Câmara de Valente
Texto da edição nº 209
quinta-feira, 15 de junho de 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE VALENTE/BA Em, 15 de junho de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0209 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ATAS/2023 – SESSÕES ORDINÁRIAS. »ATA DA 1ª SESSÃO ESPECIAL. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 Ata da 73ª (septuagésima terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 07 de março de 2023. Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, presentes os Vereadores, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 73ª (septuagésima terceira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício do Gabinete do Prefeito nº. 029/2023, através do qual o Chefe do Poder Executivo indica o nome do Vereador Lucivaldo Araújo Silva para exercer a liderança do governo no transcurso do biênio 2023/2024. MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Resolução da Mesa Diretora nº. 002, de 1º de março de 2023, que “Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Valente com vigência para o biênio de 2023/2024”; Projeto de Lei nº. 0064, de 07 de março de 2023 (Processo nº. 00086/2023), de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, que “Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos públicos de educação básica”; Projeto de Lei nº. 0065, de 07 de março de 2023 (Processo nº. 00087/2023), de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, que “Institui a campanha “Maio Laranja”, a ser comemorado anualmente visando o enfrentamento e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Valente”; Projeto de Lei nº. 0066, de 07 de março de 1
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Página: 3 2023 (Processo nº. 00088/2023), de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, que Institui a “Semana de prevenção contra o abuso do consumo de bebida alcoólica e o uso de drogas”, no âmbito do Município de Valente, e dá outras providências; Projeto de Lei nº. 0067, de 07 de março de 2023 (Processo nº. 00089/2023), de autoria do Vereador Gabriel Hiler Amaral, que “Dispõe sobre a criação de abrigo municipal de cães, gatos e equinos, no âmbito do município de valente e dá outras providências”; Projeto de Lei nº. 0068, de 07 de março de 2023 (Processo nº. 00090/2023), de autoria do Vereador João José de Oliveira Silva, que “Dispõe sobre o Dia Municipal de Proteção Animal no Município de valente e dá outras providências”; Projeto de Lei nº. 0069, de 07 de março de 2023 (Processo nº. 00091/2023), de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, que institui, no âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências; Projeto de Lei nº. 0070, de 07 de março de 2023 (Processo nº. 00092/2023), de autoria dos Vereadores Anatalino Inácio de Sousa Filho e Lucivaldo Araújo Silva, que “Denomina o Centro Municipal de Educação Professor Emanuel Arcanjo de Oliveira, no bairro Minação, na sede deste Município; Projeto de Decreto Legislativo nº. 0016, de 07 de março de 2023 (Processo nº. 00093/2023), de autoria do Vereador Elenildo de Oliveira Mota, concedendo Título de Cidadão Honorário Valentense ao Governador Jerônimo Rodrigues Souza; Indicação nº. 259/2023, de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a cessão, a título gratuito, do direito de uso do imóvel da Escola Municipal Major Cosme de Farias, no Bairro Petrolina, sede do Município de Valente-BA, para a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Petrolina e Adjacências – ASMOPA; Indicação nº. 260/2023, de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito o tombamento e desapropriação das áreas onde estão localizados o Caldeirão do Boi Valente e a Serra do Pintado, sede e zona rural do Município de Valente, respectivamente; Indicação nº. 261/2023, de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito o tombamento e restauro dos murais localizados na Praça Possidônio Ramos (Matriz) e antigo Cine Teatro Valente, sede do Município de Valente; Indicação nº. 268/2023, de autoria do Vereador Luiz Alves de Araújo, sugerindo ao Prefeito a pavimentação em paralelepípedo da área em que fica localizada a Casa do Mel, na comunidade de Lagoinha, Município de Valente; Indicação nº. 269/2022, de autoria do Vereador Gabriel Hiller Amaral, sugerindo ao Prefeito a execução de ações nas áreas de educação, infraestrutura, esporte e lazer na sede do Distrito de Valilândia, povoado de Santana e no Conjunto Habitacional Roberto Nascimento, neste Município; Indicação nº. 270/2022, de autoria do 2
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Página: 4 Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao Prefeito a execução de ações de infraestrutura na sede do Distrito de Valilândia, bem como Povoado de Queimada do Curral e comunidades das imediações, neste Município de Valente; Ofícios de nº.s 003/2023 e 004/2023, do Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas, respectivamente dirigidos ao Deputado Estadual Marcio Evangelista de Oliveira (Marcinho) e ao Secretário de Infraestrutura de Transporte, Energia e Comunicação do Estado da Bahia, solicitando-lhes a intercessão junto à operadora Claro com vistas à ampliação do alcance do sinal de telefonia móvel do equipamento instalado na localidade conhecida por “Eufrásio”, bem como para instalação de antena na região do Povoado de Junco, contemplando assim as comunidades de Poço, Feira do Pau, Limoeiro, Várzea dos Porcos, Curralinho, Cabochard, Boi Novo, Nova América, Queimada do Balbino, Varginha, Lagoa do Canto e Lagoa da Pedra, neste Município. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: LUCIVALDO ARAÚJO DA SILVA (UB) – Convidou para a tribuna o ex-vereador Roberto Arcanjo presente no Plenário Nemésio Martins da Silva, o qual, discorreu sobre o Projeto de Lei nº. 0070, de 07 de março de 2023 que “Denomina o Centro Municipal de Educação Professor Emanuel Arcanjo de Oliveira, no Bairro Minação, neste Município”. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) – Cobrou a adoção de providências ao Chefe do Poder Executivo em relação ao reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, em adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11/738/2008, bem como o reajuste salarial dos servidores públicos temporários que foram admitidos mediante processo seletivo, os quais estão recebendo os vencimentos sem o reajuste. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Parabenizou todas as mulheres pelo Mês das mulheres, a ser comemorado no dia 8 de março. Associou-se ao trecho do discurso do Vereador que o antecedeu, cobrando a adoção de providências ao Prefeito Municipal em relação ao reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, em adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11/738/2008. Pediu a adoção de providências ao Prefeito Municipal em relação à situação de cães que se encontram em situação de abandono nas vias e praças públicas, os quais oferecem riscos de acidentes aos pedestres e condutores de motocicletas, bem como causam prejuízos aos criadores de caprinos e ovinos, cujos animais são mortos pelos 3
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Página: 5 mesmos em eventuais ataques, uma vez que são inofensivos. Ver. GABRIEL HILER AMARAL SANTOS (PSDB) – Cobrou a adoção de providências ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em relação aos cães que se encontram em situação de abandono nas vias públicas, os quais estão causando prejuízos aos criadores de caprinos e ovinos, cujos animais são mortos pelos mesmos em eventuais ataques, uma vez que são inofensivos. Deu ciência da sua participação num evento festivo, ocorrido no povoado de Itarerú, neste Município. Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) – Cobrou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências com vistas à execução das seguintes ações: Construção de uma quadra poliesportiva na Localidade de Varginha; execução dos serviços de pavimentação com paralelepípedos nos Povoados de Itarerú, Junco e Localidades circunvizinhas; construção de praças na Localidade de Limoeiro, Lagoa das Pedras, Feira do Pau e Curralinho. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA (PODE) – Parabenizou o Vereador Romilson Cedraz pelo seu aniversário ocorrido no dia 06/03/2023. Reforçou a Indicação nº. 270/2022, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito a execução de ações de infraestrutura na sede do Distrito de Valilândia, bem como povoado de Queimada do Curral e comunidades das imediações, neste Município. Cobrou a adoção de providências ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em relação aos cães que se encontram em situação de abandono nas vias públicas. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO DA SILVA (UB / Líder do Governo) – Parabenizou todas as mulheres pelo transcurso do dia 8 de março, em comemoração ao “Dia Internacional da Mulher”. Pediu a adoção de providências ao Prefeito Municipal em relação aos cães que se encontram em situação de abandono nas vias e praças públicas, os quais oferecem riscos de acidentes aos pedestres e condutores de motocicletas, bem como causam prejuízos aos criadores de caprinos e ovinos, cujos animais são mortos pelos mesmos em eventuais ataques, uma vez que são inofensivos. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Distrito de Santa Rita de Cássia. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Cobrou ao Prefeito Municipal, a execução de ações de infraestrutura no Bairro Minação, sede deste Município. Deu ciência da sua participação juntamente com o Vereador Sissi, em uma reunião em Salvador com o Secretário Estadual de Desenvolvimento Rural Osni Cardoso, oportunidade em que cobrou diversas ações e melhorias para o Município. Ver. ANTÔNIO ALOIZIO DE ARAÚJO OLIVEIRA (PDSB) – Parabenizou todas as mulheres 4
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Página: 6 valentenses pela passagem do dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher). Não havendo Ordem do Dia, nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Luiz Alves de Araújo (UB), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Gutemberg Cunha dos Santos (PSDB), Genilton de Oliveira Moraes (UB), Lucivaldo Araújo Silva (UB) e José de Oliveira Silva (PODE). Nada mais havendo a tratar, às 11h02m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 14 de março de 2023, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 07 de março de 2023. 5
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Página: 7 Ata da 74ª (septuagésima quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 14 de março de 2023. Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, presentes os Vereadores, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 74ª (septuagésima quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício da Secretária Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Cidadania, Mabel Amaral de Oliveira, postulando o uso da tribuna desta Casa Legislativa, na sessão ordinária do dia 28/03/2023, para tratar do mês da mulher, bem como para apresentar projeto de lei de alteração do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Convite para a 9ª Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada no dia 30/03/2023, das 08:00 às 16:00 horas, no Clube Social Umburana, tendo como tema: “Garantir direitos e defender o SUS, a vida e a democracia – Amanhã vai ser outro dia”. MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Projeto de Decreto Legislativo nº. 0017, de 13 de março de 2023 (Processo nº. 00094/2023), de autoria dos Vereadores Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, concedendo a Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Valente ao Dr. André Raimundo França Guimarães; Parecer nº. 043, de 13 de março de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, dispondo sobre a admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº. 064/2023 (Processo nº. 00086/2023); Projeto de Lei nº. 065/2023 (Processo nº. 00087/2023); Projeto de Lei nº. 066/2023 (Processo nº. 00088/2023); Projeto de Lei nº. 068/2023 (Processo nº. 1
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Página: 8 00090/2023); Projeto de Lei nº. 069/2023 (Processo nº. 00091/2023); Projeto de Lei nº. 070/2023 (Processo nº. 00092/2023); Projeto de Decreto Legislativo nº. 016/2023 (Processo nº. 00093/2023), apresentadas na sessão ordinária realizada no dia 07/03/2023; Parecer nº. 013, de 13 de março de 2023, da Comissão de Saúde, Educação, Obras e Serviços Públicos, dispondo sobre a admissibilidade e tramitação das retromencionadas proposições apresentadas na sessão ordinária realizada no dia 07/03/2023; Indicação nº. 271/2023, de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a Reforma e Requalificação da Praça Manoel Novaes, com a implantação do projeto praça verde; Indicação nº. 272/2023, de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a requalificação do espaço destinado à praça pública e instalação de equipamentos para implantação de parque infantil na comunidade de Lagoa da Pedra; Indicação nº. 273/2023, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito a construção de 01 (uma) quadra poliesportiva no Bairro Minação (próximo ao depósito da Alto Giro), sede do Município; Indicação nº. 274/2023, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito a execução dos serviços de limpeza pública da Rua Milton Carneiro, Bairro Dionísio Mota, sede do Município; Indicação nº. 275/2023, de autoria do Vereador Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, sugerindo ao Prefeito a instalação de academias ao ar livre abertas ao público, na sede do distrito de Valilândia e no povoado de Queimada do Curral, neste Município, através do Programa Academia da Saúde - PAS; Ofício de nº. 001/2023, de autoria do Vereador Gabriel Hiler Amaral Santos, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº. 0067, de 07 de março de 2023 (Processo nº. 00089/2023), que “Dispõe sobre a criação de abrigo municipal de cães, gatos e equinos, no âmbito do município de valente e dá outras providências”. MATÉRIAS DIVERSAS: Ofício da Secretária de Finanças do SINTRAF – Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Valente, solicitando o espaço da Tribuna Livre desta sessão para tratar das comemorações do mês da Mulher, bem como do empoderamento feminino. TRIBUNA LIVRE: Nos termos do art. 212 do Regimento Interno da Câmara, o Senhor Presidente facultou o uso da palavra à Secretária de Finanças do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Valente – SINTRAF Juvanda Gomes dos Santos, a qual, discorreu sobre o empoderamento feminino e o Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado anualmente no Município de Valente, no dia 8 de março. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Entregou a moção de congratulações à escritora Mabel Amaral de Oliveira, Secretária 2
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Página: 9 Municipal deste Município, a qual recentemente lançou um livro em São Paulo, intitulado “Prosperidade Feminina”. Ver. LUIZ ALVES DE ARAÚJO (UB) – Agradeceu o Prefeito Municipal, pela execução da reforma da quadra esportiva do Povoado de Junco, neste Município, bem como cobrou ao mesmo, a execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Distrito de Santa Rita de Cássia e Localidades circunvizinhas. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) – Agradeceu ao Prefeito Município, pela execução do serviço de limpeza de um campo de futebol localizado no Bairro Minação, neste Municipal. Cobrou ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a execução dos mutirões de limpeza nos bairros deste Município. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Cobrou a adoção de providências ao Chefe do Poder Executivo em relação ao reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, em adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11/738/2008. Reivindicou ao Prefeito Municipal, a execução de ações de infraestrutura no Bairro Minação, na sede deste Município. Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) – Cobrou a adoção de providências ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em relação à situação de cães que se encontram em situação de abandono nas vias públicas, os quais estão causando prejuízos aos criadores de caprinos e ovinos, cujos animais são mortos pelos mesmos em eventuais ataques, uma vez que são inofensivos. Ver. ANTÔNIO ALOIZIO DE ARAÚJO OLIVEIRA (PSDB) – Reforçou a Indicação nº. 275/2023, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito a instalação de academias ao ar livre abertas ao público, na sede do distrito de Valilândia e no povoado de Queimada do Curral, neste Município, através do Programa Academia da Saúde – PAS. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (PODE) – Agradeceu ao Prefeito Municipal, pela execução dos serviços de limpeza do campo de futebol na Localidade de Papagaio, bem como pediu ao mesmo, a adoção de providências em relação aos caminhões papa lixo, os quais, necessita urgente de manutenções. Cobrou a Secretária Municipal de Educação, a adoção de providências com vistas à execução das seguintes ações: serviços de infraestrutura na escola da Localidade de Ichu de Valilândia e na Escola Amâncio José da Cunha, no Distrito de Valilândia; construção de uma cantina na escola do Povoado de Queimada do Curral, neste Município. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Discorreu sobre as ações que estão sendo realizadas pela Administração Pública Municipal durante o corrente ano. Cobrou ao Prefeito Municipal, a adoção de providências com vistas à execução das seguintes ações: serviços de 3
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Página: 10 infraestrutura no Hospital Municipal José Mota Araújo – HMJMA; reforma das quadras esportivas localizadas na zona rural deste Município; recolhimento dos cães que se encontram em situação de abandono nas vias públicas. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) – Informou a toda população valentense que as contas referentes ao ano de 2021 foram aprovadas, externando a sua gratidão a Deus e a toda sua equipe. Reforçou a sua reivindicação, no que tange ao reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, em adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11/738/2008. Cobrou ao Prefeito Municipal, que cumpra as leis aprovadas pelos Edis nesta Casa Legislativa. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) – Reiterou as palavras dos vereadores, cobrando a adoção de providências ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em relação aos cães que se encontram em situação de abandono nas vias públicas e ao reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor. Cobrou ao órgão competente do Poder Executivo Municipal à reposição de lâmpadas no Distrito de Santa Rita de Cássia. Não havendo Ordem do Dia, nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Gutemberg Cunha dos Santos (PSDB) e João José de Oliveira Silva (PODE). Nada mais havendo a tratar, às 11h26m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 21 de março de 2023, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 14 de março de 2023. 4
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Página: 11 Ata da 75ª (septuagésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 21 de março de 2023. Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, presentes os Vereadores, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 75ª (septuagésima quinta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei Complementar n°. 004, de 20 de março de 2023 (Processo n°. 00102/2023) de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008; MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Projeto de Decreto Legislativo n°. 0017, de 13 de março de 2023 (Processo n°. 00094/2023), de autoria dos Vereadores Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, concedendo a Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Valente ao Dr. André Raimundo França Guimarães, Diretor Médico do Instituto Nobre de Cardiologia - INCARDIO/Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana; Projeto de Decreto Legislativo n°. 0018, de 13 de março de 2023 (Processo n°. 00095/2023), de autoria do Vereador Elenildo de Oliveira Mota, concedendo Título de cidadania valentense à Sra. Vanessa Carvalho dos Santos; Projeto de Decreto Legislativo n°. 0019, de 13 de março de 2023 (Processo n° 1
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Página: 12 00096/2023), de autoria do Vereador Elenildo de Oliveira Mota, concedendo título de cidadania valentense ao Sr. João Alves dos Santos; Projeto de Decreto Legislativo n°. 0020, de 13 de março de 2023 (Processo n°. 00097/2023), de autoria do Vereador João José de Oliveira Silva, concedendo Título de cidadania valentense ao Sr. Francisco de Assis Araújo; Projeto de Decreto Legislativo n°. 0021, de 20 de março de 2023 (Processo n°. 00098/2023), de autoria do Vereador Antônio Aloisio de Araújo Oliveira, concedendo Título de cidadania valentense ao Sr. Henrique Bispo dos Santos Filho; Projeto de Decreto Legislativo n°. 0022, de 20 de março de 2023 (Processo n°. 00099/2023), de autoria do Vereador Antônio Aloisio de Araújo Oliveira, concedendo Título de cidadania valentense ao Sr. Roberto Rabelo Calheiros; Projeto de Decreto Legislativo n°. 0023, de 20 de março de 2023 (Processo n°. 00100/2023), de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, concedendo Título de cidadania valentense ao Sr. Izidório Aquino dos Santos; Projeto de Decreto Legislativo n°. 0024, de 20 de março de 2023 (Processo n°. 00101/2023), de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, concedendo Título de cidadania valentense ao Sr. Naelson Oliveira Passos; Indicação n°. 278/2023, de autoria do Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas, sugerindo ao Prefeito a realização de ações de infraestrutura nas comunidades rurais de Varginha, Junco, Poço, Cabochard, Limoeiro, Lagoa da Pedra, Feira do Pau, Curralinho e Itareru, neste Município de Valente; Indicação n°. 279/2023, de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, sugerindo a realização de ações de infraestrutura nos Povoados de Queimada do Curral e Tanquinho, Município de Valente; Indicação n°. 280/2023, de autoria do Vereador Genilton de Oliveira Moraes, sugerindo ao Prefeito a pavimentação complementar com rede de esgoto da Rua Antonio Calixto da Mota, saindo para o Povoado de Recreio, sede do Município; Indicação n°. 281/2023, de autoria do Vereador Genilton de Oliveira Moraes, sugerindo ao Prefeito a pavimentação complementar com paralelepípedo da Rua da Liberdade (na chegada do povoado, nas proximidades das casas populares), Povoado de Recreio, sede do Município; Indicação n°. 282/2023, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito a construção de um novo Centro Médico de Especialidades - CEMES, com sala de Raio X, na estrutura da saúde, sede do Município; Ofício CMV n° 012/2023, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a execução da obra de reforma e requalificação estrutural do Ginásio Municipal de Esportes Arnaldo dos Santos, sede do Município; Ofício CMV n°. 012/2023, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de novas tabelas de 2
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Página: 13 basquetebol, bem como a retirada dos refletores da parte superior do alambrado e instalação de postes externos na quadra poliesportiva da praça Nemésio Martins (em frente ao Colégio Estadual Wilson Lins) sede do Município; Ofício n°. 005/2023, do Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas, dirigido à operadora Claro, em Feira de Santana, com vistas à ampliação do alcance do sinal de telefonia móvel do equipamento instalado na localidade conhecida por "Eufrásio", de modo a contemplar as comunidades de Poço, Feira do Pau, Limoeiro, Várzea dos Porcos, Curralinho, Cabochard, Boi Novo, Nova América, Queimada do Balbino, Varginha, Lagoa do Canto e Lagoa da Pedra, neste Município. MATÉRIAS DIVERSAS: Ofício da Associação de Capoeira Esquiva Menino, por seu representante, o professor/ativista José Adriano dos Santos Santana, solicitando o espaço da Tribuna Livre desta sessão ordinária, para tratar da importância da capoeira para o desenvolvimento pessoal e social do cidadão, com ênfase no seu potencial educacional; Convite da Liga Desportiva Valentense o evento de abertura do Campeonato Municipal de Futebol, edição 2023, a acontecer no domingo 26/03/2023, às 16 horas, no estádio Evandro Mota Araújo, sede do Município. TRIBUNA LIVRE: Nos termos do art. 212 do Regimento Interno da Câmara, o Senhor Presidente facultou o uso da palavra ao representante da Associação de Capoeira Esquiva Menino José Adriano dos Santos Santana, o qual, discorreu sobre a importância da capoeira para os jovens deste Município. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5° do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) - Defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar n°. 004, de 20 de março de 2023, que "Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) - Agradeceu ao Prefeito Municipal, pela solicitação atendida, no que tange à instalação de parque infantil no Colégio Professor Luiz Rogério. Discorreu sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar n°. 004, de 20 de março de 2023, que "Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008". GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) - Reforçou a Indicação n°. 280/2023, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito a pavimentação complementar com rede de esgoto da 3
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Página: 14 Rua Antônio Calixto da Mota, saindo para o Povoado de Recreio, sede do Município; Indicação n°. 281/2023, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito a pavimentação complementar com paralelepípedo da Rua da Liberdade (na chegada do povoado, nas proximidades das casas populares), Povoado de Recreio, sede do Município. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) - Deu ciência da sua participação na visita do Governador do Estado Jerônimo Rodrigues, oportunidade em que cobrou ao mesmo, a execução de pavimentação asfáltica na via urbana que interliga a fábrica da APAEB até o INSS, na sede deste Município. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de uma praça no Povoado de Tanquinho, neste Município. Ver GABRIEL HILER AMARAL SANTOS (PSDB) - Cobrou a adoção de providências ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em relação à situação de cães que se encontram em situação de abandono nas vias públicas, os quais estão causando prejuízos aos criadores de caprinos e ovinos. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAUJO SILVA (UB / Líder do Governo) - Discorreu sobre as ações que estão sendo realizadas pela Administração Pública Municipal durante o corrente ano. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providencias em relação aos Projetos Bolsa Estudante e Casa do Estudante, cujos universitários valentenses estão necessitando de apoio financeiro da Prefeitura Municipal de Valente para pagamento de despesas. Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (PODE) - Agradeceu ao Prefeito Municipal, pela aquisição de equipamentos da Escola Municipal de Santa Rita de Valilândia. Parabenizou a todos os organizadores do evento ocorrido no Centro de Abastecimento de Valente, onde esteve presente o Governador da Bahia Jerônimo Rodrigues, deputados, prefeitos e líderes políticos. Cobrou ao Prefeito Municipal, que atenda as demandas dos Vereadores constantes nos expedientes das Sessões Ordinárias. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) - Cobrou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a liberação de um ônibus escolar para os universitários se locomoverem até o Município de Coité. Informou a toda população valentense, que será instalado um aparelho de ultrassonografia no SEMES, neste Município. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) - Agradeceu ao Prefeito Ubaldino Amaral, pelos serviços prestados no Distrito de Santa Rita de Cássia, no que tange à execução de manutenção das estradas vicinais. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0064, de 07 de março de 2023 (Processo n°. 00086/2023), de autoria 4
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Página: 15 do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, que “Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos públicos de educação básica (Maioria simples - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0065, de 07 de março de 2023 (Processo n°. 00087/2023), de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, que “Institui a campanha “Maio Laranja”, a ser comemorado anualmente visando o enfrentamento e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Valente (Maioria simples - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0066, de 07 de março de 2023 (Processo n°. 00088/2023), de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, que Institui a "Semana de prevenção contra o abuso do consumo de bebida alcoólica e o uso de drogas, no âmbito do Município de Valente, e dá outras providências (Maioria simples - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0068, de 07 de março de 2023 (Processo n°. 00090/2023), de autoria do Vereador João José de Oliveira Silva, que “Dispõe sobre o Dia Municipal de Proteção Animal no Município de valente e dá outras providências (Maioria simples - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0069, de 07 de março de 2023 (Processo n°. 00091/2023), de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, que “Institui, no âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências (Maioria simples Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0070, de 07 de março de 2023 (Processo n°. 00092/2023), de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, que “Denomina o Centro Municipal de Educação Professor Emanuel Arcanjo de Oliveira, no Bairro Minação, sede do Município de Valente, Estado da Bahia (Maioria simples - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n°. 0016, de 07 de março de 2023 (Processo n°. 00093/2023), de autoria do Vereador Elenildo de O. Mota, que “Concede Título de Cidadão Honorário Valentense ao Governador Jerônimo Rodrigues Souza (Dois terços - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Nos termos do § 1° do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Elenildo de Oliveira Mota (PT), Anatalino Inácio de Sousa Filho (PSDB), Antônio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), João José de Oliveira Silva 5
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Página: 16 (PODE) e Lucivaldo Araújo Silva (UB). Nada mais havendo a tratar, às 11h21m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 28 de março de 2023, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 21 de março de 2023. 6
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Página: 17 Ata da 76ª (septuagésima sexta) Sessão Ordinária da 16° (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 28 de março de 2023. Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, presentes os Vereadores, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 76ª (septuagésima sexta) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Decreto Legislativo n°. 0025, de 27 de março de 2023 (Processo n°. 0102/2023), de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, concedendo título de cidadania valentense Sr. Leandro Silva de Santana Improta, conhecido pelo nome artístico de Léo Santana; Parecer n°. 044, de 27 de março de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, dispondo sobre a admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei Complementar n°. 044/2023 (Processo n°. 0102/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 017/2023 (Processo n° 00094/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 018/2023 (Processo n°. 00095/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 019/2023 (Processo n°. 00096/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 020/2023 (Processo n°. 00097/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 021/2023 (Processo n°. 00098/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 022/2023 (Processo n°. 00099/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 023/2023 (Processo n°. 00100/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 024/2023 (Processo n°. 00101/2023); Parecer n°. 014, de 27 de março de 2023, da Comissão de Saúde, Educação, Obras e Serviços Públicos, dispondo sobre a admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei Complementar n°. 044/2023 (Processo n°. 1
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Página: 18 0102/2023); Projeto de Décreto Legislativo n°. 017/2023 (Processo nº. 00094/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 018/2023 (Processo n°. 00095/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 019/2023 (Processo n°. 00096/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 020/2023 (Processo n°. 00097/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 021/2023 (Processo n°. 00098/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 022/2023 (Processo n° 00099/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 023/2023 (Processo n°. 00100/2023); Projeto de Decreto Legislativo n°. 024/2023 (Processo n°. 00101/2023); Parecer n°. 011, de 27 de março de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas, dispondo sobre a admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei Complementar n°. 044/2023 (Processo n°. 0102/2023), que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008; Indicação n°. 283/2023, de autoria do Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao Prefeito a execução da obra e serviço de pavimentação e esgotamento sanitário da Iraildes Maria, no Bairro Bom Jardim, sede do Município de Valente-BA; Indicação n°. 284/2023, de autoria do Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao Prefeito a execução de ações de infraestrutura no povoado de Recreio e distrito de Valilândia, neste Município de Valente; Indicação n°. 285/2023, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito a reforma da escola municipal da comunidade de Ichu da Valilândia, Município de Valente; Indicação n°. 286/2023, de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, sugerindo ao Prefeito a realização de ações voltadas para a otimização e eficientização dos serviços prestados pela Guarda Municipal local; Indicação n°. 287/2023, de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, sugerindo ao Prefeito o fornecimento de EPIs - Equipamentos de Proteção Individual, a serem obrigatoriamente utilizados pelos Servidores Públicos Municipais que atuam nas áreas da limpeza pública (Garis), de instalações elétricas, obras e demais setores que ofereçam riscos à integridade física e à saúde humanas; Indicação n°. 288/2023, de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, sugerindo ao Prefeito a pavimentação complementar com paralelepípedo da rua principal da comunidade de Queimada do Alto, distrito de Valilândia, Município de Valente; Ofício CMV n°. 020/2023, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, consultando a promotora de justiça da comarca local a respeito da disponibilidade de agenda no dia 18/04 ou no dia 25/04, a fim de que este Poder Legislativo eleja uma das referidas datas para a realização de uma sessão especial com a finalidade de discutir medidas dignas de solução para 2
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Página: 19 problemática da alta incidência de cães nas ruas do Município (sede e zona rural) e o aumento do índice de ataques caninos à criações de caprinos e ovinos, assim como a instituição da Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos e a construção de canil/abrigo animal; Ofício CMV n°. 021/2023, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, solicitando do Chefe do Poder Executivo Municipal a realocação dos brinquedos situados ao lado da Praça Getúlio Vargas (Rua Vicente Feliciano) para a “pista de dança” denominada Forródromo Nenenzinho (em frente ao prédio da Prefeitura), com o intuito de garantir a geração de renda do (s) proprietário (s) e a segurança dos usuários aos finais de semana, sobretudo crianças e adolescentes. TRIBUNA LIVRE: Nos termos do art. 212 do Regimento Interno da Câmara, o Senhor Presidente facultou o uso da palavra ao representante da Coordenação de políticas da Juventude do Distrito de Santa Rita de Cássia, João Victor Carneiro de Oliveira, o qual, apresentou diversas demandas do Município para o Chefe do Poder Executivo Municipal. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5° do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB) - Cobrou ao Prefeito Municipal, que atenda às suas reivindicações constantes nos expedientes das Sessões Ordinárias. Ver. ANTÔNIO ALOIZIO DE ARAÚJO OLIVEIRA (PSDB) - Parabenizou o Prefeito Municipal, pela abertura do campeonato valentense, ocorrido no Estádio Municipal Evandro Mota. Discorreu sobre o Projeto de Decreto Legislativo n°. 0022, de 20 de março de 2023, objeto de sua autoria, concedendo Título de cidadania valentense ao Sr. Roberto Rabelo Calheiros. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) - Deu ciência da sua participação em uma reunião em Salvador na SESAB e EMBASA, oportunidade em que cobrou melhorias para o Município. Exerceu as funções legislativa, fiscalizadora e de assessoramento ao mesmo inerentes enquanto lídimo representante político desta municipalidade, prestou informações, bem como teceu considerações e discorreu sobre assuntos de relevante interesse público local. Aludiu-se ao ataque promovido por um aluno do ensino fundamental de uma escola pública do interior do estado de São Paulo, o qual deu golpes de faca numa professora idosa, resultando na morte da mesma. Ante o exposto, pediu a adoção de providências tanto à Secretária Municipal de Educação quanto ao Prefeito Municipal, no sentido de que sejam instaladas câmaras de videomonitoramento nas portarias das escolas públicas municipais. Ver. GABRIEL HILER AMARAL (PSDB) - Parabenizou o Prefeito Municipal, pela abertura do campeonato valentense 2023, ocorrido no Estádio Municipal Evandro Mota. Reivindicou ao Chefe 3
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Página: 20 do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de recuperação e manutenção das estradas vicinais que dá acesso ao Distrito de Valilândia. Informou a toda população valentense, que em breve a Prefeitura Municipal adotará providências em relação à apreensão de cães que se encontram soltos nas vias públicas, os quais oferecem riscos de acidentes aos munícipes. Ver. GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) - Agradeceu a Secretária Mabel Amaral, pela implantação do projeto “Dance Valente”, no Distrito de Santa Rita de Cássia. Parabenizou a Liga Desportiva Valentense, pela abertura do campeonato valentense 2023, realizado no Estádio Evandro Mota, neste Município. Discorreu sobre todas suas ações, trazendo melhorias para moradores do Distrito de Santa Rita de Cássia. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) Cobrou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução de ações de infraestrutura no Bairro Minação, sede deste Município. Cobrou ao Prefeito Municipal, que atenda as demandas dos Vereadores constantes nos expedientes das Sessões Ordinárias. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) - Reforçou a Indicação n°. 285/2023, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito Municipal a reforma geral da escola municipal da comunidade de Ichu da Valilândia, Município de Valente. Defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar n°. 004, de 20 de março de 2023, que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008”. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (PODE) - Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção das estradas vicinais que dão acesso ao Distrito de Valilândia e Localidades circunvizinhas. Reivindicou ao Prefeito Municipal, que atenda às demandas dos Edis, decorrentes de indicações propostas pelos mesmos. Reforçou a Indicação n°. 283/2023, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito a execução da obra e serviço de pavimentação e esgotamento sanitário da Rua Iraildes Maria, no Bairro Bom Jardim, sede deste Município. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) - Discorreu sobre as ações que estão sendo realizadas pela Administração Pública Municipal durante o corrente ano. Aludiu-se ao Projeto de Lei Complementar n° 004, que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica”. Deu ciência da sua participação em uma sessão realizada pela Loja Maçônica Fibra e Força Valentense, o qual 4
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Página: 21 será construído o prédio da sede no valor de aproximadamente R$ 500.000,00. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) - Em relação à atuação da Guarda Municipal esclareceu que existe um inquérito civil, instaurado pelo ministério público, através do qual o promotor de justiça recomendou ao prefeito a realização de concurso público, para provimentos de cargos efetivos de guardas municipais. Diante da não realização de concurso público, asseverou que foram contratados através de empresa vencedora do processo de licitação, que o cargo de guarda municipal somente poderá ser preenchido através de concurso público de provas e títulos. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) - Parabenizou o jovem representante da Coordenação de políticas da Juventude do Distrito de Santa Rita de Cássia João Victor, pelas reivindicações feitas na tribuna desta Casa Legislativa. Parabenizou ao Presidente da Liga Desportista Valentense, pela realização do Campeonato Valentense 2023. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0064, de 07 de março de 2023 (Processo n° 00086/2023), de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, que “Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos públicos de educação básica (Maioria simples Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0065, de 07 de março de 2023 (Processo n°. 00087/2023), de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, que “Institui a campanha “Maio Laranja”, a ser comemorado anualmente visando o enfrentamento e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Valente (Maioria simples - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0066, de 07 de março de 2023 (Processo n°. 00088/2023), de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, que Institui a “Semana de prevenção contra o abuso do consumo de bebida alcoólica e o uso de droga’, no âmbito do Município de Valente, e dá outras providências (Maioria simples - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0068, de 07 de março de 2023 (Processo n°. 00090/2023), de autoria do Vereador João José de Oliveira Silva, que “Dispõe sobre o Dia Municipal de Proteção Animal no Município de valente e dá outras providências (Maioria simples - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0069, de 07 de março de 2023 5
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Página: 22 (Processo n°. 00091/2023), de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, que “Institui, no âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências (Maioria simples Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei n°. 0070, de 07 de março de 2023 (Processo n°. 00092/2023), de autoria do Vereador Lucivaldo Araújo Silva, que "Denomina o Centro Municipal de Educação Professor Emanuel Arcanjo de Oliveira, no Bairro Minação, neste Município (Maioria simples - Art. 44 da L.O.M)", aprovado por unanimidade. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n°. 004, de 20 de março de 2023 (Processo n° 00102/2023), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008 (Maioria simples - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 0017, de 13 de março de 2023 (Processo n°. 00094/2023), de autoria dos Vereadores Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, “concedendo a Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Valente ao Dr. André Raimundo França Guimarães, Diretor Médico do Instituto Nobre de Cardiologia INCARDIO/Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana (Dois terços - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n°. 0018, de 13 de março de 2023 (Processo n°. 00095/2023), de autoria do Vereador Elenildo de Oliveira Mota, “concedendo Título de cidadania valentense à Sra. Vanessa Carvalho dos Santos (Dois terços - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n°. 0019, de 13 de março de 2023 (Processo n°. 00096/2023), de autoria do Vereador Elenildo de Oliveira Mota, “concedendo Título de cidadania valentense ao Sr. Sr. Francisco de Assis Araújo (Dois terços - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n°. 0020, de 13 de março de 2023 (Processo n°. 00097/2023), de autoria do Vereador João José de Oliveira Silva, "concedendo Título de cidadania valentense ao Sr. João Alves dos Santos (Dois terços - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n°. 0021, de 20 de março de 2023 (Processo n°. 00098/2023), de autoria do Vereador Antonio Aloizio de Araújo Oliveira, “concedendo Título de cidadania valentense ao Sr. Henrique Bispo dos Santos Filho (Dois terços - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Turno único de 6
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Página: 23 discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n°. 0022, de 20 de março de 2023 (Processo n°. 00099/2023), de autoria do Vereador Antonio Aloizio de Araújo Oliveira, “concedendo Título de cidadania valentense ao Sr. Roberto Rabelo Calheiros (Dois terços - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n°. 0023, de 20 de março de 2023 (Processo n°. 00100/2023), de autoria do Vereador Gabriel Hiler Amaral Santos, “concedendo Título de cidadania valentense ao Sr. Aloizio Aquino dos Santos (Dois terços - Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n°. 0024, de 20 de março de 2023 (Processo n°. 00101/2023), de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, “concedendo Título de cidadania valentense ao Sr. Nelson Oliveira Passos (Dois terços - Art. 44 da L.O.M”, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Requerimento n°. 004, de 28 de março de 2023, dispondo sobre a dispensa de interstício para inclusão na ordem do dia, bem como a subsequente realização de Sessão Extraordinária, após decorridos 20 (vinte) minutos do término da sessão ordinária em curso, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n°. 004, de 20 de março de 2023 (Processo n°. 00102/2023), apreciado em primeiro turno na sessão ordinária em curso (Maioria simples - Art. 44 da L.O.M), aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, às 12h06m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter extraordinário, para esta data, com a seguinte Ordem do Dia: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n°. 004, de 20 de março de 2023, de procedência do Poder Executivo Municipal, que "Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008”. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 28 de março de 2023. 7
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Página: 24 Ata da 77ª (septuagésima sétima) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 04 de abril de 2023. Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, presentes os Vereadores, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, ausente justificadamente o Vereador Luiz Alves de Araújo, aconteceu a 77ª (septuagésima sétima) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Ofício nº. 037/2023, do Secretário Municipal de Governo e Gestão, Ermeson Araújo Silva, convidando os Vereadores para a Audiência Pública a ser realizada no dia 10/04/2023, às 09h00, para discussão participativa das diretrizes e metas para o funcionamento da feira-livre municipal, a partir do mês de abril de 2023. MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Parecer nº. 045, de 03 de abril de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, dispondo sobre a admissibilidade e tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 0025, de 27 de março de 2023 (Processo nº. 0103/2023), de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, concedendo título de cidadania valentense Sr. Leandro Silva de Santana Improta, conhecido pelo nome artístico de Léo Santana. Indicação nº. 289/2023, de autoria do Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao Prefeito a execução de ações de infraestrutura na sede do distrito de Valilândia e no povoado de Encruzilhada, neste Município de Valente; Indicação nº. 290/2023, de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, sugerindo ao Prefeito a construção de dois banheiros de uso público (masculino e feminino) na praça da Matriz do distrito de Santa Rita de Cássia, 1
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Página: 25 Município de Valente; Indicação nº. 291/2023, de autoria do Vereador Gessivaldo Souto Martins, sugerindo ao Prefeito a execução da obra de cobertura da quadra poliesportiva e multicultural da sede do distrito de Valilândia, Município de Valente. Ofício CMV nº 022/2023, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, solicitando da Exma. Sr.ª Dr.ª Analízia Freitas Cézar Júnior, Promotora de Justiça, propondo a escolha de uma data neste mês de abril para realização de sessão especial para tratar das questões relacionadas aos animais, devido à sua impossibilidade de participação nos dias 18 e 25 deste mês; Ofício CMV nº 023/2023, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, solicitando da gerência regional da Coelba a realização de manutenção da rede elétrica, além de estudo para adotar medidas preventivas e evitar a proliferação das espécies epífitas nos fios, sobretudo no Bairro Petrolina, neste Município, que tem causado curtos-circuitos e quedas de energia; Ofício CMV nº 024/2023, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, solicitando do chefe do Poder Executivo Municipal que notifique a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, para realização de manutenção da rede elétrica, além de estudo para adotar medidas preventivas e evitar a proliferação das espécies epífitas nos fios, sobretudo no Bairro Petrolina, neste Município, que tem causado curtos-circuitos e quedas de energia. MATÉRIAS DIVERSAS: Ofício do Professor Rômulo Monteiro Soares, convidando a edilidade para o cerimonial de celebração dos 20 (vinte) anos de fundação do Colégio Estadual de Valente – CEV, que acontecerá no dia 10 de abril de 2023. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Entregou a moção de pesar à família ilutada da Sra. Maria Estela Lopes Carneiro, a qual faleceu no dia 31/03/2023, abalando profundamente os seus familiares, amigos e toda a comunidade valentense. Ver. GABRIEL HILER AMARAL SANTOS (PSDB) – Agradeceu o Prefeito Municipal, pela execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Distrito de Valilândia e Localidades circunvizinhas, bem como cobrou ao mesmo, a execução de serviços de infraestrutura, na Praça Getúlio Vargas, sede deste Município. Ver. GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) – Parabenizou ao Prefeito Municipal, pela execução da reforma na quadra poliesportiva na Escola Municipal Cecília Meireles, neste Município. Cobrou ao Secretário Municipal de Saúde, a aquisição de equipamentos e materiais de fisioterapia, para a Unidade Básica de Saúde – UBS, do Distrito de Santa Rita de Cássia, nesta Município. Finalizando, agradeceu ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, pela reposição de lâmpadas no aludido Distrito. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Reivindicou ao Chefe do Poder 2
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Página: 26 Executivo Municipal, a adoção de providências com vistas à execução das seguintes ações: reposição de refletores na quadra poliesportiva da praça Nemésio Martins; execução de ações de infraestrutura no Bairro Minação; construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS para o Bairro Minação. Cobrou ao Prefeito Municipal, que atenda às suas reivindicações, constantes nos expedientes das Sessões Ordinárias. Nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente, Ver. ANATALINO INÁCIO DE SOUSA FILHO (PSDB) – Parabenizou o Prefeito Ubaldino Amaral, pelo início da construção do Centro Municipal de Educação Infantil, localizado no Bairro Minação, neste Município, bem como, informou ao mesmo que irá enviar uma indicação, sugerindo a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil ou a ampliação e requalificação do Centro Municipal de Educação Infantil Emília Sofia, no Bairro Juazeiro, sede deste Município. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) – Lamentou profundamente, externando as suas condolências à família enlutada, sobretudo ao falecimento da Sra. Maria Estela Lopes Carneiro, ocorrido em 31/03/2023. Agradeceu ao Prefeito Municipal, por atender a sua solicitação, no que tange à reforma da quadra poliesportiva da Escola Municipal Cecília Meireles, neste Município. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (PODE) – Reforçou a Indicação nº. 289/2023, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito a execução de ações de infraestrutura na sede do Distrito de Valilândia e no Povoado de Encruzilhada, neste Município. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Discorreu sobre as ações que estão sendo realizadas pela Administração Pública Municipal, durante o corrente ano. Exercendo as funções legislativa, fiscalizadora e de assessoramento ao mesmo inerentes enquanto lídimo representante político desta municipalidade, prestou informações, bem como teceu considerações e discorreu sobre assuntos de relevante interesse público local. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) – Parabenizou a toda equipe da Liga Desportiva Valentense – LDV, pela realização do Campeonato Valentense, bem como sugeriu o reforço de seguranças, devido ao fato ocorrido no último domingo (02/04). Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Distrito de Santa Rita de Cássia, e Localidades circunvizinhas. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 0025, de 27 de março de 2023 (Processo nº. 0103/2023), de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, “concedendo título de cidadania valentense Sr. Leandro 3
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Página: 27 Silva de Santana Improta, conhecido pelo nome artístico de Léo Santana (Dois terços – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Romilson Cedraz Mascarenhas (UB), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), João José de Oliveira Silva (PODE), Lucivaldo Araújo Silva (UB) e Gutemberg Cunha dos Santos (PSDB). Nada mais havendo a tratar, às 10h43m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 11 de abril de 2023, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 04 de abril de 2023. 4
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Página: 28 Ata da 78ª (septuagésima oitava) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 11 de abril de 2023. Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, presentes os Vereadores, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 78ª (septuagésima oitava) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: Parecer nº. 046, de 10de abril de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, dispondo sobre a admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº. 0071, de 03 de abril de 2023 (Processo nº. 00104/2023), de autoria do Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas, que denomina a praça José Antonio das Virgens, na comunidade de Boi Novo, neste Município de Valente; Parecer nº. 015, de 10 de abril de 2023, da Comissão de Saúde, Educação, Obras e Serviços Públicos, dispondo sobre a admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº. 0071, de 03 de abril de 2023 (Processo nº. 00104/2023), de autoria do Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas, que denomina a praça José Antonio das Virgens, na comunidade de Boi Novo, neste Município de Valente; Indicação nº. 292/2023, de autoria do Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao Prefeito a aquisição, através de emenda parlamentar direcionada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, do Kit Equipagem para o Conselho Tutelar deste município, composto por automóvel, computadores, impressora, refrigerador e bebedouro; Indicação nº. 293/2023, de autoria do Vereador João José de Oliveira Silva, sugerindo ao Prefeito a celebração de parceria entre a Prefeitura Municipal de Valente, através da Secretaria de Educação, e a Polícia 1
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Página: 29 Militar da Bahia para reimplantação o PROERD (Programa Educacional de Prevenção às Drogas e a Violência) nas escolas de Ensino Fundamental I do município; Indicação nº. 294/2023, de autoria do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, sugerindo ao Prefeito a construção de Centro Municipal de Educação Infantil e/ou ampliação e requalificação do Centro Municipal de Educação Infantil Emília Sófia, no Bairro Juazeiro, sede do Município de Valente; Indicação nº. 295/2023, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito a implementação do projeto “Ronda Escolar”, consistindo em atividades de segurança preventiva a cargo da Guarda Municipal, em parceria e articulação com as Polícias Civil e Militar, junto às escolas do Município, através do regular patrulhamento móvel externo, bem como de visitações aos referidos ambientes educacionais para a realização de palestras e outras ações integrativas da segurança municipal com a comunidade escolar; Ofícios V.R nº 001/2023, do Vereador Luiz Alves Araújo, solicitando Secretário Municipal de Saúde que a escala de veículos para o transporte de pacientes a Feira de Santana e Salvador seja estabelecida e direcionada no sentido da garantia de retorno ao meio dia, para os passageiros atendidos no turno da manhã, bem como da garantia do retorno, em outro veículo, para aqueles que porventura venham a ser atendidos no turno da tarde. Ofícios CMV nº 026/2023 e 029/2023, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, solicitando do Chefe do Executivo e Secretário de Governo e Gestão, respectivamente, a aquisição e destinação de 10 (dez) braços de luz, com o intuito de contribuir para a melhoria da iluminação pública de ruas dos bairros Juazeiro, Petrolina e Antonio Lopes (nas proximidades do Conjunto Habitacional Roberto Nascimento Oliveira); Ofício CMV nº 028/2023, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, solicitando da Diretoria de Iluminação Pública a substituição de lâmpadas nas ruas dos Bairros Juazeiro e Petrolina, incluindo a Rua Banco de Areia, com o intuito de modernizar a iluminação e melhorar a visibilidade, utilização dos espaços e sensação de segurança; Ofício CMV nº 030/2023, do Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, solicitando da Secretaria de Infraestrutura a poda de árvores das ruas dos Bairros Juazeiro e Petrolina; MATÉRIAS DIVERSAS: Convite da Igreja Casa da Benção Fogo e Glória para o evento de celebração do seu aniversário de fundação eram realizado nos dias 14 e 15 de abril de 2023, às 19h00. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUIZ ALVES DE ARAÚJO (UB) – Parabenizou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, pela distribuição de peixes para famílias reconhecidamente carentes, residentes em Bairros da sede do município e localidades da zona rural. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Entregou os 2
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Página: 30 votos de congratulações, ao valentense Pedro Antônio Oliveira Santos, pela aprovação no concurso da Policia Militar do Estado do Tocantins, no ano de 2022, bem como pela conclusão do curso de formação policial, em janeiro de 2023, na cidade de Palmas/TO. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) – Considerando o crescimento de crimes ocorridos nas escolas, resultando inclusive em mortes de professores, crianças e adolescentes, solicitou ao Prefeito e à Secretária Municipal de Educação, que sejam adotadas as medidas urgentes e necessárias com vistas a instalação de câmeras de vídeomonitoramento nas escolas públicas municipais, no sentido de manter a ordem e a paz social no âmbito das mesmas. Ver. ANTÔNIO ALOIZIO DE ARAÚJO OLIVEIRA (PSDB) – Cobrou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências com vistas à execução dos serviços de manutenção das principais estradas vicinais deste Município, bem como cobrou ao mesmo, a execução de serviços de dedetização nas barracas da feira livre, no Centro de Abastecimento. Nos termos do art. 25, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente, Ver. ANATALINO INÁCIO DE SOUSA FILHO (PSDB) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências com vistas à execução das seguintes ações: execução dos serviços de poda de árvores no Bairro Petrolina, neste Município; reposição de lâmpadas no Bairro Juazeiros, na sede deste Município. Ver. GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) – Parabenizou a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, pela distribuição de 2.500 kg de peixes para famílias reconhecidamente carentes, residentes tanto na sede, quanto na zona rural. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências, com vista à execução de ações de infraestrutura no perímetro urbano deste Município. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Mostrou-se indignado e insatisfeito com a Administração Pública Municipal, cobrando ao Prefeito, que atenda às reivindicações dos vereadores, decorrentes de indicações e pedidos quando do uso da tribuna desta Casa Legislativa. Cobrou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção da praça no Povoado de Tanquinho, neste Município. Ver. GABRIEL HILER AMARAL SANTOS (PSDB) – Cobrou ao Prefeito Municipal, a adoção de providências com vistas à execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso à Localidade de Cipó de Leite, neste Município. Parabenizou a Prefeitura Municipal de Valente, pela realização da audiência pública realizada nesta Casa Legislativa, dispondo sobre a Feira Livre. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (PODE) – Teceu maiores considerações acerca das matérias apresentados pelo mesmo no expediente desta sessão, a saber: Indicação nº. 292/2023, sugerindo ao Prefeito a 3
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Página: 31 aquisição, através de emenda parlamentar direcionada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, do Kit Equipagem para o Conselho Tutelar deste município, composto por automóvel, computadores, impressora, refrigerador e bebedouro; Indicação nº. 293/2023, sugerindo ao Prefeito a celebração de parceria entre a Prefeitura Municipal de Valente, através da Secretaria de Educação, e a Polícia Militar da Bahia, para reimplantação o PROERD (Programa Educacional de Prevenção às Drogas e a Violência) nas escolas de Ensino Fundamental I do Município. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Externou as suas condolências às famílias valentenses que perderam seus entes queridos. Discorreu sobre os crimes ocorridos nas escolas, resultando em mortes de crianças e adolescentes, solicitando ao à Secretária Municipal de Educação, que sejam adotadas as medidas necessárias com vistas à contratação de vigilantes ou seguranças, no sentido de manter a ordem e a paz social no âmbito das escolas. Discorreu sobre as ações que estão sendo realizadas pela Administração Pública Municipal, durante o corrente ano. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) – Considerando o crescimento de crimes ocorridos nas escolas, resultando inclusive em mortes de professores, crianças e adolescentes, solicitou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que sejam adotadas as medidas urgentes e necessárias com vistas à implantação de câmeras de videomonitoramento nas portarias das escolas públicas municipais, bem como realização de licitação, com o objetivo de contratar vigilantes ou seguranças, no sentido de manter a ordem e a paz social no âmbito escolar. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 0071, de 03 de abril de 2023 (Processo nº. 00104/2023), de autoria do Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas, que “Denomina a praça José Antonio das Virgens, na comunidade de Boi Novo, neste Município (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº. 002, de 11 de abril de 2023, dispondo sobre a dispensa de interstício para inclusão na ordem do dia, bem como a subsequente realização de Sessão Extraordinária, após decorridos 20 (vinte) minutos do término da sessão ordinária em curso, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº. 0071, de 03 de abril de 2023 (Processo nº. 00104/2023), de autoria do Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas, que “Denomina a praça José Antonio das Virgens, na comunidade de Boi Novo, neste Município de Valente (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações 4
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Página: 32 pessoais os Vereadores Antônio Aloizio de Araújo Oliveira (PSDB), Lucivaldo Araújo Silva (UB), Genilton de Oliveira Moraes (UB) e Romilson Cedraz Mascarenhas (UB). Nada mais havendo a tratar, às 10h58m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter extraordinário, para esta data, com a seguinte Ordem do Dia: Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 0071/2023, de autoria do Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas, que “Denomina a praça José Antonio das Virgens, na comunidade de Boi Novo, neste Município de Valente”. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 11 de abril de 2023. 5
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Página: 33 Ata da 79ª (septuagésima nona) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 18 de abril de 2023. Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, presentes os Vereadores, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva, ausente justificadamente os Vereadores Elenildo de Oliveira Mota e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 79ª (septuagésima nona) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei nº. 073, de 13 de abril de 2023 - (Processo nº. 00106/2023), de procedência do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências – LDO 2024”. MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei nº. 074, de 17 de abril de 2023 - (Processo nº. 00107/2023), de procedência do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e dá outras providências”; Indicação nº. 297/2023, de autoria do Vereador João José de Oliveira, sugerindo ao Prefeito a obra e serviços de pavimentação e esgotamento sanitário de ruas da comunidade de Ichu, distrito de Valilândia, Município de Valente; Indicação nº. 298/2023, de autoria do Vereador Genilton de Oliveira Moraes, sugerindo ao Prefeito a desapropriação, por interesse social, de bem imóvel (domicílio residencial) antigo que restou situado em meio à Rua Rui Barbosa, na sede do distrito de Santa Rita de Cássia, neste Município; Indicação nº. 299/2023, de autoria do Vereador Genilton de Oliveira Moraes, sugerindo ao Prefeito a instalação de câmeras de monitoramento na sede do distrito de Santa Rita de Cássia, Município de Valente; Ofício VGV nº 1
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Página: 34 0019/2023, do Vereador João José de Oliveira, solicitando ao Deputado Federal Bacelar, apresentação de Emenda Parlamentar, tendo por objeto a consignação de dotações no Orçamento da União com vistas à aquisição de 02 (dois) ônibus escolares para o Município de Valente, Estado da Bahia. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Externou as suas condolências às famílias valentenses que perderam seus entes queridos. Exercendo as funções legislativa, fiscalizadora e de assessoramento ao mesmo inerentes enquanto lídimo representante político desta municipalidade, prestou informações, bem como teceu considerações e discorreu sobre assuntos de relevante interesse público local. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo, a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Povoado de Tanquinho, tendo em vista que, a médica está atendendo pacientes na sala da escola municipal. Defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº. 074, de 17 de abril de 2023, objeto de sua autoria, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e dá outras providências”. Nos termos do art. 25, parágrafo 2°, do Regimento interno, o Senhor Presidente atentou os vereadores para o fiel cumprimento ao quanto disposto no art. 212 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, que trata dos requisitos para o uso da tribuna livre, no sentido de que cumprirá estritamente o aludido regramento, não permitindo tanto o uso da palavra por ilegitimados quanto a interrupção da sessão para entrega de títulos e ofícios. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (PODE) – Agradeceu a Prefeitura Municipal de Valente, pela realização da inauguração da praça no Povoado de Boi Novo, através de emenda parlamentar do Deputado Federal Bacelar. Discorreu sobre a Indicação nº. 297/2023, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito Municipal a obra e serviços de pavimentação e esgotamento sanitário de ruas da comunidade de Ichu, Distrito de Valilândia, neste Município. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Discorreu sobre as ações que estão sendo realizadas pela Administração Pública Municipal, durante o corrente ano. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências com vistas a contratação de um médico diarista para o Hospital Municipal José Mota Araújo, sede deste Município, bem como cobrou ao mesmo, a aquisição de ambulâncias e vans para melhor comodidade dos valentenses. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) – Informou a todos os valentenses, que estará presente na XXII Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, nos dias 25 a 28 de abril de 2
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Página: 35 2023, onde na oportunidade irá reivindicar ao Deputado Federal Adolfo Viana, diversas benfeitorias para esta comuna. Cobrou ao Prefeito Municipal, que cumpra as leis aprovadas pelos Edis nesta Casa Legislativa. Não havendo ordem do dia e explicações pessoais, às 10h14m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 25 de abril de 2023, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 18 de abril de 2023. 3
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Página: 36 Ata da 80ª (octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 25 de abril de 2023. Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, presentes os Vereadores Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, ausente justificadamente o Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, aconteceu a 80ª (octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Veto Total ao Projeto de Lei nº. 0064, de 07 de março de 2023 (Processo nº. 00086/2023) – Autógrafo da Lei nº. 889/2023, que “Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos públicos de educação básica”; Projeto de Lei nº. 072, de 17 de abril de 2023 (Processo nº. 00105/2023), de procedência do Poder Executivo, que “Altera e dá nova Redação a Lei n.º 006/93 de 14 de abril de 1993; Revoga Lei nº 795, de 17 de abril de 2019 que alterou as Leis 286, de 14 de julho de 2005, a Lei nº 148, de 24 de março de 1999, Lei 286/2005 de 14 de julho de 2005 Cria e Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cria e Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”. MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Parecer nº. 074, de 17 de abril de 2023, opinando pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei nº. 074, de 17 de abril de 2023 - (Processo nº. 00107/2023), de procedência do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e dá outras 1
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Página: 37 providências”; Indicação nº. 303/2023, de autoria do Vereador Gabriel Hiler Amaral Santos, sugerindo ao Prefeito a execução da obra e serviço de pavimentação e esgotamento sanitário da rua Bernardinho; Rua Albino José de Oliveira; Rua Joaquim José Laureano; Rua José Francisco de Oliveira e Rua Adolfo de Jesus, na sede do distrito de Valilândia, Município de Valente. MATÉRIAS DIVERSAS: Ofício subscrito por integrante do Valente Moto Festival solicitando o espaço da tribuna livre desta sessão para tratar do encontro de motociclista que será realizado no período de 05 a 07 de maio de 2023, nesta cidade de Valente. TRIBUNA LIVRE: Nos termos do art. 212 do Regimento Interno da Câmara, o Senhor Presidente facultou o uso da palavra ao motociclista Moises Lima Ferreira, o qual, discorreu sobre o evento Valente Moto Festival, encontro local de motociclistas a ser realizado nos dias 05 a 07 de maio de 2023, na praça do Forródromo, sede deste Município. Ato contínuo o Senhor Presidente facultou o uso da palavra à Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Paula Avelino, a qual, discorreu sobre o Projeto de Lei nº. 072, de 17 de abril de 2023, de procedência do Poder Executivo, que “Altera e dá nova Redação a Lei n.º 006/93 de 14 de abril de 1993; Revoga Lei nº 795, de 17 de abril de 2019 que alterou as Leis 286, de 14 de julho de 2005, a Lei nº 148, de 24 de março de 1999, Lei 286/2005 de 14 de julho de 2005 Cria e Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Cria e Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. GABRIEL HILER AMARAL SANTOS (PSDB) – Agradeceu ao Prefeito Municipal, pela instalação de rede de esgoto na Rua Arsênia Nery de Oliveira, Bairro Fonte Nova, sede deste Município. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução de manutenção do equipamento odontológico que se encontra quebrado no Centro de Saúde deste Município, bem como cobrou ao mesmo, a adoção de providências em relação à situação de cães que se encontram em situação de abandono nas vias públicas, os quais estão causando prejuízos aos criadores de caprinos e ovinos. Ver. LUIZ ALVES DE ARAÚJO (UB) – Agradeceu ao Secretário Municipal de Infraestrutura, pela execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado de Ferros, neste Município. Associou-se ao trecho do discurso do Vereador que o antecedeu, em relação à apreensão de cães que se encontram soltos nas vias públicas, os quais estão causando prejuízos aos criadores de caprinos e ovinos e oferecendo riscos de acidentes aos munícipes. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – 2
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Página: 38 Externou as suas condolências às famílias valentenses que perderam seus entes queridos. Cobrou a adoção de providências ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em relação à situação de cães que se encontram em situação de abandono nas vias públicas, os quais estão causando prejuízos aos criadores de caprinos e ovinos, cujos animais são mortos pelos mesmos em eventuais ataques, uma vez que são inofensivos. Justificou a ausência do Vereador Guto da Saúde, o qual, está em Brasília/DF, participando da XXII Marcha dos Legislativos Municipais. Reivindicou ao Prefeito Municipal, a contratação de um médico diarista para o Hospital Municipal José Mota Araújo, sede do Município. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Cobrou ao Secretário Municipal de Infraestrutura, a adoção de providências em relação ao lixão localizado em frente à fábrica da APAEB. Mostrou-se indignado e insatisfeito com a Administração Pública Municipal, cobrando ao Prefeito, que atenda às reivindicações dos vereadores, decorrentes de indicações e pedidos quando do uso da tribuna desta Casa Legislativa. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (PODE) – Aludiu-se ao pronunciamento do Vereador Nem, no que se refere à coleta de resíduos sólidos localizados em frente à indústria da APAEB. Deu ciência da sua participação na final da Copa Queimada do Curral Sub-20, realizado no Povoado de Queimada do Curral, oportunidade em que parabenizou todos os organizadores do referido evento. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção das estradas vicinais que dão acesso ao Distrito de Valilândia e Localidades circunvizinhas. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Discorreu sobre as ações que estão sendo realizadas pela Administração Pública Municipal durante o corrente ano. Deu ciência aos vereadores e à população valentense da visita do Prefeito Municipal ao gabinete do Deputado Federal Elmar Nascimento, em Brasília/DF, onde na oportunidade reivindicou diversas benfeitorias para esta comuna. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Entregou os votos de congratulações, ao valentense Erisvaldo Ferreira de Jesus, conhecido popularmente como Tytta Ferreira, pela nomeação ao cargo de Coordenador Geral do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, o qual, irá representar e coordenar as ações do MDA, uma das pautas prioritárias do Governo Lula. Cobrou a adoção de providências ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, em relação à reposição de lâmpadas no Bairro Minação, sede deste Município. Não havendo Ordem do Dia, nos termos do § 1º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram-se a título de explicações pessoais os Vereadores Lucivaldo Araújo Silva (UB), Gabriel Hiler Amaral Santos (PSDB), Elenildo de Oliveira Mota (PT), Romilson 3
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Página: 39 Cedraz Mascarenhas (UB) e João José de Oliveira Silva (PODE). Nada mais havendo a tratar, às 11h18m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 2 de maio de 2023, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 25 de abril de 2023. 4
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Página: 40 Ata da 81ª (octogésima primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 02 de maio de 2023. Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 09h15m, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, presentes os Vereadores, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 81ª (octogésima primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente. Constatados hora e número legais, o Presidente, em nome da comunidade valentense, declarou aberta a sessão, dando início ao Expediente, o qual constou do seguinte: Ata da sessão anterior, a qual, não havendo manifestação de retificação ou impugnação, foi declarada aprovada sem restrições; Leitura das matérias dirigidas à Câmara, a saber: MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Indicação nº. 301/2023, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito a contratação de um médico diarista para o Hospital Municipal José Mota Araújo, sede do Município de Valente; Indicação nº. 302/2023, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, sugerindo ao Prefeito a melhoria/manutenção/instalação do sistema de iluminação pública da via de acesso compreendida entre o Colégio Estadual de Valente (antigo Colégio Estadual César Borges) e o aeroporto local, sede do Município de Valente; Ofício nº. 005, de 24 de abril de 2023, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, direcionado ao Farmacêutico do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, listagem das compras de medicamentos realizadas nos últimos dois meses do exercício em curso; Ofício nº. 006, de 02 de maio de 2023, do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, solicitando da Secretaria Municipal de Educação o pagamento dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de Professor, retroativo ao mês de janeiro de 2023, na conformidade do disposto no artigo 1º. da Lei Complementar n.º 0055/2023, que “Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 1
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Página: 41 11.738/2008”. Observado o disposto no art. 85, combinado com o § 5º do art. 88, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, previamente inscritos, pronunciaram os seguintes Vereadores: Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) – Externou a sua gratidão, ao Prefeito Municipal, pela aquisição de aparelhos e equipamentos de ultrassonografia, o qual foi adquirido através de sua indicação, objeto de sua autoria. Deu ciência da sua participação, na XXII Marcha dos Legislativos Municipais, em Brasília/DF, evento realizado pela União dos Vereadores do Brasil – UVB, o qual, reuniu mais de cinco mil vereadores de todas as regiões do país. Cobrou a Secretaria Municipal de Educação, o pagamento dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de Professor, retroativo ao mês de janeiro de 2023, na conformidade do disposto no artigo 1º. da Lei Complementar n.º 0055/2023, que “Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008”. Cobrou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de uma quadra poliesportiva no Povoado de Santana, neste Município. Ver. LUIZ ALVES DE ARAÚJO (UB) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção da estrada vicinal que dá acesso ao Povoado de Varginha e Localidades circunvizinhas. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB) – Externou as suas condolências às famílias valentenses que perderam seus entes queridos. Deu ciência da sua participação, juntamente com o Vereador Romilson Cedraz, em uma reunião na sede da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA em Feira de Santana, oportunidade em que cobrou à Coordenadora Geral Dra. Shirley Cristina Santos Silva, a adoção de providências em relação a ampliação de rede de energia elétrica no Bairro José Moreira, sede deste Município. Reivindicou ao Prefeito Municipal, a contratação de um médico diarista para o Hospital Municipal José Mota Araújo – HMJMA, sede deste Município. Ver. ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Entregou os votos de congratulações ao professor e diretor Rômulo Monteiro, pelo aniversário de 20 anos do Colégio Estadual de Valente – CEV. Ver. GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) – Parabenizou as equipes participantes do campeonato valentense, pela classificação para quartas de finais, ocorrido no último final de semana, no Estádio Evandro Mota Araújo. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a execução dos serviços de manutenção das estradas vicinais que dão acesso ao Distrito de Santa Rita de Cássia e Localidades circunvizinhas. Reivindicou ao Secretário Municipal de Saúde, a realização de ações de infraestrutura nas Unidades Básicas de Saúde do Distrito de Santa Rita de Cássia e do Povoado de Recreio. No espaço das comunicações das lideranças pronunciaram-se os seguintes Vereadores: Ver. ELENILDO 2
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Página: 42 DE OLIVEIRA MOTA (PT) – Externou a sua indignação com a Administração Pública Municipal, cobrando ao Prefeito, que atenda às reivindicações dos vereadores, decorrentes de indicações e pedidos quando do uso da tribuna desta Casa Legislativa. Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências em relação à situação de cães que se encontram em situação de abandono nas vias públicas, os quais estão causando prejuízos aos criadores de caprinos e ovinos e oferecendo riscos de acidentes aos munícipes. Ver. GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB) – Reivindicou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de ações de infraestrutura no Bairro Bom Jardim, sede deste Município. Discorreu sobre a Indicação nº. 301/2023, objeto de sua autoria, sugerindo ao Prefeito Municipal, a contratação de um médico diarista para o Hospital Municipal José Mota Araújo, sede deste Município. Ver. LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB / Líder do Governo) – Discorreu sobre as ações que estão sendo realizadas pela Administração Pública Municipal durante o corrente ano. Exercendo as funções legislativa, fiscalizadora e de assessoramento ao mesmo inerentes enquanto lídimo representante político desta municipalidade, prestou informações, bem como teceu considerações e discorreu sobre assuntos de relevante interesse público local. Ver. GESSIVALDO SOUTO MARTINS (PSD) – Parabenizou as equipes participantes do campeonato valentense, pela classificação para quartas de finais, cujos jogos ocorreram no último final de semana no Estádio Evandro Mota Araújo. Reiterou as palavras do Vereador Genilton, cobrando a execução dos serviços de manutenção das estradas vicinais que dão acesso ao Distrito de Santa Rita de Cássia e Localidades circunvizinhas. Ver. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA (PODE) – Cobrou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de providências em relação à situação de cães que se encontram em situação de abandono nas vias públicas, os quais estão causando prejuízos aos criadores de caprinos e ovinos e oferecendo riscos de acidentes aos munícipes, bem como cobrou ao mesmo, que cumpra as leis aprovadas pelos Edis nesta Casa Legislativa. Observado o disposto nos artigos 145 a 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valente, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA, a qual constou do seguinte: Turno único de discussão e votação, por escrutínio secreto, do Turno único de discussão e votação do Veto Total (Processo nº. 00108/2023) ao Projeto de Lei nº. 0064, de 07 de março de 2023 – Autógrafo da Lei nº. 889/2023, que “Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos públicos de educação básica (Maioria simples para aprovar e maioria absoluta para rejeitar – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por dez (10) votos favoráveis. Em alusão à votação do Veto Total ao Projeto de Lei nº. 3
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Página: 43 0064, de 07 de março de 2023 – Autógrafo da Lei nº. 889/2023, que “Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos públicos de educação básica”, constante da ordem do dia, ausentou-se na ocasião da votação o Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas. Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº. 074, de 17 de abril de 2023 – (Processo nº; 00107/2023), de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, que “Dispõe dobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e dá outras providências (Maioria simples – Art. 44 da L.O.M)”, aprovado por unanimidade. Em alusão à votação do Projeto de Lei nº. 074, de 17 de abril de 2023, de autoria do Vereador Gutemberg Cunha dos Santos, que “Dispõe dobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e dá outras providências”, constante da ordem do dia, ausentou-se na ocasião da votação o Vereador Romilson Cedraz Mascarenhas. Nada mais havendo a tratar, às 11h50m, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 9 de maio de 2023, com a seguinte Ordem do Dia: O que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator de debates ad hoc, lavrei a presente ata, cujo arquivo audiovisual ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os Vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 02 de maio de 2023. 4
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Página: 44 Câmara de Vereadores de Valente Rua José Mota Lopes, 54 CNPJ 00.480.114/0001-86 CEP 48890-000 – Valente - Bahia Ata da 1ª (primeira) Sessão Especial da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, realizada em 09 de maio de 2023. Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 09:30 horas, na sede do Poder Legislativo Valentense, situada à Rua José Mota Lopes, 54, nesta Cidade de Valente, Estado da Bahia, por convocação do Exmo. Senhor Presidente, Vereador Anatalino Inácio de Sousa Filho, presentes os Vereadores, Antônio Aloizio de Araújo Oliveira, Anatalino Inácio de Sousa Filho, Elenildo de Oliveira Mota, Gabriel Hiler Amaral Santos, Genilton de Oliveira Moraes, Gessivaldo Souto Martins, Gutemberg Cunha dos Santos, João José de Oliveira Silva, Luiz Alves de Araújo, Lucivaldo Araújo Silva e Romilson Cedraz Mascarenhas, aconteceu a 1ª (primeira) Sessão Especial da 16ª (décima sexta) Legislatura da Câmara Municipal de Valente, tendo como temática: “Discussão do cenário da superpopulação de gatos e cães soltos e em situação de rua no Município e a alta incidência de ataques caninos aos moradores e criações de caprinos e ovinos, no contexto da região e do território do sisal e outras perspectivas”. Constatados hora e número legais, o Senhor Presidente, declarou aberta a Sessão Especial, convidando para compor a Mesa, as seguintes autoridades e personalidades presentes: Ilma. Sra. Juliana Nascimento da Silva – Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Animais – OAB Bahia Subseção Feira de Santana; Ilma. Sra. Janaina Rios – Protetora de Animais e Fundadora do Projeto Célula Mãe; Ilmo. Sr. Dr. Luiz Delfino Mota Lopes – Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais; Ilmo. Sr. Julivaldo Silva De Jesus – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Valente; Ilmo. Sr. Gerlândio Araújo Lima – Diretor da Fundação APAEB e Produtor Rural; Exmo. Sr. Alivanaldo Martins dos Santos (Vonte) – Prefeito do Município de Retirolândia; Exmo. Sr. Jicledio da Silva Oliveira – Vereador do Município de São Domingos; Ilma. Sra. Tatiana Araújo – Protetora e Defensora dos Animais; Ilm.º. Sr. Rodrigo Mota Simões Ferreira – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente; Ilma. Sra. Grazia Oliveira dos Santos – Diretora de Meio Ambiente; Ilma. Sra. Hadassa Guimarães – Defensora e Protetora dos Animais e Representante da ONG Haytap da Turquia na Bahia. Ato contínuo, o Senhor Presidente teceu considerações alusivas à realização desta Sessão Especial, bem como franqueou o uso da palavra aos integrantes da Mesa: DR. LUIZ DELFINO MOTA LOPES, 1
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Página: 45 Câmara de Vereadores de Valente Rua José Mota Lopes, 54 CNPJ 00.480.114/0001-86 CEP 48890-000 – Valente - Bahia GERLÂNDIO ARAÚJO LIMA, JANAÍNA RIOS, ALIVANALDO MARTINS DOS SANTOS, JULIANA NASCIMENTO DA SILVA e JICLEDIO DA SILVA OLIVEIRA. Por conseguinte, previamente inscritos, o Senhor Presidente facultou o uso da palavra aos seguintes Vereadores: LUCIVALDO ARAÚJO SILVA (UB), GUTEMBERG CUNHA DOS SANTOS (PSDB), ROMILSON CEDRAZ MASCARENHAS (UB), GABRIEL HILER AMARAL SANTOS (PSDB), GENILTON DE OLIVEIRA MORAES (UB) e ELENILDO DE OLIVEIRA MOTA (PT). Doravante, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra à integrante da Mesa, a Senhora Janaína Rios, a qual, previamente inscrita, procedeu às considerações finais. Considerando a existência de demandas relacionadas à superpopulação de cães e cadelas, o Senhor Presidente, ad referendum do Plenário, propôs os seguintes encaminhamentos: Construção de canil ou cessão de espaço locado ou pertencente ao Poder Executivo Municipal, a fim de acomodar cães e cadelas que se encontram em situação de abandono nos logradouros e vias públicas; firmar parceria/convênio com associação ou entidade da sociedade civil organizada com vistas à realização de laqueaduras em cadelas e castração de cães, no sentido de evitar a multiplicação dos referidos animais de estimação e, consequentemente os ataques aos caprinos e ovinos, que resultam em mortes e prejuízos para os criadores. Nada mais havendo a tratar, às 12:24, deu o Presidente por encerrada a Sessão, convocando outra, em caráter ordinário, para o dia 16 de maio de 2023, com a seguinte Ordem do Dia: o que houver. E, para constar, eu, Saulo Gonçalves de Oliveira Araújo, Redator ad hoc deste Poder Legislativo, lavrei a presente ata, cujo áudio ficará registrado em inteiro teor no arquivo digital do Departamento Legislativo desta Casa, a qual após submetida ao crivo do Plenário e achada conforme, vai devidamente aprovada e assinada por todos os vereadores presentes. Plenário Nemésio Martins da Silva, em 09 de maio de 2023. 2
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