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Câmara de Vereadores de Amélia Rodrigues/BA A Em, 14 de março de 2023 ✦ Ano: IX ✦ Edição Ordinária nº. 0291 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO LEI 833/2023. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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|| Em, 14 de março de Ano: IX || || Edição Ordinária nº. 02M || Caderno Página: 2 | ESTADO DA BAHIA | Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues Av. Justiniano Silva, nº 98, Centro, Amélia Rodrigues/BA. CEP: 44230-000] Tel. (75) 3242-4600 | CNPJ/MF: 13.607.213/0001:28 LEI Nº 833, DE 10 DE MARÇO DE 2023. “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133/2021, ESTABELECENDO AS REGRAS PARA NOMEAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS DECISÕES, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DO CERTAME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMÉLIA RODRIGUES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º Caberá à autoridade máxima de cada órgão, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para O desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: 1 - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível; e III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 81º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 82º Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no inciso 1 deste artigo 1.º, será permitido que tais agentes sejam servidores comissionados. Art. 2º - É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: 1 - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que: Todas as edições são assi i nadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 14 de março de Ano: IX || || Edição Ordinária nº. 02M || Caderno ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues Av. Justiniano Silva, nº 98, Centro, Amélia Rodrigues/BA. CEP: 44.230-000] Tel.: (75) 3242-4600 | CNPJ/MF: 13.607.213/0001-28 a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes; c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; II - opor resistência injustificada ao andamento dos processos €, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei. S 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 8 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Art. 3.º - À autoridade máxima do órgão ou da entidade referida no dispositivo anterior, também caberá designar os agentes de contratação que ficarão responsáveis pela condução do procedimento licitatório, sendo que esta nomeação deve atender aos seguintes requisitos: I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública II - respondam individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas atividades; II - quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para exercer a atribuição nos termos definidos em decreto, não se aplicando as disposições contidas no art. 3º. 81º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei, o agente de Todas as edições são assinad: i las digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| Em, 14 de março de Ano: 1X || || Edição Ordinária nº. 02M || Caderno Página: 4 ESTADO DA BAHIA Preteitura Municipal de Amélia Rodrigues Av. Justiniano Silva, nº 98, Centro, Amélia Rodrigues/BA. CEP: 44.230-000] (75) 3242-4600 | CNPJ/MF: 13.607.213/0001-28 contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. 82º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para O desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei. 83º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 84º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. 85º Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do caput deste artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores detentores de cargos em comissão para O exercício da função. Art. 4º - Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão observadas as seguintes regras transitórias: I- os presidentes das comissões de licitação e os Pregoeiros da Central de Licitações de que trata esta lei serão designados Agentes de Contratação quando a Administração optar por licitar de acordo com o novo regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 14.133, de 2021; e II - as atuais comissões de licitação, permanentes ou especiais, serão designadas Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 2021, na condução dos seguintes procedimentos: a) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse, previstos nos arts. 80 e 87 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; b) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, sob O regime jurídico da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a critério da autoridade competente. edições são assinadas digitalm forme MP n odas as ed d: da ente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diario Oficial || Edição Ordinária nº. 0291 || Caderno 1 | LEGISLATIVO Página: 5 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues Av. Justiniano Silva, nº 98, Centro, Amélia Rodrigues/BA. CEP: 44.230-000] Tel.: (75) 3242-4600 | CNPJ/MF: 13.607.213/0001-28 8 1º Somente poderão atuar como agentes de contratação os Presidentes de Comissão e os Pregoeiros da Central de Licitações que tenham vínculo efetivo com a Administração Pública ou sejam empregados públicos do quadro permanente. 82º Os agentes de contratação contarão com o auxílio permanente de equipe de apoio, que poderá corresponder aos atuais membros de comissão de licitação de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei. Art. 5º - Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preços serão conduzidos por Agente de Contratação. Parágrafo único. Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido por comissão de contratação, observadas as disposições do art. 3º. Art. 6º - A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 será conduzida por comissão especial de contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores com vínculo efetivo ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração. Art. 7º - Enquanto não implementada a integração do Sistema Integrado do Município ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP a que se refere o art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a publicação de atos, avisos de editais e extratos de contrato se dará no Diário Oficial do Município. Parágrafo único. Na hipótese do caput a publicidade do inteiro teor de documentos, editais e contratos se dará no Portal da Transparência. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA DE AMELIA RODRIGUES, EM 10 DE MARÇO DE 2023. Valter Martins Reis Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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