Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 467
sexta-feira, 28 de abril de 2023
Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado; páginas que são imagem digitalizada aparecem aqui sem conteúdo.
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 28 de abril de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0467 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »EDITAL - CONVOCAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA LDO. »DECRETO SUPLEMENTAR N°. 62. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2
Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 0001/2023 MUNICÍPIO DE BIRITINGA, Estado da Bahia, através do seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o parágrafo primeiro do art. 48 da Lei Complementar n. 101/00, e CONSIDERANDO que a participação da sociedade é fundamental para a construção de uma Lei de Diretrizes Orçamentária democrática e participativa, que reflita as necessidades e os anseios da população, contribuindo para a construção de um Município mais justo e igualitário. CONSIDERANDO que a LDO é uma lei de extrema importância, uma vez que estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do orçamento anual do Município, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). CONSIDERANDO que processo de elaboração da LDO é aberto à participação de toda a sociedade, a fim de garantir a transparência, a legitimidade e a efetividade das ações do governo municipal. Para tanto, fica convocada a população, as entidades representativas da sociedade civil, as organizações não governamentais, os movimentos sociais e todas as instituições interessadas para participarem do processo de elaboração da LDO. RESOLVE: Art. 1º Tornar público o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024. §1º Os interessados em participar deverão comparecer à audiência pública que será realizada no dia 08 de maio de 2023, às 9:30 na sede da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 2º Publique-se, divulgue-se, registre-se e cumpra-se. Biritinga-Ba, 28 de abril de 2023 Assinado de forma digital GILMARIO SOUZA DE por GILMARIO SOUZA DE OLIVEIRA:618833285 OLIVEIRA:61883328500 Dados: 2023.04.28 14:46:35 00 -03'00' Gilmário Souza de Oliveira Prefeito Municipal de Biritinga ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
Página 3
Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 62, de 28 de Abril de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 147.000,00 ( Cento e Quarenta e Sete Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 147000 ( Cento e Quarenta e Sete Mil Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 62, de 28 de Abril de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1007 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações . 0.817 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 72.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 72.000,00 Total da Unidade R$ 72.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Página 1 de 3
Página 4
Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 60.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 60.000,00 Total da Unidade R$ 60.000,00 . 1.414 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER 2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E LAZER 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 15.000,00 Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 15.000,00 147.000,00 R$ 147.000,00 Dotações Anuladas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação 72.000,00 da União - VAAT Total do Projeto / Atividade R$ 72.000,00 Total da Unidade R$ 72.000,00 . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1500 Recursos não vinculados de Impostos 60.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 60.000,00 Total da Unidade R$ 60.000,00 . 1.414 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS,TURISMO E LAZER 2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, EVENTOS, TURISMO E LAZER 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 15.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 15.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 15.000,00 Adição 147.000,00 Recurso Página 2 de 3
Página 5
Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 75.000,00 75.000,00 1542 -Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 72.000,00 72.000,00 147.000,00 147.000,00 Total Geral: BIRITINGA, Decreto Nº 62, de 28 de Abril de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 3 de 3
Página 6
Página: 6