Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.789
terça-feira, 11 de julho de 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 11 de julho de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.789 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »19ª ORDINÁRIA ATA 10/07/2023. »ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CC 0013/2023. »AVISO DE RESULTADO DA CC 0013/2023. »EDITAL AUDIÊNCIA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. »EXTRATO DO CONTRATO 0030/2023. »INDICAÇÕES/2023. »ORDEM DE SERVIÇO N°. 0026/2023. »PLO 40/2023 EXECUTIVO PERMUTA IMÓVEL. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 F %5O &21&(,&$2'2 &2,7(R ,&3%UDVLORX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/07/2023 - 18:00 ; Encerramento: 10/07/2023 - 22:30 Lista de Presença na Sessão: Beto da Pinda / PCdoB ; Betão Gordiano / PT ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane de Almas / DEM ; Ernandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marli de Bandiaçú / PT ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / DEM ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Reni do Sindicato / PT Expedientes: ATA DE SESSÃO para discussão e votação: Ata da 18ª Sessão Ordinária de 03 de julho de 2023. De Origens Diversas: Convidamos o Srº Adriano Elysen Rego para receber Moção de Aplauso de autoria da vereador Professora Elaine. No momento, passamos a palavra para que ele possa fazer uso da palavra . Convidamos o Pastor Elissomar Nunes da Silva para receber Moção de Aplauso de autoria da vereador Professora Elaine. No momento, passamos a palavra para que ele possa fazer uso da palavra . Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023, Dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023, Desafeta da sua condição de bem público de uso especial e autoriza a dação em pagamento do bem, assim como o pagamento da diferença, em virtude da justa indenização pela desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto n.º 4277, de 03 de julho de 2023. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 70 de 2023, Requer copias das vistorias especificas de todos os veículos que realizam o transporte escolar credenciado no município, discriminados por suas respectivas linhas. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 285, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fizeram uso da palavra: Vereador Gease Freitas, Vereadora Professora Elaine, Vereador Lindo de Neuza, Vereadora Marli de Bandiaçu, Vereador Rene do Sindicato. ; 4 - Requerimento nº 71 de 2023, REQUER a realização de uma audiência pública para tratar sobre à Violência contra a Mulher no Agosto Lilás e políticas públicas de combate e enfrentamento, articulando com a Rede de Proteção à Mulher. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 286, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. ; 5 - Requerimento nº 72 de 2023, Requerimento - Voto de Aplauso (Moção de Aplauso) ao CAEE Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 289, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. Também fizeram uso da palavra o Vereador Fagner, Vereadora Marli de Bandiaçu, Vereadora Professora Elaine, Vereadora Elizane de Almas. ; 6 - Requerimento nº 74 de 2023, Requer moção de Aplausos ao Cardiologista, Doutor Michel Platinny, Pelo trabalho social de atendimento gratuito em localidades carentes nesse município. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 302, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. ; 7 Requerimento nº 75 de 2023, Acordo de Tramitação Especial PLO 37/2023 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discussão pelas lideranças de bancadas por 03 (três) minutos. Fez uso da palavra o Vereador Betão pela bancada independente. Também fez Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 11/07/2023 11/07/2023 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo uso da palavra a liderança de oposição, na pessoa do Vereador Gease Freitas. Vereador Ernandes de Tó, como Líder do Governo, também fez uso da palavra. ; 8 - Requerimento nº 77 de 2023, Requer aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO para ELLEN PRISCILA SILVA , autora coiteense, pelo lançamento do livro “ Gerando Milagres pelo Poder da Fé”. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 306, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. ; 9 - Requerimento nº 78 de 2023, Moção de Aplausos para Nalbert Matheus da Silva Santana Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 308, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. Também fizeram uso da palavra a Vereadora Marli de Bandiaçu, Vereador Lindo de Neuza, Vereadora Elizane de Almas. ; 10 - Requerimento nº 79 de 2023, moção de aplausos ao festejo junino do distrito de almas Autor: Elizane de Almas, Número de Protocolo: 312, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde Obs.: Discutiu a autora da matéria. Também fez uso da palavra o Vereador Betão, que questionou a quem seria entregue a referida Moção. A autora informou que será entregue ao professor Davi. ; 11 - Requerimento nº 80 de 2023, Acordo de Tramitação Especial ao PLO 33/2023 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde ; 12 - Indicação nº 97 de 2023, Recuperação da Praça do Bairro do Açudinho, neste Município. - Obs.: Retirada de Pauta pelo autor antes da discussão e votação Autor: Marquinhos de Renato, Número de Protocolo: 172, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 - Indicação nº 139 de 2023, INDICA a pavimentação da Rua Anfilofio Nunes Gordiano, Bairro da Jaqueira, em Conceição do Coité. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 248, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. ; 14 - Indicação nº 155 de 2023, Construção de Passagem Molhada no Povoado de Fortaleza, Distrito de Salgadália, neste Município. Autor: Reni do Sindicato, Número de Protocolo: 284, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 15 - Indicação nº 158 de 2023, INDICA ao Prefeito Municipal o calçamento da Rua José Laudelino de Oliveira e da Rua Sizenando Ferreira da Silva, ambas no Açude Itarandi. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 295, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria ; 16 - Indicação nº 159 de 2023, reforma do açougue da sede do município de Conceição do Coité. Autor: Raimundo Carneiro, Número de Protocolo: 300, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 17 - Indicação nº 161 de 2023, INDICA a reforma da quadra poliesportiva do povoado de Ladeira Grande. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 307, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. Também discutiu o Vereador Lindo de Neuza. ; 18 - Indicação nº 162 de 2023, INDICA: Ao Prefeito a Construção de uma Quadra Poliesportiva na localidade de Queimada do Cedro nesse Município. Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 309, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 19 - Indicação nº 163 de 2023, indica a Pavimentação da rua Carlos da Paixão, bairro Mariquinha de Dodo, neste Município. Autor: Elizane de Almas, Número de Protocolo: 310, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. ; 20 Indicação nº 164 de 2023, Indica a instalação da casa de apoio à mulheres vítimas de violência doméstica. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 311, Tipo: Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 11/07/2023 11/07/2023 Página 2
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. Também fez uso da palavra a Vereadora Professora Elaine. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Pinda / PCdoB ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane de Almas / DEM ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marli de Bandiaçú / PT ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / DEM ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Reni do Sindicato / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023, Dispõe sobre a obrigação de divulgação e da transparência nas listagens da fila de espera dos procedimentos da rede de saúde municipal e marcações feitas através desta. - Obs.: Proposição COMPILADA devido Emenda do Relator da CJ aprovada pelo colegiado, na vigência do Art. 6o, do Precedente Regimental n. 19/2021. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 133, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria, Vereador Gease Freitas, Vereadora Professora Elaine, Vereadora Marli de Bandiaçu, Vereador Rene do Sindicato. ; 2 Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023, Dispõe sobre a inclusão do projeto "Elas Encantam" do Coletivo de Mulheres Artistas Coiteenses no Calendário de Eventos do Município. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 174, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria, Vereadora Professora Elaine. Discutiu também a Vereadora Marli de Bandiaçu. ; 3 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023, Concede Título de Cidadão Coiteense ao Sr Eugênio Lopes dos Santos. Eugenio Brasil - Obs.: 1a Discussão Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023, Dispõe sobre a criação do Museu Municipal Maria Neves de Freitas (Maria Palheira). - Obs.: Por força do Requerimento de Acordo de Tramitação Nº 80/2023 Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 245, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o Líder do Governo como autor da matéria. Discutiram: Vereador Betão, Vereadora Professora Elaine, Vereador Lindo de Neuza, Vereador Gease Freitas, Vereadora Elizane de Almas, Vereador Fagner de Salgadália, Vereadora Juçara de Mário, Vereadora Marli de Bandiaçu. Retorna a palavra ao Líder do Governo. ; 5 - Emenda nº 9 de 2023, EMENDA SUPRESSIVA Texto: suprima-se o inciso V do Art. 5º Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 313, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Fizeram uso da palavra: Vereador Fagner de Salgadália - autor da matéria em questão; Vereador Betão; Vereadora Professora Elaine; Vereador Gease Freitas; Vereadora Marli de Bandiaçu. A discussão retorna para o autor e suas considerações finais. Empate de 07 votos contra e 07 votos a favor. O Presidente desempata votando contrário à emenda. Solicitado votação nominal. Votaram a favor: Fagner de Salgadália, Professora Elaine, Juçara de Mário, Rene do Sindicato, Marli de Bandiaçu, Gease Freitas e Betão Gordiano. Votaram contrários: Lindo de Neuza, Marquinhos de Renato, Nego Jai, Ernandes de Tó, Beto da Pinda, Elizane de Almas, Raimundo Carneiro e Dilton Santana. ; 6 - Emenda nº 10 de 2023, EMENDA ADITIVA – acrescenta ao ART 4º , o inciso VI, nos seguintes termos: VI – Representante da Comissão Permanente de Finanças do Poder Legislativo, escolhido entre seus membro em conformidade com o Regimento Internos e as normas da Casa. Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 314, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirado da pauta por deliberação plenária, após iniciada a discussão. ; 8 - Emenda nº 14 de 2023, Emenda plo 37/2023 Autor: Professora Elaine, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 8, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: Discutiram a Professora Elaine e o Vereador Fagnder de Salgadália. Empate de 07 votos contra e 07 votos a favor. O Presidente desempata votando contrário à emenda. ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023, Dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 11/07/2023 11/07/2023 Página 3
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e dá outras providências. - Obs.: Por força do Requerimento de Acordo de Tramitação Nº 75/2023 Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 296, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o Líder do Governo como autor da matéria. Também fizeram uso da palavra: Vereador Betão Gordiano; Vereadora Professora Elaine; Vereador Gease Freitas; Vereador Fagner de Salgadália; Vereadora Marli de Bandiaçu; Vereador Lindo de Neuza; Vereador Rene do Sindicato; Vereador Marquinhos de Renato. Solicitado votação de destaque ao Art. 5º, Inciso IV pelo Vereador Fagner de Salgadália. Requerimento rejeitado por 07 votos contrários e apenas 06 favoráveis. Vereador Betão, por motivo de saúde, necessitou se ausentar. Solicitado votação nominal. Votaram favoráveis todos os Edis presentes, sendo que os Vereadores: Fagner, Professora Elaine, Gease Freitas, Lindo de Neuza, Rene do Sindicato fizeram declaração de voto. ; 12 - Emenda nº 11 de 2023, EMENDA AO PL 37/2023 Autor: Betão Gordiano, Número de Protocolo: 315, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Tramitação Prejudicada, por ausência do autor / autores. - Obs.: Retirada de pauta pelo autor. ; Ocorrências da Sessão: Convidados para compor a Mesa o Sr. Carlos Neves, o qual fez usoda apalavra por 10 (dez) minutos. Também foi convidado para a Mesa o Sr. Adriano Elysen Rego, que fez uso da palavra também por 10 (dez) minutos. Convidado o Sr. Arthur Ariston para fazer parte da Mesa e também para fazer uso da palavra. Considerações Finais: Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pela Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / PCdoB Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS _____________________ _____________________ Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM Fagner Ramos Ferreira / PSD Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 11/07/2023 11/07/2023 Página 4
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Gease Freitas Mascarenhas / PT Juçara Oliveira / PT _____________________ _____________________ Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS Marli Simões Santos / PT _____________________ _____________________ Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS José Jailmo Pereira Gomes / DEM _____________________ _____________________ Elaine Anunciação da Silva / PCdoB Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD Silveira dos _____________________ Renivaldo dos Santos Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 11/07/2023 11/07/2023 Página 5
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Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 ADJUDICAÇÃO O Presidente da Comissão Permanente de Licitações-CPL da Câmara Municipal de Vereadores de Conceição do Coité/BA, senhor Gonçalo Mascarenhas Lopes, torna público para conhecimento de todos os interessados que adjudica o objeto da licitação na modalidade Carta Convite nº. 0013/2023, tendo como finalidade a contratação de empresa de ramo pertinente, para execução de reforma e ampliação dos anexos I e II da sede do Poder Legislativo Municipal de Conceição do Coité/BA, conforme planilha orçamentária, projetos e arquivos anexos a este edital. Sendo que a empresa MC CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 46.680.683/0001-76, com escritório na Rua José Ferreira Santos S/N, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000, município de Ichu/BA, foi declarada vencedora do certame, pelo valor total de R$ 170.075,52 (Cento e setenta mil setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Como a empresa MC CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 46.680.683/0001-76, foi à vencedora no processo, esta encontra-se apto a ser homologado pelo Presidente da Câmara senhor José Jailmo Pereira Gomes. Conceição do Coité/BA, 11 de Julho de 2023 Gonçalo Mascarenhas Lopes Presidente da Comissão de Licitações Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br - Deus é Fiel e Justo!
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Página: 8 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 HOMOLOGAÇÃO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, torna público para conhecimento de todos os interessados que homologa o objeto do Processo Licitatório na Modalidade Convite nº. 0013/2023, Tipo Menor Preço, tendo como finalidade a contratação de empresa de ramo pertinente, para execução de reforma e ampliação dos anexos I e II da sede do Poder Legislativo Municipal de Conceição do Coité/BA, conforme planilha orçamentária, projetos e arquivos anexos a este edital. Sendo que a empresa MC CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 46.680.683/0001-76, com escritório na Rua José Ferreira Santos S/N, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000, município de Ichu/BA, foi declarada vencedora do certame, pelo valor total de R$ 170.075,52 (Cento e setenta mil setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Conceição do Coité/BA, 11 de Julho de 2023 José Jailmo Pereira Gomes Presidente da Câmara Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br - Deus é Fiel e Justo!
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Página: 9 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 AVISO DE RESULTADO CARTA CONVITE Nº. 0013/2023 A CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da referida licitação realizada no dia 11 de Julho de 2023, tendo como vencedora a empresa MC CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 46.680.683/0001-76, com escritório na Rua José Ferreira Santos S/N, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000, município de Ichu/BA, a qual foi declarada vencedora do certame, pelo valor total de R$ 170.075,52 (Cento e setenta mil setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), considerado exequível por estar de acordo com os valores estipulados pelo Poder Legislativo. Sugiro à homologação imediata do objeto licitado a empresa acima mencionada. OBJETO: Contratação de empresa de ramo pertinente, para execução de reforma e ampliação dos anexos I e II da sede do Poder Legislativo Municipal de Conceição do Coité/BA, conforme planilha orçamentária, projetos e arquivos anexos a este edital. Conceição do Coité/BA, 11 de Julho de 2023 Gonçalo Mascarenhas Lopes - Presidente da CPL Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br - Deus é Fiel e Justo!
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Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINTE DO PRESIDENTE EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 17, XI da Resolução 252/2016. Considerando a aprovação do Requerimento n. 71/2023, da Vereadora Professora Elaine, CONVOCA a Audiência Pública com o tema “Violência contra Mulher no Agosto Lilás e políticas publicas de combate e enfrentamento”, a qual foi convocada para ocorrer no dia 24 de agosto de 2023, às 19:00 horas, no Plenário do Poder Legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 11 de julho de 2023. JOSE JAILMO Assinado de forma digital por JOSE JAILMO PEREIRA PEREIRA GOMES:23988355534 GOMES:2398835 Dados: 2023.07.11 10:52:52 -03'00' 5534 José Jailmo Pereira Gomes Presidente
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Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0030/2023 CARTA CONVITE Nº. 0013/2023 CONTRATO Nº. 0030/2023 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ CONTRATADA: MC CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 46.680.683/0001-76, com escritório na Rua José Ferreira Santos S/N, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000, município de Ichu/BA. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa de ramo pertinente para execução de reforma e ampliação dos anexos I e II da sede do Poder Legislativo Municipal de Conceição do Coité/BA, , conforme planilha orçamentária, projetos e arquivos anexos a este edital. •VALOR GLOBAL: R$ 170.075,52 (Cento e setenta mil setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.0001.1001 - Ampliação e Reforma da Sede da Câmara 4490.51.00 – Obras e Instalações RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: RODRIGO JUNQUEIRA DE LIMA PRAZOS: VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11 de Julho a 31 de Dezembro de 2023. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2023. Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br - Deus é Fiel e Justo!
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Página: 20 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 ORDEM DE SERVIÇOS – 0026/2023 CONTRATO Nº. MODALIDADE NÚMERO PRAZO DE INÍCIO TÉRMINO 0030/2023 Carta Convite 0013/2023 11/07/2023 31/12/2023 VALOR: R$ 170.075,52 (Cento e setenta mil setenta e cinco reais e OBJETO: cinquenta e dois centavos). CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE RAMO PERTINENTE, PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, PROJETOS E ARQUIVOS ANEXOS A ESTE EDITAL. Pelos direitos a mim concedidos na condição de PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, Estado da Bahia, autorizo a empresa: MC CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 46.680.683/0001-76, com escritório na Rua José Ferreira Santos S/N, Bairro: Centro, CEP: 48.725-000, município de Ichu/BA, a executar o serviço da Carta Convite nº 0013/2023, Processo Administrativo nº. 0030/2023, na forma e condições apresentadas em seu respectivo instrumento contrato e especificações na cotação de preços. Conceição do Coité/BA, 11 de Julho de 2023 José Jailmo Pereira Gomes Presidente Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br - Deus é Fiel e Justo!
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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Conceição do Coité, 03 de julho de 2023. À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ NESTA Exmo. Sr. Presidente e Digníssimos Vereadores, da Câmara Municipal de Conceição do Coité; Cumprimentando-os cordialmente, venho apresentar o projeto de lei que dispõe sobre a permuta de imóveis neste município. Trata-se de uma prática comum em inúmeros municípios do país e pode ser uma alternativa viável para solucionar problemas de espaço, infraestrutura e logística. No caso do município de Conceição do Coité, a permuta ora proposta visa a solucionar um problema de logística que dificulta o acesso dos moradores da comunidade de Vila Cordeiro, Distrito de Salgadália. O imóvel, com a superfície de 6.534,00m² (seis mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), localizado na Vila Cordeiro, esquina de rua com a linha férrea, Distrito de Salgadália, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualmente de propriedade do município, não é utilizado pela população. Já o imóvel com área total de 10.454,40m² (dez mil e quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados, localizado na BA 411 que liga Salgadália a Barrocas, Fazenda Salgada Velha, Salgadália, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de propriedade do senhor Joseilson Ferreira Cordeiro, possui uma localização estratégica, além de uma estrutura mais adequada para as necessidades dos moradores daquela localidade, e já vem sendo utilizado pela população como campo de futebol. ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Dessa forma, a permuta proposta apresenta-se como uma alternativa vantajosa para ambas as partes envolvidas. Além disso, ao autorizar o pagamento da diferença entre os valores dos imóveis permutados, esta Lei busca garantir uma negociação justa e equilibrada. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei. Renovo os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei n.º ___ de 03 de julho de 2023. Desafeta da sua condição de bem público de uso especial e autoriza a dação em pagamento do bem, assim como o pagamento da diferença, em virtude da justa indenização pela desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto n.º 4277, de 03 de julho de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Para fins de indenização, em razão da desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto n.º 4277, de 03 de julho de 2023, fica desafetado da sua condição de bem público de uso especial, passando a integrar o rol de bens dominicais municipal, o imóvel público municipal, com área de 6.534,00 m², situado na Vila Cordeiro, Distrito de Salgadália, Conceição do Coité/BA, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja poligonal de localização está representada no Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento o imóvel público municipal referido no art. 1º, pelo bem imóvel particular de Joseilson Ferreira Cordeiro, um terreno, com área total de 10.454,40m² (dez mil e quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados, localizado na BA 411 que liga Salgadália a Barrocas, Fazenda Salgada Velha, Salgadália, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis – COMAVI, cuja poligonal de localização está representada no Anexo II desta Lei. Art. 3º Para efetivar a desapropriação, fica autorizado ao prefeito municipal a pagar a diferença de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) entre os valores dos imóveis. Art. 4º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal ne 8.666/93. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 03 de julho de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO II ________________________________________________________________________________ Praça Theognes Antônio Calixto, nº 58 – Bairro Gravatá – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 –- Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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