Câmara de Ichu

Texto da edição nº 345

quinta-feira, 11 de maio de 2023

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Câmara de Vereadores de Ichu/BA Em, 11 de maio de 2023 ✦ Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0345 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI N°. 57/2023. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX  0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Oficial do || Em, 11 de maio de 2023 || Ano: V || || Edição Ordinária nº + - Cademo 1|| Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania PROJETO DE LEINº. (15 2 /2023 Autor: ver. Reginaldo Pedro Araújo Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches oferecerem alimentação diferenciada em seu cardápio, aos alunos portadores de diabetes, hipertensão arterial, doença celíaca, intolerância à lactose dentre outras enfermidades que exijam restrição alimentar. A Câmara Municipal de Ichu, Estado da Bahia, decreta: Art. 1º. As escolas e creches do Município ficam obrigadas à oferecerem alimentação diferenciada aos alunos portadores de diabetes, hipertensão arterial, doenças celíacas, intolerância à lactose, dentre outras enfermidades as quais exijam restrição e cuidados alimentares, a fim de promover a inclusão e prezar pela saúde e bem-estar destes alunos. Art. 2º Em observância à parceria Educação/Saúde já estabelecida através do Programa Saúde na Escola — PSE, caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação, o fiel cumprimento desta Lei. $ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde providenciará, em casos de suspeita levantada em triagem ou entrevista específica para atender o disposto nesta Lei realizada entre profissionais de ambas as Secretarias, alunos e familiares, ou sempre que necessário, exames que detectem as doenças mencionadas nesta Lei. 8 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação: |- manter, através das escolas e creches, atualizado o cadastro dos alunos que necessitem de alimentação diferenciada. sm (2223 ubiiro Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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dgsDiário Oficial do || Em, 11 de maio de 2023|| Ano: V || | Edição Ordinária nº. — - “LEGISLATIVO Página: 3 po Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania ll— a elaboração, mediante nutricionista responsável pela área da merenda escolar, do cardápio diferenciado que atenda aos alunos especificados no art. 1º desta Lei. Art. 3º. Esta Lei visa atender o estabelecido na legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, o bem-estar, a saúde e inclusão dos enquadrados no art. 1º. Art. 4º. O Poder Executivo, no que considerar necessário, regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Ichu/BA, em 10 de abril de 2023. / <= Reginaldo Pedro Araújo Vereador - PL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || Em, 11 de maio de 2023 || Ano: V || || Edição Ordinária nº + - Caderno 1]| Página: 4 CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania A dieta dos mesmos precisa ser observada nas escolas com o mesmo cuidado que há em suas casas, para que a manutenção da saúde e bem-estar destes não seja, de forma alguma, prejudicada. O art. 12, 8 2º da Lei supracitada também enfatiza a necessidade de se observar e incluir de forma individualizada aqueles que necessitam de atenção especial devido, dentre outros aspectos, sua condição específica de saúde. In verbis: Art. 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada. S 2º Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.982, de 2014) A condição de saúde destes alunos não pode ser ignorada, nem estes devem ser tratados como se não existissem. Pois possuem os mesmos direitos que outro aluno, de ter uma alimentação adequada, porém, adequada para estes, é uma alimentação que não prejudique seu estado de saúde, que não lhe traga malefícios, mas que contribua para seu bem-estar e manutenção de seu tratamento. Desta forma, o projeto ora proposto tem por objetivo garantir que os alunos portadores de diabetes, os portadores de hipertensão, doença celíaca, intolerância à lactose e outras que exijam alimentação diferenciada, tenham alimentação adequada enquanto estiverem em horário escolar, visando o controle da doença. Temos o dever, como Estado, de respeitar o princípio de tratamento desigual para os desiguais. Dado exposto, verifica-se o profundo interesse que o presente projeto de lei possui, tornando-o nobre e digno para sua propositura, sem nada que o desabone, até porque tem mandamento legal no PNAE, a qual configura verba percebida pelos cofres públicos deste município, de modo que precisa ser cumprida nos termos em que as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || Em, 11 de maio de 2023 | Ano: V | || Edição Ordinária nº. + - Cademo 1 || + LEGISLATIVO Página: 5 Ichu CAMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania celíaca para cada 600 habitantes. Contudo, estimava-se que número de celíacos, poderia ser maior, já que as pesquisas apontam apenas os já diagnosticados. O quadro clínico da doença celiaca se manifesta com e sem sintomas. Os casos clássicos da doença é frequente na faixa pediátrica, surgindo entre o primeiro e terceiro ano de vida, com a introdução de alimentação complementar à base de pão, sopinhas de macarrão e bolachas, entre outros industrializados com cereais proibidos. Caracteriza-se pela diarreia crônica, desnutrição com déficit do crescimento, anemia ferropriva não curável, emagrecimento e falta de apetite, distensão e dor abdominal, vômitos, glúteos atrofiados, pernas e braços finos, apatia, desnutrição aguda que podem levar o paciente à morte na falta de diagnóstico e tratamento. Ainda existem os casos não clássicos e os assintomáticos, que podem ocasionar complicações como câncer do intestino, abortos de repetição e esterilidade. Quanto à Intolerância à lactose, dados de 2013, já apontava cerca de 40% da população com a intolerância. Crianças pequenas e bebês portadores do distúrbio, em geral, perdem peso e crescem mais lentamente e são grandes os desconfortos. Uma alimentação adequada que observe o estado de saúde do aluno, constituem diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Vejamos: Art. 2º São diretrizes da alimentação escolar: a! | - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social (Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009) as as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a a de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Oficial do || Em, 11 de maio de 2023 | Ano: V | || Edição Ordinária nº. + - Cademo 1 || + LEGISLATIVO Página: 6 = . chu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania JUSTIFICATIVA De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, existem atualmente, no Brasil, mais de 13 milhões de pessoas vivendo com a doença. Sendo o quarto país do mundo com mais diabéticos, o Brasil está atrás apenas da China, Índia e EUA. Do total de brasileiros portadores, 1 milhão são crianças, de acordo com a Associação de Diabetes Juvenil. E a estimativa é de que 7,8 casos, em cada 100 mil são de pessoas com menos de 20 anos. Segundo a endocrinologista Adriana Bosco, presidente da seção mineira da Sociedade Brasileira de Diabetes, 11% da população brasileira é diabética e 64% da população está acima do peso.” O diabetes pode causar o aumento da glicemia e as altas taxas podem levar a complicações no coração, nas artérias, nos olhos, nos rins e nos nervos. Em casos mais graves, o diabetes pode levar à morte. Em 2021, 75.438 mortes foram registradas no Brasil, em decorrência da diabetes mellitus. A hipertensão atinge mais de 38 milhões de pessoas no Brasil, e é também um dos principais fatores de risco para o desenvolvimento de outras doenças, como cardiovasculares e renais. Não existem sintomas para hipertensão, no entanto, quando surgem são graves, como o infarto A hipertensão arterial atinge 10% das crianças brasileiras. Conforme a Sociedade Brasileira de Hipertensão (SBH), estima-se que a pressão alta atinja em torno de 25 % da população brasileira adulta, chegando a mais de 50% após os 60 anos. É responsável por 40% dos infartos, 80% dos derrames e 25% dos casos de insuficiência renal terminal. É uma doença, que acomete 1 em cada 3 brasileiros, entre crianças, adultos e idosos, homens e mulheres de todas as classes sociais. A doença celíaca é uma doença auto-imune, na qual o próprio organismo, devido a alterações genéticas, não tolera alimentos que contêm glúten. Com o tempo, o glúten para estes indivíduos leva a perda das vilosidades intestinais. Segundo estudos, ocorre com o tempo um processo inflamatório grave no intestino delgado impedindo a absorção de vitaminas e nutrientes Segundo a Associação de Celíacos do Brasil, em 2016, havia um portador da doença Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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dgsDiário Oficial do || Em, 11 de maio de Ano: V | || Edição Ordinária nº. Cademo 1 | "LEGISLATIVO Página: 7 à Ichu CÂMARA MUNICIPAL Casa da Cidadania dispõe. Assim, contamos com o apoio dos nobres pares dessa casa para a aprovação do presente projeto. Câmara de Vereadores, em 10 de abril de 2023. Reginaldo Pedro Araújo Vereador - PL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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