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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 22 de agosto de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.811 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »25ª ORDINÁRIA ATA 21/08/2023 ASSINADA. »INDICAÇÕES/2023. »PLOS/2023. »VETO N°. 02/2023. ccccc &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6 (&2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 2 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 25ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 21/08/2023 - 18:00 ; Encerramento: 21/08/2023 - 21:30 Lista de Presença na Sessão: Beto da Pinda / PCdoB ; Betão Gordiano / PT ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane de Almas / DEM ; Ernandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marli de Bandiaçú / PT ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / DEM ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Reni do Sindicato / PT Expedientes: ATA DE SESSÃO para discussão e votação: da 24a Sessão Ordinária do dia 14 de agosto de 2023, foi discutida e aprovada. De Origens Diversas: Convite da União dos Vereadores da Bahia para o 4º Encontro Nacional de Parlamentares Municipalistas. O Presidente convidou os representantes presentes da Loja Maçonica Acacia Coiteense para receber a Moçao de Aplauso de autoria do Vereador Nego Jai; Convidou a Veradora Marli de Bandiaçú para receber a Moção de Aplauso de autoria da Veradora Professora Elaine. Tribuna Livre: Usaram a Palavra pelo Sr. Marcio Mascarenhas e o Sr. Bruno Oliveira da Silva Matérias do Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2023, VETO TOTAL ao PLO n.º 20 que Dispõe sobre a obrigação da divulgação e da transparência nas listagens da fila de espera dos procedimentos da rede de saúde e dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 383, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023, Fica criado o dia Municipal de São Roque a ser comemorado anualmente no dia 16 de agosto no Município de Conceição do Coité Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023, Institui o Dia do Fisioterapeuta Esportivo no âmbito do Municipio de Conceição do Coité e dá outras providências. Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023, Cria o Dia Municipal do Feirante. Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023, Dispõe sobre a afetação do imóvel inscrito na matrícula n.º 6.032, livro 2-av, inscrição imobiliária n.º 116706, área pública pertencente ao município de Conceição do Coité, para uso especial e, dá outras providências. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 382, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023, Institui o Dia Municipal da Etnia Cigana Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 388, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 104 de 2023, Acordo de Tramitação Especial Req. 42/2023 Autor: Líderes das Bancadas, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o Vereador Ernandes de Tó. ; 8 - Requerimento nº 106 de 2023, Regime de Urgência Especial Autores: , Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 7, Resultado: Aprovado por Maioria Simples - Obs.: Discutiu o Vereador Betão. Fica indicado Relator o Vereador Gease Freitas ; 9 - Indicação nº 192 de 2023, Indica a doação de imóvel do patrimônio do Município a COOAFS - Cooperativa Cooperativa dos Agricultores Familiares e Grupos de Empreendimentos Solidários de Conceição do Coité - BA Autor: Reni do Sindicato, Número de Protocolo: 354, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. Também discutiram: Vereadora Professora Elaine, Vereador Gease Freitas, Vereadora Marli de Bandiaçu. ; 10 - Indicação nº 194 de 2023, Indica a doação de um terreno para a Associação Família Azul de Conceição do Coité-AFACC. Autor: Marli de Bandiaçú, Número de Protocolo: 361, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 22/08/2023 22/08/2023 Página 1
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Página: 3 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. Também discutiram: Vereadora Juçara de Mário, Vereadora Professora Elaine, Vereador Lindo de Neuza. ; 11 - Indicação nº 195 de 2023, Construção de um salão para servi de espaço cultural em Juazeirinho. Autor: Raimundo Carneiro, Número de Protocolo: 362, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. Também fez uso da palavra o Vereador Lindo de Neuza. ; 12 - Indicação nº 199 de 2023, Indica a pavimentação da Rua José Sampaio Junior, Bairro Alto da Colina, em Conceição do Coité/BA. Autor: Professora Elaine, Número de Protocolo: 372, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. ; 13 - Indicação nº 201 de 2023, Indica ao executivo municipal a pavimentação da Rua Raimunda Apolinaria da Silva, no bairro da Jaqueira. Autor: Gease Freitas, Número de Protocolo: 375, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. Também discutiu o Vereador Ernandes de Tó. ; 14 - Indicação nº 202 de 2023, INDICA ao encascalhamento das estradas Goiabeira a Boa vista Autor: Beto da Pinda, Número de Protocolo: 378, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; 15 - Indicação nº 203 de 2023, Indica ao Prefeito Municipal a recuperação e encascalhamento das estradas do Povoado de Domingos a Matinha, pela ponte nova saindo para BA-120, nste Município. Autor: Elizane de Almas, Número de Protocolo: 381, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu a autora da matéria. Também discutiram o Vereador Raimundo Carneiro e o Vereador Lindo de Neuza. ; 16 - Indicação nº 204 de 2023, INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em praças e escolas do município. Autor: Fagner de Salgadália, Número de Protocolo: 384, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiu o autor da matéria. ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Beto da Pinda / PCdoB ; Betão Gordiano / PT ; Dilton Santana / REPUBLICANOS ; Elizane de Almas / DEM ; Ernandes de Tó / PSC ; Fagner de Salgadália / PSD ; Gease Freitas / PT ; Juçara de Mário / PT ; Lindo de Neuza / REPUBLICANOS ; Marli de Bandiaçú / PT ; Marquinhos de Renato / REPUBLICANOS ; Nego Jai / DEM ; Professora Elaine / PCdoB ; Raimundo Carneiro / PSD ; Reni do Sindicato / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023, Aprova 1ª Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico de Conceição do Coité e dá outras providências. - Obs.: Discussão e Votação do Substitutivo ao PLO 42/2023. Autor: Poder Executivo, Número de Protocolo: 21, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram: Vereador Ernandes de Tó, Vereador Betão, Vereador Fagner de Salgadália, Vereador Lindo de Neuza, Vereadora Professora Elaine, Vereadora Juçara de Mário. ; 2 Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023, Fica criado o dia Municipal de São Roque a ser comemorado anualmente no dia 16 de agosto no Município de Conceição do Coité Autor: Lindo de Neuza, Número de Protocolo: 369, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidde - Obs.: Discutiram o autor Vereador Lindo de Neuza. Betão Gordiano, Professora Elaine, Ernandes de Tó, Fagner de Salgadália, Marquinhos de Renato, Gease Freitas, Elizane de Almas, Marli de Bandiaçú, Rene do Sindicato, Beto da Pinda, Dilton Santana. ; Ocorrências da Sessão: Para fazer esclarecimentos a respeito da Resolução nº 329/2023 que dispõe sobre a criação e funcionamento do Plenário Virtual do Poder Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 22/08/2023 22/08/2023 Página 2
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Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Legislativo de Conceição do Coité e altera o Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências, que ocorrerá à partir desta proxima quinta-feira, foi convidado para prestar alguns esclarecimentos o Técnico Legislativo Ednézio Santiago. Convidados para fazer parte da Mesa o Sr. Nestor Mascarenhas - Venerável Mestre da Loja Maçônica Acácia Coiteense e o Sr. Paulo Oliveira Membro da Loja Maçônica Acácia Coiteense, o Sr. Adauto Ferreira Mota - Ex Presidente desta Casa Legislativa e o Padre Ricardo Bezerra, que usaram a palavra como convidados da Mesa. Nada mais havendo a Presidente declarou encerrada a Sessão, sendo esta Ata foi digitada e publicada minuta no Diário Oficial. Será impressa, discutida e votada em sessão subsequente. Segue assinada pela Presidente, pelo Secretário e demais Vereadores que assim o desejarem. JOSE JAILMO Assinado de forma digital por JOSE JAILMO PEREIRA PEREIRA GOMES:23988355534 GOMES:2398835 Dados: 2023.08.22 08:41:31 -03'00' 5534 Assinado de forma digital MARCOS DA SILVA por MARCOS DA SILVA SANTOS:05708220 SANTOS:05708220503 Dados: 2023.08.22 503 08:41:53 -03'00' Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão _____________________ _____________________ Egberto Oliveira da Silva / PCdoB Adalberto Neres PInto Gordiano / PT _____________________ _____________________ Nivaldilton Santana de Lima / REPUBLICANOS Elizane de Pinho Cana Brasil / DEM _____________________ _____________________ Ernandes Lopes Silva / PSC Fagner Ramos Ferreira / PSD da _____________________ _____________________ Gease Freitas Mascarenhas / PT Juçara Oliveira / PT Silveira Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 22/08/2023 22/08/2023 Página 3
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Página: 5 CONCEIÇÃO DO COITE - BAHIA . PODER LEGISLATIVO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo _____________________ _____________________ Eriberto Antônio Almeida Filho / REPUBLICANOS Marli Simões Santos / PT dos _____________________ _____________________ Marcos Silva Santos / REPUBLICANOS José Jailmo Pereira Gomes / DEM _____________________ _____________________ Elaine Anunciação da Silva / PCdoB Raimundo Carneiro de Oliveira / PSD _____________________ Renivaldo dos Santos Lima / PT Praça Theognes Antonio Calixto, 88 - Conceição do Coité BA Tel.: (75) 3262-1329 http:// conceicaodocoite.ba.leg.br - E-mail: parlamentar@conceicaodocoite.ba.leg.br 22/08/2023 22/08/2023 Página 4
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TER a Diário Oficial do | Em, 22 de agosto de 2023 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 1.811 || Caderno 1] | R z Página: 6 Conceição do Coité - Bahia Poder Legislativo VEREADOR RENE DO SINDICATO INDICAÇÃO Nº 192/2023 Indica ao Prefeito Municipal a doação de terreno para A COOAFES — Cooperativa dos Agricultores Familiares e Grupos de Empreendimentos Solidários, neste município de Conceição do Coité - BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité - BA, na forma do Art.65, 82º do seu Regimento Interno. Considerando - a necessidade de criar um espaço adequado para armazenamento, distribuição e comercialização dos produtos oriundos da Agricultura Familiar, Considerando que no município não dispõe de um local estratégico para comercialização da produção familiar, produtos orgânicos, de produção primária e manufaturada pela agricultura familiar; Considerando que essa ação pode atrair investimentos para fortalecimento das políticas publicas destinadas a esse publico alvo; INDICA ao Prefeito Municipal, a doação de terreno para A COOAFES — Cooperativa dos Agricultores Familiares e Grupos de Empreendimentos Solidários. Dê-se conhecimento desta indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité e sociedade geral, conforme art.65, 84º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal Conceição do Coité/BA, 2 Abriu de 2028. Renivaldo antos Lima. Vereador EMBLL GR APRESENTADO OB 10) Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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TER E Diário Oficial do | Em, 22 de agosto de 2023 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 1.811 || Caderno 1] | R Epa Página: 7 Anteprojeto nº 01 de 25 de Abril de 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação de imóvel do patrimônio do Município de Conceição do Coité A COOAFES - Cooperativa dos Agricultores Familiares e Grupos de Empreendimentos Solidários de Conceição do Coité — BA O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 4º Fica o Prefeito Municipal de Conceição do Coité autorizado a doar A COOAFES - Cooperativa dos Agricultores Familiares e Grupos de Empreendimentos Solidários de Conceição do Coité - BA, inscrito no CNPJ sob n. 09.544.712/0001-46, a título gratuito, área pertencente ao Município, com o encargo de nela implementar a nova sede da entidade. Art. 2º A respectiva área pertencente ao município de Conceição do Coité, localiza- se as margens da BA 409, Bairro Olhos D'água, nesta cidade, e possui Boletim de Cadastro Imobiliário nº. Art. 3º A área objeto da doação é totalizada em 1.316,99 (Mil trezentos e dezesseis metros quadrados e noventa e nove centímetros quadrados), apresentando as seguintes coordenadas geográficas: E: 8.722.401,495 m e N: 406,346 m com azimute 175º 16' 21,54" e distância de 407,73 m até o vértice 469189,835, definido pelas coordenadas E: 8.722.435,098 m e N: 0,000 m com azimute 90º e distância de 32,87 m até o vértice 469158,192, definido pelas coordenadas E: 8.722.467,968 m e N: 0,000 m com azimute 270º e distância de 6,03 m até o vértice 469137,817, definido pelas coordenadas E: 8.722.461,937 m e N: 0,000 m com azimute 355º 02' 44,75" e distância de 407,87 m até o vértice 4691 68,004, definido pelas coordenadas E: 8.722.426,713 m e N: 406,350 m com azimute 269º 59' 27,28" e distância de 25,22 m até o vértice 469161,269, encerrando este perímetro.. Art. 4º O imóvel objeto da doação se destina a implantação da nova sede e Centro de Comercialização da COOAFES - Cooperativa dos Agricultores Familiares e Grupos de Empreendimentos Solidários de Conceição do Coité - BA, se revertendo ao patrimônio do Município caso lhe seja dada destinação diversa. Art. 5º A escritura pública de doação será outorgada a quem de direito e, obrigatoriamente, fixará prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da escritura, para início das obras de construção e 05 (cinco) anos, a partir da data da escritura, para a sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, com anuência do Município, com cláusula de reversão do imóvel e suas benfeitorias ao patrimônio municipal, caso essas condições não sejam cumpridas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité de Abril de 2023 Renivalão dos Santos Lima. Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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TER E Diário Oficial do | Em, 22 de agosto de 2023 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 1.811 || Caderno 1] | R z Página: 8 À CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ NESTA Senhor Presidente, Senhores/as Vereadores/as, A COOAFES é uma cooperativa de Economia Solidária que trabalha com agricultores e agricultoras familiares na perspectiva de geração de renda com enfoque no desenvolvimento local e sustentável, existente em nossa cidade desde 10 de Setembro de 2007. A cooperativa nasceu a partir da demanda de uma melhor organização e qualificação dos empreendimentos solidários de mulheres no que diz respeito à gestão a auto-sustentabilidade das mesmas. Na perspectiva de valorizar os produtos da Agricultura Familiar e Economia Solidária como também melhorar a qualidade de vida no semiárido baiano. O desenrolar dessas discussões foi consolidando grupos de mulheres que começaram a trazer outras preocupações que permeavam o cotidiano delas, como, a dupla jornada de trabalho, a responsabilidade pelas atribuições domésticas, a discriminação, o baixo autoestima, a situação de desigualdades vivenciada cotidianamente nas entidades e organizações onde participavam e a violência física e simbólica sofrida que é muito presente na região. Já nesse momento começam a surgir vários resultados desse trabalho inicial, tais como: o entendimento, por parte das mulheres, das raízes das desigualdades sociais e as condições históricas que legitimam e reproduz a situação de subordinação das mesmas, a participação de um maior número de trabalhadoras rurais nas comunidades foi aumentando ainda mais a vontade dessas mulheres estarem gerando sua própria renda para assim estarem novamente construindo sua identidade. Desde então as mulheres vem cada vez mais se organizando em grupos produtivos no sentido de estarem gerando renda na sua própria comunidade. A partir de então a COOAFES, através de estratégias de intervenção junto aos grupos de mulheres, bem como também realizando atividades no que diz respeito a equidade e agregando valor a produção local de forma igualitária inserido também os Agricultores Familiares e tornando-se uma cooperativa mista de Agricultores e Agricultoras Familiares, nesta perspectiva vem realizando inúmeras capacitações e formações juntamente com o apoio de vários parceiros como o MOC, RPB, a UNICAFES, a ARCO SERTÃO e SINTRAF de Conceição do Coité, vem buscando, dessa forma, fortalecer e construir processos de autonomia e, ao mesmo tempo, assessorando os grupos para definir melhor sua forma de estruturação e atuação. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-esti Diante da necessidade de criação de estrutura física/administrativa e principalmente de Comercialização dos produtos da Agricultura Familiar e Economia Solidária, como forma de escoamento de toda produção desses Agricultores e Agricultoras Cooperados/as como forma de garantia de renda acrescida, foi solicitado ao Município a doação de um imóvel localizado na BA. 409, bairro Olhos D'água desta forma requeremos O imóvel totalizando área 1.316 mº. Na perspectiva da construção da central de comercialização da Agricultura Familiar, proporcionando o escoamento da produção dos Agricultores Familiares, gerando renda familiar, fortalecendo o desenvolvimento local/sustentável e principalmente contribuindo efetivamente para qualidade de vida e produção de alimentos saudáveis com segurança alimentar e nutricional. Tendo interesse publico evidente na doação requerida, vez que a instituição já desenvolve um trabalho voltado para efetivação da Agricultura Familiar e Economia Solidária desde de 2007, contribuindo de forma estruturante nas vida de homens e mulheres de Conceição do Coité através da produção para subsistência e para geração de trabalho e renda sobre tudo de forma coletiva e equânime promovendo a soberania alimentar. Diante do exposto, solicitamos a essa Enérgica Câmara a aprovação do projeto de Lei que hora apresentamos, A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: || Em, 22 de agosto de 2023 || Ano: || Edição Ordinária nº. 1.811 || Caderno 1]| | Página: 9 ra de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL
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TER E Diário Oficial do | Em, 22 de agosto de 2023 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 1.811 || Caderno 1] | 4 Página: 10 INDICAÇÃO Nº 194/2023 INDICA a doação de um terreno para a Associação Família Azul de Conceição do Coité-AFACC, A Câmara Municipal de Conceição do Coité,na formado Art.65,do seu Regimento Interno, Considerando que a AFACC é uma As importante na luta pela efetivação dos direitos das pess iação que vêm desenvolvendo um trabalho muito s autistas; Considerando a necessidade da referida associação em possuir um terreno para construção da sua sede; Considerando a existência de um terreno pertencente a prefeitura e que se encontra em desuso, na rua Ivan de Assis Dantasbairro Gravatá, é que a referida entidade anseia pela doação do mesmo. Considerando que a doação irá proporcionar a construção pela associação de um espaço adequado desenvolver suas atividades, bem como, atendimentos ao público. INDICA a doação de um terreno para a Associação Família Azul de Conceição do Coité- AFACC. Dê- se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e sociedade em geral,conformeart.65, $4º,doRegimento Interno. APR VADO Sala da deagostode2023 EM AA APRESENTADO Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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TER E Diário Oficial do | Em, 22 de agosto de 2023 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 1.811]] Caderno 1 || LATIVU Página: 11 Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité- Bahia VEREADOR RAIMUNDO CARNEIRO INDICAÇÃO Nº 195/2023 INDICA ao Prefeito Municipal e a secretaria Municipal de Educação a construção de um Salão para servi de espaço Cultural no Distrito de Juazeirinho. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2023, através da Unidade Orçamentária nº 13.391.008.1.243 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESPAÇOS CULTURAIS -Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, Considerando que o Distrito e região precisar de um local adequado para atividades sócio- educativas e pode aproveita que tem um centro comercial que estar sem utilização para ser o local a ser usado; Considerando que vai incentivando a inclusão social, constituindo um amplo espaço de convivência comunitária e ao mesmo tempo favorecendo jovens, adultos e idosos não só do distrito, mas sim de toda região ciclo vizinha; INDICA ao Prefeito Municipal e a secretaria Municipal de Educação a construção de um Salão para servi de espaço Cultural no Distrito de Juazeirinho. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA, a Secretaria Municipagl de Educação e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, 8 4, do Regimento Interno. AP 0 Sala das Sessão, Conceição do Coité,14 de agosto de 2023 Rúimundo Cameiro Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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TER a Diário Oficial do | Em, 22 de agosto de 2023 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 1.811 || Caderno 1] | 4 Página: 12 Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia VEREADORA PROFESSORA ELAINE INDICAÇÃO Nº 199/2023 Indica a pavimentação da Rua José Sampaio Junior, Bairro Alto da Colina, em Conceição do Coité/BA. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2023, através da Unidade Orçamentária 15451.020.1.013- Pavimentação e Drenagem de Ruas nº 1.013-Secretaria Municipal de Infraestrutura. Considerando que a obra indicada é um sonho dos moradores do bairro; Considerando o nosso compromisso com as políticas públicas voltadas ao bem- estar da população; INDICA a pavimentação da Rua José Sampaio Junior, Bairro Alto da Colina, em Conceição do Coité/BA. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 16 de agosto de 2023. Vereadora Professora Elaine O A EMO LOS ui APRESENTADO EM 08 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do | Em, 22 de agosto de 2023 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 1.811 || Caderno 1] | LATIVU Página: 13 Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité - Bahia Jess) VEREADOR GEASE FREITAS INDICAÇÃO Nº 201/2023 Indica ao Executivo Municipal a pavimentação da Rua Raimunda Apolinaria da Silva, no bairro da Jaqueira. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2022, através da Unidade Orçamentária nº09.09. Dotação orçamentária nº15.451.020- 1.013PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS NA SEDE, DIST. E POVOADOS. Municipal de Infraestrutura; Considerando que se trata de uma rua importante, que liga duas das principais ruas do bairro. Considerando que melhorias na infraestrutura permitem bem-estar e melhor qualidade de vida para os moradores. Indica ao executivo municipal a pavimentação da Rua Raimunda Apolinaria da Silva, no bairro da Jaqueira. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, 94º, do Regimento Interno. Sala das Sessão da Câmara Municipal Conceição do Coité,17 de agosto de 2023 AA APRÓVADO Vereadot Gidase Freitas PT AD APRESENTADO EM LOS Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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|| Edição Ordinária nº. 1.811 || Caderno 1]| | = Diário Oficial do | Em, 22 de agosto de Ano: XVi|| Página: 14 Poder Legislativo - Conceição do Coité- Bahia VEREADOR - Beto da Pinda INDICAÇÃO Nº 202/2022 INDICA ao Executivo Municipal os encascalhamentos das estradas Goiabeira a Boa vista, Goiabeira a Lagoa da Vaca e Lagoa da Vaca a Leira Dantas neste municipio. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno RECURSOS na Lei Orçamentária de 2023, através da Unidade Considerando a existência de Orçamentária nº15451.020.2.0045 manutenção e recuperação e encascalhamento de estradas vicinais, Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando que o encascalhamento dessas estradas irão facilitar a locomoção dos municipes e ajudar no escoamento da agricultura na região até a sede do municipio; Considerando ser responsabilidade do município proporcionar comodidade aos INDICA ao Executivo Municipal os encascalhamentos das estradas Goiabeira a Boa vist: Goiabeira a Lagoa da Vaca e Lagoa da Vaca a Leira Dantas neste municipio. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e a associação do povoado de Goiabeira, Boa Vista c Lagoa da Vaca o art.º. 65, $ 4º, do Regimento Interno. Sala da Sessão, Conceição do Coité 18 de agosto de 2023 APRÓNIADO EM da Beto da Pinda 3 Vereador Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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= Diário Oficial do | Em, 22 de agosto de 2023 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. 1.811 || Caderno 1] | LATIVU Página: 15 Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia VEREADOR (A) INDICAÇÃO Nº 203/2023 Indica ao Prefeito Municipal a recuperação e encascalhamento das estradas do Povoado de Domingos a Matinha, pela ponte nova saindo para BA-120, neste município. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Interno, Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2022, através da Unidade Orçamentária nº 15451. 0.20.2.045 MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E ENCASCALGAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS. -Secretaria Municipal de Infraestrutura; Considerando a dificuldade de acesso da comunidade a essa passagem. INDICA ao Prefeito Municipal a recuperação e encascalhamento das estradas do Povoado de Domingos a Matinha, pela ponte nova saindo para BA-120, neste município. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, 4 4º, do Regimento Interno. Sala das Sessão da Câmara Municipal Conceição do Coité, 18 de Agosto de 2023 Pinho Cana Brasil mt a do? União Brasil V/A APRESENTADO EM OL/0B Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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= Diário Ofici RI em, 22 ae agosto de 2022] Ano:xvi] | Edição Ordinária nº. 1.841] Cademo 1] Página: 16 Poder Legislativo - ConceiçãodoCoité- Bahia VEREADOR FAGNER DE SALGADÁLIA INDICAÇÃO Nº 204/2023 INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, à instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em praças e escolas do municpio. A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento Intemno, Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 15 451 020 1.014- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, QUIOSQUE PARQUES, VIVEIROS E JARDINS, com dotação orçamentária no importe de R$ 664.000,00 ( seiscentos e sessenta equatro mil reais); Considerando queé obrigação do Poder Público adotar políticas de inclusão para pessoas com deficiência. Considerando que no Quadro de Detalhamento de Despeças — QDD para o exercício financeiro de 2023, ficou reservado o montante de R$ R$ 664.000,00 ( seiscentos e sessenta e quatro mil reais)para realização de obras dessa natureza; Considerandoque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível. INDICA ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Infraestrutura, a instalação de brinquedos adptados para crianças com deficiência em praças e escolas do municpio. Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, $ 4º, do Regimento Interno. APR EM LOS [093 Fagner Râmos Ferreira Vereadór e Lider do PSD APR EM Jos Sala das Sessão, Conceição dá Coité,21 de agosto de 2023 Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Página: 17 Poder Legislativo – Conceição do Coité- Bahia VEREADOR – Beto da Pinda Projeto de Lei Nº 45/2023 Institui o Dia do Fisioterapeuta no âmbito do municipio de Conceição do Coité e dá outras providências. Art. 1ª Fica instituido no âmbito do municipio de Conceição do Coité o < Dia Do Fisioterapeuta=. Art. 2ª A data a ser comemorada no dia 13 de Outubro: Art. 3ª A data tem por objetivo: I - destacar esse profissional, que ajudam também a prevenir doenças musculares e ósseas com massagens e exercicios localizados ; II| - conscientizar da importância da fisioterapia na prevenção e reabilitação do ser humano. Art. 4ª Todas as atividades alusivas ao <Dia do Fisioterapeuta= serão de forma facultativa a sociedade civil, orgãos públicos, autarquias, entre outros, sem que haja oneração aos mesmos Art. 5ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Sessão, Conceição do Coité, 21 de agosto de 2023 Beto da Pinda Vereador
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Página: 18 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei Legislativo, tem como objetivo divulgar essa classe muito importante para os Seres Humanos que com um trabalho bem executado pela fisioterapia atua na prevenção, reabilitação e condicionamento das pessoas, o fisioterapeuta auxilia no a dia para uma melhor qualidade de vida. O auxilio desse profissional para a vida das pessoas, tem levando a uma vida mais prazerosa, melhorando a saúde e podendo trazer uma série de beneficios. Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos esta projeto de Lei Legislativo e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação. Sala da Sessão, Conceição do Coité, 21 de agosto de 2023 Beto da Pinda Vereador
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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Conceição do Coité, 18 de agosto de 2023. À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ NESTA Exmo. Sr. Presidente e Digníssimos Vereadores, da Câmara Municipal de Conceição do Coité; Em nome da comunidade educativa da Escola Municipal José Lopes Araújo e, considerando o Projeto de Lei em pauta, gostaríamos de expressar nossa profunda convicção acerca da importância de destinar uma área pública em desuso, à construção de um campo de futebol society para a referida instituição de ensino. A Escola Municipal José Lopes Araújo há anos tem sido um pilar fundamental na formação educacional e no desenvolvimento social dos jovens deste município. A proposta de construção de um campo de futebol society surge como uma oportunidade ímpar de impactar positivamente a vida dos alunos da Escola José Lopes Araújo e, por extensão, a toda a comunidade, tendo em vista os benefícios variados e abrangentes como seguem: 1. Promoção da Saúde e Bem-Estar: A prática de esportes, como o futebol, é crucial para a saúde física e mental dos jovens. Um campo de futebol society proporcionaria um espaço adequado para a prática esportiva regular, contribuindo para combater o sedentarismo e a obesidade. 2. Desenvolvimento Social: O esporte é um meio poderoso de promover a socialização, trabalho em equipe e respeito mútuo. O campo de futebol se tornaria um ponto de encontro saudável, fomentando relações interpessoais positivas entre os alunos. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 3. Estímulo à Perseverança e Disciplina: A participação em atividades esportivas ensina aos alunos a importância da disciplina, do esforço e da perseverança para alcançar metas. Esses valores são transferíveis para suas vidas acadêmicas e futuras carreiras. 4. Fortalecimento da Identidade Escolar: O campo de futebol se tornaria um símbolo tangível do investimento da comunidade na escola, reforçando o senso de pertencimento dos alunos e incentivando-os a valorizar e cuidar do ambiente escolar. 5. Redução de Riscos Sociais: A disponibilidade de um espaço seguro e monitorado para atividades esportivas ajuda a afastar os jovens de possíveis riscos sociais, como o envolvimento em atividades ilícitas ou prejudiciais. Por todas essas razões, acreditamos que a destinação da área pública em desuso, à construção do campo de futebol society na Escola José Lopes Araújo é uma medida que alinha-se perfeitamente com os interesses da educação de qualidade, do desenvolvimento integral dos alunos e da promoção de um ambiente escolar saudável. Neste sentido, solicitamos o apoio de Vossas Excelências na aprovação do Projeto de Lei em discussão, que, sem dúvidas, contribuirá para um futuro mais promissor para os estudantes e para o município como um todo. Agradecemos a atenção e a dedicação de todos os vereadores que sempre visionam a melhoria da qualidade de vida de nossos jovens cidadãos. Atenciosamente, MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Projeto de lei n.º ____, de 18 de agosto de 2023 Dispõe sobre a afetação do imóvel inscrito na matrícula n.º 6.032, livro 2-av, inscrição imobiliária n.º 116706, área pública pertencente ao município de Conceição do Coité, para uso especial e, dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Altera-se a destinação do imóvel inscrito na matrícula nº 6.032, livro 2-AV, inscrição imobiliária nº 116706, desapropriado nos termos dos autos nº 0001045.83.2010.805.0063, localizado na Rua Antônio Pinto, 410, Povoado de Vila Carneiro, Conceição do Coité. Art. 2º A área mencionada no artigo 1º da presente lei fica afetada como de <uso especial=, destinada a atender as necessidades da educação básica do município para a implantação de campo de futebol/society padrão FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação), incorporando-se ao inventário de bens sob a administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, em 18 de agosto de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 22 Poder Legislativo – Conceição do Coité- Bahia VEREADOR – Beto da Pinda Projeto de Lei Nº 46/2023 Institui o Dia Municipal da Etnia Cigana. Art. 1ª Fica insituido o Dia Municipal da Etnia Cigana, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio. Art. 2ª O Dia Municipal da Etnia Cigana passa a integrar ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Conceição do Coité. Art 3º Esse dia fica para realização de eventos para a valorização da cultura cigana. Art. 3ª Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Sala da Sessão, Conceição do Coité, 21 de agosto de 2023 Beto da Pinda Vereador
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Página: 23 Poder Legislativo – Conceição do Coité- Bahia VEREADOR – Beto da Pinda JUSTIFICATIVA O dia Internacional dos Ciganos foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1971, por meio de ampla campanha liderada pelo ator americano cigano Yull Briner. O Dia Nacional do Cigano é comemorado oficialmente no Brasil, no dia 24 de maio, foi comemorado pela primeira vez em 24 de maio de 2007, atraves do Decreto Federal nª 10841 de 25 de maio de 2006 e contou com uma programação especial da Secretaria Especial de Politicas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir). Como parte da programação, foram lançados carimbos e os selos cigano pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em homenagem ao fato histórico da participação do povo cigano na facilitação das comunicações. No calendário cigano, o dia 24 de maio é dedicado a Santa Sara Kali, padroeira dos povos ciganos. Não obstante a importância da data, ainda são escassas as politicas públicas da integração do povo cigano, persistindo grande parcela sem contar com ações em favor do registro civil, saúde e educação. Que a cidade de Conceição do Coité possa cuidar e receber ciganos, descendentes e condesdentes. Sala da Sessão, Conceição do Coité, 21 de agosto de 2023 Beto da Pinda Vereador
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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO N.º 02/2023 PROJETO DE LEI N.º 020/2023 Senhor Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, Comunico a Vossa Excelência que, escudado nos termos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, in verbis <Art. 52. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.=; apresento VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 020/2023, que <Dispõe sobre a obrigação da divulgação e da transparência nas listagens da fila de espera dos procedimentos da rede de saúde e dá outras providências.=, pelas razões e justificativas a seguir expostas. Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e sincera consideração. Conceição do Coité – BA, 18 de agosto de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Conceição do Coité _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO A proposição legislativa apresentada, PLO n.º 020/2023 que, <Dispõe sobre a obrigação da divulgação e da transparência nas listagens da fila de espera dos procedimentos da rede de saúde e dá outras providências.=, de iniciativa de membro desta Casa Legislativa, propõe determinar atribuições que tratam de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e invade sua discricionariedade quanto a oportunidade e conveniência do ato administrativo em favor do interesse público. Clarividente um indício de falta quanto à observância de vício de natureza formal infringido pelo autor do projeto supra que, agindo assim também interfere no poder de administração de competência do Executivo, indo contra o princípio da separação dos poderes resguardado pela Carta Magna de 1988, deixando o mesmo também de considerar o que prevê no Art. 49, inciso III da Lei Orgânica do Município, in verbis: <Art. 49 - São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I- ... II- ... III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da administração pública;= ... Ora, embora aprovada pelos nobres Edis como sendo de medida relevante, não deixa de ser importante lembrar que não podemos nos omitir, nem negligenciar quanto às orientações que imergem da lei, doutrina e jurisprudência. Tomados pela conjuntura podemos aludir que se por ventura, ainda que diante da constatação do vício, o Executivo o _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO aprovasse, ainda não se convalidaria ao que aduz o ordenamento jurídico diante do entendimento já firmado no Supremo Tribunal Federal. "O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado". (STF, Pleno, Adin n.º 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Melo, Diário de Justiça, Seção I, 28 nov. 1997,p. 62.216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098) De igual modo destaca-se a fala do Ministro Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 12 ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 532 sobre o conteúdo, objeto do projeto ora deliberado: "Acreditamos não ser possível suprir o vicio de iniciativa com a sanção, pois tal vício macula de nulidade toda a formação da lei, não podendo ser convalidado pela futura sanção presidencial". Deste modo, no que tange ao Projeto de Lei aqui tratado, ressalte-se a clara contaminação por vício de natureza formal tendo em vista o impreterível princípio assistido ao Chefe do Poder Executivo de ser o mentor da iniciativa para tais procedimentos e, por conseguinte, deliberar sobre estes. Ademais, tendo apresentado justificativas iniciais, restam ainda mais motivos para que este projeto não prospere a menos neste momento. Quando a norma busca efetivação legislativa, adentra no campo político social, e o gestor precisa estar bem atento diante de toda essa conjectura, pois, tal medida legislativa _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO que visa promover a criação desta função administrativa pode vir a expor pacientes que necessitam da prestação dos serviços ora debatidos. Ressalte-se que, já existe uma fiscalização interna e externa, as quais são inclusive impostas pelo próprio Sistema Único de Saúde – SUS. Não havendo assim atuação isolada como norma também tratada na Lei Orgânica Municipal art. 149 <É obrigação do Município. Parágrafo único. Suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual, que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que se organizem em sistema único, observando os preceitos estabelecidos na Constituição Federal.= Assim, a intenção por divulgar listas da fila de espera para procedimentos da rede pública municipal de saúde, embora benéfica, com efeito a maior transparência carece de dose extra de precaução, pois diante de nossa realidade, enquanto município de médio porte, enraizados pelos costumes do interior, tal divulgação adentraria num campo delicado que é a privacidade das pessoas, sejam elas adultos, crianças ou idosos, levando-se em conta a exposição de seus dados pessoais, considerados sensíveis à sua vida íntima, tais como tipos de consultas, patologias, condições psicológicas, fisiológicas e/ou anatômicas, condutas típicas de síndromes neurológicas, psiquiátricas ou psicológicas (com manifestações comportamentais que acarretam prejuízos no relacionamento social); dificuldade de comunicação, fala e linguagem; dificuldade de aprendizagem, procedimentos e exames dos mais frágeis, difíceis e diversos, considerando determinadas especialidades, à disposição do cidadão. Desta forma todas essas informações estariam disponibilizadas com a medida, e, por sinal estamos diante inclusive de uma contradição ao princípio da razoabilidade e na contramão ante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e tem como principal objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO personalidade da pessoa natural firmados em todos os seus dispositivos e destacados como segue o artigo 2º: <Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; III- ... IV- ... IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;= ... Ainda justifica o art. 5º incisos I e II, da mesma Lei n.º 13.709/2018: <Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;= Ressalte-se ainda, que grande parte das marcações além de serem feitas com base na ordem de pedido, há ainda a ordem de critérios de gravidade e complexidade de cada caso, podendo assim gerar ausência de solidez no ponto de vista social. Assim, considerando por fim que tal medida geraria desgaste e embaraço na vida de alguns, e não garantiria a efetividade de sistema já que demandaria uma alteração significativa na exploração do sistema de regulação, unidades, consultas exames e terapias, além de retirar o sigilo dos dados pertencentes aos usuários do SUS de nosso município, necessitando de estudo mais aprofundado dos profissionais da área para integração entre município e estado, depreende-se que a medida legislativa geraria expectativa de relevante valor social, e sua aprovação geraria consequências temerárias e ineficazes. _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Outrossim, em mais um recorte à Lei Orgânica em seu art. 67, inciso XXIV trata sobre a observância de limites quanto as dotações orçamentárias, in verbis <Art. 67 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a elas destinadas;=. Tal conjunção também seria fator de despesa já que implicaria em estudo direcionado e investimento de sistema operacional distinto. Por todo o exposto, além de não haver o pré-requisito para iniciativa desta Casa Legislativa, aqui foram expostas as razões que trazem peso e que justificam que o Projeto de Lei supra não pode ser sancionado, considerando estar eivado de vício formal, o que implica em sua inconstitucionalidade, e de estar no caso em tela, contrário ao interesse público, em sua individualidade, já que expõe delicadamente procedimentos dos usuários do SUS de nosso município, pessoas que não gostariam de ter assuntos que são de sua privacidade, divulgados, apresentamos ao mesmo, VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 020/2023 ao qual submeto a apreciação dos senhores. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração. Conceição do Coité - BA, 18 de agosto de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Conceição do Coité _______________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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