Câmara de Nova Fátima

Texto da edição nº 183

quarta-feira, 29 de março de 2023

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Câmara de Vereadores de Nova Fátima/BA A Em, 29 de março de 2023 ✦ Ano: VIII ✦ Edição Ordinária nº. 0183 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATO N°. 001/2023. »EDITAIS NOS 001 A 003/2023. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX  0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Diário Oficial do || Em, 29 de março de 2023|| Ano: VI || || Edição Ordinária nº. 0183 || Cademo1 ||| LEGISLATIVO Página: 2 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 ATO Nº 001/2023 Estabelece o procedimento quanto à disponibilização das contas anuais e da documentação mensal de receita e despesa dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta municipal aos contribuintes. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições regimentais e com base na Resolução nº 318/97, alterada pela Resolução nº428/2000, de 15 de março de 2000, bem como, pela Resolução T Ho 1060/2005 alterada pela Resolução TCM nº 1340/2016 RESOLVE: Art. 1º - Abrir o prazo de 60 (sessenta) dias para a consulta popular, a partir de 01 de abril de 2023, das contas do exercício financeiro de 2022 dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta municipal Art. 2º- Permitir o acesso de grupo de até 03 (três) pessoas para consulta e fiscalização das contas públicas ao mesmo tempo, devendo no requerimento de vistas constarem os nomes e documentos de todos os componentes do grupo, estando os mesmos sujeitos à atuação fiscalizadora dos funcionários designados pela Presidência da Câmara Art. 3º - Fica estabelecido o período máximo de duas horas continuas para a consulte fiscalização, sendo indeferidos, fundamentalmente, pedidos que configurem abuso de direito de pessoas ou grupos Parágrafo Unico - Não havendo outras pessoas agendadas em horário posterior aos ndados inicialmente, não há impedimento de tempo para consulta e fiscalização, devendo ro horário de expediente da Câmara Municipal Art. 4º - Será oferecida aos contribuintes em visitas para vistas das contas públicas, em local apropriado, a disponibilidade de água e sanitários Parágrafo Único - Para garantia da fiscalização mediante o sistema e-TCM (Sistema do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia), durante o periodo de disponibilidade das contas públicas a Câmara Municipal e e da Prefeitura Municipal oferecerá os meios necessários para utilização do recurso, via computadores, internet e acomodação Avenida Landulfo Alves, 430 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Ná Diario lei I Em, 29 de março de Ano: Ver PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 Art. 5 disponibilização das contas anuais e da documentação rm dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta munic ao que se refere este Ato Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Nova Fátima, em 28 Reinalda Meir Souza Oliveira Presidente da Câmara Avenida Landulfo one/Fax: (78 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Diario Oficial do || Em, 29 de março de 2023] Ano: VI | || Edição Ordinária nº. 0183 || Cademo4 ||] » LEGISLATIVO Página: 4 CNPJ: 16.443.822/0001-87 EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA Nº 001/2023 A Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Bahia, no uso de suas atribuições legais estatuídas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 31, 830 da CRFB, artigo 54 da Lei Complementar n1006/91, artigo 70 da Resolução nº 1060/05 do TCM/BA, comunica ao público em geral, que a Prestação de Contas (Contas de Balanço e Documentação de Receita e Despesa Mensal), referente ao Exercício Financeiro de 2022 do Poder Legislativo de Nova Fátima, encontra-se na sede desta Câmara Municipal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em disponibilidade a qualquer contribuinte para exame e apreciação. O acesso de vistas será concedido mediante solicitação, através de ofício, que será agendado dia e horário pelo Departamento Administrativo da Câmara, regulamentado pelo Ato da Presidência nº 001/2023. E para que não se diga ignorar, vai o presente Edital publicado no mural desta Câmara e divulgado através de outros meios de comunicação existentes. Câmara Municipal de Nova Fátima, em 29 de março de 2023. Reinalda Mena SAS Souza Oliveira Presidente da Câmara Avenida Landulfo Alves, 430 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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tal lario Oficial do || Em, 29 de março de 2023] Ano: VII || || Edição Ordinária nº. 0183 || Cademo1 ||| » LEGISLATIVO Página: 5 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA E CNPJ: 16.443.822/0001-87 EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA Nº 002/2023 A Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima- Bahia, no uso de suas atribuições legais estatuídas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 31, 830 da CRFB, artigo 54 da Lei Complementar nº 006/91, artigo 149 da Lei Orgânica Municipal e, especialmente na nova redação do artigo 71 da Resolução nº 1060/05 do TCM, alterada pela Resolução no 1340/2016 do TCM, comunica ao público em geral, que a Prestação de Contas Anual (Balanço), bem como as Prestações de Contas Mensais, referente ao Exercício Financeiro de 2022, do Poder Legislativo de Nova Fátima/BA, encontram-se no site eletrônico do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia, no endereço eletrônico https://e.tem.ba.gov.br/epp/ConsultaPublicallistView.seam, podendo pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de 01 de abril de 2023, a utilização de acomodação, computadores e intemet para a qualquer contribuinte para exame e apreciação das Contas junto a sede da Câmara Municipal de Nova Fátima. O acesso de vistas será concedido mediante solicitação, através de ofício, que será agendado dia e horário pelo Departamento Administrativo da Câmara, regulamentado pelo Ato da Presidência nº 001/2023. E para que não se diga ignorar, vai o presente Edital publicado no mural desta Câmara e divulgado através de outros meios de comunicação existentes Câmara Municipal de Nova Fátima, em 29 de março de 2023. Reinalda Mendes Oliveira Presidente da Câmara Avenida Landulfo Alves, 430 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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Diario Oficial do || Em, 29 de março de 2023] Ano: VII || || Edição Ordinária nº. 0183 || Cademo1 ||| » LEGISLATIVO página: 6 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA Nº 003/2023 A Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima - Bahia, no uso de suas atribuições legais estatuídas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o artigo 31 830 da CRFB, artigo 54 da Lei Complementar nº 006/91 e, especialmente na nova redação do artigo 71 da Resolução nº 1060/05 do TCM, alterada pela Resolução no 1340/2016 do TCM, comunica ao público em geral, que a Prestação de Contas Anual (Balanço), bem como as Prestações de Contas Mensais, referente ao Exercício Financeiro de 2022, do Poder Executivo de Nova Fátima, encontram-se no site eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no endereço eletrônico https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam, podendo pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de 01 de abril de 2023, a utilização de acomodação, computadores e internet para disponibilidade a qualquer contribuinte para exame e apreciação das Contas junto a sede da Câmara Municipal de Nova Fatima. O acesso de vistas será concedido mediante solicitação, através de ofício, que será agendado dia e horário pelo Departamento Administrativo da Câmara, regulamentado pelo Ato da Presidência nº 001/2023. E para que não se diga ignorar, vai o presente Edital publicado no mural desta Câmara e divulgado através de outros meios de comunicação existentes Câmara Municipal de Nova Fátima, em 29 de março de 2023 Reinalda Mendes dis Souza Oliveira Presidente da Câmara Avenida Landulfo Alves, 430 - Centro Fone/Fax: (75) 3234-1117 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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