Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.722

terça-feira, 14 de fevereiro de 2023

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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité/BA Em, 14 de fevereiro de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.722 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »2ª ORDINÁRIA ATA 13/02/2023. »ATA REUNIÃO DA COMISSÃO. »EDITAL SOLENE TROFÉU DA MULHER. »INDICAÇÕES NOS 03, 08, 12, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28 E 29/2023. »PLO 03/2023. »PORTARIA 1529/2023 NOMEIA KLEBER - ASSESSOR RAIMUNDO. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 2ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identiﬁcação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/02/2023 - 18:00 ; Encerramento: 13/02/2023 - 21:25 Lista de Presença na Sessão: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Justiﬁcativas de Ausências na Sessão: Elizane de Pinho Cana Brasil / Por motivo de saúde, com atestado médico. Expedientes: ATA DE SESSÃO para discussão e votação: da 1a ata ordinária do dia 06 de fevereiro de 2023, foi discutida e aprovada. Avisos da Presidência: Reforçamos sobre a indicação do Trofeu Idalice e avisamos que a data será dia 15.02.2023, através de Edital. De Origens Diversas: Oﬁcio Nº 01/2023, composição da Comissão de Justiça; Oﬁcio Nº 02/2023, composição da Comissão de Serviçso e Obras Publicas; Oﬁcio do PC do B, indicando a lideraça do partido. Tribuna Livre: Oldair José Ferreira de Oliveira, não se fez presente. Antonio Abel de Araujo Pinto que fez uso da Tribuna Livre. Francisco de Assis das Neves Sacramento, não se fez presente. O Presidente determinou aplicação, para os inscritos na tribuna livre e ausentes, da penalidade prevista no Art. 3º, Inciso II, do Decreto Legislativo n. 214/2014. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023, Denomina o Ginásio de Esporte do Povoado de Boa Vista Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 10, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023, Dispõe sobre divulgação das atas de reuniões dos Conselhos Municipais Autor: Betão Gordiano, Número de Protocolo: 17, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 Requerimento nº 2 de 2023, Moção de Pesar de José Anaedson, Nai de Bandiaçu Autor: Elizane de Almas, Número de Protocolo: 32, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. - Obs.: Ausência justiﬁcada por atestado médico. ; 4 Requerimento nº 3 de 2023, Requer Moção de Pesar pelo falecimento de Ângela Maciel da Silva. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 35, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fizeram uso da palavra: Vereadora Professora Elaine, Vereador Ernandes de Tó, Vereador Beto da Pinda, Vereadora Juçara de Mário. ; 5 - Requerimento nº 4 de 2023, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento das Senhoras Vandeci Costa Santos Autor: Elizane de Almas, Número de Protocolo: 39, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. Obs.: Ausência justiﬁcada por atestado médico. ; 6 - Requerimento nº 5 de 2023, Moção de aplausos a 4ª CIA PM do 16º BPM Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 43, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde Obs.: Fez uso da palavra o Vereador Gease Freitas. ; 7 - Requerimento nº 6 de 2023, Acordo de Tramitação Especial para PLO 01/2023 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta ; 8 Requerimento nº 7 de 2023, Acordo de Lideres PLO 04/2023 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Betão e Fagner votaram contrários em virtude de não terem sido Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 14/02/2023 14/02/2023 Página 1

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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo comunicados com relação ao acordo. ; 9 - Indicação nº 3 de 2023, Ao Prefeito Municipal a construção e pavimentação de uma Praça na localidade de Fazenda Tanque. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 3, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. Também fez uso da palavra o Vereador Raimundo Carneiro. ; 10 - Indicação nº 8 de 2023, Indica a reforma do cemitério do Distrito de Bandiaçu Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 8, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram a autora, Vereadora Marli de Bandiaçu e o Vereador Marquinhos de Renato. ; 11 - Indicação nº 12 de 2023, INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Infraestrutura o calçamento da Rua João Paulo II – Alto da Colina. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 16, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Gease Freitas. ; 12 - Indicação nº 20 de 2023, Indica a pavimentação da Rua Jair Martins Carneiro Alves, Bairro Amado, em Conceição do Coité. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 30, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Professora Elaine. ; 13 - Indicação nº 21 de 2023, Indica Construção da Praça no Povoado de Domingos Autor: Nego Jai, Número de Protocolo: 31, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Em discussão, não houve manifestação. ; 14 - Indicação nº 22 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a Pavimentação da Rua Pau D´Rato no Povoado de Laginha, neste Municipio. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 34, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. ; 15 Indicação nº 23 de 2023, Indica a pavimentação da Travessa Emídio Ramos , do Bairro Centro, situada no município de Conceição do Coité-BA. Autor: Juçara de Mário, Número de Protocolo: 36, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra a autora da matéria. ; 16 - Indicação nº 24 de 2023, Recuperação da Praça do Bairro da Quadra, neste Município. Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 37, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Marquinhos de Renato. ; 17 - Indicação nº 26 de 2023, Indica a reforma da Praça da Matriz (Praça principal)no Distrito de Juazeirinho. Autor: Raimundo Carneiro, Número de Protocolo: 40, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor, Vereador Raimundo Carneiro. Também fez uso da palavra o Vereador Lindo de Neuza. ; 18 - Indicação nº 27 de 2023, INDICA o calçamento da Rua Eulária Pinto, Rua Osiel Lima e da 1ª Travessa da Avenida 07 de Julho. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 41, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. ; 19 - Indicação nº 28 de 2023, INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a conclusão do Calçamento da Rua Dos Pombos no Distrito de Salgadália. Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 42, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria, Vereador Fagner. ; 20 - Indicação nº 29 de 2023, Indica a Construção da Praça da Cidade Jardim Autor: Ernandes de Tó, Número de Protocolo: 44, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria, Vereador Ernandes de Tó. Também discutiu o Vereador Gease Freitas. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Egberto Oliveira da Silva / PCdoB ; Adalberto Neres PInto Gordiano / PT ; Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS ; Ernandes Lopes da Silva / PSC ; Fagner Ramos Ferreira / PSD ; Gease Freitas Mascarenhas / PT ; Juçara Silveira Oliveira / PT ; Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS ; Marli Simões dos Santos / PT ; Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS ; José Jailmo Perreira Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 14/02/2023 14/02/2023 Página 2

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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Gomes / DEM ; Elaine Anunciação da Silva / PCdoB ; Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD ; Renivaldo dos Santos Lima / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023, Denomina o Ginásio de Esporte do Povoado de Boa Vista Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 10, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutido por Marquinho de Renato e Gease Freitas ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023, Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de imóvel do patrimônio do Município de Conceição do Coité ao CDM/FUMAC - Conselho de Desenvolvimento Municipal. - Obs.: Discussão suspensa para continuidade na sessão subsequente. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 19, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; Ocorrências da Sessão: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 04/2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de imóvel do patrimônio do Município de Conceição do Coité ao CDM/FUMAC - Conselho de Desenvolvimento Municipal. Fizeram uso da palavra: Vereador Ernandes, Vereador Betão, Vereador Gease. Na ocasião, o Vereador Gease, solicitou suspensão da sessão por 20 min. para discutir a matéria em questão. O Requerimento foi acatado por todos. Suspensa a sessão por 20(vinte) minutos. Retornados os trabalhos. Fizeram uso da palavra: Vereador Fagner de Salgadália, Vereador Betão, Vereador Ernandes de Tó. O Presidente, Vereador Nego Jai, no uso de suas atribuições, suspende a discussão e votação da matéria em questão, para que providências documentais sejam tomadas. Uso da palavra pelas LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS. Pelo PCdoB, fez uso da palavra a Vereadora Professora Elaine; Pelo PT, a Vereadora Marli de Bandiaçu; Pelo PSD, Pelo REPUBLICANOS, o Vereador Dilton Santana. Uso da palavra pelos VEREDORES INSCRITOS E SORTEADOS. Fizeram uso da palavra: Vereador Gease Freitas; Vereadora Marli de Bandiaçu; Vereador Rene de Salgadália; Vereador Betão; Vereadora Juçara de Mário; Vereador Lindo de Neuza; Vereador Fagner de Salgadália; Vereador Ernandes de Tó; Vereador Marquinhos de Renato; Vereador Dilton Santana. O Presidente da Casa, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice Presidente, Vereador Lindo de Neuza, para fazer uso da Tribuna. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DA OPOSIÇÃO. Fez uso da palavra o Vereador Gease Freitas. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DO GOVERNO. Fez uso da palavra o Vereador Ernandes de Tó. Considerações Finais: Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oﬁcial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pela Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 14/02/2023 14/02/2023 Página 3

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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / PCdoB Adalberto Neres PInto Gordiano / PT _____________________ _____________________ Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Ernandes Lopes Silva / PSC _____________________ _____________________ Fagner Ramos Ferreira / PSD Gease Freitas Mascarenhas / PT _____________________ _____________________ Juçara Oliveira / PT Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS Silveira da _____________________ _____________________ Marli Simões Santos / PT Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS dos _____________________ _____________________ José Jailmo Perreira Gomes / DEM Elaine Anunciação da Silva / PCdoB _____________________ _____________________ Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Renivaldo dos Santos Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 14/02/2023 14/02/2023 Página 4

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Página: 7 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno, Considerando a Lei n. 643, de 21 de fevereiro de 2013. CONVOCA SESSÃO SOLENE: “Para entre do Troféu Idalice Mascarenhas” LOCAL: Plenário da Câmara Municipal – Sede do Poder Legislativo DATA: 15 de março de 2023. HORÁRIO: 19:00 horas. Assinado de forma digital JOSE JAILMO por JOSE JAILMO PEREIRA PEREIRA GOMES:23988355534 GOMES:239883555 Dados: 2023.02.14 11:17:51 -03'00' 34 Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 14 de fevereiro de 2022. José Jailmo Prerira Gomes Nego Jai Presidente da Câmara Municipal

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Página: 20 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR BETÃO GORDIANO Projeto de Lei Nº 03/2023 Dispõe sobre a publicação das atas e decisões dos conselhos municipais. A Câmara Municipal Decreta: Art. 1º - Fica obrigatório todos os Conselhos Municipais fazer publicação no diário oficial do município das atas com as decisões tomadas nas reuniões. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 25 de Janeiro de 2023. Adalberto Neres Pinto Gordiano Vereador 1

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Página: 21 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR BETÃO GORDIANO JUSTIFICATIVA A função de uma ata em qualquer reunião envolve relatar oficialmente os acontecimentos de uma reunião. Assim, todas as pessoas podem ter acesso às deliberações e discussões. Isso é importante para que o conhecimento das informações seja democratizado, permitindo que todos os cidadãos tomem ciência das decisões tomadas e de seus efeitos seguintes. Por isso, proponho esse projeto de lei, tendo em vista que as atas das reuniões dos conselhos não são publicadas. Plenário Armando Ramos, Conceição do Coité, 25 de Janeiro de 2023. Adalberto Neres Pinto Gordiano Vereador 2

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Página: 22 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.529 De 14 de fevereiro de 2023 Nomeia Assessor de Vereador. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; Art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015; e Lei Complementar Nº84, de 09 de março de 2022. RESOLVE: Art. 1º Fica nomeado KLEBER GOMES TRABUCO para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Vereador para execução das atividades externas do Vereador Raimundo Oliveira Carneiro, com remuneração definida pela Legislação vigente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 14 de fevereiro de 2023. José Jailmo Pereira Gomes Presidente

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