Câmara de Valente

Texto da edição extraordinária nº 206

sexta-feira, 2 de junho de 2023

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Oficial do ESLEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Valente/BA 2 de junho de2023 + Ano:lll + Edição nº.0206 + Caderno:1 + Página: 1 [ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO ) »DECRETO Nº. 005, DE 02 DE JUNHO DE 2023. »LEI Nº. 896, DE 02 DE JUNHO DE 2023. imprensa oficial A publicidade LEGAL levada a SÉRIO. a ições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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2 de junho de 2023 || Ano: IIl|| lição a nº. 0206 || Caderno 1 || Página: 2 Estado da Bahia E) DECRETO Nº 005, de 02 de junho de 2023. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Promulga a Lei nº. 896, de 02 de junho de 2023, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTE, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que foi aprovado, em 09/05/2023, Projeto de Lei nº. 074, de 17 de abril de 2023 (Processo nº. 00107/2023), de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e dá outras providências”. CONSIDERANDO que foi a referenciada proposição encaminhada ao Chefe do Poder Executivo no dia 11/05/2023, consubstanciada no Autógrafo da Lei nº. 896/2023, nos termos do que preceitua o Artigo 74 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que, decorrido o prazo legal de quinze dias úteis restou constatado o silêncio do Chefe do Poder Executivo Municipal, importando em sanção tácita da respectiva Lei; DECRETA: Art. 1º. Fica promulgada, na conformidade do disposto no art. 25, inciso VI, “g”, do Regimento Interno, combinado com o art. 74, $$ 1º e 8º, da Lei Orgânica do Município, a Lei nº. 896, de 02 de junho de 2023, cujo conteúdo segue transcrito em seu inteiro teor: “LEI Nº 896, de 02 de junho de 2023 Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas municipais e dá outras providências. públicas O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTE, Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso VI, “g”, do Regimento Interno, combinado com o art. 74, 88 1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e manda publicar a seguinte Lei: Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e imediações de todas as escolas públicas municipais. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal

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Todas as edi || Em, 2 de junho de 2023 || Ano: da Bahia Vi nm Câmara Municipal Parágrafo Unico - A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo Único - O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Valente, em 02 de junho de 2023. Art. 2º. Proceda-se à publicação independente do ato normativo objeto da presente promulgação, a Anatalino Inácio de Sousa Filho fim de que sejam produzidos seus efeitos. Presidente” Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 02 de junho de 2023. Vereador ANATALINO INÁCIO DE SOUSA FILHO Registre-se. Publique-se. Cumpra-se assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/20! e disponível no portal A versão eletrônica Presidente Certifico para os devidos fins, que o presente Decreto foi publicado nesta data. Valente - BA, 02 de junho de 2023. que institui a i João José de Oliveira Silva 1º Secretário Página: 3

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|| Em, 2 de junho de 2023 || An Página: 4 Estado da Bahia a VALENTE Câmara Municipal LEI Nº 896, DE 02 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENTE, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, inciso VI, “g”, do Regimento Interno, combinado com o art. 74, 88 1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e manda publicar a seguinte Lei: Art. 1.º Torna obrigatória a in o de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e imediações de todas as escolas públicas municipais. Parágrafo Único - A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. rt. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem Art. 2º. Cad: dad lar t di d ti permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo Único - O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 02 de junho de 2023. Vereador ANATALINO INÁCIO DE SOUSA FILHO Presidente Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Certifico para os devidos fins, que a presente Lei foi publicada nesta data. Valente - BA, 02 de junho de 2023. João José de Oliveira 1º Secretário Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a i ves Públicas Brasile! CP-BRASIL A versão el -se disponível no portal