Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.760
quarta-feira, 10 de maio de 2023
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité/BA Em, 10 de maio de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.760 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA – 1º. QUADRIMESTRE 2023. »EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA – LDO 2024. »RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF 1º. QUADRIMESTRE 2023. »REDAÇÕES FINAIS – PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS NOS 015 E 028/2023. »REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 06/2023. &'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 17, XI da Resolução 25/2016. CONVOCA Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo do 1º Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2023, a qual ocorrerá no dia 22 de maio de 2023, às 09:00 horas, no plenário do Poder Legislativo, perante a Comissão de Finanças. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 10 de maio de 2023. Assinado de forma digital JOSE JAILMO por JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 PEREIRA GOMES:23988355534 Dados: 2023.05.10 10:58:32 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 17, XI da Resolução 25/2016. Convoca Audiência Pública para discussão com a comunidade da Proposta de Lei das Diretrizes Orçamentária para 2024 – PLO n. 26/2023 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”, do dia 22 de maio de 2023, às 10:30 horas, no plenário do Poder Legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 10 de maio de 2023. Assinado de forma digital por JOSE JAILMO PEREIRA JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 GOMES:23988355534 Dados: 2023.05.10 11:46:26 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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0,00 0,00 0,00 3.523.871,11 Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1,00 0,00 0,00 11.001.227,56 10.422.215,59 LIMITE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 5,40% Clerisvaldo Ferreira da Silva Contador CRC nº. 018.030 11.580.239,54 Página 1 de 2 Sistema CDKM Soluções >>> Deus é Fiel e Justo! 5,40% 5,70% 6,00% 1,83% 0,00 3.523.871,11 193.003.992,33 0,00 0,00 LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 5,70 % José Jailmo Pereira Gomes PRESIDENTE 0,00 0,00 % SOBRE A RCL AJUSTADA RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) 0,00 193.003.992,33 LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 6,00 % DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV / V) * 100 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA - RCL (VI) (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§13, art. 166 da CF RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) VALOR 0,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 181.752,00 0,00 685.553,53 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Obrigações Patronais Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) Pessoal Inativo e Pensionistas 3.523.871,11 3.342.119,11 Pessoal Ativo LIQUIDADAS (a) (Últimos 12 Meses) DESPESAS EXECUTADAS DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) DESPESA COM PESSOAL RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') MAIO/2022 A ABRIL/2023 Demonstrativo da Despesa com Pessoal Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre / 2023 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ESTADO DA BAHIA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre Página: 4
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6,00% José Jailmo Pereira Gomes Presidente Limite Máximo 1,83% % DTP (b) 0,00% Excedente ( c ) =(b-a) 0,00% 6,00% 2,00% 2º. Quadrimestre 2022 <Primeiro período seguinte> Redutor mínimo de Límite % DTP 1/3 do Excedente (e) = (b-d) (f) (d) = (1/3*c) 1º. Quadrimestre 2023 <Quadrimestre/Semestre> (a) 3º. Quadrimestre 2022 0,00% 6,00% Sistema CDKM Soluções >>> Deus é Fiel e Justo! 2,11% <Segundo período seguinte> Redutor Residual Limite % DTP (g) = (f-a) (h) = (a) (i) Clerisvaldo Ferreira da Silva Contador CRC nº. 018.030 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL MAIO/2022 A ABRIL/2023 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Demonstrativo da Despesa com Pessoal Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre / 2023 MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ESTADO DA BAHIA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre Página 2 de 2 Página: 5
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- FONTE: GOVBR RF - Responsabilidade Fiscal - - (c) (b) - Do Exercício De Exercícios Anteriores Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos José Jailmo Pereira Gomes PRESIDENTE (d) - - - - - - - - - - - Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS MAIO/2022 A ABRIL/2023 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. 208.623,95 Outros Recursos Vinculados TOTAL (III) = (I + II) R$ - - Recursos Vinculados a Depósitos Judiciais - Recusos Vinculados a Precatórios R$ - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - - Recursos de Operações de Crédito - 208.623,95 208.623,95 Recursos Vinculados ao RPPS TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) R$ R$ Recursos Ordinários Outros Recursos não Vinculados R$ (a) DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ R$ R$ (e) - - - Demais Obrigações Financeiras - - - - - - - - R$ R$ R$ R$ R$ - - - - - - R$ R$ R$ (g) - - - - - - - - - - - Contador CRC nº. 018.030 Clerisvaldo Ferreira da Silva - - - - - (f) = (a – (b + c + d + e)) RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EMPENHADOS E NÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS DO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)¹ EXERCÍCIO Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre / 2023 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ESTADO DA BAHIA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - - - - - - - - - - - R$ R$ R$ R$ R$ Página 1 de 1 (h) = (f - g) - - - - - DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Sistema CDKM Soluções >>> Deus é Fiel e Justo! EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) R$ 1,00 - - - - - - Página: 6
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11.001.227,56 10.422.215,59 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) <5,70%> Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) <5,40%> José Jailmo Pereira Gomes Presidente 3.523.871,11 11.580.239,54 VALOR Sistema CDKM Soluções >>> Deus é Fiel e Justo! Clerisvaldo Ferreira da Silva Contador CRC nº. 018.030 5,40% 5,70% 1,83% 6,00% 193.003.992,33 SOBRE A RCL VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE Despesa Total com Pessoal - DTP Límite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <6,00%> DESPESA COM PESSOAL Receita Corrente Líquida RGF - ANEXO VI (LRF, art. 48) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MAIO/2022 A ABRIL/2023 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre / 2023 ESTADO DA BAHIA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre Página 1 de 1 Página: 7
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13.625.136,32 13.657.338,15 R$ R$ Março Abril - R$ R$ Julho Agosto - R$ R$ Novembro Dezembro José Jailmo Pereira Gomes PRESIDENTE GERAL.: - R$ Outubro - - R$ Setembro SUB TOTAL - R$ R$ - R$ Junho SUB TOTAL - R$ Maio R$61.000.668,53 16.046.855,00 R$ Fevereiro SUB TOTAL 17.671.339,06 R$ TOTAL - - - - - 67.464.651,83 14.603.605,10 23.586.345,49 14.435.241,49 14.839.459,75 - - - - - R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Clerisvaldo Ferreira da Silva Contador CRC nº. 018.030 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 2º. Quadrimestre 2022 - - - - - - - - - - Página 1 de 1 Sistema CDKM Soluções >>> Deus é Fiel e Justo! 193.003.992,33 64.538.671,97 21.547.460,98 14.871.652,91 13.714.095,20 14.405.462,88 3º. Quadrimestre 2022 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 1º. Quadrimestre 2023 Janeiro MESES RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') Demonstrativo da Despesa com Pessoal Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre / 2023 MAIO/2022 A ABRIL/2023 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ESTADO DA BAHIA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre Página: 8
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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Redação Final PROJETO DE LEI nº 15/2023 Denomina Professora Ângela Maciel da Silva a biblioteca localizada no Centro Educacional Ana Rios de Araújo. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominada como Professora Ângela Maciel da Silva a biblioteca localizada no Centro Educacional Ana Rios de Araújo em Conceição do Coité.. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 09 de maio de 2023 Lindo de Neuza Relator Comissão de Justiça
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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Redação Final PROJETO DE LEI nº 28/2023 Altera o anexo I da Lei nº 798, de 29 de dezembro de 2016, que “Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal n.º 798, de 29 de dezembro de 2016, que “Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências”, passa a vigorar com a redação que consta no Anexo Único integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 09 de maio de 2023 Lindo de Neuza Presidente Comissão de Justiça
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Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça ANEXO ÚNICO ANEXO I - Lei n. 798/2016 (NR) TABELA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. Inciso(s) I, II e V III e IV VI Valor (R$) Recolhimento, transporte e destinação final. Por quilograma (kg) 7,29 Recolhimento, transporte e destinação final. Por quilograma 7,29 (kg) Veículos Inservíveis ou irrecuperáveis. Por unidade (und) 200,00 Pneus e acessórios de veículos. Por metro cúbico (m³) 80,00 Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico (m³) 150,00 VIII Recolhimento, transporte e destinação final. Por carregamento 500,00 X e XII Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico (m³) 50,00 XI e XV Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico (m³) XIV Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico (m³) 350,00 Recolhimento, transporte e destinação final. Por metro cúbico (m³) 60,00 Recolhimento, transporte e destinação final. Por unidade (und) 40,00 Serviço de roçagem. Por metro quadrado (m²) 0,77 VII 15 Descrição XVI 15 IX 26 I e II 47,00 Remoção de lixo e/ou entulho. Até 3 metros cúbicos (m³) 150,00 Remoção de lixo e/ou entulho quando superior a 3 metros cúbicos (m³). Por metro cúbico (m³) 50,00
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Página: 12 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Redação Final PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 06/2023 Concede Título de Cidadão Coiteense a Macson Alberto dos Santos Oliveira. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica concedido a Sr. Macson Alberto dos Santos Oliveira o Título de Cidadão Coiteense. Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 10 de maio de 2023. Elizane de Almas Relatora na CJ
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