Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.783
sexta-feira, 30 de junho de 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 30 de junho de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.783 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »DESPACHO PRESIDENTE NOVO PRAZO DEFESA. »PORTARIS NOS 1560 A 1562/2023. &'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINTE DO PRESIDENTE PCA Nº 001/2020-09842E21 - Prestação de Contas Anual Interessado: Francisco de Assis Alves dos Santos Assunto: PODER EXECUTIVO – EXERCÍCIO DE 2020 DESPACHO DO PRESIDENTE Notificado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento da notificação, na forma do art. 8º, do Decreto Legislativo n. 213, de 13 de novembro de 2014, no processo acima identificado, o Sr. Francisco de Assis Alves dos Santos, apresentou tempestivamente sua Defesa Escrita, por seus representantes legais, a qual foi anexada ao respectivo processo, última fase antes do julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal. É o Relatório. A Defesa Escrita apresentada não faz referência ao processo acima citado, faz referência ao processo da Prestação de Contas Anual do Exercício de 2018, sob responsabilidade do mesmo ex-gestor, cujo processo também tramita nesta casa, todavia em outra fase, neste momento sob responsabilidade da Comissão de Finanças. As normas regimentais da Câmara Municipal de Conceição do Coité que tratam do julgamento das prestações de contas são baseadas nos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINTE DO PRESIDENTE Ao apresentar sua Defesa Escrita dentro do prazo legal o ex-gestor demonstra seu interesse de exercer legitimamente sua ampla defesa. Deste modo, com o objetivo de assegurar o direito ao contraditório e a ampla defesa, concedo ao ex-gestor, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte a publicação desta decisão, excluídos os dias de recesso parlamentar, na forma do art. 8º, do Decreto Legislativo n. 213, de 13 de novembro de 2014. O processo completo, desde seu recebimento do TCM, contendo cópias do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, se encontra disponível em https://sapl.conceicaodocoite.ba.leg.br/docadm/texto_integral/55 Conceição do Coité, 05 de junho 2023. Assinado de forma digital por JOSE JAILMO PEREIRA JOSE JAILMO PEREIRA GOMES:23988355534 GOMES:23988355534 Dados: 2023.06.05 08:18:08 -03'00' José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.560 De 11 de maio de 2023 Exonera Assessor de Vereador. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; e Art. 19, § 2º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015. RESOLVE: Art. 1º Fica exonerado o servidor VENILSON BARRETO DE JESUS do Cargo de provimento em comissão de Assessor de Vereador. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 30 de junho de 2023. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.561 De 11 de maio de 2023 Exonera Assessora de Vereadora. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; e Art. 19, § 2º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015. RESOLVE: Art. 1º Fica exonerada a servidora FERNANDA ARAUJO DOS SANTOS do Cargo de provimento em comissão de Assessora de Vereador. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 30 de junho de 2023. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.562 De 11 de maio de 2023 Exonera Assessora de Vereador. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; e Art. 19, § 2º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015. RESOLVE: Art. 1º Fica exonerada a servidora JUCELINA OLIVEIRA CEDRAZ do Cargo de provimento em comissão de Assessora de Vereador. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 30 de junho de 2023. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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