Câmara de Amélia Rodrigues

Texto da edição nº 77

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.

Página 1

☷ terça-feira, 19 de setembro de 2017 ☷ Ano: III ☷───☷ Edição Ordinária nº. 077 ☷ Caderno 1 ☷ Página 1 ☷ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA CDKM SOLUCOES E M:15653533000140 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, l=feira de santana, CONSULTORIA ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR ZCR, ADMINISTRATIVA LTDA cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Localização: Conceição do Coité/BA M:15653533000140 Dados: 2017.09.19 20:46:07 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

Página 2 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

TER Diário Oficial PODER LEGISLATIVO - AMÉLIA RODRIGUES - BA. E: terça-feira, 19 de setembro de 2017 == — == Ano: III - Edição Ordinária nº. 077 == Caderno 1 == Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187- Fone:(75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia FAX: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 - 37 PARECER N.º 40/2017. Projeto de Lei n.º 010/2017. Objeto: Consulta a cerca da manutenção do veto não restaurar matéria suprimida ou modificada pela Câmara ao Projeto de Lei n.º 010/2017, nos termos do Art. 50, S9º da Lei Orgânica do Município e do Art.113, S3º do Regimento Interna da Câmara. Processo administrativo encaminhado a esta Assessoria Jurídica, através de despacho expedido pelo Presidente desta Câmara, solicitando parecer jurídico, a cerca da manutenção do veto não restaurar matéria suprimida ou modificada pela Câmara ao Projeto de Lei n.º 010/2017, nos termos do Art. 50, S9º da Lei Orgânica do Município e do Art.113, S3º do Regimento Interna da Câmara. Assim instrui a consulta: cópia do Projeto de Lei 010/2017, Ata da Sessão do dia 23/05/2017 que aprov emendas, cópia das Emendas, cópia da Promulgação do Pro com os vetos, originando a Lei 704/2017 em 13/06/2017, cópia da transcrição da Ata da Décima Nona Sessão Ordinária desta Câmara aprovando os vetos em 20/06/2017. É o relatório. Trata-se de consulta movida pelo Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, Bahia, tendo po objeto a manutenção do veto não restaurar matéria suprimid ou modificada pela Câmara ao Projeto de Lei n.º 010/2017, nos termos do Art. 50, S9º da Lei Orgânica do Município e do Art.113, S3º do Regimento Interna da Câmara deste Município. Os referidos dispositivos legais estabelecem a cerca ds mesmo tema, qual seja: a “A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara”. Inicialmente cumpre salientar que, o processo legislat compreendido o conjunto de atos (iniciativa, eme votação, sanção e veto) realizados para a formação c leis, é objeto de minuciosa previsão na Constituição Federal, para que se constitua em meio garantidor da independência e harmonia dos Poderes. nfra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira por AC CERTISIGN RFB G

Página 3 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

19 de setembro de 2017 Ano: Ill - Edição Ordinária nº. 077 == Caderno 1 Página: 3 Diário Oficial PODER LEGISLATIVO - AMÉLIA RODRIGUES - BA. [1 CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187- Fone:(75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia FAX: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 - 37 O desrespeito às normas do processo legislativo, cujas linhas mestras estão traçadas na Constituição da Repúbli conduz à inconstitucionalidade formal do ato produzido, que poderá sofrer o controle repressivo, difuso ou concentrado, por parte do Poder Judiciário. O ordenamento jurídico brasileiro, como se sabe, o governo municipal é de funções divididas. As administrativas foram conferidas ao Prefeito, enquanto que as funções legislativas são de competência da Câmara. Entre ambos não há subordinação: a relação é de entrosamento de funções e de atividades polí administrativas, para que se estabeleça a harmonia = independência dos Poderes, princípio constituciona extensivo ao governo local (cf. Hely Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, São Pau Malheiros, 1996, p. 427 e 508). Em sua função normal e predominante, a Câmara Municipal elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua destinação específica, bem diferente da do Executivo, a quem cabe a prática s atos concretos de administração (ob. cit., p. 429). O tema em análise diz respeito à participação do Poder Executivo no processo legislativo, especificamente na possibilidade de se conferir efeito restaurador ao veto, nas hipóteses de emendas supressivas, aditivas e modificativas ao texto original de lei de sua iniciativa privativa. O Poder Executivo participa do processo legislativo, na fase introdutória quando toma iniciativa de provocar o legislativo a deliberar, e, na fase constitutiva através do exercício do veto ou da sanção (deliberação executiva). Apresentado o projeto pelo Chefe do Poder Executivo, es exaurida a sua atuação. Abre-se, então, o caminho para a fase constitutiva da lei, que se caracteriza pela discussãc e votação públicas da matéria. Nessa fase se sobressai o poder de emendar, prerrogativa inerente à função legislativa do parlamentar, limitad: apenas quanto ao seu exercício às restrições impostas em numerus clausus, pela Constituição Federal. ura de Chaves Públicas Brasileira ertificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

Página 4 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

ESSA Poder LecisLamvo . auéLiA RODRIGUES - BA. 'erça-feira, 19 de setembro de 2017 Ano: Ill - Edição Ordinária nº. 077 == Caderno 1 Página: 4 CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES FAX: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 A Jlimitação ao poder de emendar projetos de lei de iniciativa reservada do Poder Executivo existe no sentido de evitar: (a) aumento de despesa não prevista, inicialmente e, (b) a desfiguração da proposta inicial, seja pela inclusão de regra que com ela não pertinência temática; seja, ainda, pela alteração extrema do texto originário, que ren ensejo a regulação praticamente substancialmente distinta da proposta original. Ultrapassada a fase de deliberação parlamentar, o proj de lei é remetido à deliberação executiva, onde analisado pelo Chefe do Executivo, para fins de veto ou sanção. O veto pode ser total ou parcial. O veto parcial somente pode alcançar o texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea. Não pode recair apenas sobre palavras, frases ou conjunto de palavras de uma unidade normat Busca-se prevenir, assim, a desfiguração do teor da norma, que poderia decorrer da supressão de alguns de seus termos. De outro lado, em virtude da alteração operada, o Chefe Executivo estaria se transformando em legislador. de. Pelos mesmos motivos, nem se pode cogitar da possibilidade do veto adicionar algo no texto do projeto de lei. Resta, então, evidente e lógico que o ato normativo impugnado é compatível com fo) sistema previsto constitucionalmente para o processo legislativo e assegura e dá suporte ao princípio da independência e separação dos poderes. Não se pode admitir que, nos projetos de lei de iniciativa privativa do Executivo, a proposta inicial tenha espécie de efeito repristinatório, com caráter de lei, em virtude da manutenção do veto à determinada unidade normativa fruto > alteração parlamentar por supressão ou modificação do texto original. O veto atinge todo o artigo, inciso ou parágrafo e não restaura a propositura inicial suprimida ou modificada. O texto original modificado por ocasião da deliberação parlamentar não se restaura porque lhe falta requisito de Praça da Matriz, 187- Fone:(75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia ura de Chaves Públicas Brasileira ertificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

Página 5 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diário Oficial Ano: Ill - Edição Ordinária nº. 077 == Caderno 1 Página: 5 'erça-feira, 19 de setembro de 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES ES Praça da Matriz, 187- Fone:(75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia FAX: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 37 existência, uma vez que não resultou de aprovação da casa legislativa, estando ausente a manifestação de vontade apta a fazê-lo ingressar no mundo jurídico. No caso em tela, a atitude do Poder Executivo é contrária à sistemática constitucional que rege o processo legislativo. Violando, ainda, o princípio da separação dos poderes, pois conferiu um caráter autocrático ao processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo, e inando e tornan ineficaz o poder de emendar, prerrogativa inerente à fun legislativa do parlamentar. Se o resultado da produção legislativa não atende ao interesse do Poder Executivo, este pode se valer do veto jurídico ou político a todo ou parte ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo, buscando suprir eventuais lacunas através de nova provocação legislativa. Outrossim, destarte que, a Lei n.º 704 de 13 de junho de 2017 é nula de pleno direito, seja por ter sido sancionada e publicada antes da votação dos vetos (que apenas aconteceu na sessão do dia 20 de junho de 2017), seja porque restaurou a matéria suprimida e modificada por e Câmara na sessão do dia 13 de junho de 2013, ofendendo os Art. 50, S9º da Lei Orgânica do Município e do Art.113, 83º do Regimento Interna da Câmara. Dessa forma, levando-se em consideração que a matéria suprimida ou modificada não restaura, os arts. 3º, 5º e 7º não podem restaurar, devendo nos mesmos apenas constar a palavra “vetado” De igual sorte, entende a melhor jurisprudência, senão vejamos: “EMENTA : Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 46, S 6, da Orgânica do Município de Martinópolis. Processo legislativo municipal. Veto do Poder Executivo em face de emendas parlamentares de natureza supressiva ou modificativa. Impossibilidade de restauração do texto original, ainda que mantido o veto pela Câmara. Al inconstitucionalidade material dispositivo. Inocorrência. Vício qual inexistente, tampouco violação ou ofensa a princípio constitucional. Regra com pleno ura de Chaves Públicas Brasileira ertificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

Página 6 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

E: terça-feira, 19 de setembro de 2017 == — == Ano: III - Edição Ordinária nº. 077 == Caderno 1 == Página: 6 E Diário Oficial Poder Lecistaivo . auéuia - Ba. CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187- Fone:(75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia FAX: (75) 3242-2541 - CEP: - CNPJ: 16.246.936/0001 - 37 respaldo na sistemática constitucion estadual e federal acerca do proces legislativo. Necessidade de resguardo fo) principio da irrepetibilidade dos p etos rejeitados na mesma sessão legislativa (art. 67 da Constituição Federal e art. 29 da Constituição do Estado de São Paulo) Ação julgada improcedente”. (TJ/SP, A Direta de Inconstitucionalidade 006071239.2012.8.26.0000) 2 0 jo) o “EMENTA : A Constituição da Repúbl estabelece o procedimento que deve observado na elaboração das leis. E o respeito ao devido processo legislativo é corolário do princípio da legalidade, sem o qual a norma será inconstitucional. A promulgação de projetos de lei municipal vetados pelo Prefeito Municipal e sem apreciação do veto no Poder Legislativo constitui vício formal, porque afronta os artigos 66 e 67 da Constituição da República. As leis são, portanto, inválidas”. (TJ-MG - 101330502352570031 MG 1.0133.05.023525-7/003(1) (TJ-MG), Data de publicação: 17/12/2008) Em face do exposto, evidenciado e demonstrado o legal, atendendo, por conseguinte, as rminaç corpo normativo aplicável à matéria em comento, opina Assessoria pela promulgação do projeto de Lei n.º 010/2 (com base no artigo 30, inciso XV do Regimento Interno desta Câmara) tendo em visto o quanto acima disposto, bem como em observância aos Art. 50, S9º da Lei Orgânica do Município e do Art.113, S3º do Regimento Interna da Câmara. É o nosso parecer, s.m.j. Amélia Rodrigues, 06 de setembro de 2017. ECL: EIXEIRA DE ANDRADE ASSESSOR JURÍDICO nfra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira icado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

Página 7 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

Diário Oficial ES terça-feira, 19 de setembro de 2017 == — == Ano: III - Edição Ordinária nº. 077 == Caderno 1 == a Página: 7 = Sina; CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187- Fone:(75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia FAX: (75) 3242-2541] - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 Amélia Rodrigues, 12 de setembro de 2017 Ofício Nº 0114/2017. À sua Excelência o Senhor PAULO CESAR BAHIA FALCÃO, Ilmo. Prefeito de Amélia Rodrigues, Bahia. Ref.: à Lei 704 de 13 de junho de 2017. Senhor Prefeito, Considerando que, o referido projeto foi equivocadamente sancionado por V. Exa. no dia 13 de junho de 2017, 07 (sete) dias antes da votação dos vetos da Emenda Supressiva n.º 001/2017, Emenda aAditiva 001/2017 e a Emenda Modificativa nº 001/2017, que apenas se deu em 20 de junho de 2017, constitui vício formal e afronta os artigos 66 e 67 da Constituição da Republica, to a Lei inválida, sendo tal ato nulo de pleno direito. Considerando que, os vetos atingem todo o artigo, inciso ou parágrafo e não restaura a propositura inicial suprimida ou modificada, conforme exposto no Art 50, 89º da Lei Orgânica do Município e do Art.113, 83º do Regimento Interna da Câmara. Considerando o quanto exposto no parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara. Comunico a -Vossa Excelência que, utilizando o exercício da prerrogativa prevista no artigo 30, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, decidi promulgar o Projeto de Lei nº 010/2017 que “Autoriza O Poder Executivo a ceder, à instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de precatórios federais, e da outras providências.” Sendo o que nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, DANIEL MARINHO DOS SANTOS PRESIDENTE Todas as edições são assinadas italmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que insti infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

Página 8 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)

FE Diário Oficial PODER LEGISLATIVO - AMÉLIA RODRIGUES - BA. ES terça-feira, 19 de setembro de 2017 == — == Ano: III - Edição Ordinária nº. 077 == Caderno 1 EI Página: 8 CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES Praça da Matriz, 187- Fone:(75)3242-2541 - Amélia Rodrigues - Bahia FAX: (75) 3242-2541 - CEP: 44.230-000 - CNPJ: 16.246.936/0001 — 37 LEI Nº 704 DE 13 DE JUNHO DE 2017 “Autoriza o Poder Executivo a ceder, à instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de precatórios federais, e da outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Amélia Rodrigues aprovou e promulgou, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, à instituições financeiras públicas, a qualquer título, o crédito decorrente do Precatório Judicial de nº 0135073-68.2016.4.01.9198, autuado em 29/06/2016 no Tribunal Regional Federal da 1º Região, incluído no orçamento da União do exercício financeiro de 2017, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. Art 2º. A cessão de crédito de que se trata esta Lei se sujeita às disposições da Lei Federal nº8666, de 21 de junho de 1993. Art. 3. (vetado) Art. 4º. Na hipótese de ser efetuada a cessão, o Município não ficará obrigado, nem se responsabiliza, pela solvência do devedor ou pela pontualidade dos pagamentos. Art. 5º. (vetado) Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. (vetado) 81º. (vetado) 82º. (vetado) CÂMARA DE VEREADORES DE AMÉLIA RODRIGUES, Estado da Bahia, 12 de setembro de 2017. DANIEL MARINHO DOS SANTOS PRESIDENTE Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

Página 9

Página: 9 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)