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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 18 de julho de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.792 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »INDICAÇÕES/2023. »RF PLO 40/2023 - AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0F %5O &21&(,&$2'2 &2,7(R ,&3%UDVLORX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Em, 18 de julho de 2023 | Ano: XVI Edição Ordinária nº. 1.792 || Caderno 1 ju ç Página: 2 PoderLegislativo-ConceiçãodoCoité-Bahia VEREADORAPROFESSORAELAINE INDICAÇÃON? 147/2023 Indica a construção de quadra poliesportivana Fazenda Correia, em Conceição do Coité. ACâmaraMunicipalde ConceiçãodoCoité,na formado Art.65,doseuRegimentoInterno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2023, através dal DotaçãoOrçamentária 12.368.006.1.042- Construção, ampliação e reforma de quadras e espaços desportivosnº 1.042 — Unidade Orçamentária- 09.09- SecretariaMunicipal deInfraestrutura; Considerando que o município já dispõe de terreno para esse feito; Considerandoa necessidade dessa comunidade garantir lazer na realização de práticas físicas e esportivas; INDICA a construção de quadra poliesportiva na Fazenda Correia, em Conceição do Coité. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Infraestrutura,conformeart.65,84º,do RegimentoInterno. SaladasSessão,ConceiçãodoCoité,01 de junhode2023 AL ED APR ADO Professora Elaine-PCdoB EM 0% 4023 EM 0% Vereadora Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 18 de julho de Ano: Xvi|| Edição Ordinária nº. 1.792 || Caderno 1 ç Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia VEREADOR LINDO DE NEUZA INDICAÇÃO Nº 160/2023 INDICA: Ao Prefeito Municipal a Construção de uma Creche no povoado de onça nesse Município . A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerandoa existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes — Elemento de Despesas:1012-Construção, Reestruturação e Ampliação de Creches. Considerando: que devido a crescente quantidade de alunos na localidade de onça e regiões adjacentes, é necessário a construção de uma Creche para o desenvolvimento moral e educacional das Crianças. Considerando: que além de melhorar na introdução das crianças na educação, viabiliza al introdução dos pais no mercado de trabalho pois tem um lugar seguro para deixarem seus filhos em tempo integral. INDICA: Ao Prefeito Municipal Construçao de uma Creche no povoado de onça nesse Município . Requer, na forma do Art. 65, $ 3º, do Regimento Interno, que seja dado conhecimento desta indicação ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte . Sala das Sessão, Conceição do Coité, 03 de julho de 2023 APRESENTADO 0) EM EJA 0) A Eriberto Antonio Álmeida Filho= o de Neuza Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 18 de julho de Ano: Xvi|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1] | Página: 4 E] Conceição do Coité — Bahia Poder Legislativo VEREADOR RENE DO SINDICATO INDICAÇAO Nº 165/2023 Indica ao Prefeito Municipal a compra de Terreno, e construção de praça na comunidade de Gibóia Distrito de Salgadália, município de Conceição do Coité - BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do Art.65, 82º do seu Regimento Interno. Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15 451 020 1.014 para construção e ampliação de praças, quiosques, parques viveiro e jardins. Unidade Orçamentária 0909 SECRETARIA MUNI. DE INFRAESTRUTURA, Unidade Executora: 09 — Secretaria Municipal de Infra-estrutura; Considerando a necessidade de aquisição de um terreno para a construção de uma praça nesta localidade; Considerando a necessidade de a comunidade obter um espaço publico de recreativo para os moradores; Considerando a necessidade de proporcionar um espaço para a comunidade usufruir, de bem está, lazer e diversão. Considerando a necessidade de atender aos anseios dos moradores daquela localidade. INDICA ao Prefeito Municipal a compra de Terreno, e construção de praça na comunidade de Gibóia Distrito de Salgadália, município de Conceição do Coité - BA. Dê-se conhecimento desta indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de infra-estrutura de Conceição do Coité e sociedade geral, conforme art.65, 84º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité/BA, Julho de 2023. APROVADO Renivaldo dos Santos Lima. EM 2 [9/4 (223 Vereador EM Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 18 de julho de Ano: Xvi|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1] | Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité- Bahia /EREADOR -— Beto da Pinda INDICAÇÃO Nº 166/2022 INDICA ao Executivo Municipala construção de uma quadra poliesportiva nopovoado de Fortaleza, no Distrito de Salgadalia, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2023, através da Unidade Orçamentária nº27813.024.1.042 - construção e ampliação e reforma de quadras e espaços desportivos. — Secretaria Municipal de educação — Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; Considerandoque a construção dessa quadra, irá beneficiar todos da comunidade local; Considerando a importância da prática de esportes tanto para a saúde física e mental das pessoas, quanto da possibilidade de integração social promovida pela atividade esportiva. Considerando ser Responsabilidade do Município manter e criar os espaços € equipamentos de uso público; INDICA ao Executivo Municipal construção deuma Quadra Poliesportiva na Comunidade de Fortaleza, Distrito de Salgadalia, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA a Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esportes e Lazer e a associação doPovoado de Fortalezaconforme art.º. 65, 8 4º, do Regimento Interno. AA 14 Sala da Sessão, Conceição do Coité,13 de julho de 2023 A APROVADO 12073 ã End EM 12973 Beto da Pinda Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| Em, 18 de julho de Ano: Xvi| || Edição Ordinária nº. Caderno 1] | E CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Vereador MARQUINHOS DE RENATO EE INDICAÇÃO 167/2023 Indica ao Executivo Municipal a Pavimentação da Rua Normando Lopes Rodrigues, Bairro do CAIC, neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art.65, 8 2º, do seu Regimento Interno: Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15451.020.1.013, Unidade Orçamentária 09.09, Unidade Executora: 09.09 — Secretaria Municipal de Infraestrutura — Pavimentação e Drenagem de Ruas na Sede, Distrito e Povoados; Considerando a necessidade de oferecer mais dignidade aos munícipes, de modo a propiciar saneamento básico; Considerando que é um anseio da população local; INDICA ao Executivo Municipal a Pavimentação da Rua Normando Lopes Rodrigues, Bairro do CAIC, neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité/BA, 14 de julho de 2023. MARCOS DA SILVA SANTOS:05708220 503 | Marcos da Silva Santos EM 4023 Marquinhos de Renato APREGENTADO Vereador O? 4) Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 ER Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 18 de julho de Ano: Xvi|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1] | Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité- Bahia VEREADORA ELIZANE DE PINHO CANA BRASIL INDICAÇÃO Nº 168/2023 INDICA a reforma e ampliação do campo da comunidade Quilombola do Maracujá , neste Município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária na Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação - Elemento de Despesas: 27813.024.1.042- construção, ampliação e reforma de quadras e espaços desportivos; Considerando que os moradores e atletas do povoado, vêm solicitando a reforma do campo; Considerando que o Município deve incentivar o esporte, desenvolvendo propagandas esportivas e proporcionando locais adequados para a sua prática; INDICA a reforma e ampliação do campo da comunidade Quilombola do Maracujá , neste Município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. A ão do Coité, 17 de Julho de 2023 Sala das Sessão, Concei EM LU 03 1223 e ane de Pinho Cana Brasil União Brasi Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: Página: 7
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Em, 18 de julho de 2023 |] Ano: XVI Edição Ordinária nº. 1 ju içã i Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité- Bahia VEREADORFAGNER DE SALGADÁLIA INDICAÇÃO Nº 169/2023 INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura a pavimentação da Rua Plinio Ferreira, no Distrito de Salgdalia. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15451.020. 1.013 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NA SEDE, DIST. E POVOADOS, com dotação orçamentária no importe de R$ 1.622.000,0015 (um milhão e seiscentos e vinte e dois mil reais); Considerando que a pavimentação é garantia de qualidade para vida dos moradores; Considerando que no Quadro de Detalhamento de Despeças — QDD para o exercício financeiro de 2023, ficou reservado o montante de R$ 1,900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para realização de obras dessa natureza; Considerando que o material arenoso da rua, quando chove, vai pra linha ferrea, provocando transtorno para os transuentes; INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a conclusão da Rua PLINIO FERREIRA, no Distrito de Salgdalia. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessão, Conceiç: o Cojté,17 de JULHO de 2023 Fagner Os Ferreira AP RÓVADO APRESENTADO Vereador e Lider do PSD EM LZ/ 03 [223 EM AH 0% 493 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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| Em, 18 de julho de Ano: Xvi| || Edição Ordinária nº. Caderno 1] | PoderLegislativo-ConceiçãodoCoité- BahiaVEREADORAMARLIDEBANDIAÇU INDICAÇÃO Nº 170/2023 INDICAa conclusão da rede de esgoto da Avenida Ewerton Rios de Araújo às margens da BA-409 no Distrito de Bandiaçu. ACâmaraMunicipalde ConceiçãodoCoité,na formado ConsiderandoaexistênciadeRECURSOS na LeiOrçamentáriade2023,atravésdaUnidadeOrçamentária nº 17512.0.20.2.050 “MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO- Secretária Municipal de Infraestrutura. Considerandoque a administração pública não pode sofrer interrupção nos serviços e obras; Considerandoque é de grande importância a conclusão das obras da rede esgoto, pois sana o problema da falta de saneamento básico que consequentemente causaprejuízosá saúde dos moradores; INDICAa conclusão dada rede de esgoto da avenidaEwerton Rios de Araújoas margens da BA- 409Distrito de Bandiaçu. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e aSecretáriode Infraestruturaconforme art.65, $4º,doRegimentoInterno. SaladasSessão,ConceiçãodoCoité,17 dejulhode2023 PR VercadordoPT Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Em, 18 de julho de Ano: Xvi|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1] | Página: 10 Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité- Bahia VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO INDICAÇÃO Nº 171/2023 INDICA ao Prefeito Municipal a pavimentação de ruas no povoado do Maracujá,neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2023, através da Unidade Orçamentária nº 15451.020.1.013 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NA SEDE, DIST E POVOADOS. Municipal de Infraestrutura; Considerando que vai melhorar a infraestrutura daquela comunidade, por essas razões necessitam de uma atenção especial do poder público; Considerando a necessidade de melhorar o saneamento básico na zona urbana e rural do Município, de modo a propiciar qualidade de vida para a sociedade ; INDICA ao Prefeito Municipal a pavimentação de ruas no povoado do Maracujá, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, 8 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessão, Conceição do Coité, 17 de julho de 2023 / Ab EM o APRESENTADO ado Ha dous EM [2923 erador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 11 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Redação Final PROJETO DE LEI nº 40/2023 Autoriza permuta entre imóveis no Distrito de Salgadália. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Para fins de indenização, em razão da desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto n.º 4.277, de 03 de julho de 2023, fica desafetado da sua condição de bem público de uso especial, passando a integrar o rol de bens dominicais municipal, o imóvel público municipal, com área de 6.534,00 m², situado na Vila Cordeiro, Distrito de Salgadália, Conceição do Coité/BA, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja poligonal de localização está representada no Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento o imóvel público municipal referido no art. 1º, pelo bem imóvel particular de Joseilson Ferreira Cordeiro, um terreno, com área total de 10.454,40 m² (dez mil e quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados, localizado na BA 411 que liga Salgadália a Barrocas, Fazenda Salgada Velha, Distrito de Salgadália, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis – COMAVI, cuja poligonal de localização está representada no Anexo II desta Lei. Art. 3º Para efetivar a desapropriação, fica autorizado ao prefeito municipal a pagar a diferença de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) entre os valores dos imóveis.
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Página: 12 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Art. 4º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal ne 8.666, de 21 junho de 1993. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 18 de julho de 2023 Lindo de Neuza Presidente Comissão de Justiça
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|| Em, 18 de julho de Ano: Xvi|| || Edição Ordinária nº. Caderno 1] | Página: 13 CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça ANEXO I TABELA DE AZIMUTES COORDENADAS E DISTÂNCIAS LADOS AZIMUTES (UTM) N E DISTANCIA (UTM) VÉRTICES VÉRTICES vi ve 8733323.08 48037134 66,00m ve v3 8733353.73 480312,89 99,00m v3 vá 873344141 480358.86 66,00m va vi 8733410.76 480417,31 99,00m Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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|| Em, 18 de julho de Ano: Xvi|| CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça || Edição Ordinária nº. Caderno 1] | Página: 14 ANEXO II TABELA DE AZIMUTES COORDENADAS E DISTÂNCIAS tapes AZIMUTES (UTM) N E DISTANCIA (UTM) VÉRTICES VÉRTICES vi vê 193,41m ve v3 8733580.86 480820.36 10,00m v3 vá 8733576.43 480828.01 49,27m va vs 873358648 480876.205 32,86m vs v6 873360294 480904,69 20,00m v6 v7 8733589.83 480919,79 204,92m v7 v8 8733474.21 480750,60 56,78m vs vi 302*31"3º 8733438.33 44,30m Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal
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