Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.720

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023

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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité/BA Em, 9 de fevereiro de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.720 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EXTRATO DO CONTRATO N°. 0017/2023 - DISPENSA N°. 0006/2023. »PLC 01/2023 GEASE RECUSA ACEITAR ASSINADO. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX  0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ nº. 13.277.228/0001-60 GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0017/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0006/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0017/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo Administrativo nº. 0017/2023 e Processo de Dispensa de Licitação nº. 0006/2023, com fundamento no Lei 8.666/93, art. 24, II e Decreto nº 9.412/2018. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para fornecimento futuro e eventual de amortecedor, bico da injeção, bomba d’água, carga de gás de ar condicionado, correia da direção, correia dentada, correia do alternador, coxim do amortecedor, filtro de ar condicionado, filtro de ar do motor, filtro de óleo, cabos de velas, velas de ingnição, junta homocinética, kit embreagem, kit paletas para-brisa, lâmpada farol dianteiro, limpeza de bicos, mola da suspensão, óleo lubrificante, pastilha de freios, pivô, tambor de freio, terminal de direção, escanemaneto do sistema de injeção e revisão dos veículos oficiais da câmara municipal de conceiçao do coité. EMPRESA CONTRATADA: RAZÃO SOCIAL: EUBERLANDIO DA SILVA OLIVEIRA CNPJ: 18.018.209/0001-48 ENDEREÇO: Tv. Antonio Carlos Magalhaes, nº 40 BAIRRO: Vila Tóide CIDADE: Conceição do Coité/BA CEP: 48.730-000 FUNCIONAL:01.031.0001.0001 – Manutenção Adm. Câmara Municipal ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: RODRIGO JUNQUEIRA DE LIMA VALOR DO CONTRATO: R$ 17.528,00 (Dezessete mil, quinhentos e vinte e oito reais) PRAZOS: VIGÊNCIA DO CONTRATO: 09 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2023 DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de Fevereiro de 2023. Gonçalo Mascarenhas Lopes Presidente CPL José Jailmo Pereira Gomes Presidente Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br Deus é Fiel e Justo!

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|| Em, 9 de fevereiro de 2023|| Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 1.720] Caderno 1] | Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente Ementa: Altera O Art. 2º, da Lei nº 663, de 04 de junho de 2013 — Estabelece valores para pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo. Apresentação: 24 de Janeiro de 2023 Protocolo: 15/2023, Data Protocolo: 24/01/2023 - Horário: 8:56:09 Autor: Gease Freitas DESPACHO DO PRESIDENTE A proposição acima identificada trata de valores de diárias no âmbito do Poder Executivo, foi apresentada como Projeto de Lei Complementar, por iniciativa parlamentar. Ao apreciar a proposta legislativa a Assessoria Jurídica, concluiu pela impossibilidade jurídica de sua tramitação em face de erro formal. Cabe à Presidência o crivo inicial, na forma do art. 24 do Código de Processo Legislativo, para aceitar ou não as proposições apresentadas ao Poder Legislativo: Art. 24. O Presidente da Câmara, conforme o caso, não aceitará, devolvendo-as com a devida fundamentação, as proposições legislativas: €.) IV — que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos deste código; Assim, acato integralmente a recomendação da Assessoria Jurídica para não aceitar o Projeto de Lei Complementar n. 01/2023, com fundamento no art. 24, IV, do Decreto Legislativo n. 215, de 18 de dezembro de 2014. Notificar o Autor mediante publicação deste no Diário do Legislativo. Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 09 de fevereiro de 2023. Jailmo Pereira Gomes Presidente da Câmara Municipal Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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