Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 494
quarta-feira, 7 de junho de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 7 de junho de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0494 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »DECRETOS NOS 082 E 083, DE 07 DE JUNHO DE 2023. »EXTRATOS DE CONTRATOS/2023. »JULGAMENTO DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PE 010/2023. »PORTARIAS NOS 087 E 088, DE 07 DE JUNHO DE 2023. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 82, de 7 de Junho de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 5.000,00 ( Cinco Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 5000 ( Cinco Mil Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 82, de 7 de Junho de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2016 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 5.000,00 Total da Unidade R$ 5.000,00 Valor Total Suplementado R$ 5.000,00 Página 1 de 2
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito R$ 5.000,00 Dotações Anuladas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 5.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 5.000,00 Total da Unidade R$ 5.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos Total Geral: 5.000,00 Adição Recurso 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 BIRITINGA, Decreto Nº 82, de 7 de Junho de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECRETO Nº. 083, DE 07 DE JUNHO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 70, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que o feriado em celebração ao Dia de Corpus Christi (08/06/2023), integra a tradição religiosa da Comunidade Católica deste Município; DECRETA: Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO em todas as Repartições Públicas Municipais de Biritinga, no próximo dia 09 de junho de 2023 (sexta-feira), em comemoração ao dia de Corpus Christi. Parágrafo Único - Os órgãos públicos cujas atividades sejam imprescindíveis à prestação de serviços essenciais à população, funcionarão em regime de plantão, devendo seus responsáveis definir quantos e quais servidores serão destinados ao atendimento desta demanda. Art. 2º - Deverá ser dado amplo conhecimento deste Decreto, devendo todos os interessados terem ciência do mesmo, para que possa produzir os seus efeitos. Art. 3º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2023. Gilmario Souza de Oliveira Prefeito Municipal ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 045/2023 OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de MANUTENÇÃO ELÉTRICA, PREVENTIVA E CORRETIVA a ser realizada em painéis elétricos dos poços artesianos deste município, conforme está discriminado no Processo Administrativo já identificado, o qual passa a fazer parte integrante do presente termo. Valor global: R$ 46.868,00 (QUARENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS). Dotação Orçamentária: Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação Unidade: 07.16 – Fundo Municipal de Educação Ação: 2043 – Manutenção do programa do transporte escolar Elemento: 3.3.9.0.39.00.00 Fonte: 1500 Empresa Contratada: Osvaldo Brito Lima - Microempreendedor Individual CNPJ: 47.304.481/0001-92. Vigência: 09 (nove) meses. Data: 03 de maio de 2023.
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Página: 6 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0046.2023 DISPENSA: 0026.2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032.2023 OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente termo a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Escolas e Creches deste Município, com recursos no PNAE e Recursos livres, conforme especificações constante no Termo de Referência do edital nº 007.2023, chamada pública 001.2023. Valor Global Estimado: R$ 111.110,54 (cento e onze mil, cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos). Unidade Orçamentária: 07.16 Projeto Atividade: 2.043 Elemento: 33.90.30.000 – Material de Consumo Fontes de Recurso: 1552 Fontes de Recurso: 1550 Empresa Contratada: COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E PECUARISTA DE BIRITINGA LTDA - COOMAPEBI Data de assinatura: 04 de maio de 2023. Vigência: 12 (doze) meses.
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Página: 7 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0047.2023 DISPENSA: 0027.2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032.2023 OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente termo a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Escolas e Creches deste Município, com recursos no PNAE e Recursos livres, conforme especificações constante no Termo de Referência do edital nº 007.2023, chamada pública 001.2023. Valor Global Estimado: R$ 57.102,95 (cinquenta e sete mil, cento e dois reais e noventa e cinco centavos). Unidade Orçamentária: 07.16 Projeto Atividade: 2.043 Elemento: 33.90.30.000 – Material de Consumo Fontes de Recurso: 1552 Fontes de Recurso: 1550 Empresa Contratada: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE VILA DO ALTO, BEBEDOURO, BOMBORIL E OLHOS D’AGUA. Data de assinatura: 04 de maio de 2023. Vigência: 12 (doze) meses.
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Página: 8 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0048.2023 DISPENSA: 0028.2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0032.2023 OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente termo a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Escolas e Creches deste Município, com recursos no PNAE e Recursos livres, conforme especificações constante no Termo de Referência do edital nº 007.2023, chamada pública 001.2023. Valor Global Estimado: R$ 69.033,51 (sessenta e nove mil, trinta e três reais e cinquenta e um centavos). Unidade Orçamentária: 07.16 Projeto Atividade: 2.043 Elemento: 33.90.30.000 – Material de Consumo Fontes de Recurso: 1552 Fontes de Recurso: 1550 Empresa Contratada: ASSOCIAÇÃO RURAL MULHERES PODEROSAS DA COMUNIDADE DA CAMIRANGA. Data de assinatura: 04 de maio de 2023. Vigência: 12 (doze) meses.
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Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 056/2023 OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de capotaria, para manutenção dos bancos e estofados dos ônibus escolares, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, conforme está discriminado no Processo Administrativo já identificado, o qual passa a fazer parte integrante do presente contrato. Valor global: R$ 52.515,00 (CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS) Dotação Orçamentária: Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação Unidade: 07.16 – Fundo Municipal de Educação Ação: 2043 – Manutenção do programa do transporte escolar Elemento: 3.3.9.0.39.00.00 Fonte: 1500 Empresa Contratada: Vinicio Pimentel Junior - Microempreendedor Individual CNPJ: 45.168.128/0001-05 Vigência: 03 (TRÊS) meses. Data: 29 de maio de 2023.
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Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 060/2023 Objeto: O objeto do presente termo contratual é a aquisição de medicamentos e correlatos para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, conforme modelo discriminados na Ata de Registro de Preços n° 20/2022. Valor global do contrato: R$ 265.830,14 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais e quatorze centavos). Pregão Eletrônico n° 013/2022. Dotação orçamentária: Unidade: 08.17 – Fundo Municipal de Saúde (hospital) Projeto/Atividade: 2045 Elemento: 3.3.9.0.30.000 Fonte: 1500/1600 Unidade: 08.17 – Fundo Municipal de Saúde (atenção básica) Projeto/Atividade: 2016 Elemento: 3.3.9.0.30.000 Fonte: 1500 /1600 Empresa contratada: BNR MOLINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Data: 01 de junho de 2023. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 0065/2023 Objeto: Constitui objeto do presente contrato o fornecimento e instalação de vidros e parabrisas, visando a manutenção corretiva e de segurança dos ônibus da frota escolar, atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Educação. Conforme está discriminado no Processo Administrativo já identificado, o qual passa a fazer parte integrante do presente contrato, independente de transcrição. Valor global do contrato: R$ 46.950,00 (quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais) Dispensa n° 032/2023 Dotação orçamentária: Unidade: 07.16 Projeto/atividade: 2043 Elemento de despesa: 3.3.9.0.30.00/3.3.9.0.39.00 Fonte de Recurso: 1500 Empresa contratada: MOLAS BRASILIA AUTO PEÇAS LTDA Vigência: 60(sessenta) dias Data: 06 de junho de 2023. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 058/2023 Objeto: O objeto do presente termo contratual é a aquisição de medicamentos e correlatos para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, conforme modelo discriminados na Ata de Registro de Preços n° 20/2022. Valor global do contrato: R$ 1.300.932,01(um milhão, trezentos mil, novecentos e trinta e dois reais e um centavo) Pregão Eletrônico n° 013/2022. Dotação orçamentária: Unidade: 08.17 – Fundo Municipal de Saúde (hospital) Projeto/Atividade: 2045 Elemento: 3.3.9.0.30.000 Fonte: 1500/1600 Unidade: 08.17 – Fundo Municipal de Saúde (atenção básica) Projeto/Atividade: 2016 Elemento: 3.3.9.0.30.000 Fonte: 1500 /1600 Empresa contratada: JFB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA- EPP Vigência: 12 (doze) meses Data: 01 de junho de 2023. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 059/2023 Objeto: O objeto do presente termo contratual é a aquisição de medicamentos e correlatos para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal, conforme modelo discriminados na Ata de Registro de Preços n° 20/2022. Valor global do contrato: R$ 54.156,00 (cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e seis reais) Pregão Eletrônico n° 013/2022. Dotação orçamentária: Unidade: 08.17 – Fundo Municipal de Saúde (hospital) Projeto/Atividade: 2045 Elemento: 3.3.9.0.30.000 Fonte: 1500/1600 Unidade: 08.17 – Fundo Municipal de Saúde (atenção básica) Projeto/Atividade: 2016 Elemento: 3.3.9.0.30.000 Fonte: 1500 /1600 Empresa contratada: MD MATERIAL HOSPITALAR EIRELI Vigência: 12 (doze) meses Data: 01 de junho de 2023. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 087, DE 07 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de Licença-prêmio à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 433 de 1993 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, Estado da Bahia, usando das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Biritinga, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 106 e da Lei Municipal nº. 433/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biritinga-BA), que regulamentam o instituto da licença-prêmio por assiduidade no âmbito da Administração Pública do Município de Biritinga-BA; CONSIDERANDO o requerimento do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal, protocolado junto à Secretaria de Municipal de Educação em 17 de abril de 2023. CONSIDERANDO que a licença-prêmio é um direito subjetivo do servidor público, bastando, para sua fruição, o preenchimento de seus requisitos legais. RESOLVE: Art. 1º. Conceder Licença-prêmio à(ao) Servidor(a) Público(a) Municipal Sra. Daniele Mota da Silva, matrícula nº 16058, ocupante do cargo público de Auxiliar de Serviços Educacionais, do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Biritinga-BA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, referente ao período aquisitivo de 01/07/2012 a 01/07/2017. Art. 2º. Fica estabelecido o período de gozo da licença-prêmio entre 07/06/2023 a 07/09/2023. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito de Biritinga ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 088, DE 07 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de agente público municipal, ocupante de cargo de provimento temporário. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, usando das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, IX, da Lei Orgânica do Município de Biritinga, CONSIDERANDO o Ofício n° 16/2023, expedido pelo Conselho Tutelar, o qual informa o pedido de exoneração, a partir de 30/05/2023, da Conselheira Tutelar Vanuzia dos Santos Teixeira Moura. RESOLVE: Art. 1º. Fica exonerada, a pedido, a Sra. Vanuzia dos Santos Teixeira Moura, do cargo de Conselheiro Tutelar, cargo público municipal de provimento temporário, que integra a Estrutura Administrativa do Município de Biritinga. Art. 2º. Encaminhe-se cópia do presente expediente ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Biritinga, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/05/2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2023. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito Municipal
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