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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 28 de agosto de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.815 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »PCA 2018 EXECUTIVO EDITAL DE PAUTA. »PNAP 02/2023 DESPACHO INICIAL. ccccc &'.062/8&2(6 (&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$ /7'$ 0 $VVLQDGRGLJLWDOPHQWHSRU&'.062/8&2(6( &2168/725,$$'0,1,675$7,9$/7'$ 0 '1FQ &'.062/8&2(6(&2168/725,$ $'0,1,675$7,9$/7'$0 F %5O &21&(,&$2'2&2,7(R ,&3%UDVLO RX 0RWLYR(XFRQILUPRDH[DWLGmRHLQWHJULGDGH GHVWHGRFXPHQWR /RFDO6DOYDGRU%DKLD 'DWD Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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D Ofic i al do | Em, 2º de agosto de 2023 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. Caderno 1] | 0) Página: 2 E CONCEIÇÃO DO COITÉ — BA PODER LEGISLATIVO tm GABINETE DO PRESIDENTE EDITAL DE PAUTO EXCLUSIVA SESSÃO ORDINÁRIA O Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité, no uso de suas atribuições, CONVOCA Sessão Ordinária, com pauta exclusiva, de acordo com o Regimento Interno e o Decreto Legislativo n. 213, de 13 de novembro de 2014, a qual ocorrerá no dia 04 de setembro de 2023, ás 18:00 horas, para julgamento da Prestação de Contas Anual, exercício de 2018, sob responsabilidade do Sr. Francisco de Assis Alves dos Santos, o qual poderá apresentar defesa oral, por si ou por procurador constituído, após o final da discussão, com duração igual ao tempo utilizado na discussão pelo parlamentares, nos termos do Parágrafo Único do Art. 8º, do Decreto Legislativo 213/214. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 28 de agosto de 2023. ira Gomes Presidente Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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Diário Oficial do | Em, 2º de agosto de 2023 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. Caderno 1] | 1 Página: 3 WS CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente Ementa: Reconhece como entidade de utilidade pública da Associação Comunitária e Beneficente de Serviços Sociais Voluntário Brigada Águia e Resgate. Apresentação: 21 de Agosto de 2023 Protocolo: 390/2023, Data Protocolo: 21/08/2023 - Horário: 18:24:39 Autor: Fagner de Salgadália PEDIDO DE NULIDADE DE ATO PRATICADO N. 02/2023 O Presidente da Comissão de Justiça, como Relator da Redação Final do PLO 47/2023, narrou fatos e requereu nulidade de atos processuais relativos ao PLO 47/2023. Alega o Requerente que a Associação Comunitária e Beneficente de Serviços Sociais Voluntário Brigada Águia e Resgate tem menos de dois anos de existência, logo não pode se beneficiar do reconhecimento de utilidade pública municipal. Requereu a nulidade de todos os atos praticados relativos ao PLO n. 47/2023, desde a sua aceitação pela Presidência e que declarados nulos os atos, que a Presidência não aceite a proposição por não atender as exigências do parágrafo único da Lei n. 774, de 21 de março de 2016. Requereu ainda, para fins de assegurar o direito de defesa e contraditório, que sejam notificados o Relator Vereador Fagner de Salgadália e a entidade requerente. É o Relatório. De fato, pela data indicada no CNPJ da entidade ela tem menos de dois anos de existência e deste modo não pode se beneficiar do reconhecimento de utilidade pública. O PLO n. 47/2023 tramitou nesta casa e foi aprovado pelo Plenário, encontra-se na fase de Redação Final, quando a falha foi percebida por seu Relator Lindo de Neuza. Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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TER Em Diário Oficial do | Em, 2º de agosto de 2023 || Ano: XVI] || Edição Ordinária nº. Caderno 1] | A Página: 4 CONCEIÇÃO DO COITÉ -— BA PODER LEGISLATIVO Gabinete do Presidente A nulidade dos atos, na forma regimental, depende do devido processo legal e de parecer favorável da Assessoria Jurídica. Assim, com a publicação deste, ficam todos os Membros da Câmara Municipal e a Associação Comunitária e Beneficente de Serviços Sociais Voluntário Brigada Águia e Resgate notificados para, querendo, contestem o presente pedido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia seguinte a publicação. Conceição do Coité, 28 de agosto de 2023. reira Gomes Presidente da Câmara Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal:
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