Câmara de Pojuca

Texto da edição nº 271

segunda-feira, 6 de novembro de 2017

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☷ segunda-feira, 6 de novembro de 2017 ☷ ────── ☷ Edição Ordinária nº. 0271 ☷ Caderno 1 ☷ Página 1 ☷ Presidente: José Carlos Nero Nascimento Vice-Presidente: EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001/2017, de 19 de outubro de 2017 – Modifica a redação, acrescenta e revoga dispositivos ao texto da Lei Orgânica Municipal na forma que indica. Fábio Soares Das Virgens 1º. Secretário: Lenivaldo Palmeira Alves 2ª. Secretária: Geruza Dias Laudano ▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Pojuca Praça - Antonio Carlos Magalhães - Edifício Edivaldo Siqueira Guimarães, S/N Bairro: Centro CEP: 48.120-000 ☎ (71) 3645 - 3045 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal ▬▬▬▬▬▬▬ CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Assinado de forma digital por CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=BA, l=feira de santana, ou=Secretaria da Receita Federal Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR ZCR, cn=CDKM SOLUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA M:15653533000140 Localização: Conceição do Coité/BA. Dados: 2017.11.06 15:34:44 -03'00' Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com

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EDirio Oficial [EE segunda-feira, 6 de novembro de 2017 EE ——— EE Edição Ordinária nº. 0271 E: Caderno 1 E LEGISLATIVO - Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE Estado da Bahia | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017. Modifica a redação, acrescenta e revoga dispositivos ao texto da Lei Orgânica Municipal na forma que indica. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE POJUCA, Estado da Bahia, com fundamento no $ 2º, e no caput do art. 34, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - Modifica a redação dos incisos VIII, XIV e XIX do art. 26 e acrescenta o inciso VIII A, ao mesmo artigo, todos da Lei Orgânica do Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 —... VIII — fixar o subsídio dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, por lei de sua iniciativa, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica; VIII A — fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por lei de sua iniciativa, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, IM, e 153, $ 2º, I da Constituição Federal; KX -...; XIV — representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o N Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública; XV-.. Página 1 de5 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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gi Diario Oficial [EE segunda-feira, 6 de novembro de 2017 E: ——— EE Edição Ordinária nº. 0271 E: Caderno 1 E) Página: 3 LEGISLATIVO - POJUCA/BA. CÂMARA MUNICIPAL DE POJUCA Estado da Bahia XIX — convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e os Dirigentes de entidades da administração pública municipal, pela maioria absoluta dos seus membros, para prestar informações sobre matéria de sua competência; Art. 2º - Os dispositivos abaixo indicados, da Lei Orgânica do Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25-— ... XIII — criação, estruturação e competência das secretarias municipais e órgãos da administração pública; XIV- .. Art. 27 — A Câmara Municipal, pela maioria absoluta dos seus membros, pode convocar Secretários Municipais para, no prazo de 08 (oito) dias, prestar pessoalmente, informações sabre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas. 81º — Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua pasta. $2º — A Câmara Municipal, pela maioria absoluta dos seus membros, pode encaminhar pedidos escritos de . informações aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas. Página 2 de 5 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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By Diario Oficial [EE segunda-feira, 6 de novembro de 2017 EE ——— EE Edição Ordinária nº. 0271 E: Caderno 1 E a Página: 4 LEGISLATIVO - POJUCA/BA. CÂMARA MUNICIPAL DE POJUCA. Estado da Bahia “Art. ... I - convocar Secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; HI-... Art. 35— .. — os - criação, estruturação e competências das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal. Art. 47 — ... I — investido no cargo de Secretário Municipal, Estadual ou de Ministro de Estado; Art. 49 — O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais. Parágrafo Único —... Art. 52- ... $1º -.. $ 2º — A investidura do vice-prefeito no cargo de Secretário Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior. Art. 56 —- REVOGADO. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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segunda-feira, 6 de novembro de 2017 == EE Edição Ordinária nº. 0271 == Caderno 1 E E Diário Oficial LEGISLATIVO Página: 5 CÂMARA MUNICIPAL DE POJUCA Estado da Bahia Art. 58-— .. I — nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais cargos, nos termos da lei; Il — exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da administração municipal; ...; REVOGADO; ..; XIII — encaminhar à Câmara de Vereadores até o dia trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas relativa ao exercício financeiro do ano anterior; XIV — ...; CAPITULO IH DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Art. 60 — Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício pleno dos seus direitos políticos. Parágrafo Único — Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no art. 61. I-..; HI - apresentar ao Prefeito relatórios periódicos das atividades realizadas na sua pasta; Art. 61 — Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e competências das Secretarias Página 4 de 5 (AR Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diario Oficial [EE segunda-feira, 6 de novembro de 2017 EE ——— EE Edição Ordinária nº. 0271 E: Caderno 1 E Zu LEGISLATIVO - Página: 6 CÂMARA MUNICIPAL DE POJUCA. Estado da Bahia Municipais e dos demais órgãos da administração municipal. Art. 62 — O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os demais dirigentes de órgãos e entidades da administração municipal, no ato da posse e término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens. Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal encaminhar à Câmara Municipal o projeto de lei complementar a que se refere o art. 61 desta Lei Orgânica, no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação da presente Emenda. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POJUCA-BAHIA, em 19 de Outubro de 2017. JOSÉ CA Na UV FÁBIO SOARBS DAS VIRGENS VICE-PRESIDENTE MEIRA ALVES 1º SECRETÁRIO GERUS, 2º SECRETÁRIA Página 5 de 5 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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