Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.762
sexta-feira, 12 de maio de 2023
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Câmara de Vereadores de Conceição do Coité/BA Em, 12 de maio de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.762 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PLOS NOS 24 E 25/2023 - DESPACHO PRESIDENTE NOTIFICAR AUTORA. »REPUBLICAÇÃO - PORTARIA 1553/2023. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 F %5O &21&(,&$2'2 &2,7(R ,&3%UDVLORX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente PLO 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência nas escolas da rede pública municipal, em Conceição do Coité - BA. Apresentação: 13 de Abril de 2023 Protocolo: 183/2023, Data Protocolo: 13/04/2023 - Horário: 10:09:12 Autor: Professora Elaine DESPACHO DA PRESIDÊNCIA A proposição acima identificada foi protocolada via SAPL na forma regimental e despachada pelo Presidente à Consultoria Legislativa para seu Pronunciamento Técnico antes de sua aceitação. A Consultoria Legislativa se pronunciou no sentido de que a autora seja notificada, na forma do parágrafo único, do art. 9º, do Precedente Regimental n. 19, de 10 de dezembro de 2021, para que no prazo de legal apresente demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade fiscal, bem como comprova a compatibilidade da despesas proposta com o PPA, LDO e LOA vigentes. De fato, o STF reconheceu o direito de o Vereador apresentar proposições que criam despesas para a administração municipal, mas não afastou a aplicação das normas gerais das finanças públicas e muito menos desvinculou estas despesas do PPA, LDO e LOA. Acato integralmente o Pronunciamento Técnico da Consultoria Legislativa para Notificar a Vereadora Professora Elaine para que apresente, via SAPL, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste despacho, os seguintes documentos: I - dos demonstrativos de impactos orçamentários e financeiros exigidos pela LRF; II - comprove a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, inclusive na hipótese de despesa irrelevante, nos termos do art. 16, § 3º, da LRF; III - indique a duração da despesa criada ou ampliada; IV – informe o custo total e anual da despesa; V – indique a existência de saldo de dotação orçamentária, considerando o último Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO publicado.
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Página: 3 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente Considerando que a proposição traz ações de implantação e ações de caráter continuado sem definir o período de sua execução, presume-se que seja superior a dois anos, deste modo deverá juntar ao processo a declaração de que trata o inciso II, do art. 16, da LRF. Se a autora deixar de atender a presente notificação, no praza estabelecido, a proposição não será aceita, na forma do art. 24, VII, do Código de Processo Legislativo. Publique-se para fins de notificação à autora. Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 12 de maio de 2023. Assinado de forma digital por JOSE JAILMO PEREIRA JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 GOMES:23988355534 Dados: 2023.05.12 08:29:59 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente da Câmara
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Página: 4 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente PLO 25/2023 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação e implantação do Projeto Ronda Escolar no Município de Conceição do Coité Apresentação: 13 de Abril de 2023 Protocolo: 184/2023, Data Protocolo: 13/04/2023 - Horário: 10:16:04 Autor: Professora Elaine DESPACHO DA PRESIDÊNCIA A proposição acima identificada foi protocolada via SAPL na forma regimental e despachada pelo Presidente à Consultoria Legislativa para seu Pronunciamento Técnico antes de sua aceitação. A Consultoria Legislativa se pronunciou no sentido de que a autora seja notificada, na forma do parágrafo único, do art. 9º, do Precedente Regimental n. 19, de 10 de dezembro de 2021, para que no prazo de legal apresente demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade fiscal, bem como comprova a compatibilidade das despesas propostas com o PPA, LDO e LOA vigentes. De fato, o STF reconheceu o direito de o Vereador apresentar proposições que criam despesas para a administração municipal, mas não afastou a aplicação das normas gerais das finanças públicas e muito menos desvinculou estas despesas do PPA, LDO e LOA. Acato integralmente o Pronunciamento Técnico da Consultoria Legislativa para Notificar a Vereadora Professora Elaine para que apresente, via SAPL, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste despacho, os seguintes documentos: I - dos demonstrativos de impactos orçamentários e financeiros exigidos pela LRF; II - comprove a adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, inclusive na hipótese de despesa irrelevante, nos termos do art. 16, § 3º, da LRF; III - indique a duração da despesa criada ou ampliada; IV – informe o custo total e anual da despesa; V – indique a existência de saldo de dotação orçamentária, considerando o último Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO publicado.
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Página: 5 Conceição do Coité - Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente Considerando que a proposição traz ações de implantação e ações de caráter continuado sem definir o período de sua execução, presume-se que seja superior a dois anos, deste modo deverá juntar ao processo a declaração de que trata o inciso II, do art. 16, da LRF. Se a autora deixar de atender a presente notificação, no praza estabelecido, a proposição não será aceita, na forma do art. 24, VII, do Código de Processo Legislativo. Publique-se para fins de notificação à autora. Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 12 de maio de 2023. JOSE JAILMO Assinado de forma digital por JOSE JAILMO PEREIRA PEREIRA GOMES:23988355534 GOMES:23988355534 Dados: 2023.05.12 08:32:15 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente da Câmara
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.553 De 11 de maio de 2023 Exonera Assessor de Vereador. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; e Art. 19, § 2º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015. RESOLVE: Art. 1º SEBASTIÃO COELHO do Assessor de Vereador. Fica Cargo exonerado o servidor ROBÉRIO de provimento em comissão de Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 11 de maio de 2023. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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