Câmara de Conceição do Coité
Texto da edição nº 1.827
terça-feira, 19 de setembro de 2023
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CÂMARA DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA Em, 19 de setembro de 2023 ✦ Ano: XVI ✦ Edição Ordinária nº. 1.827 ✦ Caderno: 1 ✦ Página: 1 ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO »INDICAÇÕES/2023. »PLOS NOS 24 E 57/2023. ccccc Todas as edições são assinadas digitalmente conforme MP Nº. 2.200-2/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-BRASIL A versão eletrônica encontra-se disponível no portal: https://domunicipio.com
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Página: 11 Poder Legislativo Conceiçãodo Coité-Ba. ProfessoraElaine–PCdoB PROJETO DE LEI Nº 24/2023 Dispõe sobremedidas de segurança e de combate à violência nas escolas da rede pública municipal, emConceição do Coité-BA. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA, DECRETA: Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre medidas de segurança e de combate à violência nas escolas da rede pública municipal, em Conceição do Coité-BA. Art. 2º- Os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Conceição do Coité, adotarão medidas de segurança para o controle do acesso a suas dependências. Parágrafo único. Poderão ser utilizadas as seguintes medidas de segurança, entre outras, após consulta à comunidade escolar da rede pública municipal e em concordância do gestor: I - câmeras de vídeo; II – portas giratórias e detectores de metais; III - revista pessoal e dos pertences em caso de suspeita. Art. 3º- Serão constituídas redes locais de apoio especializadasentre os órgãos públicos de educação, assistência social, segurança pública e de saúde para prevenção e controle de violência no ambiente escolar, com as seguintes atribuições: I - mapear e analisar casos recorrentes de violência no âmbito das escolas; II - identificar escolas da rede pública municipalcom casos recorrentes de violência paraatendimento prioritário ;. III - implantar nas escolas da rede pública municipalde educação a metodologia de mediação de conflitos, por meio de visitas de equipe multiprofissional; Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CONCEIÇÃO DO COITE-BA, 13 de abril de 2023 PROFESSORA ELAINE – PCdoB VEREADORA
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Página: 12 Poder Legislativo Conceiçãodo Coité-Ba. ProfessoraElaine–PCdoB JUSTIFICATIVA Diante de todas e tantas violências que assombraram o país, recentemente, no âmbito escolar, das ameaças e da onda de ódio que estamos vivendo e dando possibilidade a novos ataques, precisamos, urgentemente, fortalecer a segurança e monitorar os acessos nos espaços escolares. É importante que os pais sintam -se seguros ao deixar seus filhos nas escolas e creches de todo o Brasil, embora seja indispensável esse acompanhamento por parte deles junto aos seus filhos também. Destaco que a implementação das portas giratórias com detectores de metais e câmeras serão de grande valia para esse monitoramento, vez que avisarão previamente se algum indivíduo estiver portando algum tipo de arma. Assim, mediante relevância da proposta, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei. CONCEIÇÃO DO COITE-BA, 13 de abril de 2023 PROFESSORA ELAINE – PCdoB VEREADORA
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Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Conceição do Coité, 14 de setembro de 2023. À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ NESTA Exmo. Sr. Presidente e Digníssimos Vereadores, da Câmara Municipal de Conceição do Coité; Cumprimentando-os cordialmente, venho, através do presente, encaminhar Projeto de Lei que <Dispõe sobre a criação de loteamentos populares, para fins de moradia, e autorização da doação de terrenos nestes loteamentos pertencentes ao município de Conceição do Coité, estabelece os critérios pertinentes e adota outras providências.= É com grande respeito e compromisso com o desenvolvimento social de nosso município que me dirijo à Vossas Excelências para solicitar a análise e aprovação deste projeto de lei que visa promover políticas públicas na tentativa de minimizar as agruras daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social. Conceição do Coité é uma cidade que se orgulha de sua diversidade e do acolhimento aos seus cidadãos. No entanto, somos conscientes de que existem muitos concidadãos enfrentando desafios consideráveis no que diz respeito à habitação digna. A falta de moradia adequada é uma questão social crucial que precisa ser enfrentada de forma urgente e eficaz. O projeto de lei em questão surge como uma resposta concreta e viável a essa problemática. Por meio da criação de loteamentos populares, planejados e estruturados para atender às necessidades básicas de habitação, pretendemos oferecer uma solução efetiva aos nossos munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO A doação de terrenos nesses loteamentos é uma medida estratégica para viabilizar o acesso à moradia digna a quem mais necessita. Entendemos que é dever do poder público promover a igualdade de oportunidades e o bem-estar de todos os cidadãos, e isso inclui o direito fundamental à moradia adequada. Nossa proposta é baseada em critérios justos e transparentes, que levarão em consideração a situação de vulnerabilidade econômica e social dos beneficiários. Além disso, é importante ressaltar que a criação de loteamentos populares não apenas atenderá à demanda habitacional, mas também impulsionará o desenvolvimento urbano de nossa cidade. Com o crescimento populacional, é essencial proporcionar espaços urbanos planejados, dotados de infraestrutura adequada, como abastecimento de água, energia elétrica, saneamento básico, transporte e acesso a serviços públicos. A aprovação deste projeto de lei é uma oportunidade ímpar de promovermos a inclusão social, a redução das desigualdades e a construção de uma cidade mais justa e solidária. O impacto positivo que essa medida terá na vida dos nossos concidadãos em situação de vulnerabilidade será imensurável, oferecendo-lhes não apenas um teto seguro, mas também a esperança de um futuro mais promissor. Conto com o apoio e comprometimento de Vossas Excelências para a aprovação deste importante projeto de lei, que reflete nosso compromisso em garantir o bem-estar de nossa população e a construção de um município mais justo e humano. Atenciosamente, MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Conceição do Coité _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei n.º___ de 14 de setembro de 2023 Dispõe sobre a criação de loteamentos populares, para fins de moradia, e autorização da doação de terrenos nestes loteamentos pertencentes ao município de Conceição do Coité, estabelece os critérios pertinentes e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Esta legislação trata sobre a criação de loteamentos populares e a autorização para doação de terrenos nestes loteamentos, descritos nas seguintes matrículas: matrícula 2.326, livro 2 – AZ, matrícula n.º 3.813, ficha n.º 1, do livro 2 – V, matrícula 3.998, ficha n.º 1, do livro 2 - Z, com o objetivo de habitação, estabelecendo os critérios pertinentes e definindo prazos para construção. Parágrafo único. Fica alterada a destinação originária destes imóveis, que passam a ter por finalidade destinar-se a implantação dos conjuntos habitacionais de que trata esta lei. Art. 2º Fica aprovado o parcelamento do solo, na modalidade loteamento, das matriculas constantes no caput, na forma disposta nas plantas baixas e memoriais descritivos constantes nos anexos I, II e III desta lei. § 1º fica denominado de Loteamento Habitacional Social de Almas, o loteamento originado da matrícula 2.326, livro 2 – AZ, Anexo I. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO § 2º fica denominado de Loteamento Habitacional Social de São Roque, o loteamento originado da matrícula nº 3.813, ficha n.º 1, Anexo II. § 3º fica denominado de Loteamento Habitacional Social de Riacho da Serra, o loteamento originado da matrícula 3.998, ficha n.º 1, do livro 2 – Z, Anexo III. Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realizar doações de terrenos para a população em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar de até 01 (um) salário mínimo, com o propósito de garantir o acesso a uma moradia adequada e sustentável. Parágrafo único. Os terrenos a serem doados são os constantes nas plantas baixas e memoriais descritivos constantes nos anexos I, II e III desta lei. Art. 4º Os objetivos desta legislação são: I- possibilitar à população em situação de vulnerabilidade social o acesso a terrenos para a construção de moradia adequada e sustentável; II- articular, harmonizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que atuam no setor habitacional. Art. 5º Serão adotados os seguintes princípios: I- compatibilidade e integração das políticas habitacionais federais, estaduais e municipais, assim como de outras políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambiental e social; II- moradia digna como direito social essencial, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil; III- democratização, descentralização, controle social e transparência nos processos de tomada de decisão; IV- função social da propriedade urbana, visando a combater a especulação imobiliária e permitir o acesso a terrenos urbanos e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 6º São diretrizes adotadas por esta legislação: I- prioridade para planos, programas e projetos habitacionais destinados à população de menor renda, podendo haver integração com programas e ações do Governo Federal, Estadual e Municipal; II- utilização prioritária de incentivos para o aproveitamento de áreas com infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, dentro do perímetro urbano; III- incentivo à implementação de várias medidas jurídicas que regulamentam o acesso à moradia, e; IV- adoção de mecanismos de acompanhamento, avaliação e indicadores de impacto social das políticas, planos e programas. Art. 7º As transferências de terrenos apenas poderão ocorrer se forem cumpridos os requisitos a seguir: I – ser o indivíduo de baixa renda, condição atestada por um profissional do Serviço Social vinculado à Secretaria de Assistência Social; II - termo de compromisso firmado com as obrigações assumidas e com prazo determinado para a construção, sendo permitido à Procuradoria de Jurídica do Município, assinar em nome do Município; III - o beneficiário do programa deve comprovar residência no município, por meio de informações, evidências testemunhais, documentos declaratórios e oficiais, por um período mínimo de 05 (cinco) anos; IV - o beneficiário que já tenha sido contemplado por outros programas habitacionais não poderá ser contemplado novamente. Parágrafo único. São meios válidos para comprovação de renda: I - Carteira de Trabalho; II - Contracheque; _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO III - Declaração do beneficiário, com a devida responsabilidade legal, acompanhada da avaliação por um profissional do serviço social vinculado a Secretaria de Assistência Social; IV - Contratos; V - Certidão do INSS; VI - Atualização do Cadúnico; VII - Outros meios legalmente admitidos. Art. 8º O prazo para a construção concedido ao beneficiário da doação de terreno pelo Município será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Art. 9º Os critérios para a obra e edificação da habitação popular serão estabelecidos de acordo com o código de obras deste município. Art. 10. O beneficiário que não realizar a construção dentro do prazo estabelecido por esta Lei terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito a qualquer indenização pelos investimentos realizados no imóvel, sendo obrigatório constar essa cláusula no termo de compromisso. §1º No caso de falecimento do beneficiário antes do início da construção, e se não for possível realizar a construção por seus sucessores no prazo do caput artigo 8º, o imóvel será revertido ao Município sem qualquer direito de indenização ou compensação aos sucessores. §2º No caso de falecimento do beneficiário após o início da construção, e se não for possível continuar a obra por seus sucessores no prazo estipulado no termo de compromisso assinado pelo de cujus, o imóvel será revertido ao Município sem qualquer direito de indenização ou compensação aos sucessores. Art. 11. O beneficiário da doação de terreno não poderá alienar ou transferir a propriedade pelo período de 15 (quinze) anos e não será elegível para receber novas doações nos programas habitacionais de interesse social, devendo essa regra constar no Termo de Compromisso a ser formalmente conhecida pelo beneficiário, e/ou cadastrada no Cadúnico. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO §1º O município não poderá transferir o terreno para o nome do beneficiário antes da conclusão da construção, sendo efetuada a transferência do registro da propriedade, através da escritura pública de doação somente após a finalização da obra. §2º Até efetivar-se a doação do lote de terra, que se dará na forma do parágrafo §1º deste artigo, poderá a área ser transferida ao beneficiário por meio da concessão do título de "Legitimação de Posse", por meio do qual fica reconhecida a posse do imóvel objeto da doação, o qual poderá ser convertido em aquisição de direito real de propriedade, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação vigente. §3º Os terrenos são destinados exclusivamente para a construção de moradias populares para uso próprio dos beneficiários e sucessores. §4º Terão prioridade, na seguinte ordem, na obtenção da doação de terreno as pessoas que atenderem aos seguintes requisitos: I – Beneficiário cadastrado no Cadúnico; II – Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Pessoa Com Deficiência e Idosos; III – mulher chefe de família com crianças sob seus cuidados; IV - família com crianças e adolescentes; V - família com idosos sob seus cuidados; VI – demais famílias. §5º Será reservada uma cota de 5% (cinco por cento) para idosos e 5% (cinco por cento) para famílias com pessoas com deficiência, desde que devidamente inscritos no programa. Art. 12. A escolha dos lotes a serem doados não será de responsabilidade do beneficiário e será determinada pelo Poder Executivo, que estabelecerá critérios, por meio de _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO decreto, que sejam imparciais, objetivos e não violem a moralidade e os demais princípios que regem a Administração Pública. Art. 13. A emissão de parecer sobre a aplicação desta Lei será de responsabilidade de uma Comissão Técnica composta por 2 (dois) profissionais de Serviço Social vinculados a Secretaria de Assistência Social e 01 (um) representante do Departamento de Habitação, que serão responsáveis pelo parecer técnico. Art. 14. Aqueles que desejam ser beneficiados por esta Lei devem se inscrever no Cadastro disponibilizado pelo município de Conceição do Coité, e manter seus dados atualizados, com atualizações anuais, na forma descrita pelo decreto regulamentar. Art. 15. Preferencialmente a doação será feita em nome da mulher. Art. 16. O poder executivo deverá regulamentar esta lei através de decreto, no que couber. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, Conceição do Coité, 14 de setembro de 2023. MARCELO PASSOS DE ARAÚJO Prefeito Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO LOTEAMENTO DE ALMAS 01. DADOS GERAIS ENDEREÇO: POVOADO DE ALMAS, CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. 02. QUADRO GERAL: QUADRO RESUMO ÁREAS ÁREA (m²) % 1.0 - ÁREA GLEBA 9.299,74 100,00% 2.0 – TOTAL ÁREA LOTEADA 6.503,19 69,62% 3.0 – TOTAL ÁREAS PÚBLICAS 3.321,79 30,08% 3.1 – SISTEMA VIÁRIO 2.014,71 18,24% 3.3 – ÁREAS INSTITUCIONAL 1.307,08 11,83% QUADRA ÁREA (m²) Nº LOTES 01 2.635,65m² 22 02 1.928,70m² 17 03 1.239,29m² 10 INSTITUCIONAL 1.307,08 3 TOTAL 7.110,72m² 51 RESIDENCIAIS QUADRO DE QUADRAS: QUADRAS 03. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 04. MEMORIAL DESCRITIVO Quadra 01 - 2.635,65M² LOTE 01 – 119,96m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,96m, limitando-se com o lote 02. Lado direito sudoeste medindo 20,01m, limitando-se com a BR 120. LOTE 02 – 119,74m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,93m, limitando-se com o lote 03. Lado direito sudoeste medindo 19,96m, limitando-se com o lote 01. LOTE 03 – 119,43m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,90m, limitando-se com o lote 04. Lado direito sudoeste medindo 19,93m, limitando-se com o lote 02. LOTE 04 – 119,61m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,02m, limitando-se com a Rua A. Fundo _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,91m, limitando-se com o lote 05. Lado direito sudoeste medindo 19,90m, limitando-se com o lote 03. LOTE 05 – 119,63m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,02m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,93m, limitando-se com o lote 06. Lado direito sudoeste medindo 19,91m, limitando-se com o lote 04. LOTE 06 – 119,51m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,94m, limitando-se com o lote 07. Lado direito sudoeste medindo 19,93m, limitando-se com o lote 05. LOTE 07 – 119,61m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,95m, limitando-se com o lote 08. Lado direito sudoeste medindo 19,94m, limitando-se com o lote 06. LOTE 08 – 119,65m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO medindo 19,96m, limitando-se com o lote 09. Lado direito sudoeste medindo 19,95m, limitando-se com o lote 07. LOTE 09 – 119,65m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,96m, limitando-se com o lote 10. Lado direito sudoeste medindo 19,96m, limitando-se com o lote 08. LOTE 10 – 119,89m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,01m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 11. Lado direito sudoeste medindo 19,96m, limitando-se com o lote 09. LOTE 11 – 119,91m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 12. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 10. LOTE 12 – 119,70m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO medindo 19,97m, limitando-se com o lote 13. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 11. LOTE 13 – 119,75m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 14. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 12. LOTE 14 – 119,96m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,02m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 15. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 13. LOTE 15 – 119,92m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,01m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 16. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 14. LOTE 16 – 119,73m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO medindo 19,97m, limitando-se com o lote 17. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 15. LOTE 17 – 119,91m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,01m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 18. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 16. LOTE 18 – 120,01m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 19. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 17. LOTE 19 – 119,84m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,02m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 19,99m, limitando-se com o lote 20. Lado direito sudoeste medindo 19,97m, limitando-se com o lote 18. LOTE 20 – 119,84m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,02m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO medindo 20,00m, limitando-se com o lote 21. Lado direito sudoeste medindo 19,99m, limitando-se com o lote 19. LOTE 21 – 119,91m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 22. Lado direito sudoeste medindo 20,00m, limitando-se com o lote 20. LOTE 22 – 120,19m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,01m, limitando-se com o terreno vizinho. Lado esquerdo nordeste medindo 20,00m, limitando-se com a Rua D. Lado direito sudoeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 21. QUADRA 02 - 1.928,70M² LOTE 23 – 114,03m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,01m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o lote 32. Lado direito nordeste medindo 19,02m, limitando-se com o lote 24. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,01m, limitando-se com a BR 120. LOTE 24 – 113,73m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO sudeste medindo 6,01m, limitando-se com os lotes 32 e 33. Lado direito nordeste medindo 19,03m, limitando-se com o lote 25. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,02m, limitando-se com o lote 23. LOTE 25 – 113,73m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,02m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 5,99m, limitando-se com os lotes 33 e 34. Lado direito nordeste medindo 19,04m, limitando-se com o lote 26. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,03m, limitando-se com o lote 24. LOTE 26 – 113,89m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 5,99m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com os lotes 34 e 35. Lado direito nordeste medindo 19,01m, limitando-se com o lote 27. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,04m, limitando-se com o lote 25. LOTE 27 – 114,40m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,01m, limitando-se com os lotes 35. Lado direito nordeste medindo 19,06m, limitando-se com o lote 28. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,01m, limitando-se com o lote 26. LOTE 28 – 114,29m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 5,99m, limitando-se com os lotes 36. Lado direito nordeste medindo 19,07m, _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO limitando-se com o lote 29. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,06m, limitando-se com o lote 27. LOTE 29 – 114,53m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,01m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com os lotes 36 e 37. Lado direito nordeste medindo 19,08m, limitando-se com o lote 30. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,07m, limitando-se com o lote 28. LOTE 30 – 114,31m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 5,99m, limitando-se com o lote 37. Lado direito nordeste medindo 19,08m, limitando-se com o lote 31. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,08m, limitando-se com o lote 29. LOTE 31 – 115,38m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,09m, limitando-se com o lote 37. Lado direito nordeste medindo 19,10m, limitando-se com a Rua C. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,08m, limitando-se com o lote 30. LOTE 32 – 112,28m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 7,49m, limitando-se com a Rua B. Fundo sudeste medindo 7,50m, limitando-se com o lote 23. Lado direito nordeste medindo 15,00m, _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO limitando-se com a BR 120. Lado esquerdo sudoeste medindo 15,00m, limitando-se com o lote 33. LOTE 33 – 112,38m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 7,50m, limitando-se com a Rua B. Fundo sudeste medindo 7,50m, limitando-se com os lotes 24 e 25. Lado direito nordeste medindo 15,00m, limitando-se com o lote 32. Lado esquerdo sudoeste medindo 15,00m, limitando-se com o lote 34. LOTE 34 – 112,41m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 7,50m, limitando-se com a Rua B. Fundo sudeste medindo 7,00m, limitando-se com os lotes 25 e 26. Lado direito nordeste medindo 15,00m, limitando-se com o lote 33. Lado esquerdo sudoeste medindo 15,00m, limitando-se com o lote 35. LOTE 35 – 112,61m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 7,51m, limitando-se com a Rua B. Fundo sudeste medindo 7,51m, limitando-se com os lotes 26 e 27. Lado direito nordeste medindo 15,00m, limitando-se com o lote 34. Lado esquerdo sudoeste medindo 15,00m, limitando-se com o lote 36. LOTE 36 – 112,48m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 7,51m, limitando-se com a Rua B. Fundo sudeste medindo 7,50m, limitando-se com os lotes 28 e 29. Lado direito nordeste medindo _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 15,00m, limitando-se com o lote 35. Lado esquerdo sudoeste medindo 14,95m, limitando-se com os lotes 37, 38 e 39. LOTE 37 – 111,87m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,74m, limitando-se com a Rua C. Fundo sudeste medindo 6,74m, limitando-se com o lote 36. Lado direito nordeste medindo 16,61m, limitando-se com o lote 38. Lado esquerdo sudoeste medindo 16,59m, limitando-se com os lotes 29, 30 e 31. LOTE 38 – 112,04m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,74m, limitando-se com a Rua C. Fundo sudeste medindo 6,75m, limitando-se com o lote 36. Lado direito nordeste medindo 16,64m, limitando-se com o lote 39. Lado esquerdo sudoeste medindo 16,61m, limitando-se com o lote 37. LOTE 39 – 112,56m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,76m, limitando-se com a Rua C. Fundo sudeste medindo 6,76m, limitando-se com o lote 36 e Rua B. Lado direito nordeste medindo 16,66m, limitando-se com a Rua B. Lado esquerdo sudoeste medindo 16,64m, limitando-se com o lote 38. ÁREA INSTITUCIONAL - 1.307,08M² LOTE 40 (ASSOCIAÇÃO) – 214,61m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,81m, limitando-se com a Rua B. Fundo _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO sudeste medindo 12,05m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 17,21m, limitando-se com a Praça. Lado esquerdo sudoeste medindo 22,44m, limitando-se com a BR 120. PRAÇA – 309,68m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 35,98m, limitando-se com a Rua B. Fundo sudeste medindo 40,03m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado esquerdo sudoeste medindo 17,21m, limitando-se com o lote 40. HORTA COMUNITÁRIA – 781,70m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 27,25m, limitando-se com a Rua D. Lado direito nordeste medindo 56,75m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado esquerdo sudoeste medindo 62,93m, limitando-se com um terreno. QUADRA 03 - 1.239,29M² LOTE 41 – 113,50m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,01m, limitando-se com a Rua C. Fundo sudeste medindo 6,00m, limitando-se com o lote 46. Lado direito nordeste medindo 18,90m, limitando-se com a Rua A. Lado esquerdo sudoeste medindo 18,85m, limitando-se com o lote 42. LOTE 42 – 113,37m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua C. Fundo sudeste medindo 6,01m, limitando-se com o lote 46. Lado direito nordeste medindo 18,85m, _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO limitando-se com o lote 41. Lado esquerdo sudoeste medindo 18,90m, limitando-se com o lote 43. LOTE 43 – 113,19m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua C. Fundo sudeste medindo 5,99m, limitando-se com o lote 46. Lado direito nordeste medindo 18,90m, limitando-se com o lote 42. Lado esquerdo sudoeste medindo 18,90m, limitando-se com o lote 44. LOTE 44 – 113,30m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua C. Fundo sudeste medindo 6,01m, limitando-se com o lote 46. Lado direito nordeste medindo 18,90m, limitando-se com o lote 43. Lado esquerdo sudoeste medindo 18,86m, limitando-se com o lote 45. LOTE 45 – 156,750m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 12,84m, limitando-se com a Rua C. Fundo sudeste medindo 3,80m, limitando-se com o lote 46. Lado direito nordeste medindo 18,86m, limitando-se com o lote 44. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,89m, limitando-se com um terreno vizinho. LOTE 46 – 132,84m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 4,99m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 5,58m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 25,37m, limitando-se com o lote 47. Lado esquerdo sudoeste medindo 27,80m, limitando-se com os lotes 41, 42, 43, 44 e 45. LOTE 47 – 132,22m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 5,51m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,13m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 22,71m, limitando-se com o lote 48. Lado esquerdo sudoeste medindo 25,37m, limitando-se com o lote 46. LOTE 48 – 127,77m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 6,68m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 19,86m, limitando-se com o lote 49. Lado esquerdo sudoeste medindo 22,71m, limitando-se com o lote 47. LOTE 49 – 119,13m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 6,51m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 7,23m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 16,77m, limitando-se com o lote 50. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,86m, limitando-se com o lote 48. LOTE 50 – 118,23m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 8,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 8,92m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 12,80m, limitando-se com o lote 51. Lado esquerdo sudoeste medindo 16,77m, limitando-se com o lote 49. LOTE 51 – 172,87m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 26,86m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 29,92m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado esquerdo sudoeste medindo 12,80m, limitando-se com o lote 50. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO II MEMORIAL DESCRITIVO LOTEAMENTO SÃO ROQUE 01. DADOS GERAIS ENDEREÇO: POVOADO DE SÃO ROQUE, CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. 02. QUADRO GERAL: QUADRO RESUMO ÁREAS ÁREA (m²) % 1.0 - ÁREA GLEBA 4.302,11 100,00% 2.0 – TOTAL ÁREA LOTEADA 3.105,30 72,18% 3.0 – TOTAL ÁREAS PÚBLICAS 1.119,38 27,81% 1.119,38 27,81% QUADRA ÁREA (m²) Nº LOTES 01 1.501,33m² 15 TOTAL 3.105,30m² 15 3.1 – SISTEMA VIÁRIO RESIDENCIAIS QUADRO DE QUADRAS: QUADRAS 03. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 04. MEMORIAL DESCRITIVO Quadra 01 – 1.501,33m² LOTE 01 – 213,06m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,65m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 10,65m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 20,00m, limitando-se com a Rua. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 02. LOTE 02 – 213,20m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,65m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 10,65m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 01. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,03m, limitando-se com o lote 03. LOTE 03 – 213,33m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,65m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 10,65m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 20,03m, limitando-se com o lote 02. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,02m, limitando-se com o lote 04. LOTE 04 – 212,66m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,65m, limitando-se com a Rua A. Fundo _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO sudeste medindo 10,65m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 20,02m, limitando-se com o lote 03. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,90m, limitando-se com o lote 05. LOTE 05 – 216,74m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 11,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 11,00m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 19,90m, limitando-se com o lote 04. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,51m, limitando-se com o lote 06. LOTE 06 – 218,00m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 11,30m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 11,30m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 19,51m, limitando-se com o lote 05. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,07m, limitando-se com o lote 07. LOTE 07 – 214,65m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 11,76m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 11,76m, limitando-se com a rua B. Lado direito nordeste medindo 19,07m, limitando-se com o lote 06. Lado esquerdo sudoeste medindo 18,66m, limitando-se com terreno vizinho. LOTE 08 – 203,20m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 7,65m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 7,87m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 25,60m, limitando-se com o lote 09. Lado esquerdo sudoeste medindo 27,48m, limitando-se com terreno vizinho. LOTE 09 – 202,20m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 8,20m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 8,42m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 23,66m, limitando-se com o lote 10. Lado esquerdo sudoeste medindo 25,60m, limitando-se com o lote 08. LOTE 10 – 201,43m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 8,85m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 9,03m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 21,83m, limitando-se com o lote 11. Lado esquerdo sudoeste medindo 23,66m, limitando-se com o lote 09. LOTE 11 – 202,01m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 9,70m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 9,89m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 19,82m, limitando-se com o lote 12. Lado esquerdo sudoeste medindo 21,83m, limitando-se com o lote 10. LOTE 12 – 201,62m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,35m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 10,37m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO medindo 19,14m, limitando-se com o lote 13. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,82m, limitando-se com o lote 11. LOTE 13 – 201,69m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,70m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 10,71m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 18,57m, limitando-se com o lote 14. Lado esquerdo sudoeste medindo 19,14m, limitando-se com o lote 12. LOTE 14 – 200,83m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 11,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 11,01m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 17,95m, limitando-se com o lote 15. Lado esquerdo sudoeste medindo 18,57m, limitando-se com o lote 13. LOTE 15 – 193,62m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,62m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 11,24m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado direito nordeste medindo 17,33m, limitando-se com um terreno vizinho. Lado esquerdo sudoeste medindo 17,95m, limitando-se com o lote 14. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ANEXO III MEMORIAL DESCRITIVO LOTEAMENTO RIACHO DA SERRA 01. DADOS GERAIS ENDEREÇO: POVOADO DE SÃO ROQUE, CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA. 02. QUADRO GERAL: QUADRO RESUMO ÁREAS ÁREA (m²) % 1.0 - ÁREA GLEBA 5.817,28 100,00% 2.0 – TOTAL ÁREA LOTEADA 3.015,59 51,36% 3.0 – TOTAL ÁREAS PÚBLICAS 2.801,69 48,63% 2.801,69 48,63% QUADRA ÁREA (m²) Nº LOTES 01 3.015,59m² 13 TOTAL 3.105,30m² 13 3.1 – SISTEMA VIÁRIO RESIDENCIAIS QUADRO DE QUADRAS: QUADRAS 03. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO 04. MEMORIAL DESCRITIVO Quadra 01 - 3.105,30m² LOTE 01 – 258,96m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 15,38m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 10,51m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 20,59m, limitando-se com a Rua D. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 02. LOTE 02 – 200,03m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 01. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 03. LOTE 03 – 199,62m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 02. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 04. LOTE 04 – 200,1m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 08. Lado direito nordeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 03. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,00m, limitando-se com o lote 05. LOTE 05 – 200,0m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 08. Lado direito nordeste medindo 20,01m, limitando-se com o lote 04. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,00m, limitando-se com o lote 06. LOTE 06 – 199,9m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,00m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 08. Lado direito nordeste medindo 20,00m, limitando-se com o lote 05. Lado esquerdo sudoeste medindo 20,00m, limitando-se com o lote 07. LOTE 07 – 239,2m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 17,98m, limitando-se com a Rua A. Fundo sudeste medindo 5,93m, limitando-se com o lote 08. Lado direito nordeste medindo 20,00m, limitando-se com o lote 06. Lado esquerdo sudoeste medindo 23,36m, limitando-se com a Rua B. LOTE 08 – 239,2m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 12,82m, limitando-se com a Rua B. Fundo sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 35,95m, _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO limitando-se com os lotes 04, 05, 06 e 07. Lado esquerdo sudoeste medindo 28,12m, limitando-se com os lotes 09 e 10. LOTE 09 – 201,0m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 27,41m, limitando-se com os lotes 08 e 10. Lado direito nordeste medindo 17,77m, limitando-se com o lote 10. Lado esquerdo sudoeste medindo 22,73m, limitando-se com o lote 08. LOTE 10 – 205,0m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,86m, limitando-se com as Rua B e C. Fundo sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 35,95m, limitando-se com os lotes 04, 05, 06 e 07. Lado esquerdo sudoeste medindo 28,12m, limitando-se com os lotes 09 e 10. LOTE 11 – 220,7m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,00m, limitando-se com a Rua C. Fundo sudeste medindo 10,05m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 21,55m, limitando-se com o lote 10. Lado esquerdo sudoeste medindo 22,58m, limitando-se com o lote 12. LOTE 12 – 269,6m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,01m, limitando-se com a Rua C. Fundo sudeste medindo 13,36m, limitando-se com o lote 13. Lado direito nordeste medindo 22,58m, limitando-se com o lote 11. Lado esquerdo sudoeste medindo 24,13m, limitando-se com a Rua D. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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Página: 46 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LOTE 13 – 292,83m² Considerando o observador dentro do lote olhando para a frente do terreno, temos os seguintes confrontantes. Frente noroeste medindo 10,29m, limitando-se com a Rua C. Fundo sudeste medindo 10,00m, limitando-se com o lote 08. Lado direito nordeste medindo 28,09m, limitando-se com os lotes 10, 11 e 12. Lado esquerdo sudoeste medindo 30,49m, limitando-se com os lotes 01, 02 e 03. _________________________________________________________________________________ Rua Theognes Antônio Calixto – s/n - Terminal Rodoviário – Conceição do Coité – Bahia – www.conceicaodocoite.ba.gov.br CEP: 48.730-000 – CNPJ n° 13.843.842/0001-57 – Email: gabinete@conceicaodocoite.ba.gov.br
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