Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.758
segunda-feira, 8 de maio de 2023
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité/BA Em, 8 de maio de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.758 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PLO 27/2023 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 F %5O &21&(,&$2'2 &2,7(R ,&3%UDVLORX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente PLO 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DAS MULHERES-CPPIDM NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 19 de Abril de 2023 Protocolo: 193/2023, Data Protocolo: 19/04/2023 - Horário: 9:44:39 Autor: Professora Elaine DESPACHO DA PRESIDÊNCIA A proposição acima identificada foi protocolada via SAPL na forma regimental e despachada pelo Presidente à Consultoria Legislativa para seu Pronunciamento Técnico antes de sua aceitação. A Consultoria Legislativa se pronunciou no sentido de que a proposição não seja aceita em face do que estabelece o art. 24 do Código de Processo Legislativo, visto ser uma proposta de alteração de estrutura da Câmara pela via do projeto de lei ordinário quando deveria ser mediante projeto de resolução subscrito por 1/3dos membros do Poder Legislativo. É o Relatório. Acato integralmente o Pronunciamento Técnico da Consultoria Legislativa para NÃO ACEITAR o Projeto de Lei n. 27/2023, acima identificado. Publique-se para fins de notificação à autora. Decorrido o prazo regimental, ARQUIVE-SE. Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 08 de maio de 2023. Assinado de forma digital por JOSE JAILMO JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 PEREIRA Dados: 2023.05.08 09:12:56 GOMES:23988355534 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente da Câmara
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