Câmara de Conceição do Coité

Texto da edição nº 1.790

quinta-feira, 13 de julho de 2023

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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 13 de julho de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.790 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »ERRATA EXTRATO DO CONTRATO N°. 030/2023. »ERRATA ORDEM DE SERVIÇOS N°. 030/2023. »RF PLO 33/2023 - MUSEU MUNICIPAL. »RF PLO 37/2023 - PRECATÓRIO FUNDEF. &'.062/8&2(6( &2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX  0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ nº. 13.227.228/0001-60 GABINETE DA PRESIDÊNCIA ERRATA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO A CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, vem retificar a publicação na edição 1789, do dia 11 de Julho de 2023, na página 11, do Diário Eletrônico do Poder Legislativo: Onde Lê-se: “DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2023” Leia-se: “DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11 de Julho de 2023” Gonçalo Mascarenhas Lopes Presidente da Comissão de Licitações Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br

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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO CNPJ nº. 13.227.228/0001-60 GABINETE DA PRESIDÊNCIA ERRATA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO A CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, vem retificar a publicação na edição 1789, do dia 11 de Julho de 2023, na página 11, do Diário Eletrônico do Poder Legislativo: Onde Lê-se: “DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31 de Dezembro de 2023” Leia-se: “DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11 de Julho de 2023” Gonçalo Mascarenhas Lopes Presidente da Comissão de Licitações Praça Theognes Antonio Calixto nº. 88 – Bairro: Gravatá – CEP: 48.730-000 Tel.: (75) 3262-1329 – E-mail: contabilidade@camaradecoite.com.br

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Diário Oficial do Em, 13 de julho de 2023 | Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 1.790 || Caderno 1 | retas Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉÊ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Redação Final PROJETO DE LEI nº 33/2023 Dispõe sobre a criação do Museu Municipal Maria Neves de Freitas - Maria Palheira. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica instituído o Museu Municipal Maria Neves de Freitas - Maria Palheira, com atribuições e organização prevista nesta Lei. Parágrafo único. O Museu Municipal é órgão integrante Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte responsável pelos recursos para sua manutenção. Art. 2º O Museu Municipal tem como objetivos a conservação e a divulgação, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, de conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural do Município de Conceição do Coité e de todo território do sisal, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. 1º Compete ao Museu Municipal: 1 - arquivar e salvaguardar documentações relacionadas a antigos moradores, que fizeram parte do contexto histórico do município e do território do sisal, com a finalidade de divulgar e preservar a memória da região; II — restaurar e conservar objetos histórico-culturais pertencentes ao acervo ou que venham a ser doados ou cedidos; III - elaborar campanhas de doação de objetos histórico-culturais; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 13 de julho de Ano: Xvi|| || Edição Ordinária nº. 1.790 || Caderno 1] | CONCEIÇÃO DO COITÉÊ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça IV - realizar exposições locais e/ou itinerantes. V - promover palestras, oficinas, mini-cursos, formações e eventos de contexto histórico-cultural; VI - poderá realizar exposições de natureza intercultural, abarcando exposições de peças e artefatos de outros entes da federação, bem como de outros países. $ 2º Para os fins previstos no caput, fica o município de Conceição do Coité autorizado a receber doações e empréstimos de acervos e objetos histórico-culturais, desde que a título gratuito e sem contrapartidas, na forma e pelos prazos que os instrumentos específicos próprios venham oportunamente a regular. Art. 3º O Município adotará providências para registrar o Museu Municipal no Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia — IPAC, bem como no Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN, órgão específico de acompanhamento dos Museus nacionais, para supervisão e elaboração de políticas públicas para a execução dos Planos Museológicos. Art. 4º O município concederá recursos orçamentários para a conservação e manutenção dos objetos do museu. Art. 5º O Município poderá ceder servidores públicos municipais para desempenharem suas funções junto ao Museu Municipal, em jornada integral ou parcial, na forma da Lei n.º 133, de 23 de dezembro de 1996. Art. 6º O Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do art.15, da Lei Federal n.º 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”, fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres, com entidades públicas ou instituições privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das atividades do Museu Municipal. Art. 7º Esta Lei será regularizada por decreto do Poder Executivo. Art. 8º Fica revogada integralmente a Lei n.º 971, de 01 de abril de 2022. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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Diário Oficial do Em, 13 de julho de 2023 | Ano: XVI] Comissão de CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Justiça || Edição Ordinária nº. 1.790 || Caderno 1] | Página: 6 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 13 de julho de 2023 Presidente Comissão de Justiça Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se dispon ível no portal:

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|| Em, 13 de julho de Ano: Xvi|| || Edição Ordinária nº. 1.790 || Caderno 1] | Página: 7 CONCEIÇÃO DO COITÊ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Redação Final PROJETO DE LEI nº 37/2023 Dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar o valor equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) decorrentes do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF aos profissionais ativos, inativos, aposentados e falecidos, do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef de 1997 a 2006, em conformidade com Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021 e as Leis Federais n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 9.424 de 24 de dezembro de 1996; 14.057, de 11 de setembro de 2020; e, 14.325, de 12 de abril de 2022. $ 1º O repasse do valor equivalente a 60% (sessenta por cento) disposto no caput corresponde a título de abono, sem incorporação à remuneração dos referidos servidores na forma estabelecida nesta Lei, em rigorosa obediência ao art. 7º, parágrafo único da Lei Federal n.º 14.057/2020. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 13 de julho de Ano: Xvi|| || Edição Ordinária nº. 1.790 || Caderno 1] | CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça $2º O valor objeto da presente Lei é oriundo da ação judicial de cobrança movida pelo Município de Conceição do Coité em face da União, Processo Judicial n.º 0000093-11.2005.4.01.3304, de ação iniciada em 16/12/2005, em virtude da insuficiência dos depósitos a título de complementação do FUNDEF, tendo em vista o seu repasse inferior ao Município de Conceição do Coité. $ 3ºA autorização que trata o caput do presente artigo objetiva cumprir a finalidade em seu sentido estrito da destinação dos recursos do FUNDEF, na forma de rateio aos profissionais do magistério como prevê o art. 47 da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente para fins de assegurar o percentual de 60% (sessenta por cento) das verbas para os profissionais do magistério, acrescido as correções monetárias decorrentes do período até o efetivo pagamento, na forma prevista no art. 7º, Parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.057/2020, bem como no art. 60, 85º, XII, do ADCT da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14, de 12 de setembro de 1996 e artigo 5º da Emenda Constitucional n.º 114/2021, repercutidos pelo princípio da valorização do magistério, previsto no art. 206, inciso V, da Constituição Federal. CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS Art. 2º São beneficiários profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006, ativos, inativos, aposentados e falecidos, que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período acima mencionado e que se encontram habilitados à percepção do abono conforme listagem definitiva publicada no Diário Oficial do Município. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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|| Em, 13 de julho de Ano: Xvi|| || Edição Ordinária nº. 1.790 || Caderno 1] | CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça 1º Serão estritamente obedecidos os critérios de tempo de serviço submetidos à carga horária de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas, proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, por cada beneficiário. $ 2º As demais diretrizes deverão ser estabelecidas mediante Decreto do Poder Executivo Municipal. 8 3º Nos casos de beneficiário falecido, estes serão representados por seus herdeiros. CAPÍTULO HI DA FORMA DE PAGAMENTO Art. 3º Deverá o valor do abono a ser pago aos servidores/beneficiários mediante transferência bancária, na conta bancária vinculada à Folha de Pagamento em caso de servidores com vínculo ativo, e no caso de aposentados, inativos e herdeiros, nas contas indicadas pelos beneficiários mediante documentação comprobatória. $ 1º Em se tratando de servidores públicos ativos, o pagamento do abono será realizado, preferencialmente, mediante folha de pagamento suplementar. $ 2º Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º A Comissão especial para acompanhamento de aplicação dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, instituída pelo Decreto n.º 4.067, de 20 de dezembro de 2022, combinado com o Decreto n.º 4.085, de 06 de Janeiro de 2023, será responsável pelo levantamento de todos os dados de identificação dos beneficiários, tempo de serviço, carga horária, visando à elaboração da folha de pagamento suplementar e/ou ordens de pagamento, que está composta por: I- Representante da Secretaria Municipal de Finanças; Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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| Em, 13 de julho de 2023|| Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 1.790 || Caderno 1] | Página: 10 CONCEIÇÃO DO COITÉ -— BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça - Representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte; III - Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de atenção básica e valorização dos profissionais da Educação — CACS FUNDEB de Conceição do Coité e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição do Coité SPMCC; IV - Representante da Procuradoria Jurídica; V - Representante do Departamento de Recursos Humanos — RH, da Secretaria de Administração. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, os membros da comissão terão amplo e irrestrito acesso às folhas de pagamentos da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Município de Conceição do Coité, que se referem ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006. Art. 5º A autorização de repasse prevista nesta Lei se estabelece com as seguintes disposições: I- Possui natureza de abono; Não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais; II - Não serão considerados para efeitos do pagamento do décimo terceiro salário e férias; IV - Não haverá incidência para base de cálculo de INSS. V - É considerado para efeitos de incidência de IRRF. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos e solucionados pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte para acompanhamento de aplicação dos recursos oriundos do precatório do FUNDEF. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por Excesso de Arrecadação, decorrente do crédito oriundo do Precatório supramencionado. Art. 8º Em casos de não comparecimento ou não habilitação de beneficiários o valor ficará reservado por um período de 05 (cinco) anos quando se dará o prazo prescricional. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO etila Comissão de Justiça || Em, 13 de julho de Ano: Xvi|| || Edição Ordinária nº. 1.790 || Caderno 1] | Página: 11 Parágrafo único. Após prazo informado no caput, o recurso será redistribuído entre os beneficiários da lista final, conforme critérios estabelecidos no Art.2º, 8 1º desta Lei. Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei nos aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 13 de julho de 2023 Presidente Comissão de Justiça Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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