BA 409 que liga Conceição do Coité a Serrinha”. Em discussão, fizeram uso da palavra: Jai, Gel de Tetê, Lindo de Neuza, Betão. Em votação, aprovada por todos. Indicação Nº 104/2017, de autoria do Vereador Pedrinho, que “Indica ao Governo do Estado da Bahia, por meio da EMBASA, implantação da rede de água encanada no Povoado de Lagoa Ferrada I e região, no Município de Conceição do Coité”. Em discussão, não houve manifestação. Em votação, aprovada por todos. ORDEM DO DIA: Conforme acordo entre as lideranças para tramitação especial. Discussão e votação do Projeto de Lei 32/2017, de autoria do poder Executivo, que Altera a lei Nº 760/2015, que “regulamenta pontos de Transportes coletivos de passageiros”. Apresentado Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei 32/2017, subscrito por todos os Vereadores, que foi acatado pelo Plenário. Conforme aprovação de requerimento de acordo de tramitação especial ao Projeto de Lei, fica o substitutivo submetido ao Regime de Tramitação Especial. Em discussão, fizeram uso da palavra: Betão, Jai. Em votação, aprovado por unanimidade. Discussão e votação do Projeto de Lei Nº 34/2017, de autoria de José Jailmo, que “Reconhece como Utilidade Pública a Associação do Desenvolvimento dos Agentes

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Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO FL. 114 Familiares do Ipiranga”. Em discussão e votação, aprovado por todos. INTERVALO REGIMENTAL. Solicitado a suspensão do intervalo regimental pelo Vereador Lindo de Neuza. Em votação, acatado por todos. USO DA PALAVRA PELOS LÍDERES. Pelo PRB o Vereador Pedrinho falou a respeito da importância do MOC como parceiro em desenvolvimento de trabalhos voltados para a agricultura familiar. Afirmou que não poderia deixar de vir registrar também da CAR que também tem um papel muito expressivo na zona rural. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão subsequente. Subscrevem o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem.