Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.785

terça-feira, 4 de julho de 2023

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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 4 de julho de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.785 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PORTARIA N°. 1566/2023, NOMEIA ESTEFANE MENDES DA SILVA. »RF PLO N°. 38/2023 - REFIS. &'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX  0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1.566 De 04 de julho de 2023 Nomeia Assessora de Vereador. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 17, Incisos II e XXVII, do Regimento Interno; Art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Nº 63, de 24 de junho de 2015; e Lei Complementar Nº84, de 09 de março de 2022. RESOLVE: Art. 1º Fica nomeada ESTEFANE MENDES DA SILVA para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessora de Vereador para execução das atividades externas da Vereadora Elaine Anunciação da Silva, com remuneração definida pela Legislação vigente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de julho de 2023. José Jailmo Pereira Gomes Presidente

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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Redação Final PROJETO DE LEI nº 38/2025 I Q Cc providêr O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. no e promulgo a se; mara Municiy Faço LEI ber quea € a aj terior não att à multa de mora, ção se couber, f cento) da multa de multa, juros de mora, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|] Em, 4 de julho de 2023|] Ano: Xvi|| Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça incidêr ar o parcelament deste Municípi Pa: devido. Art. 6º O deferime cel do pedido de | parcela inici rerá ser paga até o 15º ( se tratar de pai a deste, por terceiro interessado. a por terceiro interes Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|] Em, 4 de julho de 2023|] Ano: Xvi|| CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça inte ao do vencime: a 20% (vinte por cento), e jurc ra de 1% (um o prevista no inciso 1 do art ribuinte, imento pelo fisco quer diferer Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça mento deverá ser nento e a nento da primeira ado for o caso: ção (CNPJ) e fo no CPF/MF do resp vel legal pela pessoa jurídica. devedor e pelo terceiro do déb el e irretratável, nos tem adquirido para os encargos plementar nº 101/2000, os benefícios desta Lei s ta própria uste da base trib A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|] Em, 4 de julho de 2023|] Ano: Xvi|| CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça e decla s pela util Art. 16. Fica o Chefe do Execu este determinar, a des Na e Estímu do Mun s meios de co assinadas digitalmente conforme MP A versão eletrônica encontra-se disponível no porta ão Ordinária nº. 1.785 || Caderno 1||| Página: 7

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| Em, 4 de julho de 2023 || Ano: a nº. 1|| | CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça ANEXO 1 TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO | CONFITENTE DEVEDOR(A) | | | ENDEREÇO INSCRIÇÃO MUNICIPAL TELEFONE EMAIL [REPRESENTANTE LEGAL/POROCURADOR ENDEREÇO RG CPF TELEFON EMAIL OBSERVAÇÕES issão de Dívida, o (a) do Munic , decorrente n a dispensa co), em () parcelas dia útil do mês. A falta de o acréscimo de multa d de mora, da a 20 de 0,33% por dia, lix juros de mora de 12% ao mês das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi a de Chaves Públicas Brasile A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça hecimento de que esta confissão não implica líquida e certa provante do b) cópia de carteira de iden: pessoa fisi e) e CNPI/ME, q d) comprovante de er pr por seu procura de CONFITENTE DEVEDOR(A) AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — MATRÍCULA Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Em D i â ti 0 Ofici E al do | Em, 4 de julho de 2023] Ano: Xvi| || Edição Ordinária nº. 1.785] Caderno 1 | | | AT Vo Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça TESTEMUNHAS ASSINATURA: ASSINATURA NOME E CPF ASSINATURA: ASSINATURA: NOME E CPF Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|] Em, 4 de julho de 2023|] Ano: Xvi|| || Edição Ordinária nº. 1.785|| Caderno | Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÊ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO [ E | TERCEIRO INTERESSADO | ENDEREÇO INSCRIÇÃO MUNICIPAL CPF/CNPJ TELEFONE EMAIL REPRESENTANTE LEGAL/POROCURADOR ENDEREÇO RG CPF TELEFONE EMAIL DEVEDOR ORIGINAL ENDEREÇO RG CPF TELEFONE EMAIL OBSERVAÇÕES Pelo presente Termo de Assunção de Dívida, o (a) Terceiro Interessado, acima identificado(a), assume a dívida do devedor original, também acima identificado, perante a Fazenda do Município de Conceição do Coité, o valor de R$ ( Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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de julho de 2023 || Ano: XVI|| CONCEIÇÃO DO COITÉ PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Página: 12 os devidos até esta data, conforme demonstrativo(s) de débito(s) que integra(m) o presente instrumento, decorrente de auto(s) de na melhor forma de infração e declaração espo direito, em caráter irrevogável e irrstratável, compromete-se a ar o total do que, com a dos encargos na forma prevista na Lei nº (2023, ). em () pa elas mensais, igu o ..), Cujo vencimento dar-se-á até o último dia A falta de pa amento de qualquer parcela no vencimento ensejara o acréscimo de multa de mora, calculada a partir do dia seguinte ao do vencimento, a razão de 0,33% por dia, limitada a 20%, e de juros de mora de 1% ao mês. O Devedor Original declara anuir co sunção da dívida pelo Terceiro Interessado, sem a a as bilidade, que lhe perma ão. O Terceiro Interessado e ecimento de que esta confissão não tica nova ação, restituição ção de valores p reconhece como líquida e certa a dívida confessada; c) o não pagamento implicará ores e as condições o cancelamento do anteriores do crédito dando prosseguimento à Execução Fiscal; d) esta confissão ência de qualquer Ação Judicial ou Processo Administrativo em implica em desi jo o crédito ora reconhecido e confess que seja questi tec nhece e assume a ob custa processua intes documentos: a) comprovante do amento da primeira parcela e demonstrativo da dívida; b) cópia de carteira de identi Je e cartão de inscrição do CPF/MF, quando se tratar de pessoa física; c) cópia de caricira de identidade do representante legal e do cartão de inscrição no CNPYMF, qua ndo se tratar de pessoa jurídica; A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: buída em caráter do, cuja procedência igação de pagar honorários devidos ao seu advogado e à Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL

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| Em, 4 de julho de 2023 || Ano: PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça CONCEIÇÃO DO CCITÉ BA a nº. 1|| | Página: 13 d) comprovante de endereço do Terceiro natário deste Termo; signatá e) comprovante de endereço do Dev: deste Termo; f) doc umento que confira ao signatário deste T física ou jurídica. (0) nte Termo é laviac pelo(a) Terceiro Interessado, ou por seu procur (a) : E da , e pela autoridade Adminis seu procui testemunhas abaixo firmadas Conceição do Coité, de oacon em 02(duas) vias, de igual teor e forma as pelo Devedor Original, ou para que produza os efeitos legais e jurí entanic ição do representante e/ou do Devedor Original, pessoa e com as nte, juntament de 2023. TERCEIRO INTERESSADO DEVEDOR ORIGINA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - MATRÍCULA TESTEMUNHAS Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port

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Diá la ri 0 Ofici E al do || Em, 4 de julho de 2023 || Ano: xvi| || Edição Ordinária nº. 1.785 || Cademo 1] | ISLATIVO Página: 14 CONCEIÇÃO DO COITÉÊ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça ASSINATURA: ASSINATURA: NOME E CPF ASSINATURA: ASSINATURA: NOME E CPF Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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