Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.796
terça-feira, 25 de julho de 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 25 de julho de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.796 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »EDITAL EXTRA LDO 2024 ASSINADO. »RF PLO 20/2023 TRANSPARÊNCIA LISTA DE ESPERA SAÚDE. »PR 11/2023 LINDO TC WELLINGHTON BISPO. »EXTRATO DO CONTRATO 0034/2023 DL 0016/2023. »REQUERIMENTO N°. 086/2023. »INDICAÇÕES/2023. »21ª ORDINÁRIA ATA 24/07/2023. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 F %5O &21&(,&$2'2 &2,7(R ,&3%UDVLORX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Redação Final PROJETO DE LEI nº 20/2023 Dispõe sobre a obrigação da divulgação e da transparência nas listagens da fila de espera dos procedimentos da rede de saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1° Fica o Município de Conceição do Coité obrigado a publicar e atualizar as listagens dos pacientes que esperam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal e marcações feitas através da mesma na rede SUS. Parágrafo único. A lista que se refere o “caput” deste artigo deverá constar a especificação do tipo de consulta junto e data de solicitação da consulta (discriminados, respectivamente, por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos e a posição que o paciente ocupa, vedado a publicidade dos nomes dos pacientes. Art. 2º Deverão ser informados o número de consultas, exames e cirurgias liberadas e autorizadas pelo SUS, para o devido acompanhamento dos usuários. Art. 3º A partir das listas deverão seguir-se a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente. Art. 4º. As listas serão publicadas por meio eletrônico, para acesso irrestrito e facilitado no site oficial do município, bem como nas unidades de saúde. Art. 5º O poder executivo municipal regulamentará essa lei no que lhe couber.
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO Comissão de Justiça Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Conceição do Coité, 25 de julho de 2023 Elizane de Pinho Canabrasil Relatora ad hoc
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO VEREADOR LINDO DE NEUZA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023 Concede Título de Cidadão Coiteense ao escrivão da Polícia civíl Wellinghton Bispo Santiago . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica concedido ao Escrivão da policia Civíl, Wellinghton Bispo Santiago , o título de Cidadão Coiteense. Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 12 de junho de 2023. Eriberto Antonio Almeida Filho Lindo de Neuza Vice-Presidente
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Página: 6 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ: 13.227.228/0001-60 EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0034/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 0016/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0034/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, TORNA PÚBLICO o Processo de Dispensa de Licitação nº. 0016/2023, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 e Decreto nº 9.412/2018. OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa do ramo pertinente para fornecimento de 21 (vinte e uma) recargas de extintores de incêndio, para o Poder Legislativo de Conceição do Coité, conforme cotação. EMPRESA CONTRATADA: RAZÃO SOCIAL: BRASIL EMPRESA DE EQUIPAMENTOS DE EXTINTORES LTDA CNPJ: 63.209.563/0001-04 ENDEREÇO: Estrada Velha de São Gonçalo, S/N BAIRRO: Distrito de São João CIDADE: São Gonçalo dos Campos/BA CEP: 44.330-000 Funcional:01.031.0001.2003 – Manutenção Adm. da Câmara Municipal Fonte De Recursos: 1500 - Recursos Ordinários Elemento De Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO: RODRIGO JUNQUEIRA DE LIMA VALOR DO CONTRATO: R$ 2.460,00 (Dois mil quatrocentos e sessenta reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 25 de Julho a 31 de Dezembro de 2023. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 25 de Julho de 2023. José Jailmo Pereira Gomes Presidente Gonçalo Mascarenhas Lopes Presidente-CPL
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Página: 16 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 21ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/07/2023 - 18:00 ; Encerramento: 24/07/2023 - 08:40 Lista de Presença na Sessão: Beto da Pinda / PCdoB ; Betão Gordiano / PT ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane de Almas / DEM ; Ernandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marli de Bandiaçú / PT ; Nego Jai / DEM ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Reni do Sindicato / PT Expedientes: ATA DE SESSÃO para discussão e votação: Discussão e votação da Ata da 20ª Sessão Ordinária de 17/07/2023. Aprovada por todos. De Origens Diversas: Convidamos a Tenente Nina Marques para receber a Moção de Aplauso de autoria da Verador Professora Elaine. Convidada para fazer uso da palavra a homenageada. Convidamos o Sr. Dr. Michel Platiny para receber a Moção de Aplauso de autoria do Vereador Lindo de Neuza. Também foi convidado para fazer uso uso da palavra o homenageado. Convidamos o representante da Eskiva de Ouro para receber a Moção de Aplauso de autoria da Verador Professora Elaine. Fez uso da palavra o homenageado. Tribuna Livre: Srº Edmilson Pinto de Araújo Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 86 de 2023, Moção de Aplauso ExpoCoite Autor: Elizane de Almas, Número de Protocolo: 328, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra a autora da matéria. ; 2 - Indicação nº 152 de 2023, INDICA a construção de Praça no Bairro Alto do São João, em Conceição do Coité. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 277, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra a autora da matéria. ; 3 - Indicação nº 172 de 2023, INDICA: Ao Prefeito a Construção de um Campo de Futebol no povoado de Riacho do Morro nesse Município Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 325, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. Também discutiu o Vereador Raimundo Carneiro. ; 4 - Indicação nº 173 de 2023, reforma da praça do povoado de Lagoa do meio Autor: Raimundo Carneiro, Número de Protocolo: 329, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram o autor da matéria - Vereador Raimundo Carneiro, Vereador Gease, Vereador Lindo de Neuza, Vereador Ernandes de Tó. ; 5 - Indicação nº 174 de 2023, Indica ao executivo municipal a construção de um ponto de onibus coberto, no povoado de tapera, neste Município. Autor: Elizane de Almas, Número de Protocolo: 330, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. ; 6 - Indicação nº 175 de 2023, Funcionamento todos os dias por semana, incluindo os sábados e domingos e por 24 horas o postos de saúde do Distrito de Salgadália, neste município. Autor: Reni do Sindicato, Número de Protocolo: 331, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Fez uso da palavra o autor da matéria. ; 7 - Indicação nº 176 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, a construção de uma creche no povoado de Santa Rosa, neste Município. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 332, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. Também fizeram uso da palavra o Vereador Ernandes de Tó e a Vereadora Elizane de Almas. ; 8 Indicação nº 177 de 2023, INDICA a construção da murada e de vestiários no campo de futebol do Povoado de Amorosa. Autor: Dilton Santana, Número de Protocolo: 333, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria - Vereador Dilton Santana. ; 9 - Indicação nº 178 de 2023, Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 25/07/2023 25/07/2023 Página 1
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Página: 17 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, cultura e esporte a construção de uma quadra poliesportiva no bairro Fluminense. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 334, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria - Vereador Gease Freitas. ; Ocorrências da Sessão: Iniciados os trabalhos, o Presidente coonvocou o VicePresidente, Vereador Lindo de Neuza, para secretariar os trabalhos em virtude da ausência do Vereador Marquinhos de Renato, que está acompanhando sua mãe em viagem por motivos de saúde. Uso da palavra pelas LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS. Pelo PSD, Vereador Fagner de Salgadália; Pelo REPUBLICANOS, o Vereador Dilton Santana; Pelo União Brasil, Vereadora Elizane de Almas; Pelo PT, a Vereadora Marli de Bandiaçu; Pelo PCdoB, fez uso da palavra a Vereadora Professora Elaine. Uso da palavra pelos VEREDORES INSCRITOS E SORTEADOS. Fizeram uso da palavra: Vereador Gease Freitas; Vereadora Marli de Bandiaçu; Vereador Lindo de Neuza; Vereadora Juçara de Mário; Vereador Rene do Sindicato; Vereador Ernandes de Tó; Vereador Betão, fez uso da palavra juntando seus tempos como Vereador e como Líder da Bancada Independente. Para fazer uso da Tribuna, o Presidente, Vereador Nego Jai, passou a coordenação dos trabalhos ao Vice-Presidente Vereador Lindo de Neuza. O Vereador Nego Jai retorna à coordenação dos trabalhos. Vereador Dilton Santana; Vereador Fagner de Salgadália; Vereadora Professora Elaine; Vereadora Elizane de Almas. USO DA PALAVRA PELO LÍDER DA OPOSIÇÃO, Vereador Gease Freitas. Considerações Finais: Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pela Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 25/07/2023 25/07/2023 Página 2
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