Texto extraído automaticamente do PDF, para leitura com leitor de tela ou em conexão lenta. O documento oficial é o PDF assinado. Página que é imagem digitalizada foi lida por reconhecimento automático (OCR) e vem marcada: pode ter letra ou número trocado — confira no PDF.
Página 1
CÂMARA DE VEREADORES DE ICHU/BA Em, 19 de julho de 2023 ✦ Ano: V ✦ Edição Ordinária nº. 0363 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 CCCCCC ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PROJETO DE LEI N°. 62/2023. »MOÇÃO DE APLAUSOS N°. 18/2023. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
Página 2 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial do || Em, 19 de julho de 2023 || Ano: V || || Edição Ordinária nº. Caderno 1] LEGISLATIVO Página: 2 L DE VEREADORES DE ICHU - BA Rua Juvêncio Cameiro, s/n — Centro, Ichu — Ba CEP — 48.725-000 CNPJ — 00.480.757/0001-20 PROJETO DE 12023 “Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Ichu DECRETA: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, de natureza permanente, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do Idoso- Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Programa ora instituído destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por objetivos promover: | - a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e educacionais, adquiridos ao longo da vida; H - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para a melhoria de sua qualidade de vida; HI - a integração de idosos com crianças e jovens da rede municipal de ensino; IV - a integração de idosos em Centros de Convivência, escolas, igrejas e associações da Comunidade; V- a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde do Município - UBS, objetivando desenvolver autocuidado, autonomia, independência e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou adiar o acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua manutenção em domicílio próprio ou familiar; VI - a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte em suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade; VII - promover o treinamento contínuo de cuidadores de pessoas idosas, voluntários ou profissionais, assim considerados aqueles que, no âmbito domiciliar do idoso ou de instituição de longa permanência para idosos, Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 3 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial do || Em, 19 de julho de 2023 || Ano: V || || Edição Ordinária nº. Caderno 1] LEGISLATIVO Página: 3 desempenhem as funções previstas na Lei nº 16.061, de 13 de agosto de 2014; - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas Art. 3º O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras: | - realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação, turismo, esporte, lazer e assistência social; Il - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previstos no art. 2º; HI - realização de campanhas de combate ao isolamento social do idoso; IV - expansão contínua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade, proporcionalmente ao crescimento da população idosa no Município; V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos, para os fins da Lei nº 16.061, de 13 de agosto de 2014; VI - participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de ensino, de idosos que manifestem seu interesse mediante inscrição e seleção na forma do decreto que regulamentará a presente Lei. Parágrafo único. O idoso selecionado para as atividades educacionais de que trata o inciso VIl receberá treinamento específico e diploma de agradecimento da comunidade em cuja escola de ensino público irá atuar, conferido pelo Poder Público Municipal. Art. 4º Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Luiz Júlio Carneiro, 13 de julho de 2023 das as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 4 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial do | Em, 19 de julho de 2023 | Ano: V || || Edição Ordinária nº. 0363] Caderno 1] S'LEGISLATIVO Página: 4 Geovana Marcia Carneiro Vereadora - PSD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infi A versão eletrônica encontra-se disponível no port
Página 5 · lida da imagem por OCR (pode ter erro de leitura)
Oficial do || Em, 19 de julho de 2023 || Ano: V || || Edição Ordinária nº. — - Caderno 1] Página: 5 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ICHU — BA Rua Juvêncio Carneiro, s/n — Centro, Ichu BA CEP - 48.725-000 CNPJ - 00.480.757/0001-20 Qu 35) | e ur A Vereadora Geovana Marcia Carneiro Oliveira que subscreve a presente MOÇÃO DE APLAUSOS Nº /2023 Moção em conformidade com o texto Regimental desta Casa das Leis, requer que seja constado em ata nos trabalhos desta Sessão Ordinária moção de aplausos à Quadrilha da Esperança pelo resgate a tão nobre tradição na Comunidade de Nova Esperança e no município de Ichu. Se estenda essa moção de aplausos a todos os membros, organizadores e apoiadores desta bonita organização cultural PLENÁRIO LUIZ JÚLIO CARNEIRO, em 12 de julho de 2023. = EA = rim Vereadora Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
Página 6
Página: 6