Texto da edição nº 510 — Prefeitura de Biritinga

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 4 de julho de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição Ordinária nº. 0510 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »PORTARIA N°. 092, DE 04 DE JULHO DE 2023. »EXTRATOS. »DECRETOS NOS 95 E 96, DE 04 DE JULHO DE 2023. »DECRETO MUNICIPAL N°. 94 DE 2023 - RETENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA – BIRITINGA - BA. &'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA PORTARIA Nº 092, DE 04 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a nomeação do cargo de Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 70, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: I – Fica nomeada ao cargo de COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, cargo integrante da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, a Senhora Lígia Shuênia Santos Silva, que passa a responder pelas atribuições do Cargo de forma imediata. II – As atribuições e responsabilidades do cargo são aquelas previstas na Lei Municipal n. 589/2009 (Lei da Estrutura Administrativa), sem prejuízo de novas atribuições que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. III – Encaminha-se Cópia do presente expediente ao Departamento de Recursos Humanos, para que sejam tomadas as providências cabíveis. IV - Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2023. Gilmario Souza de Oliveira Prefeito Municipal ___________________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216

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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 0003/2022. OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO: 1 - O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação de prazo do contrato acima identificado, oriundo do processo de dispensa de Licitação nº 003/2022, que tem como objeto a locação de um imóvel residencial, situado na Rua Pedro Teixeira de Brito, n° 60, Centro, Biritinga-Bahia, destinado para abrigar família que estar em situação de vulnerabilidade e risco social. 2 - Fundamenta-se o presente termo aditivo, na cláusula quinta do contrato, firmado entre as partes, na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações Posteriores; em ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social no Parecer da Procuradoria Jurídica do Município e na autorização do Gabinete do Prefeito que, encontram-se anexos e são partes integrantes deste termo aditivo. Contratado: ARISTEU MIGUEL DE MOURA Vigência: 06 (seis) meses Data: 04 de julho de 2023. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 telefone.: (75) 3267-2216

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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 0079/2023 Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviço de locação de veículos automotivos, para apoio a busca ativa dos beneficiários assistidos pela política de assistência Social do Município, acompanhados e atendidos pelo Programa Criança Feliz, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo I do Edital n°17/2023 Valor global do contrato: R$67.200,00(sessenta e sete mil e duzentos reais) Pregão Eletrônico nº011/2023 Dotação orçamentária: Unidade orçamentária – 09.18 Projeto/Atividade – 2080 Elemento de despesa – 3.3.9.0.39.00.0000 Fonte de Recurso – 1660 Empresa contratada: JOSÉ CELIO CERQUEIRA COSTA LTDA, CNPJ sob nº 00.451.036/0001-91 Vigência: 12 (doze) meses Data: 04 de julho de 2023. _______________________________________________________ Praça Municipal, 01 – Biritinga/BA – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354

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Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA DECRETO Nº. 095, DE 04 DE JULHO DE 2023. “Altera a redação do art. 1º do Decreto Municipal n. 009, de 10 de janeiro de 2023”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Orgânica do Município, e DECRETA: Art. 1º O artigo 1º, do Decreto n. 009, de 10 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, prevista no art. 3º da Lei 552/2006 em conformidade com art. 18 da mesma Lei, poderá ser quitado em cota única ou em até cinco parcelas, com os seguintes vencimentos: Parcela Única Primeira Segunda Terceira Quarta Quinta Vencimento 10/08/2023 10/08/2023 10/09/2023 10/10/2023 10/11/2023 10/12/2023 Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2023. Gilmário Souza de Oliveira Prefeito Municipal de Biritinga Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2216

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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 96, de 4 de Julho de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 200.000,00 ( Duzentos Mil Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 200000 ( Duzentos Mil Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 96, de 4 de Julho de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 200.000,00 do SUS provenientes do Governo Fed Total do Projeto / Atividade R$ 200.000,00 Total da Unidade R$ 200.000,00 Valor Total Suplementado R$ 200.000,00 Página 1 de 2

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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito R$ 200.000,00 Dotações Anuladas . 0.817 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3.3.9.0.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 50.000,00 do SUS provenientes do Governo Fed Total do Projeto / Atividade R$ 2016 50.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos 150.000,00 do SUS provenientes do Governo Fed Total do Projeto / Atividade R$ 150.000,00 Total da Unidade R$ 200.000,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte Adição 200.000,00 Recurso 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 200.000,00 Federal - Bloco de Manutenção 200.000,00 das Ações e Serviços Públicos de Total Geral: 200.000,00 200.000,00 BIRITINGA, Decreto Nº 96, de 4 de Julho de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 2 de 2

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