Prefeitura de Biritinga
Texto da edição nº 540
quinta-feira, 17 de agosto de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA/BA Em, 17 de agosto de 2023 ✦ Ano: III ✦ Edição nº. 0540 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO »LEI MUNICIPAL N°. 798/2023. »DECRETO N°. 127, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1 FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR (XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO 6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. Institui o perímetro Urbano do Município de Biritinga-BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que os VEREADORES MUNICIPAIS discutiram e aprovaram, e ele SANCIONA, PROMULGA e MANDA PUBLICAR a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade estabelecer o zoneamento do perímetro urbano do Município de Biritinga e delimitar a extensão dos bairros e da zona industrial. Parágrafo Único - Zoneamento é a divisão da área do Perímetro Urbano do Município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de destinação. Art. 2º. Fica instituído como perímetro urbano do Município de Biritinga a área delimitada em vértices geográficos constantes do Anexo I – planilha de detalhamento geográfico, parte integrante desta Lei. Art. 3º. A área urbana do Município de Biritinga está delimitada no Anexo II - Mapa de Zoneamento, que passa a fazer parte integrante desta Lei, dividindo-se o perímetro em zonas urbanas e zona industrial, as quais passam a ser denominadas como segue: CÓDIGO ZC1 ZR1 ZR2 ZR3 ZR4 ZR5 ZR6 ZR7 ZI1 ZONA Zona Central Zona Residencial - Petrobrás Zona Residencial – Santa Cruz Zona Residencial – Tapera Zona Residencial – Sapolândia Zona Residencial – Campo Belo Zona Residencial – Vaquejada Zona Residencial – Pq. Lagoa dos Correias Zona Industrial USO PREDOMINANTE Comércio e Serviços Habitação Habitação Habitação Habitação Habitação Habitação Habitação Indústrias Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em sentido contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA, ESTADO DA BAHIA, aos 17 dias do mês de agosto de 2023. Gilmario Souza de Oliveira Prefeito Municipal Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354
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Página: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA ESTADO DA BAHIA LEI MUNICIPAL N. 798/2023 ANEXO I - PLANILHA DE DETALHAMENTO GEOGRÁFICO PONTO P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12 P13 P14 P15 P16 P17 P18 P19 P20 P21 P22 P23 P24 P25 P26 P27 P28 P29 P30 P31 P32 P33 P34 P35 P36 P37 P38 P39 P40 P41 P42 P43 LATITUDE 11°36'35.57"S 11°36'38.94"S 11°36'57.03"S 11°37'6.78"S 11°37'0.25"S 11°37'8.05"S 11°37'10.64"S 11°37'18.00"S 11°37'20.43"S 11°37'25.16"S 11°37'29.46"S 11°37'29.38"S 11°37'24.74"S 11°37'21.34"S 11°37'29.00"S 11°37'30.48"S 11°37'33.99"S 11°37'40.40"S 11°37'46.10"S 11°37'51.52"S 11°37'49.25"S 11°37'30.22"S 11°37'10.80"S 11°37'1.87"S 11°36'47.79"S 11°36'48.94"S 11°36'44.97"S 11°36'49.78"S 11°36'54.31"S 11°36'59.09"S 11°38'55.16"S 11°38'24.61"S 11°38'12.15"S 11°37'55.91"S 11°38'11.93"S 11°38'8.65"S 11°37'42.14"S 11°37'24.39"S 11°37'21.45"S 11°36'54.85"S 11°36'55.14"S 11°36'55.91"S 11°36'48.42"S LONGITUDE BAIRRO 38°48'29.19"O PETROBRÁS 38°48'13.99"O PETROBRÁS 38°48'16.53"O PETROBRÁS / SANTA CRUZ 38°48'10.09"O SANTA CRUZ / TAPERA 38°48'1.42"O TAPERA 38°47'47.39"O TAPERA 38°47'45.79"O TAPERA 38°47'49.08"O TAPERA 38°47'46.14"O TAPERA 38°47'50.62"O TAPERA 38°47'49.18"O TAPERA 38°47'51.81"O TAPERA 38°47'54.23"O TAPERA 38°47'59.30"O TAPERA 38°48'2.94"O TAPERA / CAMPO BELO 38°48'0.55"O CAMPO BELO 38°47'57.99"O CAMPO BELO 38°48'3.09"O CAMPO BELO 38°47'54.91"O CAMPO BELO / ZONA INDUSTRIAL 38°47'45.39"O ZONA INDUSTRIAL 38°47'36.62"O ZONA INDUSTRIAL 38°47'14.04"O ZONA INDUSTRIAL 38°47'6.75"O ZONA INDUSTRIAL 38°47'0.67"O ZONA INDUSTRIAL 38°46'55.38"O ZONA INDUSTRIAL 38°46'53.04"O ZONA INDUSTRIAL 38°46'52.01"O ZONA INDUSTRIAL 38°46'44.93"O ZONA INDUSTRIAL 38°46'44.99"O ZONA INDUSTRIAL 38°46'32.56"O ZONA INDUSTRIAL 38°47'40.26"O ZONA INDUSTRIAL 38°47'50.51"O ZONA INDUSTRIAL 38°48'4.87"O ZONA INDUSTRIAL / PQ. LAGOA DOS CORREIAS 38°48'30.50"O PQ. LAGOA DOS CORREIAS 38°48'46.63"O PQ. LAGOA DOS CORREIAS 38°49'0.13"O PQ. LAGOA DOS CORREIAS 38°49'9.61"O PQ. LAGOA DOS CORREIAS 38°48'57.38"O PQ. LAGOA DOS CORREIAS / VAQUEJADA 38°48'58.11"O VAQUEJADA 38°48'42.30"O VAQUEJADA 38°48'41.29"O VAQUEJADA 38°48'40.65"O VAQUEJADA / PETROBRÁS 38°48'28.65"O PETROBRÁS
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Praça Municipal, 01 – Centro, Biritinga/BA. – CNPJ n. 13.835.558/0001-39 Fone/Fax.: (75) 3267-2354 ANEXO II - MAPA DE ZONEAMENTO LEI MUNICIPAL N. 798/2023 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Página: 5
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Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Decreto Nº 127, de 17 de Agosto de 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito por anulação de crédito no valor de 1.241.980,00 ( Um Milhão Duzentos e Quarenta e Um Mil Novecentos e Oitenta Reais), na forma que indica e dá outras providências; O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal nº. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Minicipal Orçamentária (LOA) DECRETA Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de 1241980 ( Um Milhão Duzentos e Quarenta e Um Mil Novecentos e Oitenta Reais), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto. Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em Decreto Nº 127, de 17 de Agosto de 2023 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA CPF 618.833.285-00 PREFEITO COSME SOUZA OLIVEIRA CPF: 006.349.975-48 SEC. DE FINANÇAS E FAZENDA Dotações Suplementadas . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2040 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil . 1.313 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 707.938,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 707.938,00 Total da Unidade R$ 707.938,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA Página 1 de 3
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Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Suplementadas . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1021 PAVIMENTAÇÃO,DRENAGEM E MELHORIA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 4.4.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1700 Outras Transferências de Convênios ou 31.042,00 Repasses da União Total do Projeto / Atividade R$ 1022 31.042,00 CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 503.000,00 Total do Projeto / Atividade R$ 503.000,00 Total da Unidade R$ Valor Total Suplementado R$ Inciso: III - Suplementação por anulação de crédito 534.042,00 1.241.980,00 R$ 1.241.980,00 Dotações Anuladas . 0.505 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1500 Recursos não vinculados de Impostos 300.462,00 Total do Projeto / Atividade R$ 300.462,00 Total da Unidade R$ 300.462,00 . 0.716 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1012 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e20.062,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 2040 20.062,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1500 Recursos não vinculados de Impostos 3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e 675.876,00 Transferências de Impostos 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica . 0.808 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2014 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e12.000,00 Transferências de Impostos Total do Projeto / Atividade R$ 695.526,00 Total da Unidade R$ 715.588,00 1500 Recursos não vinculados de Impostos 91.388,00 Total do Projeto / Atividade R$ 91.388,00 Total da Unidade R$ 91.388,00 . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1021 PAVIMENTAÇÃO,DRENAGEM E MELHORIA DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 7.650,00 1700 Outras Transferências de Convênios ou 31.042,00 Repasses da União Total do Projeto / Atividade R$ 31.042,00 Página 2 de 3
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Página: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITINGA Praça Municipal Nº 01 CENTRO BIRITINGA - BA CNPJ: 13.835.558/0001-39 Dotações Anuladas . 1.313 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1068 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações 1500 Recursos não vinculados de Impostos 103.500,00 Total do Projeto / Atividade R$ Total da Unidade R$ 134.542,00 Valor Total Anulado R$ Resumo por Fonte 103.500,00 1.241.980,00 Adição Recurso 1500 -Recursos não Vinculados de Impostos 503.000,00 503.000,00 1540 -Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 707.938,00 707.938,00 1700 -Outras Transferências deDecreto Convênios ou Instrumentos Congêneres 31.042,00 BIRITINGA, Nº 127, de 17 de Agosto de 2023da União 31.042,00 Total Geral: 1.241.980,00 1.241.980,00 GILMÁRIO SOUZA DE OLIVEIRA PREFEITO CPF 618.833.285-00 Página 3 de 3
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