Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 974

quinta-feira, 28 de setembro de 2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. ☷ quinta-feira, 28 de setembro de 2017 ☷ Ano: IX ☷☷ Edição Ordinária nº.0974 ☷ Caderno 1 ☷ Página 1 ☷ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO ♦DECRETO LEGISLATIVO Nº. 237/2017 - Renova o reconhecimento de utilidade pública da Associação da Liga Coiteense de Futebol. ♦ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Discussão com a comunidade sobre os cortes nas verbas federais do SUAS – Sistema Único de Assistência Social. CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 Assinado de forma digital por CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, l=conceicao do coite, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCNPJ A3, ou=Autenticado por AR ZCR, cn=CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 Localização: Conceição do Coité/BA. Dados: 2017.09.28 15:57:22 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2017 Renova o Reconhecimento de Utilidade Publica da Associação da Liga Coiteense de Futebol O PRESIDETE CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo o seguinte Decreto legislativo Art. 1º - Fica renovado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Coiteense reconhecimento de Futebol de CNPJ Utilidade Pública 13.843.834/0001-00, da Liga concedido pela Lei Municipal nº 483, de 25 de maio de 2008, nos termos da Lei n. 774, de 21 de março de 2016. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 26 de setembro de 2017. Danilo José Ramos de Oliveira Presidente Silvan Batista da Silva Secretário

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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO Audiência Pública de 27 de Setembro de 2017 Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, no Plenário Armando Ramos, Sala das Sessões, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, às 19h30, reuniram-se os Membros desta Casa, para realização de Audiência Pública e discussão com a comunidade sobre Cortes nas Verbas Federais do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, no Orçamento 2018 do Governo Federal, que irão afetar as políticas públicas como o CREAS, CRAS e CAPS. Foram convidados para compor a Mesa: Maria Fernanda Sampaio e Jorge Luiz Carneiro Morais. Fazer uso da palavra, como requerente da presente Audiência Pública, o Presidente Vereador Danilo, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice Presidente Vereador Ernandes. Uso da palavra pelo requerente que falou a respeito do impacto que este corte irá gerar no funcionamento dos programas sociais que já existem. Mostrou-se preocupado devido ao grande número de cortes, e essa preocupação deve ser de todos, em todo o País. O atual Governo Federal efetua esses cortes sem culpa alguma, até porque concorda em tirar dos mais pobres, fato que justifica total apoio do DEM, PSDB e PMDB de um modo geral. O corte proposto por Temer é de 98.5% no geral, um crime que está se cometendo contra o povo e, atingindo diretamente serviços de vínculos, CREA, CRAS, o que indica fechamento caso isso realmente aconteça. Queremos mostrar que a Câmara de Coité é terminantemente contra isso, precisamos expor a nossa opinião contrária a essa arbitrariedade. É uma piada o que o Presidente Temer quer fazer com a classe mais pobre em todo o País, não vai fechar o programa, mas vai tirar o dinheiro e sucatear todos os programas que atuam nesse contexto. Na área de habitação popular, que está diretamente ligada à Secretaria de Assistência Social, o programa está sendo reduzido à zero, acabando assim com a habitação popular. Finalizou afirmando que vamos à luta e rumo à vitória sempre. Convidada a Ex Vereadora Elaine Anunciação para compor a Mesa. Com a palavra o Sr. Jorge

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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO Luiz Carneiro que saudou a todos e, iniciou suas palavras parabenizando a Câmara Municipal por esta atitude. Afirmou também que a classe mais humilde é que será mais atingida mostrando-se insatisfeito com as iniciativas do Governo Federal que atingirá em cheio o nosso povo. Finalizou agradecendo a oportunidade. Convidou para compor a Mesa o Ex Vereador Roque Moto Táxi. Fez uso da palavra o Sr. Roberto de Jesus Silva, que saudou a todos e iniciou suas palavras falando em nome da comunidade do matadouro, uma comunidade muito carente e necessitada de apoio. Solicitou maior mobilização em vários pontos da cidade e que, seja divulgado para todas as autoridades que possam vir a ajudar na luta em favor do povo. Srª Ionara de Jesus Ramos que saudou a todos e falou em nome dos trabalhadores do SUAS, afirmou que devemos pensar no fim de programas mas também com o desemprego que será gerado diante do exposto. Afirmou que é de extrema importância para toda a população, que esse programa continue a fornecer melhorias para nosso povo. Coma palavra a Srª Nenga da cocada, representante do povoado do Malhador, e falou que através da Assistência Social conseguiu beneficiar aquela comunidade e agradeceu pela oportunidade. Finalizou afirmando que devemos lutar para que o projeto continue a beneficiar nosso povo. A Srª Marli, do Conselho de Assistência Social, falou das dificuldades enfrentadas pela população, principalmente da zona rural, e questionou até que ponto o Presidente Temer está realmente preocupado com esse povo. É de extrema importância pensar a respeito disso e se tiver que ir pra rua que o povo unido faça sua parte. Finalizou agradecendo a oportunidade. Coma palavra o Sr. Tiago representante das casas populares, que saudou a todos e iniciou seu discurso falando a respeito do impacto direto deste corte para toda a população, principalmente as crianças, por estarem construindo seus conhecimentos. Falou da importância de se buscar a fundo a continuidade do programa em todo o País. Finalizou afirmando que a união é a base para se buscar o aumento das possibilidades e que Deus abençoe a todos. Srª Val do Alto da Colina e Mansão, saudou a todos e agradeceu todo apoio dado àquela localidade através das Secretaria de Ação Social,

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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO do Prefeito Assis que assumiram a responsabilidade de dar dignidade ao povo de nossa cidade, principalmente os mais necessitados. Uma representante da Pampulha falou da importância da mobilização social para dar continuidade aos programas que garantem dignidade e respeito a todos, finalizou afirmando que sua comunidade está sendo muito bem amparada e que devemos continuar buscando o melhor para todos. O Sr. Cici do Mercado falou a respeito do descaso com os mais necessitados e que, este posicionamento do Governo Federal é um ato de extrema falta de respeito com os mais humildes e mais necessitados, não esquecendo o descaso com os aposentados. Representante do bairro da Jaqueira, saudou a todos e aproveitou a oportunidade para agradecer o apoio do CRAS no bairro da Jaqueira, o que está beneficiando diretamente aquela localidade e finalizou agradecendo a Deus por tudo. Vereadora Analene saudou a todos e falou a respeito do governo popular que deu dignidade ao povo, que foi o governo de Lula, criando os CRAS e CREAS em todos os Estados do País. O SUAS surgiu da luta de um povo que sempre buscou sua dignidade e seu respeito. Afirmou que juntos e unidos iremos tirar esse governo golpista e devolver ao nosso povo a sua voz e liberdade. Finalizou convocando a todos o povo para unidos irem às ruas e lutar por nossos direitos. Vereador Ernandes saudou os presentes de um modo geral e agradeceu a presença de todos nesta noite, ao tempo em que mostrou-se preocupante com o que está acontecendo. Afirmou que a política de Assistência Social é feita exatamente para quem precisa e que, não se trata de tirar vantagens da situação, trata-se sim de se buscar o melhor para todos e que, a população do Brasil deveria tomar a mesma iniciativa, afinal, devemos sensibilizar a população da necessidade de se trabalhar em prol de todos, unidos, porque juntos somos mais fortes. Vereador Raimundo saudou a todos e agradeceu todo apoio da Secretaria de Ação Social ao Distrito de Juazeirinho e afirmou estar junto com todos que lutam pela melhoria do povo. Vereador Silvan saudou a todos e iniciou suas palavras discorrendo a respeito de contratações do Governo Temer, afinal o que se esperar de um governo que não enxerga o povo. Programas sociais

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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO voltados para o povo defendem comida na mesa, moradia, educação, saúde e respeito. Afirmou também que o povo brasileiro ainda não acordou para esta realidade e que, por muito menos, foram às ruas e tiraram uma Presidenta eleita diretamente pelo voto popular. Estamos à mercê de um governo ladeado de pessoas envolvidas com os maiores escândalos e, nada está sendo feito e o País convulsiona e entra em colapso. Os Governos Lula e Dilma lutaram pelo povo, deram dignidade e respeito, proporcionaram potencial de compra ao pobre. Mas o pobre desse País deve enxergar que ele o carrega nas costas, ele é peça fundamental no processo de desenvolvimento da economia e da sustentabilidade, e que este governo golpista não enxerga isso. É o pobre que planta, que colhe e que do seu trabalho disponibiliza alimento para o mercado. O povo coiteense que é empreendedor não aceitará isso, não aceitará as algemas que o Governo Temer obriga ao povo, muitos já estão sentindo falta da Dilma e que Deus abençoe a todos. Vereador Gel de Tetê, saudou a todos vereadores, convidados e público presente e falou a respeito das divergências partidárias, que existem desde muito tempo até os dias atuais. Destacou pessoas importantes no desenvolvimento do nosso País e dos avanços conquistados. Falou da não aceitação de alguns à Lula, mas de uma maioria que desejou e acreditou e, em retribuição, nos devolveu um governo de respeito e dignidade do povo. Estamos pensando num Brasil para todos, empoderamento de mulheres, de negros, do pobre, de público LGBTs, enfim, Lula e Dilma pensaram em todos esses grupos e foi em nome deles que trabalharam e desenvolveram políticas sociais voltadas para o bem de todos. O SUAS – sistema único de assistência social foi feito para o pobre, e esse governo golpista não enxerga isso. Devemos nos unir e lutar para o bem comum, afinal, se todos unidos buscassem isso, surtirá com certeza o efeito que esperamos. Finalizou desejando boa sorte a todos e que vamos à luta sempre. Com a palavra a Srª Maria Fernanda que saudou a todos e iniciou suas palavras falando a respeito da preocupação com a proposta do Presidente Temer, com relação à importância de se valorizar essas pessoas que tanto necessitam de ajuda. Afirmou que o trabalho direto

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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO no CAPS e com as pessoas que tanto necessitam de apoio, já que são extremamente marginalizados e esquecidos pela sociedade. Pessoas que precisam de amor, dedicação e respeito. O Governo Temer tirando esse percentual do SUAS agredirá diretamente nossa população, não só a nível de Coité, mas a nível de Brasil. Afirmou que o trabalho desenvolvido pelo governo municipal é de extrema importância para nossa comunidade, e que mesmo andando na contra mão do Governo Federal, trabalha com responsabilidade e sensibilidade. Roque Moto Táxi saudou a todos e se mostrou insatisfeito com as atitudes tomadas pelo governo Temer, atingindo diretamente nosso povo. Afirmou saber que tivemos um Presidente que passou fome, que viveu na necessidade e que reconheceu a importância de se trabalhar para os pequenos, para os mais necessitados, para aqueles que sabem o que é fome. Temos 14 milhões de desempregados e isso nos deixa indignados, necessitamos dar o primeiro passo e é isso que estamos fazendo aqui. Afirmou que assistência social se faz é com sensibilidade e com respeito a todos. Afirmou que Assis estava iluminado quando nomeou Val para a Secretaria que lida diretamente como povo, e todos aqui em Coité sabem do que eu falo. Finalizou convocando todos para a mobilização popular, brigando juntos pelo melhor para todos. A Professora Elaine Anunciação saudou a todos e inciou seu discurso afirmando que o poder emana do povo e que as decisões que movem a sociedade partem da política e, a política é problema nosso. Afirmou a luta dos partidos de esquerda em defesa do povo, fato este, que a história não esconde e nos mostra. Falou também da influência dos panelaços em tudo o que está acontecendo hoje, e que esse golpe a cada dia nos fere e tanto nos machuca, afinal são tantos que dependem deste benefício, em especial não poderia deixar de citar as crianças, jovens e adultos especiais, que do salário que é mínimo se valem para se manterem. Parabenizou a todos pelos discursos proferidos, já que os apelos são a favor de quem sente frio, sede e fome. Finalizou afirmando que a mobilização acontece em todo o País e que devemos ir às ruas e gritar os nossos direitos e defendendo o ideal de uma Nação chamada Brasil. Lula mostrou que é possível

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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO governar para o pobre e é em busca do avanço e da melhora que vamos caminhar todos os dias, no mais desejo uma boa noite a todos e vamos lutar porque o SUAS é nosso. A Srª Vanuza saudou a todos e afirmou que juntos iremos caminhar e continuar nas ruas, lutando pelas conquistas em defesa de quem mais precisa. Afirmou não conseguir ver Coité sem o SUAS, sem os benefícios que auxiliam o povo diretamente e que passa pela Secretaria de Ação Social. Finalizou agradecendo a oportunidade e desejando uma boa noite a todos. O Sr. Wilson saudou os demais presentes e iniciou suas palavras falando a respeito da importância da Audiência para se discutir diretamente como o povo. Falou do seu tempo de militância e afirmou que nunca viu um povo tão apático, tão submisso às vontades de um governo ilegal. Enfim, afirmou que a hora chegou e que somos o primeiro Município a buscar discutir junto com a comunidade a importância do SUAS para o povo. Com a palavra a Secretária Municipal de Ação Social que saudou a todos e no seu discurso, falou a respeito do trabalho do Prefeito Assis com relação às reformas das casas, contudo, com os cortes do Governo Temer, talvez não possamos atender a quantidade que desejamos. Falou a respeito do não conhecimento do Presidente Temer da real situação e das necessidades básicas do nosso povo, afirmou ser ele um desconhecedor da realidade, da verdade e da vida. Afirmou que com esses cortes em 2018 talvez não tenha Assistência Social, o recurso está sendo retirado pelo Presidente Michel Temer e, é bom esclarecer ao povo que não é Assis que está fazendo. Muitos jovens que aqui morreram, vítimas de violência, tinham se quer os documentos., e Assis buscou, lutou e fez o que podia para contribuir com o mínimo, e isso sai da Secretaria de Assistência Social, as 1700 cestas básicas também. Pra nossa alegria podemos ver que não eram só cestas básicas, essas pessoas necessitam de exames, de remédios, de respeito. Não fazemos por política não, fazemos pela necessidade, pela ajuda, fazemos por hoje por que o futuro a Deus pertence. Finalizou afirmando que graças a Deus conseguimos chegar em muitos cantos do Município, não chegamos apenas onde não nos queriam por perto e por fim, que agradece imensamente a oportunidade

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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO de conversar com o povo de forma transparente e verdadeiramente fiel ao interesses do povo. Com base no Decreto Legislativo 214/2014, no seu Art. 2º, §4º, inciso VI, o Presidente aprovou pedido para designar comissão de caráter temporário para adoção de medidas conclusivas da referida Audiência Pública, com os sete vereadores presentes, sendo: Analene, Juçara, Gel de Tetê, Ernandes, Silvan, Danilo, Raimundo. Nada mais havendo, a Presidente declarou encerrada a Audiência Pública, sendo esta Ata digitada e impressa em duas vias, subscrita pelo presidente da Comissão de Finanças e demais integrante da Mesa que assim o desejarem.