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☷ quarta-feira, 11 de outubro de 2017 ☷ Ano: III ☷ ─── ☷ Edição Ordinária nº. 064 ☷ Caderno 1 ☷ Página 1 ☷ ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO . ♦DECRETO Nº. 021/2017 – Decreta ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. ♦RESOLUÇÃO Nº. 07/2017 – Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos termos dos artigos 20 e 21 do Regimento Interno. CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, l=feira de santana, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR ZCR, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Motivo: Confirmo a precisão e a integridade deste documento Localização: Conceição do Coité/BA Dados: 2017.10.11 19:51:00 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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| EE quarta-feira, 11 de outubro de 2017 == Ano: Ill == — == Edição Ordinária nº. 064 == Caderno 1 = > Página: 2 REZA PODER LEGISLATIVO + NOVA FÁTIMA - BA. PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA - BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 DECRETO Nº 021/2017 DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA FATIMA, Estado da Bahia, no uso da suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor; CONSIDERANDO: que no próximo dia 12 de outubro (quita-feira) é Feriado Nacional, consagrado ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil; CONSIDERANDO: que o dia 13 outubro (sexta-feira), fica intercalado entre o Feriado e o final de semana; RESOLVE: Art. 1º - DECRETO PONTO FACULTATIVO no dia 13 de Outubro de 2017 (sexta-feira), sem prejuízos nas atividades da Câmara Municipal de Nova Fátima; Ar. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrario. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE. Gabinete da Presidência, 10 de Outubro de 2017 JOSEN O DE OLIVEIRA PORTO PRESIDENTE DA CÂMARA Avenida Landulfo Alves S/Nº.- Centro- Nova Fátima- Bahia-CEP: 44.64 E-mail: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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[NAM [== - — = = E Es y| Diario Oficial EE quarta-feira, 11 de outubro de 2017 == Ano: Ill == — == Edição Ordinária nº. 064 == Caderno 1 = Página: 3 REZA PODER LEGISLATIVO + NOVA FÁTIMA - BA. PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 RESOLUÇÃO N.º 07/2017 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Nova Fátima, nos Termos dos Artigos 20 e 21do Regimento Interno da Câmara de Vereadores: Considerando a solicitação do Vereador Edmilson Rios dos Santos, que declarou-se impedido de apreciaras Contas Anuais dos Exercícios Financeiros de 2014 e 2015, no âmbito das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e Contas e Constituição, Justiça e Redação Final; Considerando que o impedimento temporário abrange a atuação do Vereador que foi Ordenador de Despesas/Secretário de Administração nos anos de 2014 e 2015; Considerando que o Regimento Interno em seus Artigos 23, Il e III; Artigo 37, 8 2º, estabelece que nenhuma Comissão deve funcionar com menos de três membros; Considerando ainda o Parecer Jurídico da lavra da Assessoria Jurídica desta Casa, RESOLVE: Art. 1.)Determinar Impedido de apreciar as Contas Anuais do Exercício Financeiro de 2014 e do Exercício Financeiro de 2015, no âmbito das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e Contas e Constituição, Justiça e Redação Final, o Vereador Membro Edmilson Rios dos Santos ; Art. 2)0 Impedimento de que trata o artigo anterior, será de caráter temporário e enquanto perdurar a apreciação das Contas dos Exercícios Financeiros de 2014 e 2015 no âmbito das Comissões Permanentes, se deve em função do citado Vereador ter sido Ordenador de Despesa / Secretário de Administração nos citados anos. Todas as edições são assinadas italmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que insti infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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EE quarta-feira, 11 de outubro de 2017 == Ano: Ill == — == Edição Ordinária nº. 064 == Caderno 1 = Página: 4 PODER LEGISLATIVO DE NOVA FÁTIMA — BAHIA CNPJ: 16.443.822/0001-87 CEP: 44.642.000/AVENIDA LANDULFO ALVES, 430, CENTRO TEL: (075)3234-1117 Art. 3º) A Mesa Diretora desta Casa deverá nomear outro Vereador, de forma temporária e obedecida a proporcionalidade partidária, para suprir a vaga. Ar. 49)Este Decreto Legislativo entrará em vigor, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões em 11 de outubro de 2017. Saulo Rios Carneiro Vice-Presidente Emanoel Santos de Oliveira Antonio Santos de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: = Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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