Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 766
sexta-feira, 4 de março de 2016
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│•Ano: VIII│ nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│Página: 1•│ PUBLICAÇÕES DESTE DIÁRIO ◘Atos Oficiais◘ ∴Projeto de Lei nº. 03/2016; ∴Indicações: nº. 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/2016; ∴Decreto Legislativo nº. 221 de 04 de março de 2016; ∴Portaria nº. 921 de 04 de março 2016; ∴Ata da Sessão dia 02 de março de 2016; ∴Moção de aplauso. www.camaradecoite.com.br CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES: 132272280001 60 Assinado digitalmente por: CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 ND: CN = CONCEICAO DO COITE CAMARA DE VEREADORES:13227228000160 C = BR O = ICPBrasil OU = Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB Data: 2016.03.04 21:59:24 -02'00' Motivo: O documento está certificado Local: Conceição do Coité/BA Participe das Sessões da Câmara Municipal. Quarta-feira às 19:30hs. Assista ao vivo pela internet. TV CÂMARA - www.camaradecoite.com.br Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 2• PROJETO DE LEI Nº 03/2016 Consolida a Legislação Municipal que trata dos feriados e pontos facultativos. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ DECRETA: Art. 1º São feriados no Município de Conceição I – 7 de julho, em comemoração a emancipação política do Município; II – a Sexta-Feira da Paixão; III - 24 de junho, dia de guarda a São João; IV - 23 de setembro, dia de guarda das religiões evangélicas; III – 08 de dezembro, dia de guarda a Nossa Senhora da Conceição. do Coité: Art. 2º São pontos facultativos no âmbito da administração pública municipal: I – 15 de outubro, dia do professor, no âmbito das unidades de ensino; II – 28 de outubro, dia do servidor público; III – os dias decretados pelos chefes de poder, no âmbito de cada poder; IV – os dias de segunda-feira que anteceder feriados nacionais, estaduais ou municipais; V – os dias de sexta-feira subsequente a feriados nacionais, estaduais e municipais. Art. 3º - Os feriados municipais integram o Calendário de Eventos do Município. Art. 4º Fica revogada a Lei n. 675, de 20 de junho de 2013 e o Art. 1º, da Lei n. 178, de 15 de dezembro de 1997. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: A proposta visa estabelecer em uma única Lei Municipal todos os feriados e regras para os pontos facultativos da administração municipal evitando os questionamentos de órgão públicos federais e estaduais que ocorrem cotidianamente. Conceição do Coité, 17 de fevereiro de 2016 COMISSÃO DE JUSTIÇA DA CÂMARA MUNICIPAL Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 3• INDICAÇÃO Nº 14/2016 “Indica ao Prefeito Municipal a reforma e Construção da Praça na Rua Duque de Caxias neste município” A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Dotação Orçamentária 15.451.0009.1014 Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques e Jardins. Considerando a importância da praça para o lazer dos moradores da Rua Duque de Caxias. Considerando que o lazer é de fundamental importância para a saúde física e mental de toda comunidade. INDICA: ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infra Estrutura a construção da Praça na Rua Duque de Caxias neste Município. Dê-se conhecimento ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infra Estrutura do município. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 09 de Fevereiro 2016. Analene Ferreira da Silva Vereadora Analene- PT ACEITO A PROPOSIÇÃO ( ) APROVADA ( ) REJEITADA ( ) RETIRADA EM ___/____/____ ( ) PREJUDICADA EM ___/____/____ Presidente Secretaria da Mesa Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 4• INDICAÇÃO Nº 15/2016 Indica a construção da Praça do Cruzeiro no Distrito de Juazeirinho. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma da Resolução Nº182 de 18 de junho de 2009. Considerando que existe dotação orçamentária prevista na LOA 2016,elemento 15.451.0009.1014,e dotação 3390.51.00; Considerando os benefícios que tal empreendimento trará para os moradores desta localidade no sentido de uma melhor organização visual; Considerando que a comunidade necessita dispor de um local público que lhe ofereça lazer e entretenimento; INDICA ao Prefeito Municipal, e secretarias responsáveis a construção da Praça do Cruzeiro no Distrito de Juazeirinho. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 01 de Março de 2016. Raimundo Carneiro de Oliveira Vereador ACEITO A PROPOSIÇÃO ( ) APROVADA ( ) REJEITADA ( ) RETIRADA EM ___/____/____ ( ) PREJUDICADA EM ___/____/____ Secretaria da Mesa Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 5• INDICAÇÃO Nº 16/2016 INDICA: Ao Prefeito Municipal a pavimentação das ruas do povoado de Açude de Unha de Gato. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Considerando; A existência de dotação orçamentária na unidade 08.08.00 1013 da Secretaria Mun. de Infraestrutura no valor de R$ 1.098.000,00 Considerando; que está pavimentação trará mais qualidades de vida para os moradores desta localidade, que no período de seca sofre com a poeira e no período de chuva, sofre com a lama Considerando; que esta indicação é um desejo de todos moradores desta comunidade. INDICA Ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos a pavimentação das ruas do povoado de Açude de Unha de Gato. Dê-se conhecimento desta indicação ao presidente da Associação Comunitária do Açude de Unha de Gato. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 01 de março de 2016. Elder Ramos Vereador ( ) APROVADA ACEITO A PROPOSIÇÃO ( ) REJEITADA ( ) RETIRADA EM ___/____/____ ( ) PREJUDICADA EM ___/____/____ Presidente Secretaria da Mesa Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 6• INDICAÇÃO Nº 17/2016 “Indica ao Prefeito Municipal a disponibilidade escalada de visitação da guarda municipal, diariamente, nas unidades de ensino deste município”. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma da Resolução Nº182 de 18 de junho de 2009. Considerando que a comunidade escolar se sentirá protegida e bem mais segura; Considerando os benefícios dessa ação para os estudantes comprometidos, professores e direção; Considerando a importância de reduzir o índice de violência e indisciplina escolar; “Indica ao Prefeito Municipal a disponibilidade escalada de visitação da guarda municipal, diariamente, nas unidades de ensino deste município”. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Prefeito Municipal, a Secretária de Educação e ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 02 de março de 2016. Elaine Anunciação da Silva Vereadora Elaine- PCdoB ACEITO A PROPOSIÇÃO ( ) APROVADA ( ) REJEITADA ( ) RETIRADA EM ___/____/____ ( ) PREJUDICADA EM ___/____/____ Presidente Secretaria da Mesa Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 7• INDICAÇÃO Nº 18/2016 Indica a pavimentação do povoado do Cantinho, neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Considerando pedido dos moradores; Considerando que a dotação orçamentária de nº 08.08.00-10.13. Considerando a impossibilidade de trafego nas referida localidade quando no período de chuvas; Considerando os anseios dos moradores na melhoria desta Rua. INDICA ao Prefeito Municipal a pavimentação do povoado do Cantinho, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação ao Presidente da Associação de moradores do povoado do Cantinho. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 02 de março de 2016. Pedrinho da Sambaiba Vereador ACEITO A PROPOSIÇÃO ( ) APROVADA ( ) REJEITADA ( ) RETIRADA EM ___/____/____ ( ) PREJUDICADA EM ___/____/____ Secretaria da Mesa Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 8• INDICAÇÃO Nº 19/2016 INDICA: Recuperação das avenidas Luiz Eduardo, Senhora Santana e Avenida Getúlio Vargas na sede do Município de Conceição do Coité. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 104 do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS Unidade Orçamentária nº 20.73 – Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando que é uma via de extrema necessidade para todos os moradores do município de C. do Coité; Considerando que infraestrutura é necessária para o engrandecimento e o bem-estar de qualquer localidade; Considerando que essa via é de responsabilidade do Município; INDICA ao Poder Executivo, a Recuperação das avenidas Luiz Eduardo, Senhora Santana e Avenida Getúlio Vargas na sede do Município de Conceição do Coité. Dê-se conhecimento desta indicação a Prefeitura Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Dê-se conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Infraestrutura. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 02 de março de 2016. Elizane de Pinho Cana Brasil Vereadora ACEITO A PROPOSIÇÃO EM ___/____/____ ( ) APROVADA ( ) REJEITADA ( ) RETIRADA ( ) PREJUDICADA Presidente EM ___/____/____ Secretaria da Mesa Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 9• INDICAÇÃO Nº 20/2016 INDICA a Prefeitura Municipal a construção de um Posto Policial no Conjunto Habitacional Cidade Jardim. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma da Resolução Nº182, de 18 de junho de 2009: Considerando a existência de dotação orçamentária na Sec. Municipal de Administração e Planejamento, Atividade 04.181.0007.2033 – Serviço de Segurança Pública e Guarda Municipal, no valor de R$ 571.000,00 Considerando a necessidade de que os serviços de segurança possam garantir tranquilidade para os moradores do conjunto habitacional. Considerando que é o clamor dos moradores; INDICA ao Prefeito Municipal a implantação de um Posto de Segurança Pública no Conjunto Habitacional Cidade Jardim; Dê-se conhecimento desta indicação a Prefeitura Municipal de Conceição do Coité, à Secretária Municipal de Administração, ao Chefe da Guarda Municipal e ao Comandante da 4º CIA PM de Conceição do Coité. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 25 de janeiro de 2016. Ivaldo Araújo Vereador – PSD ACEITO A PROPOSIÇÃO ( ) APROVADA ( ) REJEITADA EM ___/____/____ ( ) RETIRADA ( ) PREJUDICADA Presidente EM ___/____/____ Secretaria da Mesa Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 10• DECRETO LEGISLATIVO Nº 221 De 04 de março de 2016 Concede o Troféu Idalice Mascarenhas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ. Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição do Coité decretou. Considerando a deliberação plenária ocorrida na Sessão Ordinária de 02 de março de 2016, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º O Troféu Idalice Mascarenhas, instituído pela Lei n. 643, de 21 de fevereiro de 2013, conforme deliberação Plenária da Câmara Municipal é concedida as seguintes homenageadas: Auvanete Almeida de Freitas; Marineuza da Silva Oliveira; Genivalda Pinto da Silva; Elizabete Anunciação da Silva; Maria Dejane da Silva Lima; Maria Catarina de Oliveira; Marivone de Freitas Morais; Auristela Oliveira Araújo; Matilde dos Santos Matos; Maria Raimunda Santos Silva Baldoino; Marilene dos Santos de Jesus; Luciene Soares de Almeida; Maridalva Araújo Gomes; Aleandria Jordânia Silva Carmo; Jussiara da Silva Batista; Suzete de Oliveira Mascarenhas da Silva; Clari Alves Ferreira Couto; Claudete Lima dos Santos Carneiro. Art. 2º As homenageadas receberão a honraria municipal em Sessão Solene da Câmara Municipal de Conceição do Coité, a qual será realizada no dia 08 de março de 2016, às 19:30 horas. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de março de 2016. Ivaldo Araújo Almeida Presidente Elizane de Pinho Cana Brasil Secretária Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 3• PORTARIA Nº 921 De 04 de março de 2016 Concede férias ao servidor Raul Almeida Simões. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 33, Incisos II e XXX, do Regimento Interno: RESOLVE: Art. 1º Concede, nos termos requerido, férias ao servidor Raul Almeida Simões, Técnico Legislativo I, lotado na Coordenação Parlamentar, relativas ao período aquisitivo de 2015/2016, a serem gozadas do período de 07 de março a 05 de abril de 2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de março de 2016. Ivaldo Araújo Almeida Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 4• FL. 08 Ata da Sessão Ordinária de 02 de março de 2016 Aos dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, no Plenário Armando Ramos, Sede do Poder Legislativo de Conceição do Coité, Bahia, no horário regimental, reuniram-se em Sessão Ordinária os membros da Câmara Municipal. Ausente O Vereador Baldoino. O Presidente, invocando a Proteção de Deus, declarou aberta a Sessão solicitando o Vereador Elder que proferisse a leitura da seguinte Passagem Bíblica: Salmo 128; 1. AVISOS DA PRESIDÊNCIA. Convite para o evento Sarau da Babilônia; Justificativa da ausência do vereador Baldoino e Entrega de Moção de Aplauso à senhora Eliana de Souza iniciativa da vereadora Elaine. EXPEDIENTE: I – Projeto de Lei Nº02/2016 de iniciativa da Comissão de Justiça, que “Consolida Legislação Municipal que trata da Declaração de utilidade pública das entidades sem fins lucrativos”, para o qual foi requerido pelos Líderes da Situação e da Oposição o Acordo para Tramitação Especial, que após discussão foi aprovado por unanimidade, mediante dispensa de fases processuais que indica. II - Projeto de Lei Nº03/2016, de iniciativa da Comissão de Justiça, que “Consolida Legislação municipal que trata dos feriados e dos pontos facultativos. ” III Requerimento de autoria do Vereador Pedrinho de moção de aplauso para a Associação de Simbaíba, o qual foi discutido e aprovado por unanimidade. IV - Edital de Sessão Solene para entrega do Troféu Idalice Mascarenhas, no dia 08 de março de 2016, ás 19h30min horas. V Pedido de Renovação de Utilidade Pública da Associação de Judô Coiteense, para o qual os Líderes indicaram Cesar como Relator; VI - Pedido de Renovação de Utilidade Pública da Associação de Esportes Coiteense, sendo indicado Relator o Vereador Gel de Tête. VII - Convite do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Conceição do Coité, para seminário com o tema: Mulheres direito a ter direito. VIII - Deliberação das indicações do Troféu Idalice Mascarenhas 2016, foram submetida à discussão e foram aprovadas por unanimidade as indicações das mulheres para receber o Troféu: Auvanete Almeida de Freitas; Marineuza da Silva Oliveira; Genivalda Pinto da Silva; Elizabete Anunciação da Silva; Maria Dejane da Silva Lima; Maria Catarina de Oliveira; Marivone de Freitas Morais; Auristela Oliveira Araújo; Matilde dos Santos Matos; Maria Raimunda Santos Silva Baldoino; Marilene dos Santos de Jesus; Luciene Soares de Almeida; Maridalva Araújo Gomes; Catarina Oliveira; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 5• FL. 09 Aleandria Jordânia Silva Carmo; Jussiara da Silva Batista; Suzete de Oliveira Mascarenhas da Silva; Clari Alves Ferreira Couto e Claudete Lima dos Santos Carneiro. Aprovado por unanimidade. APRESENTAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÃO: Foram submetidas à discussão as seguintes indicações: I - Indicação nº14/2016, de autoria da Vereadora Analene. Indica a reforma e construção da Praça da Rua Duque de Caxias. II - Indicação nº15/2016, de autoria do Vereador Raimundo. Indica a construção da Praça do Cruzeiro no Distrito de Juazeirinho. Indicação nº16/2016, de autoria do Vereador Elder, que Indica a pavimentação das ruas do Povoado de açude de Unha de Gato. IV- Indicação nº17/2016, de autoria da vereadora Elaine, que Indica a disponibilidade da escalada de visitação da guarda municipal diariamente, nas unidades de ensino deste município. V - Indicação nº18/2016, de autoria do vereador Pedrinho, que Indica a pavimentação do Povoado do Cantinho. VI - Indicação nº19/2016, de autoria da vereadora Elizane, que indica a recuperação das Avenidas Luiz Eduardo Magalhães, Senhora Santana e Avenida Getúlio Vargas. VII - Indicação nº 20/2016, de autoria do vereador Araújo, que Indica a construção de um Posto Policial no Conjunto Habitacional Cidade Jardim. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA. Incluso na ordem do dia por força do acordo de tramitação especial, foi submetido em discussão o Projeto de Lei nº 02/2016, de autoria da Comissão de Justiça, que “Consolida Legislação Municipal que trata da Declaração de utilidade pública das entidades sem fins lucrativos”, submetido a deliberação foi aprovado por unanimidade. TRIBUNA LIVRE: Carlos Henrique falou que as universidades estaduais estão passando por um contingenciamento com uma demanda de demissões por parte do governo e pelas empresas que prestam serviço as mesmas. Falou também sobre o encontro de Entidades de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no território identitário do sisal na cidade de Valente no mês de junho região sisaleira. O presidente do Sindicato dos funcionários públicos municipais falou da forma autoritária e antidemocrática do prefeito municipal na última jornada da educação. O presidente concluiu dizendo que o sindicato lutará pelos agentes de Endemias e por outras categorias. USO DA PALAVRA PELOS LIDERES O vereador Jai falou sobre os factoides políticas do prefeito e sobre os questionamentos dos funcionários públicos sobre o reajuste do salário mínimo e o piso nacional da educação. O vereador Betão pediu respeito pelos termos usados aos membros do PT. Falou que o prefeito não sentou com a bancada para falar sobre a Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL
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│Ano: VIII│nº. 766│Edição Ordinária│Conceição do Coité/BA, 4 de março de 2016│ P •Página: 6• FL.10 mudança do número de aulas no município. O vereador cedeu uma parte a vereadora Elaine falou sobre sua luta histórica sobre a redução do fundamental I que também são professores. O vereador concluiu informando as liberações de extensão de água em algumas localidades. O vereador Lindo falou que os transportes escolares não estão chegando em algumas localidades em Juazeirinho, falou também que alguns pais de alunos estão questionando a lista de materiais exigido pela escola municipal. O vereador Gel falou sobre as divergências entre o sindicato e a gestão, citou que a greve passada trouxe um prejuízo desastroso na educação. Concluiu dizendo que o discurso de vereador Jai é um discurso vazio e demagogo. A Elaine vereadora pediu uma parte alegando que aceita crítica, mas não da oposição atual. O vereador Elder falou sobre as confusões na carga horária dos professores, parabenizou o presidente do sindicato Leonardo pela luta a frente do sindicato dos funcionários públicos municipais. Em parte, Jai falou que a vereadora Elaine não tem moral para atacar a oposição. Nada mais havendo o Presidente declarou encerrada a Sessão, esta Ata digitada e publicada Minuta da Ata no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada na sessão subsequente. Subscrevem o Presidente, a Secretária e demais Vereadores que assim o desejarem. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.domunicipio.com - Certificado por AC CERTISIGN RFB G4 - ICP-BRASIL