Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 429
quinta-feira, 2 de março de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 2 de março de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0429 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EXTRATO DE TERMO ADITIVO – CDKM. »DECRETO SUPLEMENTAR N°. 34. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO ADITIVO. 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0019.2022 1 - OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO: 1.1 - O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação de prazo do contrato n°019/2022, oriundo do processo de Pregão Presencial n°003/2022, que tem por objetivo a contratação de empresa para a locação e manutenção de software que permita a edição, diagramação, arte, finalização e publicação automática na internet, dos atos oficiais do Executivo em Diário Oficial próprio, com funcionamento em ambiente web, armazenamento de dados em servidor com certificado ICP-Brasil e atendimento as normas contidas na Lei n° 12.527/11, com validação do carimbo do tempo em atendimento as demandas do Município de Biritinga. 1.2 - Fundamenta-se o presente termo aditivo, na cláusula terceira, item 3.4 do contrato firmado entre as partes, na Lei Federal nº 8.666/93, em ofício da Secretaria Municipal de Administração, no Parecer da assessoria jurídica do Município e na autorização do Gabinete do Prefeito que, encontram-se anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses EMPRESA CONTRATADA: CDKM SOLUÇÕES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA – ME DATA: 02 de março de 2023 1
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 34, de 2 de Março de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 219.889,83 ( Duzentos e Dezenove Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Tres Centavos), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 219889,83 ( Duzentos e Dezenove Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Tres Centavos), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 34, de 2 de Março de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1007 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações . 1.212 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 214.889,83 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 214.889,83 Total da Unidade R$ 214.889,83 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Página 1 de 2
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 1.212 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 2060 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 5.000,00 5.000,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 5.000,00 219.889,83 R$ 219.889,83 Dotações Anuladas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 214.889,83 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 214.889,83 Total da Unidade R$ 214.889,83 . 1.212 SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 2060 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 5.000,00 5.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 5.000,00 219.889,83 Adição Recurso 5.000,00 5.000,00 1542 -Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 214.889,83 214.889,83 Total Geral: BIRITINGA, Decreto Nº 34, de 2 de Março de 2023 219.889,83 219.889,83 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
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