Câmara de Candeal

Texto da edição extraordinária nº 379

terça-feira, 21 de novembro de 2017

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☷ terça-feira, 21 de novembro de 2017 ☷ Ano: VI☷Edição Extraordinária nº. 0379 ☷ Caderno 1 ☷ Página 1 ☷ •ATA DA 31º. SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO DE JULGAMENTO. - Presidente: José Risonaldo Ribeiro da Silva Vice-Presidente: José Luiz Cordeiro de Brito 1º. Secretário: Jovenal Robério Vieira dos Santos •ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. •DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2017 - 21 DE NOVEMBRO DE 2017. 2º. Secretário: Agnaldo Santana de Carvalho ▬▬▬▬▬▬▬ Câmara Municipal de Candeal Praça Dr. João Campos, S/N Bairro: Centro CEP 48.710-000 ☎ (75) 3235-2183 ✉:diario@domunicipio.com ▬▬▬▬▬▬▬ Participe das Sessões da Câmara Municipal Portal da Transparência Acesse: camaradecandeal.com Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: www.diariooficialdomunicipio.com

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[EE terça-feira, 21 de novembro de 2017 EE Ano: VI EE Es EE Edição Extraordinária nº. 0379 Caderno 1 Página: 2 Oficial dee PODER LEGISLATIVO » CANDEAL/BA, Casa da Cidadania Câmara Municipal de Candeal - Bahia | CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2017 Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, sexta-feira, às nove horas e vinte minutos, reuniu-se a Sessão Plenária da Câmara de Vereadores Municipais na sede da Câmara Municipal, sob a Presidência do Vereador José Risonaldo Ribeiro da Silva. O 2º Secretário, Aguinaldo Santana de Carvalho, fez a leitura do livro de presença. O 1º Secretário da Mesa fez a chamada dos Vereadores presentes ao plenário, que constou: José Risonaldo Ribeiro da Silva — Presidente, Joseval Robério Vieira dos Santos — 1º Secretário, Aguinaldo Santana de Carvalho — 2º Secretário, José Luiz Cordeiro de Brito — Vice-Presidente, Romário da Silva, Milton Cedraz Carneiro | Júnior, João Braz Lima e Ronaldo Adriano Ferreira Nere. Presentes oito Vereadores. O | Sr. Presidente declarou, sob a proteção de Deus e em nome da comunidade de | Candeal, aberta a presente sessão plenária do segundo período legislativo do ano de 2017. Dando Seguimento, o primeiro secretário Joseval Robério Vieira do Santos fez a Leitura da Ata da trigésima Sessão Ordinária, realizada no dia vinte e sete de outubro de dois mil e dezessete. Não houve quem quisesse discutir. Colocada em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE: O Presidente, Vereador José Risonaldo Ribeiro da Silva, fez as seguintes comunicações: 1) No dia vinte de outubro de dois mil e dezessete, a Presidência da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Atos e Contas dos Poderes Executivo e encaminhou a este Plenário a análise do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, de nº 02272e16, que analisa as contas da Prefeitura Municipal no AS exercício financeiro de 2015. 2) Logo após a disponibilização do Voto pela Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Atos e Contas dos Poderes Executivo e Legislativo, determinou-se a intimação pessoal do ex-Prefeito responsável, o Sr. | Fernando Nere para apresentação de defesa escrita no prazo regimental de 10 (dez) dias, que foi tempestivamente apresentada e disponibilizada para leitura e consulta dos Senhores Vereadores:3) Após a tempestiva apresentação de defesa escrita pelo ex- Prefeito responsável, Sr. Fernando Nere, publicou-se o edital de convocação para a | presente sessão, tendo sido determinada ainda a intimação pessoal do ex-Prefeito | | responsável, Sr. Fernando Nere, com a comunicação da respectiva pauta, tendo sido devidamente informado ainda do dia, horário e local da presente sessão.4) Todos os | documentos relacionados ao processo de apreciação e do Parecer Prévio do e Contas dos Municípios ra 02 à | ca Praça João Campos tun, Centro, Bahta CEP: - da 3235-2h NPJ: 01,691.366/ Deus. é Fiel e Justo! Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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y y Wr [EE terça-feira, 21 de novembro de 2017 EE Ano: VI EE == Edição Extraordinária nº. 0379 == Caderno 1 == Página: 3 & Diário Oficial PODER LEGISLATIVO » CANDEAL/BA, Casa da Cidadania Câmara Municipal de Candeal - Bahia disposição de qualquer cidadão para consulta mediante identificação prévia perante os servidores desta Casa Legislativa desde o envio do respectivo Parecer Prévio pelo | TCM-BA a esta Câmara Municipal. 5) Encontra-se com o 1º Secretário a Lista para | inscrições dos parlamentares que desejem discutir o Parecer da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Atos e Contas dos Poderes Executivo e Legislativo a ser apresentado pelo Relator Aguinaldo Santana de Carvalho. 6) Tendo em conta a matéria em pauta na Ordem do Dia, ante a disposição do Art. 176, $ 5º do Regimento | Interno, o Vereador Ronaldo Adriano Ferreira Nere encontra-se impossibilitado de votar | por ser filho do ex-Prefeito interessade, Fernando Nere, sendo escolha do parlamentar manifestar ou não a sua intenção de voto. ORDEM DO DIA: ITEM UNICO - Discussão e Votação do Parecer da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Atos e Contas dos Poderes Executivo e Legislativo, relatado pelo Vereador Aguinaldo Santana de Carvalho, referente à análise do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia sob o nº que analisa as contas da Prefeitura Municipal no exercício financeiro de 2015. Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente anunciou a presença do Advogado Dr. Antônio Cesar Oliveira Júnior, representando do Ex-Prefeito, e informou os procedimentos que seriam adotados durante a Sessão. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Vereador Aguinaldo Santana de Carvalho para que procedesse, enquanto Relator, à leitura do parecer da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Atos e Contas dos Poderes Executivo e Legislativo, que recomenda a rejeição das contas do Prefeito Municipal referente ao exercício financeiro de 2015 ante a inobservância pelo gestor dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, utilizando o tempo a ele | reservado para discussão da matéria. Na sequência, o Presidente deu início à discussão do Parecer da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Atos e Contas dos Poderes Executivo e Legislativo, seguindo a lista de inscritos elaborada pelo 1º Secretário a partir da solicitação direta dos parlamentares, a qual permaneceu | aberta para inscrições desde o início desta sessão ordinária. Dada a palavra ao Vereador Milton Cedraz Carneiro Júnior, saudou a todos os presentes, afirmou que o Parecer dado pelo Relator Aguinaldo Santana de Carvalho é um parecer político, incoerente com as contas do Ex-Prefeito Fernando Nere, salientando que não existem motivos para destoar das conclusões do Tribunal de Contas, apresentando suas justificativas, levando em consideração que os técnicos dos Tribunais são competentes e estudaram para isso. Expondo assim sua opinião pela aprovação, com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Candeal, relativas ao exercício financeiro de 2015. O audou a todos os y 4 - = = e - CRER — Deus é Fiel e Justo! Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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y Wr terça-feira, 21 de novembro de 2017 == Ano: VI E Edição Extraordinária nº. 0379 == Caderno 1 Página: 4 & Diário Oficial PODER LEGISLATIVO » CANDEAL/BA, Casa da Cidadania Câmara Municipal de Candeal - Bahia salientou que não poderia deixar de utilizar a tribuna desta Casa, afirmando que | sempre questionou o Parecer do Tribunal e sempre vai questionar, pois são os Vereadores que acompanham a realidade do Município, sabendo assim o que faz cada gestão, entendendo que o Tribunal é o órgão competente, mas o povo não dirige o tribunal, e sim os Vereadores, e dizendo ainda que o Relator Aguinaldo Santana seria incoerente se apresentasse outro parecer, pois os Técnicos, que lá estavam no ar condicionado, não acompanharam o desmanche que foi feito durante os anos de gestão do ex-Prefeito Fernando Nere, expondo inúmeros problemas e erros da administração passada. Seguiu dizendo que quando esta Casa votava contra um Projeto, não era contra o Povo, e sim contra o ex-gestor, porque o mesmo colocava a população como escudo e assim, usufruía do dinheiro público. Prova dos erros, foi a resposta dos Munícipes nas urnas. Concluiu manifestando sua opinião, onde, se o ex- prefeito conseguir manter o parecer do Tribunal, este Vereador, Romário da Silva, continuará de cabeça erguida, pois jamais, em hipótese alguma, concordaria com esse desmanche que houve no Município de Candeal. Agradecendo ao Presidente e a todos os presentes. Utilizou da Tribuna, o Vereador Ronaldo Adriano Ferreira Nere, | saudou a todos presentes, iniciou sua fala dizendo que hoje não irá julgar a administração atual, até porque viu o líder da Casa falando do desmanche que foi no passado, mas não entende, porque Candeal vinha de anos e mais anos sem conseguir aprovar uma conta no Tribunal. Afirmou que no cenário de Candeal, é preciso ser firme, e embargar muitos aproveitadores que queriam que o Fernando Nere fizesse o errado. Como era o caso do Colega e Lider da Oposição, Romário da Silva, que a partir do momento que deixaram de fazer as vontades, o mesmo parou de prestar, foi assim com vários outros e será assim também com o atual, afirmou que tudo que é feito nesta terra, se paga aqui. Afirmando que Fernando Nere deixou de ser candidato, porque de pj elementos como o Excelentíssimo Vereador Romário da Silva, que desmotivam o homem público. O Vereador Romário da Silva pediu respeito, porque elemento aqui é a Vossa excelência que assaltou os Cofres públicos. O Excelentíssimo Senhor | Presidente interferiu pedido respeito e ordem, dizendo ao Vereador Romário que peça questão de Ordem e utilize do direito de resposta, dando assim o direito a Ronaldo Adriano Ferreira Nere de continuar com a sua pronuncia, que retomou dizendo que não culpa o Relator Aguinaldo Santana de Carvalho pelo parecer, pois o mesmo está dentro de um grupo político que faz os julgamentos em cima da política. Apontou coisas boas que o ex-gestor trouxe ao Município, e concluiu dizendo que o povo julga e julgou, afirmando que continuará a ser julga orcendo bastante que o atual gestor Praça João n/n, Centro, Candeal - A CEP: 48.710.000 - Telefax (78) 3235-2183 - CNPJ: 01 —— Deus é Fiel e Justo! Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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y y Wr [EE terça-feira, 21 de novembro de 2017 == Ano: VI == Edição Extraordinária nº. 0379 == Caderno 1 =] & Diário Oficial PODER LEGISLATIVO » CANDEAL/BA, Casa da Cidadania Câmara Municipal de Candeal - Bahia Presidente passou a palavra ao advogado Dr. Antônio Cesar Oliveira Júnior para sua defesa oral, acordado, por todos os presentes e o próprio advogado, o tempo de uma hora para o mesmo fazer suas justificativas e defesas do ex-gestor, o Senhor Fernando Nere. A respectiva defesa oral foi realizada sem qualquer interrupção. Na sequência, o Vereador Romário da Silva pediu questão de ordem, salientando que tudo que a ex- | gestão conseguiu para Candeal foi graças ao Governo Federal e Estadual, nada com recursos próprios, a não ser a reforma do Cemitério, que tomaram dinheiro emprestado e não pagaram, afirmando que esse também é o Legado do ex-prefeito. Em relação ao que chegava nesta Casa e não era mais aprovado, era por medo do golpe, pois tudo que chegava tinham as negociações, onde a única coisa que foram feitas com recursos próprios, foram os açudes na fazenda do Ex-secretário de saúde, concluiu agradecendo pela questão concedida. O Vereador José Luiz Cordeiro de Brito pediu questão de ordem, onde o mesmo afirmou que viu a situação que Candeal passou | nos quatro anos de gestão passada, e que continuará sendo Vereador se for para fiscalizar os erros do Município, mas se for para o Tribunal de Contas fazer isso, não tem necessidade dos Vereadores no município, afirmando que o Tribunal nunca veio no Município, mas os Vereadores que aqui estão presentes conhecem a realidade. Respondendo o que foi dito pelo Colega Milton Cedraz, o parecer de Aguinaldo não é parecer político, mas sim um parecer em cima dos acontecimentos e fatos ocorridos no município. O Vereador Milton Cedraz Carneiro Júnior pediu questão de ordem, e disse que ao dizer que era questão política, é opinião dele, e afirma sim que é um parecer político. Ao Colega Romário da Silva, disse que trouxe quarenta milhões d emendas ao Município, e sobre o Cemitério, quando Romário afirma que foi dinheir emprestado, é necessário o mesmo citar o nome do agiota, pois agiotagem é crime. O Vereador e Relator, Aguinaldo Santana de Carvalho pediu questão de ordem, salientou que tem uma afinidade com o ex-prefeito Fernando Nere, mas que o parecer feito não é nada político, pois o mesmo não tem porque ir por cabeça de ninguém, até porque não é mais criança, tem sessenta anos. Disse ainda que o Parecer retrata a realidade de Candeal, o sofrimento que o povo passou durante os quatro anos da gestão passada. O Senhor Presidente mostrou a urna, para que fosse feita a conferência por parte dos Vereadores, e assim foi iniciada a votação secreta. Tiveram | direito a voto, os vereadores José Risonaldo Ribeiro da Silva — Presidente, Joseval Robério Vieira dos Santos — 1º Secretário, Aguinaldo Santana de Carvalho — 2º Secretário, José Luiz Cordeiro de Brito — Vice-Presidente, Romário da Silva, Milton Raldo Adriano Ferreira Nere é Fiel e Justo! Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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y y yr [EE terça-feira, 21 de novembro de 2017 == Ano: VI == Edição Extraordinária nº. 0379 == Caderno 1 =] Diario Oficial PODER LEGISLATIVO - Casa da Cidadania Câmara Municipal de Candeal - Bahia Je | decorrer da sessão. Encerrada a Votação, na sequência, o Presidente convidou os Advogados, Dr. Antônio Cesar Oliveira Júnior, representando do Senhor Fernando Nere e Dr. Hugo Loula, advogado da Câmara Municipal de Candeal, para acompanhar | | que não viesse a ter nenhum transtorno no decorrer, como já citado pelo Presidente no | a apuração dos votos, e em seguida proclamou o resultado da votação, declarando aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Candeal referente ao exercício financeiro de 2015, conforme Parecer Prévio TCM-BA, de nº 02272e16, sendo o placar desta, dois votos contrários e cinco votos favoráveis ao Parecer da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Atos e Contas dos Poderes Executivo e Legislativo, que opinou pela rejeição das contas. Em seguida, o Presidente esclareceu que, após esta sessão ordinária, a Comissão de Legislação, Justiça e | Redação torna-se responsável por elaborar o respectivo Decreto Legislativo, tendo ainda notificado a todos os presentes da decisão do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Vereador José Risonaldo Ribeiro da Silva, encerrou os trabalhos. Put bras 50/40 / | Gini Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal - Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001 Deus Fiel e Justo! Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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[EE terça-feira, 21 de novembro de 2017 EE Ano: VI EE E Edição Extraordinária nº. 0379 == Caderno 1 E: Página: 7 Oficial PODER LEGISLATIVO - | Casa da Cidadania Câmara Municipal de Candeal - Bahia COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEAL-BA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta minutos, a Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO se reuniu na Sede do Poder Legislativo. Presentes os membros da comissão, Vereadores José Luiz Cordeiro de Brito — Presidente, Milton Cedraz Carneiro Júnior — Vice-Presidente e Aguinaldo Santana de Carvalho — Secretário. O | Presidente solicitou a dispensa da leitura da ata da sessão anterior, não havendo quem quisesse discutir. Deu-se início ao único ponto de pauta da reunião, qual seja, a leitura da minuta do Decreto Legislativo que determina a aprovação, com ressalvas, das contas do Município de Candeal relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme deliberação tomada pelo plenário desta Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada no dia 10 (dez) de novembro de 2017. Não houve sugestões de alteração na minuta apresentada. Na sequência, o Presidente submeteu a matéria a votação, tendo sido aprovado, por unanimidade, o texto final do Decreto Legislativo. O teor do Decreto Legislativo aprovado constitui anexo a esta ata. E, para constar, eu, Vereador Aguinaldo Santana de Carvalho, Secretário desta Comissão, lavrei a presente ata, que lida, discutida e aprovada, segue assinada pelo Presidente, Vereador José Luiz Cordeiro de Brito, e encaminhada à publicação. 4 Praça Doutor João Campos n/n, Centro, Candeal - Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691.366/0001-17 Deus é Fiel e Justo! Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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y y yr terça-feira, 21 de novembro de 2017 == Ano: VI E Edição Extraordinária nº. 0379 == Caderno 1 “Diário Oficial PODER LEGISLATIVO - Casa da Cidadania Câmara Municipal de Candeal - Bahia f FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Candeal — BA aprovou, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Candeal - BA, relativas ao exercício financeiro de 2015, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ultimou a redação final, e eu, José Risonaldo Ribeiro da Silva, Presidente desta Casa, nos termos do art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a aprovação, com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Candeal - BA, relativas ao exercício financeiro de 2015 A Câmara Municipal de Candeal, | Considerando que a Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Atos e Contas dos Poderes Executivo e Legislativo da Câmara Municipal de Candeal emitiu parecer pela rejeição das contas do Município de Candeal do exercício financeiro de 2015, contrariamente ao opinativo apresentado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, o qual recomendava a aprovação das contas, com ressalvas; Considerando que, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 21 de novembro de 2017, houve cinco votos favoráveis e dois contrários ao respectivo parecer da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos atos e Contas dos Poderes Executivo e Legislativo, não alcançando, assim, o quórum estabelecido no art. 31, $2º da Constituição Federal, que requer o voto de dois terços dos vereadores para a suplantação do entendimento manifestado pelo Tribunal de Contas; A Câmara Municipal de Candeal decreta: Artigo 1º. Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas da Prefeitura Municipal de Candeal - BA, | relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme deliberação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal do dia 10 de novembro de 2017. Artigo 2º. Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Candeal - BA, em 21 (vinte eum) de novembro de 2017. José da Silva Presidente da Câmara Munitipal de Candeal - BA Praça Doutor João Campos n'n, Centro, Candeal — Bahia CEP: 48.710.000 - Telefax: (75) 3235-2183 - CNPJ: 01.691 366/0001-17 Deus é Fiel e Justo! Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2002, que institui a infra-esti ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:

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