Câmara de Nova Fátima

Texto da edição nº 186

sexta-feira, 5 de maio de 2023

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Câmara de Vereadores de Nova Fátima/BA A Em, 5 de maio de 2023 ✦ Ano: VIII ✦ Edição Ordinária nº. 0186 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO N°. 001/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX  0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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|| Em, 5 de maio de Ano: Vil! || | Edição Ordinária nº. 0186 || Caderno 1 || Página: 2 “, Câmara Municipal de Nova Fátima Poder Legislativo de Nova Fátima Estado da Bahia RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA FÁTIMA, Estado da Bahia, representada pela sua Presidente, nos termos do Artigo 30, Ill da Lei Orgânica Municipal, bem como do Artigo 23, VII e VIIl do Regimento Interno; PROMULGA esta Resolução: Art. 1º - Fica criado e passa a integrar a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Nova Fátima o cargo de provimento em comissão de “Assessor Parlamentar”. Art. 2º - Altera-se o anexo Il da Lei Municipal 484/2019, para que nele seja incluída a seguinte informação a respeito do cargo a que se refere o caput do art. 1º desta Resolução: | Cargo Carga Horária Vencimento R$ | Escolaridade | | Assessor 40H 1.980,08 8 Nível Médio ou Superior | | | Parlamentar | Art. 3º - Acrescenta-se a Lei Municipal nº 484/2019 as seguintes informações correspondentes à descrição do | cargo de provimento em comissão a que se refere o caput do art. 1º desta Resolução: Avenida Landulfo Alves, nº 430 Centro — CEP: 44.642.000. | Fone/Fax: (75) 3234-1117 - Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diario Oficial do || Em, 5 de maio de Ano: Vil! || nº. 0186 | 2, LEGISLATIV à Câmara Municipal de Nova Fátima Poder Legislativo de Nova Fátima Estado da Bahia | | Atribuições do cargo | - Recepcionar o público que visita os parlamentares desta Casa de Leis, realizando a triagem de suas demandas e coletando dados a respeito de suas reivindicações para as devidas providências, dando o desfecho adequado para o atendimento, seja diretamente, de acordo com as orientações dadas pelo Vereador assessorado, ou direcionando o popular para atendimento pessoal a ser realizado pelo próprio Parlamentar, Il - Organizar os compromissos dos Vereadores, agendando horários de reuniões, entrevistas, visitas e solenidades, especificando todos os dados e informações pertinentes, bem como realizando as necessárias anotações em agendas para lembrar os Parlamentares assessorados a respeito de seus afazeres e facilitar-lhes | o cumprimento de todas as obrigações assumidas; lll — Manter contatos verbais, telefônicos ou por escrito com quem quer que seja para a obtenção de informações úteis ao bom funcionamento da atuação dos Vereadores e demais expedientes políticos ou legislativos; IV — Supervisionar e coordenar as atividades realizadas pelos parlamentares; V- Realizar estudos de viabilidade e pesquisas, a pedido dos Vereadores, para a elaboração de Projetos de Lei | ou outras espécies de proposições parlamentares; VI — Redigir, sob a orientação dos Vereadores e dos seus superiores hierárquicos, Projetos de Lei, outras proposições parlamentares, ofícios de Vereadores e demais documentos congêneres; VII — Conferir textos relativos à atividade legislativa e fiscalizadora realizada pelos Vereadores, especialmente quanto à ortografia, estética, formatação e clareza do texto; VIII — Exercer atividades de representação social e de apoio político e administrativo aos Vereadores, tanto internamente quanto externamente junto à comunidade; IX — Zelar pelo sigilo das informações recebidas no exercício de suas funções; X — Construir, promover e preservar uma boa imagem pública para o Vereador assessorado, inclusive a | realização de publicações ou administração de websites, páginas em redes sociais dos Parlamentares ou por outros meios semelhantes, zelando sempre pela imagem institucional da Câmara de Vereadores perante a comunidade externa; XI - Desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinações dadas pelo Parlamentar assessorado. Avenida Landutfo Alves, nº 430 — Centro — CEP: 4.642.000. Fone/Fax: (75) 3234-1117 - Email: camaradenovafatima(Dgmail.com das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Half || Em, 5 de maio de Ano: Vil! || i nº. 0186 || Caderno 1 || 5 Página: 4 Câmara Municipal de Nova Fátima Poder Legislativo de Nova Fátima Estado da Bahia Art. 4º - Cada Parlamentar com assento na Câmara de Vereadores poderá indicar a nomeação de até 01 (um) assessor para o cargo de provimento em comissão de “Assessor Parlamentar”, de livre nomeação e exoneração. 81º - O ato de indicação a que se refere o presente artigo, fundado em critérios de confiança, vincula a nomeação pelo Presidente, a ser realizada na forma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, desde que inexistentes impedimentos legais ou violação à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal e também sejam observados os demais requisitos aplicáveis à investidura dos cargos em provimento em comissão. 82º - Excepcionalmente, mediante ato administrativo devidamente justificado, o Presidente da Câmara de Vereadores poderá exonerar o servidor público indicado por Vereador para o provimento do cargo em comissão de “Assessor Parlamentar”, independentemente da vontade de quem o indicou, sempre que presentes fundados indícios de que o agente descumpre com seus deveres e responsabilidades funcionais, não cumpre com a jornada de trabalho legalmente estabelecida, não exerce com o devido zelo e dedicação as atribuições que lhe foram conferidas, deixa de observar normas legais e regulamentadoras, atenta contra a urbanidade, se entretém no horário de trabalho com atividades estranhas ao serviço, emprega materiais e bens da Câmara em serviço ou proveito particular ou, de qualquer forma, macula a imagem institucional da Câmara de Vereadores perante a comunidade externa. Art. 5º - O Assessor Parlamentar compõe a unidade de assessoramento parlamentar vinculada diretamente aos edis, desta forma altera o Artigo 2º, IV da lei 484/2019, que passa a ter a seguinte redação: IV — Unidades de Assessoramento Parlamentar: a) Gabinete da Presidência; b) Assessoria da Mesa Diretora c) Gabinete Parlamentar d) Assessor Parlamentar Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Nova Fátima - BA, em 05 de maio de 2023. Reinalda Mendes'dós Santos souza Oliveira Presidente da Câmara Avenida Landutfo Alves, nº 430 — Centro - CEP: 44.642.000. FoneiFax: (75) 3234-1117 - Email: Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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