Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.772
sexta-feira, 2 de junho de 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 2 de junho de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.772 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PLO 21/2023 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. »REQ 63/2023 - DESPACHO DA PRESIDÊNCIA. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 F %5O &21&(,&$2'2 &2,7(R ,&3%UDVLORX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente PLO 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Denomina o Ginásio de Esporte do Distrito de Bandiaçu. Apresentação: 28 de Março de 2023 Protocolo: 152/2023, Data Protocolo: 28/03/2023 - Horário: 8:38:42 Autor: Marquinhos de Renato DESPACHO DA PRESIDÊNCIA A Vereadora Professora Elaine requereu no processo legislativo relativo a proposição acima identificada “que o Presidente da casa verifique essa situação para que esta possa registrar o seu voto ao PL nº 21/2023”, em face da certificação do seu “Voto pela Aprovação por Decurso de Prazo”, sob alegação de que não recebeu notificação para emitir o 3º Voto da CPSP. O Presidente solicitou informações da empresa contratada para prestar serviços de Tecnologia e Informação, sob responsabilidade do Sr, Nestor Mascarenhas Junior, bem como da Consultoria Legislativa responsável pelo SAPL e assistência às Comissões Permanentes. As informações prestadas foram anexadas. É o Relatório. Inicialmente cabe registrar que se trata de um Pedido de Nulidade de Ato Praticado e assim deve ser autuado para fins de registro e precedentes, na forma regimental. Determino a autuação do presente como PNAP no SAPL, com todas as suas peças. Pelas informações prestadas e anexadas, podemos concluir que: - O SAPL emite notificação por e-mail para todos os parlamentares e para Coordenação Parlamentar automaticamente a cada tramitação, de cada proposição legislativa; - Por ausência de funcionalidades especificas a caixa postal de email usada pelos parlamentares não dispõe de registro de e-mails apagados (mesmo que acidentalmente);
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Página: 3 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente - Que apenas a requerente alegou não ter recebido a citada notificação, dentre os 15 (quinze) parlamentares; - Comprovadamente a notificação foi recebida pela caixa posta do Vereador Lindo de Neuza e da Coordenação parlamentar. Deste modo, não resta outra opção senão indeferir o pedido formulado pela requerente, mantendo assim seu “Voto por Decurso de Prazo”. Por outro lado, oportunamente, decido que o recebimento de pedido para fins de Pedido de Nulidade de Ato Pratica ou Recurso, sob alegação de falta de notificação em processo legislativo de proposição legislativa, pelo SAPL, somente serão aceitos quando acompanhando da declaração de ausência de notificação de pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal. Publique-se para ciência de todos. Decorrido o prazo recursal, publique-se o respectivo Precedente Regimental. Gabinete do Presidente, Conceição do Coité, 02 de junho de 2023. Assinado de forma digital por JOSE JAILMO JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 PEREIRA 2023.06.02 08:17:30 GOMES:23988355534 Dados: -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente da Câmara
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Página: 4 Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Presidente REQ 63/2023 - Requerimento Ementa: Requer uma reunião para composição de uma comissão com professores da rede municipal e representante da Comissão de Políticas e Serviços Públicos. Apresentação: 2 de Junho de 2023 Protocolo: 260/2023, Data Protocolo: 02/06/2023 - Horário: 10:08:56 Autor: Professora Elaine DESPACHO DA PRESIDÊNCIA A Vereadora Professora Elaine requereu “uma reunião para composição de uma comissão com professores da rede municipal e representante da Comissão de Políticas e Serviços Públicos, que acontecerá no dia 13/06/23(terça-feira), às 10h, no Plenário da Câmara, para acompanhar diversas situações da educação e sobretudo, quanto aos precatórios do fundef.” É o Relatório. A criação de Comissão Especial no âmbito do Poder Legislativo é atribuição exclusiva do Plenário da Câmara, na foram do art. 66, § 3º, inciso X, do R.I., não havendo esta competência no âmbito das Comissões Permanentes conforme art. 30, do R.I. Deste modo, na forma do art. 70, inciso II, do R.I. NÃO ACEITO o Requerimento n. 63/2023, pela ausência de previsão legal e regimental para que Comissão Permanente crie Comissão Especial e por invadir a competência privativa do Plenário da Câmara. Logo se trata de uma proposição formalmente inadequada, por não observar os requisitos regimentais. Notifique-se a requerente. Publique-se para ciência de todos. Decorrido o prazo recursal, publique-se o respectivo Precedente Regimental. Conceição do Coité, 02 de junho de 2023. Assinado de forma digital por JOSE JAILMO PEREIRA JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 GOMES:23988355534 Dados: 2023.06.02 10:37:36 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente da Câmara
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