Prefeitura de Biritinga

Texto da edição nº 499

quinta-feira, 15 de junho de 2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 15 de junho de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0499 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »PORTARIA N°. 088, DE 14 DE JUNHO DE 2023. »DECRETO N°. 087, DE 15 DE JUNHO DE 2023. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 088, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Institui Comissão Especial Organizadora para condução do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023 destinado à contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 70, VII, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a necessidade de contratação temporária de agentes públicos para atender a excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o artigo 37, IX, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o elevado número de servidores públicos municipais afastados do serviço ativo pelos mais diferentes motivos, a exemplo de férias, licença-prêmio, licençamaternidade; CONSIDERANDO que as Secretarias Municipais de Administração, de Saúde e de Educação indicaram que há insuficiência de recursos humanos para o exercício regular das competências dos respectivos órgãos públicos; CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público; CONSIDERANDO a insuficiência de tempo hábil para a realização de concurso público, a excepcionalidade, a urgência e a temporariedade da situação. RESOLVE: ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Art. 1.º Nomear os membros da Comissão de Processo Seletivo para a contratação temporária de agentes públicos para atender a excepcional interesse público, a fim de que desenvolvam estudos preliminares, projetos de editais e demais atos necessários à realização do processo seletivo simplificado, para a classificação e a obtenção de cadastro de reserva de pessoas físicas que se amoldem às regras do instrumento de seleção: I - Daile Santos e Santos – Professor de nível especial – Matrícula nº 16.877; II - Eliel Brito Figueiredo – Assistente Administrativo – Matrícula nº559; III - Thais Barbosa Coutinho – Técnico em Enfermagem – Matrícula nº 16.068. § 1º. A Comissão terá como Presidente a Servidora DAILE SANTOS E SANTOS, que deverá dar início aos procedimentos necessários à elaboração e finalização do respectivo processo seletivo simplificado, bem como decidir sobre os casos omissos no decorrer do processo. § 2º. A Comissão deverá apresentar o Processo Seletivo Simplificado findo e homologado pelo Prefeito Municipal à Secretaria Municipal de Administração, órgão competente pela convocação dos candidatos aprovados, respeitadas integralmente as disposições do Edital, de acordo com as vagas disponibilizadas pelas Secretarias Municipais. Art. 2º. As vagas a serem ofertadas constarão no instrumento de Edital, sendo que a ampliação somente ocorrerá com expressa autorização do Prefeito Municipal, nos limites da previsão orçamentária e desde que configurado o excepcional interesse público. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito de Biritinga ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 87, de 15 de Junho de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 2.200,00 ( Dois Mil Duzentos Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 2200 ( Dois Mil Duzentos Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 87, de 15 de Junho de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.200,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2.200,00 Total da Unidade R$ 2.200,00 Valor Total Suplementado R$ 2.200,00 Página 1 de 2

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito R$ 2.200,00 Dotações Anuladas . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1500 Recursos não vinculados de Impostos 2.200,00 Total do Projeto / Atividade R$ 2.200,00 Total da Unidade R$ 2.200,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos Total Geral: 2.200,00 Adição Recurso 2.200,00 2.200,00 2.200,00 2.200,00 BIRITINGA, Decreto Nº 87, de 15 de Junho de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2

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