Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 455
terça-feira, 11 de abril de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 11 de abril de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0455 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »RESOLUÇÃO CMDCA. »RATIFICAÇÃO - ELÉTRICA FERMAM. »EXTRATOS. »DECRETO SUPLEMENTAR N°. 54. &'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 RESOLUÇÃO Nº04/2023 ERRATA DO EDITAL 01 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO 2024/2028. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Biritinga/BA, por meio de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Federal 8.069/90, Lei Municipal nº 733/2018, e conforme a Resolução CONANDA nº 170/2014, alterada pela resolução nº 231/2022 faz publicar A ERRATA do Edital 004/23 processo de escolha dos membros do conselho tutelar quadriênio 2024/2028. 1. ONDE SE LÊ: Art.15- É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio. 2. LEIA-SE: Art. 15- Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. Publique-se. Zeiziane Ferreira de Souza Presidente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Biritinga/Ba, 10 de abril de 2023.
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Página: 3 RESOLUÇÃO Nº05/2023 Dispõe sobre prorrogação da data de inscrição devido ao feriado do dia 21 de abril. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Biritinga/BA, por meio de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Federal 8.069/90, Lei Municipal nº 733/2018, e conforme a Resolução CONANDA nº 170/2014, alterada pela resolução nº 231/2022 faz publicar Resolução de alteração de datas para inscrição do pleito do Edital 004/23 do processo de escolha dos membros do conselho tutelar quadriênio 2024/2028. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 733/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Biritinga/BA e dá outras providências. CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 001/2023, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre composição da Comissão Organizadora do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Biritinga/BA; CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local; CONSIDERANDO a Resolução do CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar RESOLVE: Art. 1° Prorrogar a data de inscrição para o Pleito eleitoral do quadriênio 2024/2028 do processo de escolha dos membros do conselho tutelar para os dias 27 e 28 de abril do ano em curso devido ao feriado do dia 21 de abril. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Zeiziane Ferreira de Souza Presidente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Biritinga/Ba, 10 der abril de 2023
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0047/2023 DISPENSA Nº 022/2023DI O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e, baseado nos termos do parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica do Município e, considerando o cumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e demais legislação vigente pertinente a compras, serviços e contratos públicos, RATIFICA a solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e autoriza a contratação da empresa ELÉTRICA FERMAM PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ: 13.204.268/0001-97, para prestação de serviços de manutenção de bombas utilizadas em poços artesianos, com reposição de peças, através de dispensa de licitação, pelo valor global estimado de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA – BAHIA, em 10 de abril de 2023. Publique-se. GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Telefone: (75)3267-2216
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 0034/2022. OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO: 1 - O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação de prazo do contrato acima identificado, oriundo do processo de dispensa de Licitação nº 0029/2022, que tem como objeto a locação de um imóvel residencial, situado na Travessa 02, Rua Nova Soure, Centro, Biritinga-Bahia, destinado para abrigar família que estar em situação de vulnerabilidade e risco social. 2 - Fundamenta-se o presente termo aditivo, na cláusula quinta do contrato, firmado entre as partes, na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações Posteriores; em ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município e na autorização do Gabinete do Prefeito que, encontram-se anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. Contratado: JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS Vigência: 06 (seis) meses Data: 30 de março de 2023. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone.: (75) 3267-2216
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº0033/2023 PROCESSO ADM. N° 0040/2023 DISPENSA N° 016/2023-DI. OBJETO DO CONTRATOO objeto do presente contrato é a locação de um imóvel, situado na Fazenda Porteira, zona rural, Biritinga-Bahia, destinado para abrigar família que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco social. Valor global: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) em parcelas mensais de R$300,00 (trezentos reais). Dotação Orçamentária: Unidade: 09.18 – Fundo Municipal de Assistência Social. Projeto/Atividade: 2.049 - Manutenção dos Benefícios Eventuais - BE Elemento da Despesa: 3.3.9.0.36.0000 Outros Serv. De Terceiros-Pessoas Física. Fonte: 1500 – Recursos Livres Contratado: MAIANE OLIVEIRA COSTA DA CRUZ Vigência: 12 (doze) meses Data: 24 de março de 2023. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0040/2023. OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de prestação de serviços de manutenção de bombas utilizadas em poços artesianos, com reposição de peças, conforme está discriminado no Processo Administrativo já identificado, o qual passa a fazer parte integrante do presente contrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0047/2023 DISPENSA Nº 022/2023. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) Unidade: 12.12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Ação: 2060 – Manut. das Ações da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Elemento: 3.3.9.0.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1500 – Recursos Ordinários Empresa Contratada: ELÉTRICA FERMAM PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA Vigência: 06 (seis) meses. Data: 11 de abril de 2023.
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 54, de 11 de Abril de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 300000 ( Trezentos Mil Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 54, de 11 de Abril de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2043 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 0.808 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes 50.000,00 ao Programa Nacional de Apoio Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 Total da Unidade R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Página 1 de 3
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.808 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 1500 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 100.000,00 Total da Unidade R$ 100.000,00 3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2045 50.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1500 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 100.000,00 Total da Unidade R$ 150.000,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 300.000,00 R$ 300.000,00 Dotações Anuladas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2043 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo . 0.808 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes 50.000,00 ao Programa Nacional de Apoio Total do Projeto / Atividade R$ 50.000,00 Total da Unidade R$ 50.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 100.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 100.000,00 Total da Unidade R$ 100.000,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 150.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 150.000,00 Total da Unidade R$ 150.000,00 Valor Total Anulado R$ 300.000,00 Página 2 de 3
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Resumo por Fonte 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos Adição Recurso 250.000,00 250.000,00 1553 -Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio 50.000,00 ao Transporte Escolar 50.000,00 (PNATE) Total Geral: BIRITINGA, Decreto Nº 54, de 11 de Abril de 2023 300.000,00 300.000,00 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 3 de 3
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