Câmara de Ichu

Texto da edição nº 361

sexta-feira, 14 de julho de 2023

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CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 14 de julho de 2023 ✦ Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0361 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PAUTA DA ORDEM DO DIA 18 DE JULHO DE 2023. »NOTA À COMUNIDADE. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com

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Página: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 Câmara do Povo, Casa de Todos PAUTA DO EXPEDIENTE PROJETO DE LEI Nº 62/2023 – “Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso e dá outras providências”. AUTORA: Vereadora Geovana Márcia PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/23 Concede Título de Cidadão Ichuense a Geisiane Mota de Araújo AUTOR: Vereador Robson PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2023 Concede Título de Cidadão Ichuense a Senhora Joelice da Silva Lima Carneiro. PAUTA DA ORDEM DO DIA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023 - Concede Título de Cidadão Ichuense ao Sr Fábio Bião; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023 - Concede Título de Cidadão Ichuense ao Sr Dr Bruno Xavier Gomes; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023 - Concede Título de Cidadão Ichuense ao Sr Clerisvaldo Ferreira da Silva; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2023 - Concede Título de Cidadão Ichuense a Srª Dulciclei Cedraz Santiago Carneiro; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2023 - Concede Título de Cidadão Ichuense a Srª Silvaneide Ferreira da Silva; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2023 - Concede Título de Cidadão Ichuense ao Sr Dr. José Claudio Silva Teixeira. PAUTA DO VEREADOR PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, 14 de julho de 2023.

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Página: 3 Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Presidente

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Página: 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU – BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n – Centro, Ichu – BA CEP – 48.725-000 CNPJ – 00.480.757/0001-20 NOTA À COMUNIDADE A Câmara Municipal de Vereadores de Ichu, por meio das vereadoras e vereadores que abaixo subscrevem, vem a público esclarecer que o PL nº 61/2023 que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais foi votado em sua íntegra visando garantir os direitos dos trabalhadores em consonância com o art. 37 da CF de 1988 e o seu Regimento Interno, art. 1º, que especifica as funções legislativas de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna. No § 3º estabelece que as funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa. Desse modo, após ter ciência dos estudos contábeis que viabilizou o percentual de 5,79% decidimos por sua aprovação na íntegra para não comprometer as finanças do município, garantindo assim o princípio da gestão pública. Quanto ao pleito de alteração da data base para janeiro já está garantido pelo prefeito municipal sendo objeto de lei específica a chegar à Casa legislativa ainda este ano. Destarte, não votar no referido projeto resultaria em prejuízos aos trabalhadores, pois não seria possível a melhoria dos salários este ano de 2023. Vale ressaltar que qualquer medida sem anuência do Executivo Municipal seria imprudência, uma vez que isso interfere nas contas públicas, carecendo de uma previsão financeira do Poder Executivo. Afirmamos o nosso compromisso com o nosso município, trabalhando com respeito e responsabilidade, zelando pelos direitos e pelo equilíbrio das contas públicas. PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, em 13 de julho de 2023. Eugênio Carneiro de Queiroz Filho Geovana Marcia Carneiro Oliveira Jamilson de Araújo da Silva Lúcia Maria Carneiro Santana Cordeiro Roseane de Sampaio Bispo

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